Execução Fiscal 0818803-20.2021.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0818803-20.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

23/06/2026, 10:01

Petição (Embargos Execução)

17/06/2026, 08:25

Ato ordinatório

17/06/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0818803-20.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$194.898,54 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) RICCA COMERCIO LTDA - EPP Rua J-5, 227 SUPERMERCADO NOBERTO - QUADRA 112; LT. 23 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 9112-5468/ (95) 8101-0440 DECISÃO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação nnº 0808974-39.2026.8.23.0010. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0818803-20.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$194.898,54 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) RICCA COMERCIO LTDA - EPP Rua J-5, 227 SUPERMERCADO NOBERTO - QUADRA 112; LT. 23 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 9112-5468/ (95) 8101-0440 DECISÃO Sobreste-se o andamento do feito até o trânsito em julgado da ação nnº 0808974-39.2026.8.23.0010. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento

12/06/2026, 14:46

Ato ordinatório

12/06/2026, 13:03

Expedição de documento

12/06/2026, 13:03

Expedição de documento

12/06/2026, 13:03

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/06/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 09:01

Expedição de documento

08/06/2026, 09:01

Documento

08/06/2026, 08:54

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0808974-39.2026.8.23.0010. DOS EMBARGOS 0808974-39.2026.8.23.0010 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$194.898,54 Exequente(s) RICCA COMERCIO LTDA - EPP Rua J-5, 227 SUPERMERCADO NOBERTO - QUADRA 112; LT. 23 - Cidade Satélite - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 9112-5468/ (95) 8101-0440 Executado(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Ricca Comercio LTDA contra o Estado de Roraima. Alega, em apertada síntese, a inexigibilidade dos títulos executivos n. 90.249 e 90.247, por derivarem de autos de infração já anulados judicialmente, enquanto que as CDAs. 90.248 e 90.253 dependem de recálculo de multa e correção monetária pela Taxa Selic. Aduziu, ainda, a ocorrência de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD no importe de R$ 199.452,02, pleiteando, em sede liminar, a suspensão da execução e a autorização para utilizar parte do valor constrito para quitar a CDA nº 90.244, mediante adesão ao Programa REFIS ICMS 2025. Intimada a se manifestar quanto à preclusão consumativa em relação às CDAs já discutidas em ações anulatórias anteriores, a parte autora apresentou manifestação (EP. 12) e emenda à inicial (EP. 13). No referido aditamento, modificou o objeto da demanda para concentrar a controvérsia exclusivamente na declaração de inexigibilidade das CDAs. n 90.248 e 90.253. Fundamenta a pretensão no fato de que o Juízo da Vara de Execução Fiscal já determinou a readequação das multas desses títulos ao patamar máximo de 100% sobre o imposto devido; contudo, como o valor do ICMS apurado em ambos os casos é de R$ 0,00, a base de cálculo das penalidades restaria esvaziada, tornando os créditos integralmente inexigíveis. Por fim, a embargante retificou o valor da causa para R$ 92.334,13, correspondente ao proveito econômico dos títulos remanescentes na lide, e reiterou os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência para suspender atos constritivos sobre seu patrimônio. Em seguida, a embargante foi novamente intimada a se manifestar acerca da garantia do juízo (EP. 15), tendo informado que o valor bloqueado na execução fiscal é suficiente para garantir a dívida. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. Da justiça gratuita Consoante previsto no art. 98 do CPC, terá direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que ostentar situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Analisando-se os autos, verifica-se que a embargante comprovou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme documentação apresentada no EP. 1.26. Assim, a embargante faz jus ao referido direito. Da garantia do juízo Em análise aos autos executivos, verifica-se que houve penhora do valor integral do débito, conforme EP. 181, razão pela qual, resta garantida a execução. Do pedido liminar Como sabido, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, mas pode o juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora. É o que estabelece o art. 919, § 1º, do CPC. Ademais, a concessão de tutela provisória de urgência reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Pois bem. Compulsando-se a documentação juntada aos autos, sobretudo a cópia do processo administrativo fiscal, verifica-se que a embargante satisfez os requisitos para a concessão de tutela de urgência e demonstrou a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Em um juízo de cognição sumária, verifico a presença dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência pretendida. A probabilidade do direito exsurge da análise das sentenças proferidas nos autos das Ações Anulatórias nº 0823580-48.2021.8.23.0010 e nº 0823576-11.2021.8.23.0010, vinculadas aos Autos de Infração nº 9752/2019 e 9756/2019, as quais reconheceram o caráter confiscatório das penalidades impostas e determinaram a sua readequação ao patamar máximo de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo devido. Nesse contexto, ganha espaço a tese da embargante de que, figurando o campo relativo ao 'imposto' com valor zerado nas referidas CDAs, a manutenção da cobrança das multas nos moldes atuais careceria, em tese, de lastro numérico, ante a inexistência de base de cálculo para a incidência do limitador percentual fixado judicialmente. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se evidente, considerando a existência de execução fiscal em curso com atos constritivos sobre o patrimônio da devedora, o que impõe a necessidade de sobrestamento dos atos executórios quanto aos títulos ora discutidos até o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e suspendo a exigibilidade do crédito tributário discutidos nos autos n. 0818803-20.2021.8.23.0010. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Junte-se a presente decisão nos autos da respectiva execução fiscal. Nos termos do art. 17 da LEF, intime-se o Estado de Roraima para, no prazo de 30 dias, impugnar os embargos à execução ora opostos. Após, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após o decurso dos prazos acima indicados, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos conclusos para decisão. Proceda-se a Secretaria deste Juízo com os expedientes necessários. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0818803-20.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$194.898,54 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) RICCA COMERCIO LTDA - EPP Rua DI-C, 396 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-208 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$194.898,54 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos Execução)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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