Execução Fiscal 0717352-30.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0717352-30.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 10:55

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0717352-30.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$723,77 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) HEVERTON MONTEIRO DE CARVALHO RUA SÃO FRANCISCO, 20 - SÃO FRANCISCO - BONFIM/RR - Telefone: 95 981206387 / 95 98123 6337 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Heverton Monteiro de Carvalho. Após regular trâmite, no EP. 321, houve bloqueio de valores nas contas da parte devedora. Posteriormente, a pedido do exequente (EP. 330), os valores foram transferidos (EP. 341). Por fim, o Estado de Roraima procedeu com a amortização da dívida e a atualização do débito, requerendo a realização de penhora on-line nas contas do devedor (EP. 350). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise aos autos, é possível observar que a dívida encontra-se quitada. Afinal, o valor indicado pelo exequente no EP. 312 foi integralmente bloqueado (EP. 321) e a demora para o efetivo pagamento é inerente aos mecanismos da justiça e demais requisitos legais, como a intimação da parte executada. Dessa forma, não há que se falar em amortização da dívida, uma vez que ela foi integralmente satisfeita. O seguimento da presente execução representa verdadeira eternização da demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO PAGAMENTO (ART. 924, II, CPC/2015): CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. CONVERSÃO EM RENDA. ATUALIZAÇÕES REITERADAS. SALDO REMANESCENTE. ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Não há falar em saldo remanescente de crédito fiscal, quando o valor depositado judicialmente correspondeu, à época, ao valor integral da dívida atualizado, levando em consideração a memória de cálculo apresentada pela exequente, sendo o bastante para adimplir o valor executado. 2 Adimplida a dívida, o executado está isento de qualquer responsabilidade e não há como ser realizada nova constrição, sob o argumento da existência de saldo residual posterior à satisfação do crédito. 3 Verifica-se que o pagamento do débito em execução foi realizado com a precisa coerência com o cálculo apresentado pelo próprio IBAMA e em prazo concernente com a intimação do Juízo de primeiro grau. [...] este Tribunal já reconheceu a impossibilidade de eternização das ações de execução pelas reiteradas atualizações de saldo pelo exequente. ( AC 0001446-68.2004.4.01.3901, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/04/2021) 4 Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00024200920164013506, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 23/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/06/2022 PAG PJe 23/06/2022 PAG) Sendo assim, é notório o adimplemento do débito que deu origem a presente execução. Destarte, como houve a satisfação da execução, necessária a extinção da execução. Posto isso, considerando o que consta nos autos, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC e art. 156, I do CTN. Sem custas e honorários. Intime-se. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Operando-se o trânsito em julgado, proceda-se a secretaria deste juízo com o levantamento de todas as restrições porventura existentes, inclusive com o imediato desbloqueio do valor penhorado superior ao débito fiscal e arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

29/05/2026, 14:46

Definitivo

29/05/2026, 13:34

Trânsito em julgado

29/05/2026, 13:34

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

29/05/2026, 13:05

Expedição de documento

29/05/2026, 13:05

Expedição de documento

29/05/2026, 13:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 09:06

Documento (Informações)

20/05/2026, 09:05

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 08:44

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:49

Por decisão judicial

08/05/2026, 12:30

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0717352-30.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$2.969,86 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) HEVERTON MONTEIRO DE CARVALHO RUA SÃO FRANCISCO, 20 - SÃO FRANCISCO - BONFIM/RR - Telefone: 95 981206387 / 95 98123 6337 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$2.969,86 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Por decisão judicial

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