Processo 0811195-34.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) de Boa Vista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Autor

MAIRETH DEL CARMEN FARRERA PERALES

CPF

Reu

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ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA

OAB/RR 144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

14/04/2026, 11:13

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

08/04/2026, 11:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2026, 17:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

05/02/2026, 09:22

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

26/01/2026, 09:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

15/12/2025, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE MAIRETH DEL CARMEN FARRERA PERALES

04/11/2025, 00:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/10/2025, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2025, 15:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/10/2025, 15:54

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

30/10/2025, 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/10/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2025, 10:32

OUTRAS DECISÕES

23/10/2025, 19:03

Todas as movimentações(121)

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

14/04/2026, 11:13

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

08/04/2026, 11:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/03/2026, 17:01

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

05/02/2026, 09:22

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

Documentos

Outros

•12/01/2025, 18:11

Outros

•19/11/2024, 18:16

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26/01/2026, 09:59

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

15/12/2025, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE MAIRETH DEL CARMEN FARRERA PERALES

04/11/2025, 00:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/10/2025, 15:55

RECEBIDOS OS AUTOS

30/10/2025, 15:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/10/2025, 15:54

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

30/10/2025, 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/10/2025, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2025, 10:32

OUTRAS DECISÕES

23/10/2025, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2025, 14:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2025, 14:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/09/2025, 12:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/07/2025, 12:07

JUNTADA DE RELATÓRIO CENSE

02/07/2025, 17:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/03/2025, 10:41

PRAZO DECORRIDO

12/03/2025, 00:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

10/03/2025, 10:00

RETORNO DE MANDADO

10/03/2025, 07:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2025, 08:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/02/2025, 12:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/02/2025, 11:05

DECORRIDO PRAZO DE MAIRETH DEL CARMEN FARRERA PERALES

20/02/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o pedido formulado no EP 81 e a manifestação ministerial do EP 86, intime-se a parte beneficiária, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar contato com a Equipe Multiprofissional da VEPEMA, por meio dos números que serão disponibilizados no mandado, a fim de que, pela derradeira, seja dada continuidade ao cumprimento da medida, sob pena de revogação do benefício. vez Outrossim, deverá, ainda, ser certificado qual(is) o(s) número(s) de telefone atual(is) pelo(s) qual( is) a par

29/01/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/01/2025, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2025, 10:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2025, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2024, 16:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2024, 09:03

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2024, 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/12/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/11/2024, 10:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2024, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2024, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/10/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2024, 10:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2024, 22:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2024, 11:25

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/06/2024, 13:57

DECORRIDO PRAZO DE MAIRETH DEL CARMEN FARRERA PERALES

25/04/2024, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/04/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 09:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/03/2024, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2024, 14:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2024, 09:19

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2024, 09:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/02/2024, 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2024, 09:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2024, 21:51

PRAZO DECORRIDO

16/01/2024, 00:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2024, 10:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2024, 10:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2024, 10:28

LEITURA DE MANDADO REALIZADA

15/01/2024, 09:55

RETORNO DE MANDADO

16/12/2023, 11:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/12/2023, 10:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/12/2023, 09:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/12/2023, 16:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/11/2023, 11:11

RETORNO DE MANDADO

13/11/2023, 07:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2023, 11:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/11/2023, 11:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/10/2023, 11:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/09/2023, 11:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

29/09/2023, 10:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/08/2023, 09:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

09/08/2023, 15:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/08/2023, 23:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2023, 09:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2023, 11:44

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2023, 11:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

04/07/2023, 09:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

21/06/2023, 11:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

19/06/2023, 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/06/2023, 08:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2023, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2023, 14:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/05/2023, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2023, 14:15

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

18/05/2023, 09:54

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

17/04/2023, 15:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

09/03/2023, 11:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/03/2023, 11:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

03/02/2023, 11:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

17/01/2023, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

02/12/2022, 09:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

22/11/2022, 11:21

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

22/11/2022, 11:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

22/11/2022, 11:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

22/11/2022, 11:13

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

22/11/2022, 11:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

22/11/2022, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/10/2022, 10:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/09/2022, 11:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2022, 09:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2022, 08:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/05/2022, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2022, 10:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

27/05/2022, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2022, 10:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/05/2022, 10:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/05/2022, 09:15

RETORNO DE MANDADO

16/05/2022, 20:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/05/2022, 09:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2022, 08:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2022, 20:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 10:44

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

26/04/2022, 09:24

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2022, 09:24

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA EXECUÇÃO DA PENA

26/04/2022, 09:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/04/2022, 09:21

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

26/04/2022, 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2022, 16:55

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

12/04/2022, 16:52

Outros

•23/09/2024, 22:49

Outros

•27/03/2024, 13:28

Outros

•15/02/2024, 21:51

Outros

•06/12/2023, 16:58

Outros

•08/08/2023, 23:05

Outros

•15/06/2023, 19:54

Outros

•04/05/2022, 20:30