Execução Fiscal 0834703-72.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0834703-72.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Executado: JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI (CPF/CNPJ: XXX.X26.439-87) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) executados(s) JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI (CPF/CNPJ: XXX.X26.439-87), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado 29 de janeiro de 2026 Lucas Yanko Sousa Pereira de Roraima, em. Eu,, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0834703-72.2023.8.23.0010

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Executado: JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI (CPF/CNPJ: XXX.X26.439-87) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) executados(s) JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI (CPF/CNPJ: XXX.X26.439-87), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado 29 de janeiro de 2026 Lucas Yanko Sousa Pereira de Roraima, em. Eu,, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria Edital Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0834703-72.2023.8.23.0010

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0876543-43.2025.8.14.0301. DEVOLUÇÃO SEM CUMPRIMENTO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81420253167204 Nome original: Ofício 880-2025.pdf Data: 20/10/2025 08:34:21 Remetente: HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELEM Tribunal de Justiça do Pará Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Ofício 880 2025 (Proc. N.º 0876543-43.2025.8.14.0301) devolvendo carta precatória (P rocesso de origem 0834703-72.2023.8.23.0010) Excelentíssimo(a) Senhor(a) De ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ, juiz(a) de direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA, e em cumprimento da decisão/despacho proferido(a) pelo juízo deprecado, DEVOLVO a CARTA PRECATÓRIA acima identificada aos cuidados desse respeitável juízo deprecante, haja vista as razões alinhavadas pelo juízo deprecado na decisão retro mencionada. Respeitosamente, [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, Sala 305, Bairro Cidade Velha, Belém/PA. CEP 66.015-260 / E- mail: [email protected] Ofício nº 880/2025/UPJ-ExF. Belém/Pa, 20 de outubro de 2025. Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista/RR Endereço: Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR Assunto: Devolução da Carta Precatória ao Juízo Deprecante. Ref.: / CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) / [Citação] / DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA /DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERV/RESP.: HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE. Assinado eletronicamente por: HELDER AUGUSTO MARTINS VALENTE - 20/10/2025 09:27:06 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25102009270607300000143842390 Número do documento: 25102009270607300000143842390 Este documento foi gerado pelo usuário 726.***.***-04 em 20/10/2025 09:27:32 Num. 159368539 - Pág. 1

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected] - telefone: 95 3198-4774 CARTA PRECATÓRIA Prazo para cumprimento: 60 dias. Deprecante: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista/RR Deprecado: Comarca de BELÉM/PA Não há segredo de Justiça (X) Justiça Gratuita/Diligência do Juízo (X) ENTE FEDERATIVO COM TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOS Urgente (Não) Processo 0834703-72.2023.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$ 6.124,35 Exequente (s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF: 05.943.030/0001-55 Endereço: AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011, PALACIO 9 DE JULHO, SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Advogados: • (Procurador) OAB 377N-RR - Luiz Travassos Duarte Neto • (Procurador) OAB 117B-RR - Gerson da Costa Moreno Júnior Executado (s): JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI (CPF: 969.326.439-87) Endereço: RUA REVOLUCAO DOS GUARANIS, 21, ÁGUAS LINDAS - BELEM/PA - CEP: 66690270 Advogado: Parte sem advogado Finalidade: O MM Juiz de Direito Titular da VARA DE EXECUÇÃO FISCAL desta comarca, faz saber que por este foro e vara tramita o processo descrito acima e, como os atos processuais devam realizar-se fora dos limites territoriais desta comarca, DEPRECA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXXS BWTQD 93J7U KP5XB PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 14/02/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Processo 083470372.2023.8.23.0010 EXECUO FISCAL BELEM PA Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123120100000128045060 Número do documento: 25021915123120100000128045060 Num. 137382815 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - E-mail: [email protected] - telefone: 95 3198-4774 a V. Exa. que, em exarando nesta o seu cumpra-se, determine a CITAÇÃO da parte ré, nome JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI, endereço RUA REVOLUCAO DOS GUARANIS, 21, ÁGUAS LINDAS - BELEM/PA - CEP: 66690270, para no prazo de 5 (cinco) dias pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Local da Diligência: RUA REVOLUCAO DOS GUARANIS, 21, ÁGUAS LINDAS - BELEM/PA - CEP: 66690270 Anexos: Eps. PETIÇÃO INICIAL EP. 1.2, CDA EP. 1.1, DECISÃO Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010. DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA - PARTE NÃO ENCONTRADA - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81420253072418 Nome original: 0813978-43.2025.8.14.0301-1753275725955-1053773-processo.pdf Data: 23/07/2025 09:04:59 Remetente: ALLAN ALCANTARA DA SILVA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELEM Tribunal de Justiça do Pará Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 0834703-72.2023.8.23.0010. Assunto: Segue devolução de carta precatória. 23/07/2025 Número: 0813978-43.2025.8.14.0301 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Última distribuição: 19/02/2025 Valor da causa: R$ 6.124,35 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados MUNICIPIO DE BOA VISTA (DEPRECANTE) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA (DEPRECADO) Outros participantes JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI (REU) Documentos Id. Data Documento Tipo 137382815 19/02/2025 15:13 Petição Inicial Petição Inicial 137382816 19/02/2025 15:13 0834703-72.2023.8.23.0010-instrução Petição 137814190 25/02/2025 16:20 Decisão Decisão 138413954 10/03/2025 08:53 Informação Informação 139153676 19/03/2025 08:31 Certidão de custas Certidão de custas 139487512 24/03/2025 08:42 Certidão Certidão 140360440 03/04/2025 08:45 Relatório de custas Relatório de custas 140360441 03/04/2025 08:45 BOL 0813978-43.2025.8.14.0301 Boleto de custas 140360445 03/04/2025 08:45 REL 0813978-43.2025.8.14.0301 Relatório de custas 140588496 07/04/2025 08:00 Ofício Ofício 140593356 07/04/2025 08:43 Certidão Certidão 140593357 07/04/2025 08:43 Email 6565 Outlook Documento de Comprovação 140854888 14/04/2025 11:37 Despacho Despacho 148803535 20/07/2025 22:30 Diligência Diligência 149021907 23/07/2025 10:01 Ofício Ofício PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO INICIAL EP. 6, TERMO DE COOPERAÇÃO EP. 48. Dada e passada desta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, 14 de fevereiro de 2025. E, para constar, eu, Everton Piva, diretor da secretaria, lavro a presente, que vai assinada pelo MM. Juiz. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Juiz de Direito (assinado digitalmente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXXS BWTQD 93J7U KP5XB PROJUDI - - Ref. mov. 49.1 - Assinado digitalmente por Guilherme Versiani Gusmao Fonseca 14/02/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Processo 083470372.2023.8.23.0010 EXECUO FISCAL BELEM PA Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123120100000128045060 Número do documento: 25021915123120100000128045060 Num. 137382815 - Pág. 2 Vara de Execução Fiscal de Boa Vista PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0834703-72.2023.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 1116 - Execução Fiscal 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano 21/09/2023 Distribuição Automática 21/09/2023 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55 Advogado(s) da Parte 377NRR Luiz Travassos Duarte Neto 117BRR Gerson da Costa Moreno Júnior Nome: Tipo: Promovido JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI Data de 30/09/1974 Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 969.326.439-87 Filiação: ANA MARIA MEIRINHO / 19/02/25 14:05 Página 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO Número da CDA 2022353270 TRIBUTÁRIA DEVEDOR Nome/Razão Social Proprietário Atual JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI Endereço RUA REINALDO NEVES, SN JARDIM FLORESTA- 69312-045 - BOA VISTA - RR CPF/CNPJ Inscrição Imobiliária 969.326.439-87 01.04.173.0345.001.5 Responsável pelo Imóvel CRÉDITO TRIBUTÁRIO Processo Inscrição Imobiliária Livro Folha Receita/ Tributo Data de Inscrição Ano Original Valor Atualiz. Monetária Multa de Mora Juros de Mora Total Geral Valor Pago Honorários 1434/2022 01.04.173.0345.001.5 274,16 COLETA DE LIXO 18/02/2022 155,00 31,50 16,79 70,87 0,00 1434/2022 01.04.173.0345.001.5 300,27 COLETA DE LIXO 18/02/2022 150,00 36,50 16,79 96,98 0,00 1434/2022 01.04.173.0345.001.5 3.492,63 IPTU 18/02/2022 1.974,64 401,30 213,83 902,86 0,00 1434/2022 01.04.173.0345.001.5 2.057,29 IPTU 18/02/2022 1.027,74 250,08 115,00 664,47 0,00 Total Geral ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Documento Data Origem Natureza 1434/2022 26/01/2022 Fundamentação Legal Forma de Cálculo FINALIDADE AUTORIDADE Cobrança Judicial de acordo com Lei Nº 6.830 de 22/09/80. 6.124,35 3.307,38 719,38 362,41 1.735,18 Chefe da Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa Mat. 841 Tributária Art. 115 e 177 da Lei Complementar 1.223/09 1) Tributo sujeito a atualização monetária conf.. art. 112 da LC nº 1223/09 2) Cálculo dos Juros de Mora 1% ao mês ou fração conf. Art. 112 e 113, II da LC 1223/09. 3) Cálculo da Multa de 3% (três por cento) ao mês ou fração até o limite de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito, quando ocorrer atraso no pagamento, integral ou parcela, de tributo, conf. art. 112 e 113, I da LC 1223/09. 4) Honorários Advocaticios de 10% a 20% na conformidade do Parágrafo 2º Art. 85 do Código de Processo Civil, Lei Nº 13105/15. IPTU 0,00 DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA Rua Coronel pinto, 188, Bairro Centro - Boa Vista/RR - CEP 69301-150 Telefone: (95) 3621-1666 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY2E 4CF9Y D6UDC RFFSU PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Luiz Travassos Duarte Neto 21/09/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Documentos pessoais Página 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 2 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA FISCAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ AO JUÍZO DA __VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA. O MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, por seu Procurador in fine assinado, requer, com fundamentos na Lei n° 6.830/80 - Lei de Execuçaoo Fiscal e demais normas aplicaeveis, a EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA, correspondente ao(s) Tíetulo(s) Executivo(s) anexo(s), que faz (em) parte desta petiçaoo, a(s) certidaoo(ooes) de Díevida Ativa 2022353270, em desfavor de: DEVEDOR (ES): JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI, CPF/CNPJ, Nº 969.326.439-87, Endereço: AV CARLOS PEREIRA DE MELO, Nº 155, Bairro: JARDIM FLORESTA, Boa Vista/RR, CEP: 69312- 004; Requer, na forma do art. 8º, inciso I, da Lei n° 6.830/80: 1. A citaçaoo do(s) devedor(es) no(s) endereço(s) supra, pelo correio, com aviso de recepçaoo (AR), para pagar o(s) deebito(s) acrescido(s) de atualizaçaoo monetaeria, juros e demais encargos legais, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir (em) a execuçaoo, com fundamento no art. 9° da Lei n° 6.830/80. Caso naoo localizado(a) o(s) devedor(es) no endereço constante de seu cadastro tributaerio, requer a realizaçaoo de busca(s) no(s) Sistema(s) de informaçaoo(ooes) (serasajud, infojud, siel, cgj, renajud, etc.). 2. Naoo paga a díevida ou garantida a execuçaoo, a expediçaoo de mandado de penhora/arresto, avaliaçaoo e depoesito a recair sobre tantos bens quanto bastem a garantia integral da díevida, inclusive imoeveis, nesse caso procedendo-se a intimaçaoo do cojugnjuge e a notificaçaoo no cartoerio de registro competente, com fundamento nos arts. 10 e 11 da Lei n° 6.830/80; 3. Requer de imediato a inclusaoo do(s) tíetulo(s) executivo(s) em anexo no sistema SERASAJUD; 4. Pede-se a fixaçaoo de honoraerios e protesta-se pelas provas em direito admitidas; 5. Por fim manifesta-se pela realizaçaoo de audiejugncia, nos termos do art. 319,VII do CPC. Dae-se ap presente causa o valor de R$ 6.124,35 (Seis mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos ). Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista-RR, 21 de setembro de 2023. Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 RCC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRU 4GT24 UGFQZ 6S6RD PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luiz Travassos Duarte Neto 21/09/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Página 3 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 3 P R E F E I T U R A D E BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORIA FISCAL “BRASIL: DO CABURAÍ AO CHU͔ Luiz Travassos Duarte Neto Gerson Moreno Procurador do Municíepio Procurador do Municíepio OAB/RR - 377 OAB/RR 117-B Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho. Boa Vista, Roraima. Fone: (095) 3621 2732 RCC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXRU 4GT24 UGFQZ 6S6RD PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luiz Travassos Duarte Neto 21/09/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Página 4 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834703-72.2023.8.23.0010 DECISÃO CITAÇÃO 1. Cite-se a parte executada de acordo com a CDA, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF). PROCEDA-SE COM O CADASTRO E/OU RETIFICAÇÃO, SE FOR O CASO. 1.1. A citação por meio de carta com aviso de recepção (AR), direcionada ao endereço da parte executada, será considerada realizada se entregue no local indicado, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2. Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3. Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4. Expeça-se carta precatória, se necessário; 1.5. Se ineficientes as diligências anteriores, promova-se a citação por edital; 1.6. Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial. PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução/apresentação de defesa, proceda-se com a penhora, nos seguintes termos: 2. DINHEIRO: junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida. Em caso de penhora positiva: 2.1. Intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF; 2.2. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital; 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.4. Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio; 2.5. Em caso de penhora de valor superior ao débito, efetue-se o desbloqueio do valor remanescente; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ86Y WRTWC JDAUD HLVB3 PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 26/09/2023: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Página 5 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 5 3. VEÍCULOS: Em caso de penhora on line negativa ou insuficiente, proceda-se com a PENHORA de bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada. 3.1. Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência; 3.2. O extrato servirá como termo de penhora; 3.3. Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens; 3.4. Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, em relação à respectiva penhora/avaliação; 3.5. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. 4. IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se com a ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do demandado; 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES: 5.1. No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se o cumprimento de qualquer ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2. Caso não haja previsão na CDA, fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública devidamente atualizado, conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC. 5.3. Autorizo, mediante requerimento da parte exequente, a inserção da parte devedora no cadastro de inadimplentes, se efetivada a citação. 5.4. Estando defasado o valor informado no processo, intime-se a parte exequente para informar o valor atual do débito. 5.5. Expedientes necessários, inclusive carta precatória. 5.6. Por fim, ressalto que o prazo de suspensão de 01 ano começará a correr a partir da intimação da parte credora da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ (TEMA REPETITIVO 566). Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ86Y WRTWC JDAUD HLVB3 PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Paulo Cezar Dias Menezes 26/09/2023: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Página 6 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X RHLAJ F8DAD LCP8A PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 14/02/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 7 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 7 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X RHLAJ F8DAD LCP8A PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 14/02/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 8 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 8 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X RHLAJ F8DAD LCP8A PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 14/02/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 9 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 9 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X RHLAJ F8DAD LCP8A PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 14/02/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 10 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 10 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X RHLAJ F8DAD LCP8A PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 14/02/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 11 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 11 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X RHLAJ F8DAD LCP8A PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 14/02/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 12 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 12 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X RHLAJ F8DAD LCP8A PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 14/02/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 13 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 13 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X RHLAJ F8DAD LCP8A PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 14/02/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 14 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 14 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X RHLAJ F8DAD LCP8A PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 14/02/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 15 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 15 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL3X RHLAJ F8DAD LCP8A PROJUDI - Processo: 0834703-72.2023.8.23.0010 - Ref. mov. 48.1 - Assinado digitalmente por Chardin de Pinho Lima 14/02/2025: JUNTADA DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: termo de cooperação entre PGEs Página 16 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 19/02/2025 15:12:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25021915123152600000128045061 Número do documento: 25021915123152600000128045061 Num. 137382816 - Pág. 16 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0813978-43.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de CARTA PRECATÓRIA, expedida pelo juízo da Vara de Execução Fiscal de Boa Vista/RR, para cumprimento da citação e penhora de bens de JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI. Verifico que até o momento a carta precatória não foi cumprida, a situação se deve à necessidade de recolhimento das despesas processuais para cumprimento de diligência por mandado, por meio de oficial de justiça. Com efeito, a Súmula 190 do STJ dispõe que “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. Ainda que se trate o exequente de Fazenda Pública, não há dispensa do pagamento. Desse modo, OFICIE AO JUÍZO DEPRECANTE para que seja procedido, pelo exequente, o pagamento das despesas processuais atinentes à diligência do oficial de justiça (mandado de INTIMAÇÃO). Caso não seja efetuado o pagamento, DEVOLVA-SE a precatória, com os cumprimentos de praxe. ANEXE-SE, junto ao ofício, cópia da presente decisão. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Assinado eletronicamente por: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM - 25/02/2025 16:20:39 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022516203912800000128433314 Número do documento: 25022516203912800000128433314 Num. 137814190 - Pág. 1 Belém/PA, 25 de fevereiro de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém Assinado eletronicamente por: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM - 25/02/2025 16:20:39 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25022516203912800000128433314 Número do documento: 25022516203912800000128433314 Num. 137814190 - Pág. 2 Outlook Prioridade - Carta Precatória De upjexecucaobelem.cumprimento <[email protected]> Data Seg, 10/03/2025 08:51 Para Unaj da Comarca de Belém <[email protected]> Bom dia, Solicitamos, por gentileza, prioridade na emissão de despesas referentes aos autos abaixo listado, haja vista tratar-se de CARTA PRECATÓRIA. 0813978-43.2025.8.14.0301 UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém 10/03/2025, 08:51 Email – upjexecucaobelem.cumprimento – Outlook https://outlook.office.com/mail/[email protected]/sentitems/id/AAQkAGFmOWI5ZDllLTg2YmUtNDliMy05N2NjLTVjYjE2… 1/1 Assinado eletronicamente por: ALLAN ALCANTARA DA SILVA - 10/03/2025 08:53:21 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031008532111300000128977833 Número do documento: 25031008532111300000128977833 Num. 138413954 - Pág. 1 CERTIFICO que a parte autora deve figurar no polo ativo do processo judicial eletrônico para que seja possível calcular as custas processuais. Assinado eletronicamente por: EVERTON DE ARAUJO SILVA - 19/03/2025 08:31:31 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25031908313126100000129645208 Número do documento: 25031908313126100000129645208 Num. 139153676 - Pág. 1 [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0813978-43.2025.8.14.0301 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA CERTIDÃO CERTIFICO, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, que procedi a alteração no polo ativo do feito, bem como o reenvio os autos ao setor de emissão de custas. O referido é verdade e dou fé. Belém/PA, 24 de março de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ALLAN ALCANTARA DA SILVA Assinado eletronicamente por: ALLAN ALCANTARA DA SILVA - 24/03/2025 08:42:49 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032408424947000000129947931 Número do documento: 25032408424947000000129947931 Num. 139487512 - Pág. 1 Seguem anexo relatório de conta do processo e boleto de custas processuais. Assinado eletronicamente por: EVERTON DE ARAUJO SILVA - 03/04/2025 08:45:50 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040308455080800000130733460 Número do documento: 25040308455080800000130733460 Num. 140360440 - Pág. 1 Recibo do Pagador 037 - 0 Vencimento 01/12/2025 Valor do Documento 76,82 Agência / Conta Corrente / Convênio 0026/180241/10777 (-) Descontos Número do Documento (+) Acréscimos Nosso Número / Código do Documento (=) Valor Cobrado 76,82 Pagador MUNICIPIO DE BOA VISTA Rua General Penha Brasil 1011, Sao Francisco - CEP: 69305-130 - Boa Vista, RR CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55 Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARA Av. Almirante Barroso, 3089, Souza - CEP: 66613-710 - Belém, PA Autenticação Mecânica 037 - 0 03790.00094 99107.770002 00018.856682 8 12820000007682 Local de Pagamento Pagável em qualquer agência bancária Vencimento 01/12/2025 Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARA CPF/CNPJ Beneficiário Agência / Conta Corrente / Convênio 0026/180241/10777 Endereço Beneficiário Av. Almirante Barroso, 3089, Souza - CEP: 66613-710 - Belém, PA Espécie Doc. Aceite N Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira CR Espécie R$ Quantidade (x) Valor Valor do Documento 76,82 Instruções de Pagamento Referente ao número de doc. de arrecadação: 20250007006996/BELÉM Número do Processo: 0813978-43.2025.8.14.0301 - NAO RECEBER APOS O VENCIMENTO - (-) Descontos / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Mais Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Pagador MUNICIPIO DE BOA VISTA 05.943.030/0001-55 Rua General Penha Brasil 1011, Sao Francisco - CEP: 69305-130 - Boa Vista, RR Número do Documento Data do Processamento 03/04/2025 Data do Documento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PARA USO DA AGÊNCIA 037 - 0 03790.00094 99107.770002 00018.856682 8 12820000007682 Local de Pagamento Pagável em qualquer agência bancária Vencimento 01/12/2025 Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARA CPF/CNPJ Beneficiário Agência / Conta Corrente / Convênio 0026/180241/10777 Endereço Beneficiário Av. Almirante Barroso, 3089, Souza - CEP: 66613-710 - Belém, PA Espécie Doc. Aceite Nosso Número Uso do Banco CIP Carteira CR Espécie R$ Quantidade (x) Valor Valor do Documento 76,82 Instruções de Pagamento Referente ao número de doc. de arrecadação: 20250007006996/BELÉM Número do Processo: 0813978-43.2025.8.14.0301 - NAO RECEBER APOS O VENCIMENTO - (-) Descontos / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Mais Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Pagador MUNICIPIO DE BOA VISTA 05.943.030/0001-55 Rua General Penha Brasil 1011, Sao Francisco - CEP: 69305-130 - Boa Vista, RR Número do Documento Data do Processamento 03/04/2025 Data do Documento Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Pague via PIX PIX Copia e Cola: 00020101021226830014br.gov.bcb.pix2561qrcode.banpara.b.br/pix/cobv/ff4f119421b5472aa324b5dccd29f8755204000053039865802BR5925TRIBUNAL DE JUSTICA DO PA6005BELEM61086661371062070503***63048478 Assinado eletronicamente por: EVERTON DE ARAUJO SILVA - 03/04/2025 08:45:51 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040308455090000000130733461 Número do documento: 25040308455090000000130733461 Num. 140360441 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ LIBRA - Sistema de Arrecadação 03/04/2025 Data: Hora: 8:43 Pág: RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO Nº PROCESSO: Nº DOCUMENTO: CLASSE: PARTICIPACAO: COMARCA/TERMO: VARA: SECRETARIA: DADOS DO PROCESSO 0813978-43.2025.8.14.0301 JUIZO DEPRECANTE - MUNICIPIO DE BOA VISTA REU - JULIO CEZAR DOMENICO GIOVANI BERNARDI JUIZO DEPRECADO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA FINALIZADO EM: BELÉM 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Carta Precatória Cível SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM 2025.00070069-96 INSTÂNCIA: 1º GRAU DISTRIBUÍDO EM: 19/02/2025 00:00:00 DADOS DA CUSTA OBSERVAÇÃO: DATACUSTA: Nº BOLETOS: VALOR DA CUSTA: VALOR DA CAUSA: SITUAÇÃO DA CUSTA: Nº CUSTA: ABERTO R$ 76,82 DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL 03/04/2025 08:43:18 CUSTA GERADA POR: EVERTON DE ARAÚJO SILVA VALOR DA CAUSA ATUALIZADO: R$ 6.124,35 - Nº: BENEFICIÁRIO: DATA QUITAÇÃO: SITUAÇÃO BOLETO: Nº CUSTA: DADOS DO BOLETO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SACADO: MUNICIPIO DE BOA VISTA % ABERTO 2025076830 via 1 PORCENTAGEM: DATA VENCIMENTO: 01/12/2025 VALOR(R$) QTD TIPO ATO DESPESA: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 76,82 ,2 TOTAL: Assinado eletronicamente por: EVERTON DE ARAUJO SILVA - 03/04/2025 08:45:51 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040308455114300000130733462 Número do documento: 25040308455114300000130733462 Num. 140360445 - Pág. 1 Excelentíssimo(a) Senhor(a) De ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM, juiz(a) de direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA, e em cumprimento da decisão/despacho proferido(a) nos autos da Carta Precatória acima identificada, solicito os bons préstimos de V.Exa. no sentido de providenciar, junto ao exequente, a antecipação do pagamento das despesas com a diligência do Oficial de Justiça neste juízo deprecado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Outrossim, vale esclarecer que as despesas com as diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais, sendo que o art. 39, da Lei nº 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, verificando-se que tal isenção também está prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 8.328/2015 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). Por oportuno, importante destacar, também, que a antecipação das despesas com as diligências dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública nas execuções fiscais está prevista no art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 que dispõe que “a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça" e também encontra respaldo na Súmula 190 do STJ. Por fim, para agilizar o pagamento, segue abaixo link para que a parte interessada tenha acesso ao boleto bancário respectivo, bem como a todos os documentos que compõem a Carta Precatória, sendo que, após a quitação da citada despesa, deverá ser comunicado ao juízo desta Vara para o regular prosseguimento da ordem deprecada. Respeitosamente, [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, Sala 305, Bairro Cidade Velha, Belém/PA. CEP 66.015-260 / E- mail: [email protected] Ofício nº 363/2025/UPJ-ExF. Belém/PA, 7 de abril de 2025. Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista - RR Endereço: Praça do Centro Cívico - Centro Assunto: recolhimento de despesas com Oficial de Justiça no juízo deprecado. Ref.: PROCESSO: 0813978-43.2025.8.14.0301 / CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) / [Citação] / DEPRECANTE: MUNICIPIO DE BOA VISTA /DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Assinado eletronicamente por: ALLAN ALCANTARA DA SILVA - 07/04/2025 08:00:33 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040708003346100000130945387 Número do documento: 25040708003346100000130945387 Num. 140588496 - Pág. 1 SERV/RESP.: ALLAN ALCANTARA DA SILVA. Assinado eletronicamente por: ALLAN ALCANTARA DA SILVA - 07/04/2025 08:00:33 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040708003346100000130945387 Número do documento: 25040708003346100000130945387 Num. 140588496 - Pág. 2 SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ALLAN ALCANTARA DA SILVA [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0813978-43.2025.8.14.0301 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) DEPRECANTE: MUNICIPIO DE BOA VISTA DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA CERTIDÃO CERTIFICO, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, que, na presente data, junto comprovante de devolução desta CARTA PRECATÓRIA ao juízo DEPRECANTE, cujo o encaminhamento se realizou por meio de E-MAIL. O referido é verdade e dou fé. Belém/PA, 7 de abril de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Assinado eletronicamente por: ALLAN ALCANTARA DA SILVA - 07/04/2025 08:43:30 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040708433044700000130949743 Número do documento: 25040708433044700000130949743 Num. 140593356 - Pág. 1 Outlook Devolução Carta Precatória De upjexecucaobelem.cumprimento <[email protected]> Data Seg, 07/04/2025 08:40 Para [email protected] <[email protected]> 1 anexo (3 MB) 0813978-43.2025.8.14.0301-1744025436115-1053773-processo.pdf; Bom dia, Em virtude de inoperância do sistema Malote Digital, utilizo este meio para devolver carta precatória extraída dos autos nº 0834703-72.2023.8.23.0010. UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém 07/04/2025, 08:41 Email – upjexecucaobelem.cumprimento – Outlook https://outlook.office.com/mail/[email protected]/sentitems/id/AAQkAGFmOWI5ZDllLTg2YmUtNDliMy05N2NjLTVjYjE2… 1/1 Assinado eletronicamente por: ALLAN ALCANTARA DA SILVA - 07/04/2025 08:43:30 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040708433056800000130949744 Número do documento: 25040708433056800000130949744 Num. 140593357 - Pág. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0813978-43.2025.8.14.0301 DESPACHO Vistos, etc. À UPJ diligenciar quanto ao cumprimento integral da decisão de ID: 137814190 - Pág. 1. P.R.I.C. Belém/PA, 9 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém Assinado eletronicamente por: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM - 14/04/2025 11:37:41 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041411374127300000131184242 Número do documento: 25041411374127300000131184242 Num. 140854888 - Pág. 1 Certidão Certifico em cumprimento ao mandado de citação de Julio Cezar Domenico Giovani Bernardi (executado) que dirigi-me ao endereço indicado no mandado nos dias 13.06.25 às 11:20h, 23.06.25 às 9:10h e 27.06.25 às 10:30h e, lá estando,encontrei o imóvel fechado. Trata-se de casa com muro alto de tijolos e portão preto entre o números 19 e 23. Desta forma, devolvo o mandado cumprido sem a finalidade atingida. O referido é verdade e dou fé. Gustavo Maués Oficial de Justiça Assinado eletronicamente por: GUSTAVO BRANDAO KOURY MAUES - 20/07/2025 22:30:47 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072022304706500000137573674 Número do documento: 25072022304706500000137573674 Num. 148803535 - Pág. 1 Excelentíssimo(a) Senhor(a) De ordem do(a) Exmo(a). Dr(a).ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM, juiz(a) de direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA, e em cumprimento da decisão/despacho (id. 137814190) proferido(a) pelo juízo deprecado, DEVOLVO a CARTA PRECATÓRIA acima identificada aos cuidados desse respeitável juízo deprecante, haja vista as razões alinhavadas pelo juízo deprecado na decisão retro mencionada. Respeitosamente, [http://pje.tjpa.jus.br/pje/] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, Sala 305, Bairro Cidade Velha, Belém/PA. CEP 66.015-260 / E- mail: [email protected] Ofício nº 552/2025/UPJ-ExF. Belém/PA, 23 de julho de 2025. Excelentíssimo(a) Doutor(a) Juiz de Direito da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista - RR Endereço: Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro Assunto: Devolução da Carta Precatória ao Juízo Deprecante. Ref.: PROCESSO: 0813978-43.2025.8.14.0301 / CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) / [Citação] / DEPRECANTE: MUNICIPIO DE BOA VISTA /DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERV/RESP.: ALLAN ALCANTARA DA SILVA. Assinado eletronicamente por: ALLAN ALCANTARA DA SILVA - 23/07/2025 10:01:55 https://pje.tjpa.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072310015526800000137770310 Número do documento: 25072310015526800000137770310 Num. 149021907 - Pág. 1

01/08/2025, 00:00

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