Execução Fiscal 0803967-86.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0803967-86.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803967-86.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$140.693,81 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA O AVENIDA VILLE ROY, 0 NA PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO. - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR Executado(s) LOJA EVOLUCAO AV. PRESIDENTE KENNEDY, 589 - NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - CARACARAÍ/RR - CEP: 69.360-000WERISON SOUZA RAMOS Rua Vereador Alberto Barbosa, 978 - Conjunto Reis Magos - CARACARAÍ/RR - CEP: 69.360-000 - Telefone: 99174-0723 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$140.693,81 (cento e quarenta mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803967-86.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR (OAB 348/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 07:45

Expedição de documento

29/05/2026, 07:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803967-86.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$127.958,02 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA O AVENIDA VILLE ROY, 0 NA PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO. - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR Executado(s) LOJA EVOLUCAO AV. PRESIDENTE KENNEDY, 589 - NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - CARACARAÍ/RR - CEP: 69.360-000WERISON SOUZA RAMOS Rua Vereador Alberto Barbosa, 978 - Conjunto Reis Magos - CARACARAÍ/RR - CEP: 69.360-000 - Telefone: 99174-0723 DECISÃO Defiro o pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública. Suspenda-se o feito pelo prazo máximo de 30 dias, conforme requerido pelo ente exequente. Finda a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, com manifestação diversa ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 14:46

Ato ordinatório

28/04/2026, 13:16

Expedição de documento

28/04/2026, 13:16

Por decisão judicial

28/04/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:47

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 10:00

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

null

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0803967-86.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$127.958,02 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA O AVENIDA VILLE ROY, 0 NA PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO. - SAO PEDRO - BOA VISTA/RR Executado(s) LOJA EVOLUCAO CEP: 69.360-000WERISON SOUZA RAMOS CEP: 69.360-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$127.958,02 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0803967-86.2014.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR (OAB 348/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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