Execução Fiscal 0824794-40.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0824794-40.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/07/2026, 00:07

Expedição de documento

01/07/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824794-40.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$9.210,13 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) G. ALVES DE ALENCAR - ME Avenida Jaime Brasil, BOX 03 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-350 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 142). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 14:47

Expedição de documento

30/06/2026, 13:48

Expedição de documento

30/06/2026, 13:48

deferimento

30/06/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 10:23

Documento (Informações)

25/06/2026, 10:23

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0824794-40.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR. Representado(s) por Gerson da Costa Moreno Júnior (OAB 117/RR), EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAÚJO (OAB 927/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 07:45

Expedição de documento

26/05/2026, 07:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

null

•27/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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