Execução Fiscal 0819060-89.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0819060-89.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0819060-89.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$66.854,12 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR GENERAL PENHA BRASIL, nº1.011 - São Francisco - BOA VISTA/RR Executado(s) LABORATORIO BIONORTE LTDA rua antonio bitencourt, 37 - centro - BOA VISTA/RRROBERTO FRANCO PEREIRA COELHO AV VINICIUS DE MORARS, 202 - SANTA CICÍLIA - CANTA/RR DESPACHO Considerando a proposta apresentada no EP. 384, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, no prazo de 30 dias. Cumpra-se Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento

02/06/2026, 14:48

Expedição de documento

02/06/2026, 13:25

Mero expediente

02/06/2026, 13:22

Petição (Embargos Execução)

20/05/2026, 09:08

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 07:52

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:09

Ato ordinatório

24/04/2026, 00:03

Expedição de documento

13/04/2026, 10:21

Expedição de documento

13/04/2026, 10:21

Documento

13/04/2026, 10:20

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819060-89.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$66.854,12 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR GENERAL PENHA BRASIL, nº1.011 - São Francisco - BOA VISTA/RR Executado(s) LABORATORIO BIONORTE LTDA rua antonio bitencourt, 37 - centro - BOA VISTA/RRROBERTO FRANCO PEREIRA COELHO AV VINICIUS DE MORARS, 202 - SANTA CICÍLIA - CANTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em m04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTO INSPECIONADO – 2026”. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra o Laboratório Bionorte LTDA e outro. A empresa executada foi citada no EP. 12. Em seguida, o ente exequente comunicou o parcelamento do débito (EP. 15). Após o descumprimento do acordo administrativo, a Fazenda Pública requereu a penhora on-line (EP. 22), pedido concedido no EP. 24. Resultado negativo do SISBAJUD foi juntado no EP. 62. Acerca desta diligência infrutífera, foi expedida intimação ao ente exequente em 03/08/2017 (EP. 63), a qual foi lida em 14/08/2017 (EP. 64). A partir desse momento foram realizadas diversas diligências para localização de bens do devedor, conforme RENAJUD (EP. 79), mas o veículo não foi localizado (EP. 154). Posteriormente, em 09 de maio de 2022, o Município requereu a citação do sócio responsável (EP. 172), a qual se deu por edital no EP. 188. Após a citação, foi realizada nova penhora on-line das contas dos devedores, a qual restou parcialmente frutífera (EP. 204). Os valores foram transferidos para o ente exequente no EP. 225. No EP. 250, após a amortização da dívida, o Município de Boa VIsta requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 38.563, pedido concedido no EP. 257. Termo de penhora (EP. 261). O executado Roberto Franco Pereira Coelho requereu a substituição do imóvel penhorado pelo bem imóvel de matrícula n. 31.640, pois afirma que o bem penhorado não pertencia mais ao executado no momento da constrição (EP. 300). Complementou a documentação no EP. 306. Foi determinada a avaliação do imóvel substituto no EP. 307. Avaliação do bem no EP. 314. Por fim, o ente público pugnou pela substituição da penhora (EP. 340). O pedido foi concedido no EP. 342. Pedido de renúncia da advogada do executado (EP. 366). Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. O Art. 112 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove ter cientificado o mandante a fim de que este nomeie sucessor. Verifico que a peticionante cumpriu o requisito legal, apresentando a prova da comunicação (notificação extrajudicial de EP. 366). Sendo assim, defiro o pedido de EP. 366. Desabilite-se a causídica renunciante. Após, intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

Expedição de documento

24/02/2026, 14:46

Expedição de documento

24/02/2026, 13:33

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819060-89.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$66.854,12 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR GENERAL PENHA BRASIL, nº1.011 - São Francisco - BOA VISTA/RR Executado(s) LABORATORIO BIONORTE LTDA rua antonio bitencourt, 37 - centro - BOA VISTA/RRROBERTO FRANCO PEREIRA COELHO AV VINICIUS DE MORARS, 202 - SANTA CICÍLIA - CANTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em m04/02/2026. Inclua-se no ‘selo’: “AUTO INSPECIONADO – 2026”. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra o Laboratório Bionorte LTDA e outro. A empresa executada foi citada no EP. 12. Em seguida, o ente exequente comunicou o parcelamento do débito (EP. 15). Após o descumprimento do acordo administrativo, a Fazenda Pública requereu a penhora on-line (EP. 22), pedido concedido no EP. 24. Resultado negativo do SISBAJUD foi juntado no EP. 62. Acerca desta diligência infrutífera, foi expedida intimação ao ente exequente em 03/08/2017 (EP. 63), a qual foi lida em 14/08/2017 (EP. 64). A partir desse momento foram realizadas diversas diligências para localização de bens do devedor, conforme RENAJUD (EP. 79), mas o veículo não foi localizado (EP. 154). Posteriormente, em 09 de maio de 2022, o Município requereu a citação do sócio responsável (EP. 172), a qual se deu por edital no EP. 188. Após a citação, foi realizada nova penhora on-line das contas dos devedores, a qual restou parcialmente frutífera (EP. 204). Os valores foram transferidos para o ente exequente no EP. 225. No EP. 250, após a amortização da dívida, o Município de Boa VIsta requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 38.563, pedido concedido no EP. 257. Termo de penhora (EP. 261). O executado Roberto Franco Pereira Coelho requereu a substituição do imóvel penhorado pelo bem imóvel de matrícula n. 31.640, pois afirma que o bem penhorado não pertencia mais ao executado no momento da constrição (EP. 300). Complementou a documentação no EP. 306. Foi determinada a avaliação do imóvel substituto no EP. 307. Avaliação do bem no EP. 314. Por fim, o ente público pugnou pela substituição da penhora (EP. 340). O pedido foi concedido no EP. 342. Pedido de renúncia da advogada do executado (EP. 366). Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. O Art. 112 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que prove ter cientificado o mandante a fim de que este nomeie sucessor. Verifico que a peticionante cumpriu o requisito legal, apresentando a prova da comunicação (notificação extrajudicial de EP. 366). Sendo assim, defiro o pedido de EP. 366. Desabilite-se a causídica renunciante. Após, intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819060-89.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$66.854,12 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR GENERAL PENHA BRASIL, nº1.011 - São Francisco - BOA VISTA/RR Executado(s) LABORATORIO BIONORTE LTDA rua antonio bitencourt, 37 - centro - BOA VISTA/RRROBERTO FRANCO PEREIRA COELHO AV VINICIUS DE MORARS, 202 - SANTA CICÍLIA - CANTA/RR DECISÃO Trata-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Laboratório Bionorte LTDA. Após regular tramite, no EP. 257, foi concedida a penhora do imóvel de matrícula nº 35.563, garantida a meação do cônjuge. O termo de penhora foi expedido no EP. 261. Posteriormente, o ente exequente comunicou o parcelamento do débito (EP. 285). Sobreveio manifestação da parte executada em que requereu a substituição do imóvel penhorado pelo imóvel de matrícula 31.640 (EP. 300). Intimado, o exequente manifestou-se pela juntada do termo de anuência do cônjuge do executado, bem como da matrícula atualizada do imóvel e certidões negativas de ações judiciais. Requereu, ainda, a expedição de mandado de avaliação para constatar o valor do bem e a situação em que se encontra (EP. 303). Em atenção ao requerido pelo Município, a parte executada juntou aos autos as documentações solicitadas (EP. 306), bem como foi realizada a avaliação do imóvel por oficial de justiça (EP. 314 e 332). Por fim, o ente Exequente concordou com a substituição da garantia ofertada pela parte executada (EP. 340). Vieram os autos conclusos. É o relato.. Decido Nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, é assegurado ao executado o direito de requerer a substituição da penhora, desde que desde que comprove que lhe será menos onerosa, não trará prejuízo ao exequente e preenchidos os requisitos estabelecidos no §1º. Na hipótese dos autos, o executado demostrou que, em 25 de janeiro de 2022, alienou o imóvel de matrícula nº 35.563 à Sra. Helen Jeanny Falcão Gonçalves, terceira de boa-fé. Assim, a fim de evitar fim de evitar litígios desnecessários e garantir a efetividade da execução, o executado ofertou em substituição o imóvel de Matrícula nº 31.640, tendo o Município exequente manifestado expressa concordância com a substituição. Desse modo, cumpridos todos os requisitos processuais e documentais, defiro o pedido de substituição de matrícula nº 35.563 pelo imóvel de de matrícula nº 31.640. da penhora do imóvel Assim: 1. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o competente cancelamento da incidente sobre o imóvel anteriormente constrito (matrícula nº 35.563); averbação da penhora 2 eferente ao, matrícula nº 31.640.. Lavre-se termo de penhora r imóvel substituto 3. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 4. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819060-89.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$66.854,12 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR GENERAL PENHA BRASIL, nº1.011 - São Francisco - BOA VISTA/RR Executado(s) LABORATORIO BIONORTE LTDA rua antonio bitencourt, 37 - centro - BOA VISTA/RRROBERTO FRANCO PEREIRA COELHO AV VINICIUS DE MORARS, 202 - SANTA CICÍLIA - CANTA/RR DECISÃO Trata-se de exceção de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Laboratório Bionorte LTDA. Após regular tramite, no EP. 257, foi concedida a penhora do imóvel de matrícula nº 35.563, garantida a meação do cônjuge. O termo de penhora foi expedido no EP. 261. Posteriormente, o ente exequente comunicou o parcelamento do débito (EP. 285). Sobreveio manifestação da parte executada em que requereu a substituição do imóvel penhorado pelo imóvel de matrícula 31.640 (EP. 300). Intimado, o exequente manifestou-se pela juntada do termo de anuência do cônjuge do executado, bem como da matrícula atualizada do imóvel e certidões negativas de ações judiciais. Requereu, ainda, a expedição de mandado de avaliação para constatar o valor do bem e a situação em que se encontra (EP. 303). Em atenção ao requerido pelo Município, a parte executada juntou aos autos as documentações solicitadas (EP. 306), bem como foi realizada a avaliação do imóvel por oficial de justiça (EP. 314 e 332). Por fim, o ente Exequente concordou com a substituição da garantia ofertada pela parte executada (EP. 340). Vieram os autos conclusos. É o relato.. Decido Nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, é assegurado ao executado o direito de requerer a substituição da penhora, desde que desde que comprove que lhe será menos onerosa, não trará prejuízo ao exequente e preenchidos os requisitos estabelecidos no §1º. Na hipótese dos autos, o executado demostrou que, em 25 de janeiro de 2022, alienou o imóvel de matrícula nº 35.563 à Sra. Helen Jeanny Falcão Gonçalves, terceira de boa-fé. Assim, a fim de evitar fim de evitar litígios desnecessários e garantir a efetividade da execução, o executado ofertou em substituição o imóvel de Matrícula nº 31.640, tendo o Município exequente manifestado expressa concordância com a substituição. Desse modo, cumpridos todos os requisitos processuais e documentais, defiro o pedido de substituição de matrícula nº 35.563 pelo imóvel de de matrícula nº 31.640. da penhora do imóvel Assim: 1. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o competente cancelamento da incidente sobre o imóvel anteriormente constrito (matrícula nº 35.563); averbação da penhora 2 eferente ao, matrícula nº 31.640.. Lavre-se termo de penhora r imóvel substituto 3. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 4. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819060-89.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$66.854,12 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR GENERAL PENHA BRASIL, nº1.011 - São Francisco - BOA VISTA/RR Executado(s) LABORATORIO BIONORTE LTDA rua antonio bitencourt, 37 - centro - BOA VISTA/RRROBERTO FRANCO PEREIRA COELHO BC ALZIRA BENTES, 41 - SANTA LUZIA - MANAUS/AM - CEP: 69.074-501 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025. DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Boa Vista contra Lboratorio Bionorte LTDA e outro. Os executados foram citados, conforme EP. 12 e 188. Após diversas diligências, o ente exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 38.563. Intimado a se manifestar acerca da propriedade do bem (EP. 252), o ente exequente apresentou manifestação no EP. 255, momento em que requereu a intimação da coproprietária do bem. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Em análise à matrícula do imóvel que se pretende penhorar (EP. 250.3), verifica-se que a adquirente do bem é a senhora Lucília de Almeida Coelho, casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, com o senhor Roberto Franco Pereira Coelho, ora executado. Sendo assim, é possível a penhora do bem em questão, conforme art. 1.658 do Código Civil,, desde que resguardada a meação do cônjuge não executado. Portanto, defiro o pedido de penhora por termo nos autos do bem imóvel do EP. 250.3, na forma do art. 845, §1º, do CPC, garantido o direito à meação do cônjuge do executado (Art. 843 do CPC). Assim: 1. Lavre-se termo de penhora. 2. Considerando que a dispensa no pagamento de emolumentos não isenta o ente público de promover a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é conferido pelo art. 844 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, promover a averbação da sobredita penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, independente de custas e/ou emolumentos devidos àquele cartório (art. 39 da Lei de Execução Fiscal), os quais deverão ser dispensados pelo oficial registrador. 3. Expeça-se mandado de avaliação, constando que esta poderá ser feita mesmo com o imóvel fechado, por semelhança com imóveis da região e experiência do oficial avaliador. 4. Na oportunidade, o oficial de justiça deverá intimar a parte executada da penhora e da avaliação para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei de Execução Fiscal). 5. Não sendo possível a intimação da penhora e da avaliação por oficial de justiça, intime-se por edital. 6. O cônjuge também deverá ser intimado. 7. Fica a parte executada nomeada como fiel depositária do imóvel. Cumpridas todas as exigências legais, intime-se a parte exequente para comprovar o registro da penhora e requerer o que de direito quanto à fase de expropriação no prazo de 30 dias. Boa Vista, data constante no sistema. GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(17)