Procedimento Comum Cível 0846241-16.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0846241-16.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0846241-16.2024.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto no EP-133 é tempestivo, havendo o correspondente preparo. Diante disto, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do Código de Processo Civil. Boa Vista-RR, 24/6/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento

24/06/2026, 16:45

Expedição de documento

24/06/2026, 15:03

Expedição de documento

24/06/2026, 15:03

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 17:32

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846241-16.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Restituição de Valores Pagos e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sulamita Ferreira Mota Buttenbenderem face de Alcione Lira de Mesquita. Alegou a parte autora, em síntese, que as partes possuem uma sociedade simples hospitalar formada por três sócios médicos há mais de três décadas e em razão de desentendimentos internos, pactuou-se que a autora Sulamita adquiriria as quotas dos demais sócios. Relatou que, após concluir a compra da participação do sócio Ailton Rodrigues Wanderley, iniciou tratativas com o requerido Alcione Lira de Mesquita para a aquisição de seus 33,33% de participação no capital social. Ressaltou que o ambiente societário já se encontrava deteriorado, uma vez que o réu se recusava a assinar a alteração contratual relativa à saída do sócio Ailton, impedindo o registro no cartório (EP 1.11). Segundo a narrativa exordial, ficou estabelecido em reunião realizada no dia 04/04/2024 que o valor da venda seria de R$ 6.346.000,00,com uma entrada de R$ 2.000.000,00 e o restante parcelado, embora os termos específicos do parcelamento tivessem ficado em aberto para posterior redação contratual (EP 1.9). Asseverou a requerente que efetuou o pagamento antecipado do sinal de R$ 2.000.000,00 em maio de 2024 (EP 1.13),pressionada por mensagens do advogado do réu que estabeleciam prazos fatais para o depósito sob pena de rompimento da negociação. Todavia, ao analisar o instrumento contratual redigido pelo réu, constatou a inclusão de cláusulas de correção monetária e juros que não haviam sido ventiladas na reunião de sócios, elevando o custo da transação em mais de R$ 500.000,00. Aduziu que o contrato jamais se aperfeiçoou como negócio jurídico perfeito e acabado, uma vez que o instrumento de EP 1.18 carece da assinatura do administrador do hospital, Carlos Marques da Silva, indicado como interveniente garantidor solidário essencial à validade da avença. Diante do impasse e da discordância objetiva sobre as condições financeiras de financiamento, a autora solicitou a devolução do instrumento, enviando mensagens e áudios que demonstram que o ajuste ficou "muito pesado", inclusive notificando o réu extrajudicialmente para a restituição integral dos valores (EP 1.15). Sustentou a nulidade do negócio por ausência de consentimento definitivo e inobservância da forma essencial (arts. 104, 166 e 999 do Código Civil), pugnando pela condenação do réu à devolução integral do sinal pago, sob pena de enriquecimento ilícito. A inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo contrato social, atas de reunião, comprovantes de pagamento e ata notarial contendo registros de diálogos via aplicativo WhatsApp (EP 1.2/1.18). O pedido de tutela de urgência foi objeto de análise inicial noEP 15.1, sendo indeferido. Contudo, após a oposição de embargos de declaração pela autora (EP 22.1), este juízo reconheceu a contradição e, no EP 26.1, deferiu a liminar para determinar a suspensão de quaisquer cobranças realizadas pelo réu relacionadas ao contrato de aquisição de quotasobjeto da lide. Citado, o requerido apresentou contestação no EP 81.1,arguindo preliminares de incorreção do valor da causa e ausência de interesse processual por suposta novação. No mérito, alegou que o negócio foi pautado pela transparência, sustentando que a autora assinou o contrato voluntariamente e que o arrependimento posterior não autoriza a anulação. Apresentou um novo instrumento datado de 07/08/2024, o qual alega configurar novação da dívida original. Réplica apresentada noEP 86.1, na qual a autora rebateu as preliminares e a tese de novação, reiterando a inexistência de contrato válido assinado por todos e a divergência de cláusulas essenciais. O processo foi saneado por meio da decisão do EP 88.1, que rejeitou as preliminares suscitadas pelo réu e fixou como pontos controvertidos a formação e validade do contrato, a alegada ausência de assinaturas, a divergência de valores e a existência de novação, designando audiência de instrução. Em audiência de instrução e julgamento(EP 117.1),procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pela autora,Carlos Marques da Silva, e da testemunha do réu, Angelo Peccini Neto.Na oportunidade, foi deferida a retificação definitiva do polo ativo e declarada encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. A autora, no EP 122.1, reforçou a tese de dolo e omissão sobre os encargos financeiros, além de destacar a ausência de prova da novação. O réu, no EP 126.1, reiterou a validade do negócio e a preclusão da impugnação ao contrato de novação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores pagos, na qual a controvérsia central reside na validade e no aperfeiçoamento do Compromisso Particular de Compra e Venda de Quotas datado de maio de 2024 (EP 1.18). A fundamentação da presente demanda exige delimitação precisa da natureza jurídica da controvérsia instaurada entre as partes. Embora a exordial invoque a nulidade do negócio jurídico, a análise do acervo probatório conduz, em verdade, ao reconhecimento de sua inexistência jurídica. Isso porque, à luz da doutrina da Escada Ponteana, o consenso sobre elementos essenciais é pressuposto de existência do negócio. Verificada a divergência inconformável sobre encargos financeiros e a ausência de assinaturas essenciais, o suporte fático não se completou, impedindo o aperfeiçoamento do vínculo contratual. O conjunto probatório demonstra que as partes efetivamente iniciaram tratativas negociais avançadas visando à aquisição das quotas pertencentes ao réu, tendo sido acordado em reunião realizada em 04/04/2024 o valor global da operação e a realização de pagamento inicial no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões). Todavia, também restou evidenciado que aspectos economicamente relevantes da avença permaneceram em aberto para posterior definição, especialmente quanto: aos critérios de correção monetária; aos encargos financeiros incidentes; ao parcelamento do saldo remanescente; e à estrutura de garantias da operação. A prova oral produzida em audiência confirmou precisamente essa dinâmica negocial. A testemunha Carlos Marques da Silva, administrador da sociedade hospitalar e profissional formado em contabilidade e economia, declarou que, na reunião realizada em 04/04/2024, apenas se discutiu que o valor seria pago de forma parcelada, sem definição dos encargos financeiros posteriormente inseridos na minuta contratual. Esclareceu, ainda, que a autora efetuou o pagamento de R$ 2.000.000,00 antes mesmo da confecção definitiva do instrumento contratual, motivada por mensagem encaminhada pela parte adversa no sentido de que “havia acabado a colher de chá” e que, para manutenção das negociações, o depósito deveria ocorrer até as 18 horas daquele dia. A mesma testemunha afirmou que, após a apresentação da minuta contratual, a autora manifestou discordância quanto às cláusulas relativas à correção monetária e juros, razão pela qual solicitou que ele se dirigisse ao escritório do advogado do requerido para buscar o documento, o que efetivamente ocorreu. Referida testemunha também foi categórica ao afirmar que não assinou o contrato como garantidor; não possui poderes para alienação de quotas sociais; não participou de qualquer negociação formal em agosto de 2024; e que não havia possibilidade de alteração societária sem a participação formal do sócio Ailton, que ainda figurava no contrato social à época. Tais declarações possuem elevada relevância probatória, especialmente porque evidenciam que o instrumento contratual permaneceu em fase de negociação e revisão, sem consolidação definitiva de consenso acerca de cláusulas substanciais da operação. Por sua vez, a testemunha Angelo Peccini Neto, advogado que assessorou a autora nas tratativas, confirmou que o pagamento foi realizado antes da assinatura definitiva do instrumento; o contrato permaneceu no escritório para realização de diversos ajustes posteriores; que foram promovidas alterações negociais subsequentes. Embora tenha afirmado que a assinatura da autora ocorreu voluntariamente e que havia previsão de correção monetária, a mesma testemunha reconheceu fato extremamente relevante ao deslinde da controvérsia:o contrato acostado aos autos não foi assinado por todos os envolvidos na negociação. Tal circunstância possui importância decisiva. Isso porque inexiste nos autos instrumento contratual definitivo referente ao ajuste de maio de 2024 regularmente subscrito por todos aqueles que participaram da estrutura negocial apresentada pelas partes. O documento juntado no EP 1.18 não contém assinatura completa dos figurantes envolvidos na avença, circunstância incompatível com a alegação de existência de contrato empresarial plenamente perfeito e acabado envolvendo operação societária milionária. A ausência de instrumento definitivo regularmente assinado por todos os participantes da negociação não constitui, por si só, causa automática de nulidade absoluta do negócio jurídico. Contudo, revela, de forma inequívoca, que as tratativas não alcançaram grau suficiente de consolidação apto a demonstrar consenso definitivo sobre os elementos essenciais da contratação. Em outras palavras, a prova produzida evidencia que: houve negociação avançada; houve pagamento antecipado; houve elaboração de minutas; mas não houve efetiva convergência final de vontades quanto à integralidade das condições negociais. E essa circunstância impede o reconhecimento da existência de contrato plenamente aperfeiçoado. O comportamento subsequente da autora reforça essa conclusão. Logo após ter acesso à minuta contratual, a autora manifestou expressa discordância quanto aos encargos financeiros inseridos no instrumento, afirmando, inclusive, que o ajuste havia se tornado “muito pesado”, conforme demonstram as mensagens acostadas aos autos. Tal reação imediata afasta a tese defensiva de arrependimento posterior imotivado. Na realidade, o conjunto probatório revela que as partes jamais atingiram consenso definitivo sobre elementos economicamente centrais da operação, especialmente acerca da forma de parcelamento e incidência de correção monetária e juros. Em contratos empresariais complexos envolvendo aquisição de participação societária, cláusulas relacionadas ao financiamento da operação; aos indexadores; aos encargos financeiros; e às garantias, não podem ser tratadas como meros elementos acessórios. Constituem, ao contrário, componentes essenciais da formação da vontade negocial. Assim, a divergência substancial demonstrada nos autos acerca desses elementos impede o reconhecimento de vínculo contratual definitivo e plenamente exigível. Da inexistência de novação No que concerne à tese de novaçãosuscitada pela defesa, fundamentada no instrumento datado de agosto de 2024, esta não resiste ao exame da realidade fática. Nos termos dos artigos 360 e 361 do Código Civil, a novação exige manifestação inequívoca de vontade destinada à extinção da obrigação anterior e substituição por nova obrigação juridicamente consolidada. A novação não se presume. No caso concreto, contudo, a prova produzida revela cenário diametralmente oposto. O conjunto probatório demonstra que o referido documento constituiu mera tentativa frustrada de composição amigável. O alegado instrumento de agosto de 2024 surgiu em contexto de tratativas ainda controvertidas, não havendo demonstração deanimus novandiapto a extinguir obrigação anteriormente constituída. Não se identifica, portanto, obrigação nova regularmente constituída capaz de extinguir obrigação anterior nos moldes exigidos pela legislação civil. Ademais, o comportamento do próprio requerido é o maior óbice ao reconhecimento da novação. Embora alegue que o contrato de agosto teria extinguido a obrigação de maio, os autos revelam que o réu continuou interpelando a autora com base no primeiro ajuste e, em ações conexas, buscou manter sua posição de sócio-administrador, comportamento incompatível com a tese de alienação perfeita e acabada de suas quotas. Conclui-se, portanto, que o documento de agosto de 2024 não operou a extinção de dívida anterior, uma vez que a própria obrigação originária de maio jamais se aperfeiçoou juridicamente. Inexistindo o primeiro vínculo contratual por falta de consenso e formalização, falece o pressuposto lógico da novação — a existência de uma obrigação válida a ser substituída —, restando configurada apenas uma sucessão de tratativas infrutíferas que não geraram liame obrigacional exigível. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as arras confirmatórias, entregues como princípio de pagamento, devem ser integralmente restituídas quando o negócio não se aperfeiçoa ou é desfeito por circunstâncias imputáveis ao vendedor, evitando-se o enriquecimento sem causa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Por ocasião da rescisão contratual, o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 997.956/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. PERCEPÇÃO DO VALOR PELA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. ANUÊNCIA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA DEVOLUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 2. Na hipótese, revelou-se incontroverso nos autos que a quantia postulada na inicial fora entregue a título de sinal e princípio de pagamento e que o negócio não se aperfeiçoou por culpa do vendedor, que tinha pendências judiciais, sendo devida a restituição das arras. O Tribunal de origem observou que a imobiliária intermediadora recebeu o princípio de pagamento, com anuência do vendedor, sendo este responsável pela devolução, juntamente com a primeira, porque sabedor de que a quantia em questão fora entregue a título de arras. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.831.592/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 8/6/2022.) Em situações de tratativas frustradas ou contratos cujos termos finais divergem do que fora originalmente pactuado verbalmente, a retenção do sinal configura-se injustificada, impondo-se a devolução dos montantes comprovadamente vertidos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Negócio não concretizado. Perda do sinal injustificada, já que se trata de arras de natureza confirmatória. Precedentes da jurisprudência. Valor ressarcido que se resume ao montante devidamente comprovado por meio de recibo não impugnado pelas partes. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005762-80.2021.8.26.0248; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Dessa forma, a aplicação dos precedentes acima ao caso vertente reforça a procedência da pretensão autoral, uma vez que a retenção de vultosa quantia por um negócio jurídico que carece de requisitos de validade e padece de vício de consentimento confronta os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. Do dever de restituição e da vedação ao enriquecimento ilícito A declaração de nulidade do negócio jurídico opera efeitos ex tunc, impondo às partes o dever de retorno ao status quo ante. Nos termos do artigo 182 do Código Civil, anulado o negócio, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam. No caso sob exame, a consequência inafastável da nulidade reconhecida é a imediata R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), depositado pela autora em favor do réu a título de sinal e princípio de pagamento. A permanência desse vultoso valor no patrimônio do requerido, após a constatação de que o contrato padece de vícios insanáveis de formação e de consentimento, configura nítido enriquecimento sem causa, conduta expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. O ordenamento jurídico não tolera que uma das partes aufira vantagem patrimonial à custa de outrem sem que haja uma causa jurídica legítima e válida que a sustente. Inexistindo contrato perfeito e acabado, a retenção da quantia vertida pela requerente carece de amparo legal, transformando-se em posse injusta de capital alheio. A permanência desse valor no patrimônio do requerido, após a constatação de que o contrato padece de vícios insanáveis de formação e de consentimento, configura enriquecimento sem cau sa (art. 884 do CC). Inexistindo contrato perfeito e acabado, a retenção da quantia carece de amparo legal. Nesse diapasão, deve ser rechaçada a tese defensiva que pugna pela aplicação do artigo 418 do Código Civilpara fins de retenção das arras. O direito à retenção do sinal pressupõe, obrigatoriamente, a existência de umcontrato válido e eficaz que venha a ser inadimplido por culpa de quem deu as arras. Embora o pagamento de R$ 2.000.000,00 demonstre inequívoco início de execução negocial, o valor foi desembolsado em contexto de tratativas ainda não definitivamente consolidadas, inexistindo contrato plenamente aperfeiçoado apto a autorizar retenção integral do montante. A manutenção dessa quantia no patrimônio do requerido, sem consolidação válida e definitiva do negócio jurídico pretendido, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 182 do Código Civil, segundo o qual as partes devem ser restituídas ao estado anterior quando o negócio jurídico não produz efeitos válidos. Dessa forma, impõe-se a restituição integral da quantia desembolsada pela autora, devidamente atualizada. Portanto, a condenação do réu à restituição total dos R$ 2.000.000,00, devidamente corrigidos, é medida de rigor para restaurar o equilíbrio patrimonial. A restituição deve observar a disciplina da Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetáriapelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso e juros moratóriospela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civila partir da citação, garantindo a recomposição integral do poder aquisitivo da moeda e a efetividade da tutela jurisdicional que busca o restabelecimento da situação anterior à negociação frustrada. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presentelide e julgo procedentes os pedidos formulados na inicialpara: a) declarar a inexistência jurídica, e, por conseguinte, a nulidade do 'Compromisso Particular de Compra e Venda de Quotas da Empresa Wanderley, Mesquita & Ferreira Sis Ltda EPP',ante a ausência de consenso definitivo sobre elementos essenciais da avença e a falta de formalização indispensável, restando desconstituídos todos os seus efeitos retroativamente b) condenar o réu Alcione Lira de Mesquitaà restituição integralda quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao sinal e princípio de pagamento vertido pela autora Sulamita Ferreira Mota Buttenbender; c) determinar que o montante da condenação seja acrescido de correção monetáriapelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a incidir desde as datas dos respectivos desembolsos, e de juros de morapela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil(com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação válida. Confirmo e mantenho os efeitos da tutela de urgência deferida no EP 26.1, determinando que o requerido se abstenha definitivamente de realizar qualquer cobrança lastreada no instrumento ora anulado. Condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta sentença em julgado e inexistindo pendências, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento do feito. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 19 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente — Sistema CNJ — PROJUDI)

Expedição de documento

20/05/2026, 11:47

Expedição de documento

20/05/2026, 11:47

Expedição de documento

20/05/2026, 10:17

Procedência

19/05/2026, 21:37

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 17:00

Petição (não entregue ao destinatário)

05/03/2026, 10:46

Documentos

Certidão

•25/06/2026, 00:00

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846241-16.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Restituição de Valores Pagos e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sulamita Ferreira Mota Buttenbenderem face de Alcione Lira de Mesquita. Alegou a parte autora, em síntese, que as partes possuem uma sociedade simples hospitalar formada por três sócios médicos há mais de três décadas e em razão de desentendimentos internos, pactuou-se que a autora Sulamita adquiriria as quotas dos demais sócios. Relatou que, após concluir a compra da participação do sócio Ailton Rodrigues Wanderley, iniciou tratativas com o requerido Alcione Lira de Mesquita para a aquisição de seus 33,33% de participação no capital social. Ressaltou que o ambiente societário já se encontrava deteriorado, uma vez que o réu se recusava a assinar a alteração contratual relativa à saída do sócio Ailton, impedindo o registro no cartório (EP 1.11). Segundo a narrativa exordial, ficou estabelecido em reunião realizada no dia 04/04/2024 que o valor da venda seria de R$ 6.346.000,00,com uma entrada de R$ 2.000.000,00 e o restante parcelado, embora os termos específicos do parcelamento tivessem ficado em aberto para posterior redação contratual (EP 1.9). Asseverou a requerente que efetuou o pagamento antecipado do sinal de R$ 2.000.000,00 em maio de 2024 (EP 1.13),pressionada por mensagens do advogado do réu que estabeleciam prazos fatais para o depósito sob pena de rompimento da negociação. Todavia, ao analisar o instrumento contratual redigido pelo réu, constatou a inclusão de cláusulas de correção monetária e juros que não haviam sido ventiladas na reunião de sócios, elevando o custo da transação em mais de R$ 500.000,00. Aduziu que o contrato jamais se aperfeiçoou como negócio jurídico perfeito e acabado, uma vez que o instrumento de EP 1.18 carece da assinatura do administrador do hospital, Carlos Marques da Silva, indicado como interveniente garantidor solidário essencial à validade da avença. Diante do impasse e da discordância objetiva sobre as condições financeiras de financiamento, a autora solicitou a devolução do instrumento, enviando mensagens e áudios que demonstram que o ajuste ficou "muito pesado", inclusive notificando o réu extrajudicialmente para a restituição integral dos valores (EP 1.15). Sustentou a nulidade do negócio por ausência de consentimento definitivo e inobservância da forma essencial (arts. 104, 166 e 999 do Código Civil), pugnando pela condenação do réu à devolução integral do sinal pago, sob pena de enriquecimento ilícito. A inicial veio instruída com vasta documentação, incluindo contrato social, atas de reunião, comprovantes de pagamento e ata notarial contendo registros de diálogos via aplicativo WhatsApp (EP 1.2/1.18). O pedido de tutela de urgência foi objeto de análise inicial noEP 15.1, sendo indeferido. Contudo, após a oposição de embargos de declaração pela autora (EP 22.1), este juízo reconheceu a contradição e, no EP 26.1, deferiu a liminar para determinar a suspensão de quaisquer cobranças realizadas pelo réu relacionadas ao contrato de aquisição de quotasobjeto da lide. Citado, o requerido apresentou contestação no EP 81.1,arguindo preliminares de incorreção do valor da causa e ausência de interesse processual por suposta novação. No mérito, alegou que o negócio foi pautado pela transparência, sustentando que a autora assinou o contrato voluntariamente e que o arrependimento posterior não autoriza a anulação. Apresentou um novo instrumento datado de 07/08/2024, o qual alega configurar novação da dívida original. Réplica apresentada noEP 86.1, na qual a autora rebateu as preliminares e a tese de novação, reiterando a inexistência de contrato válido assinado por todos e a divergência de cláusulas essenciais. O processo foi saneado por meio da decisão do EP 88.1, que rejeitou as preliminares suscitadas pelo réu e fixou como pontos controvertidos a formação e validade do contrato, a alegada ausência de assinaturas, a divergência de valores e a existência de novação, designando audiência de instrução. Em audiência de instrução e julgamento(EP 117.1),procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pela autora,Carlos Marques da Silva, e da testemunha do réu, Angelo Peccini Neto.Na oportunidade, foi deferida a retificação definitiva do polo ativo e declarada encerrada a instrução processual. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. A autora, no EP 122.1, reforçou a tese de dolo e omissão sobre os encargos financeiros, além de destacar a ausência de prova da novação. O réu, no EP 126.1, reiterou a validade do negócio e a preclusão da impugnação ao contrato de novação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores pagos, na qual a controvérsia central reside na validade e no aperfeiçoamento do Compromisso Particular de Compra e Venda de Quotas datado de maio de 2024 (EP 1.18). A fundamentação da presente demanda exige delimitação precisa da natureza jurídica da controvérsia instaurada entre as partes. Embora a exordial invoque a nulidade do negócio jurídico, a análise do acervo probatório conduz, em verdade, ao reconhecimento de sua inexistência jurídica. Isso porque, à luz da doutrina da Escada Ponteana, o consenso sobre elementos essenciais é pressuposto de existência do negócio. Verificada a divergência inconformável sobre encargos financeiros e a ausência de assinaturas essenciais, o suporte fático não se completou, impedindo o aperfeiçoamento do vínculo contratual. O conjunto probatório demonstra que as partes efetivamente iniciaram tratativas negociais avançadas visando à aquisição das quotas pertencentes ao réu, tendo sido acordado em reunião realizada em 04/04/2024 o valor global da operação e a realização de pagamento inicial no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões). Todavia, também restou evidenciado que aspectos economicamente relevantes da avença permaneceram em aberto para posterior definição, especialmente quanto: aos critérios de correção monetária; aos encargos financeiros incidentes; ao parcelamento do saldo remanescente; e à estrutura de garantias da operação. A prova oral produzida em audiência confirmou precisamente essa dinâmica negocial. A testemunha Carlos Marques da Silva, administrador da sociedade hospitalar e profissional formado em contabilidade e economia, declarou que, na reunião realizada em 04/04/2024, apenas se discutiu que o valor seria pago de forma parcelada, sem definição dos encargos financeiros posteriormente inseridos na minuta contratual. Esclareceu, ainda, que a autora efetuou o pagamento de R$ 2.000.000,00 antes mesmo da confecção definitiva do instrumento contratual, motivada por mensagem encaminhada pela parte adversa no sentido de que “havia acabado a colher de chá” e que, para manutenção das negociações, o depósito deveria ocorrer até as 18 horas daquele dia. A mesma testemunha afirmou que, após a apresentação da minuta contratual, a autora manifestou discordância quanto às cláusulas relativas à correção monetária e juros, razão pela qual solicitou que ele se dirigisse ao escritório do advogado do requerido para buscar o documento, o que efetivamente ocorreu. Referida testemunha também foi categórica ao afirmar que não assinou o contrato como garantidor; não possui poderes para alienação de quotas sociais; não participou de qualquer negociação formal em agosto de 2024; e que não havia possibilidade de alteração societária sem a participação formal do sócio Ailton, que ainda figurava no contrato social à época. Tais declarações possuem elevada relevância probatória, especialmente porque evidenciam que o instrumento contratual permaneceu em fase de negociação e revisão, sem consolidação definitiva de consenso acerca de cláusulas substanciais da operação. Por sua vez, a testemunha Angelo Peccini Neto, advogado que assessorou a autora nas tratativas, confirmou que o pagamento foi realizado antes da assinatura definitiva do instrumento; o contrato permaneceu no escritório para realização de diversos ajustes posteriores; que foram promovidas alterações negociais subsequentes. Embora tenha afirmado que a assinatura da autora ocorreu voluntariamente e que havia previsão de correção monetária, a mesma testemunha reconheceu fato extremamente relevante ao deslinde da controvérsia:o contrato acostado aos autos não foi assinado por todos os envolvidos na negociação. Tal circunstância possui importância decisiva. Isso porque inexiste nos autos instrumento contratual definitivo referente ao ajuste de maio de 2024 regularmente subscrito por todos aqueles que participaram da estrutura negocial apresentada pelas partes. O documento juntado no EP 1.18 não contém assinatura completa dos figurantes envolvidos na avença, circunstância incompatível com a alegação de existência de contrato empresarial plenamente perfeito e acabado envolvendo operação societária milionária. A ausência de instrumento definitivo regularmente assinado por todos os participantes da negociação não constitui, por si só, causa automática de nulidade absoluta do negócio jurídico. Contudo, revela, de forma inequívoca, que as tratativas não alcançaram grau suficiente de consolidação apto a demonstrar consenso definitivo sobre os elementos essenciais da contratação. Em outras palavras, a prova produzida evidencia que: houve negociação avançada; houve pagamento antecipado; houve elaboração de minutas; mas não houve efetiva convergência final de vontades quanto à integralidade das condições negociais. E essa circunstância impede o reconhecimento da existência de contrato plenamente aperfeiçoado. O comportamento subsequente da autora reforça essa conclusão. Logo após ter acesso à minuta contratual, a autora manifestou expressa discordância quanto aos encargos financeiros inseridos no instrumento, afirmando, inclusive, que o ajuste havia se tornado “muito pesado”, conforme demonstram as mensagens acostadas aos autos. Tal reação imediata afasta a tese defensiva de arrependimento posterior imotivado. Na realidade, o conjunto probatório revela que as partes jamais atingiram consenso definitivo sobre elementos economicamente centrais da operação, especialmente acerca da forma de parcelamento e incidência de correção monetária e juros. Em contratos empresariais complexos envolvendo aquisição de participação societária, cláusulas relacionadas ao financiamento da operação; aos indexadores; aos encargos financeiros; e às garantias, não podem ser tratadas como meros elementos acessórios. Constituem, ao contrário, componentes essenciais da formação da vontade negocial. Assim, a divergência substancial demonstrada nos autos acerca desses elementos impede o reconhecimento de vínculo contratual definitivo e plenamente exigível. Da inexistência de novação No que concerne à tese de novaçãosuscitada pela defesa, fundamentada no instrumento datado de agosto de 2024, esta não resiste ao exame da realidade fática. Nos termos dos artigos 360 e 361 do Código Civil, a novação exige manifestação inequívoca de vontade destinada à extinção da obrigação anterior e substituição por nova obrigação juridicamente consolidada. A novação não se presume. No caso concreto, contudo, a prova produzida revela cenário diametralmente oposto. O conjunto probatório demonstra que o referido documento constituiu mera tentativa frustrada de composição amigável. O alegado instrumento de agosto de 2024 surgiu em contexto de tratativas ainda controvertidas, não havendo demonstração deanimus novandiapto a extinguir obrigação anteriormente constituída. Não se identifica, portanto, obrigação nova regularmente constituída capaz de extinguir obrigação anterior nos moldes exigidos pela legislação civil. Ademais, o comportamento do próprio requerido é o maior óbice ao reconhecimento da novação. Embora alegue que o contrato de agosto teria extinguido a obrigação de maio, os autos revelam que o réu continuou interpelando a autora com base no primeiro ajuste e, em ações conexas, buscou manter sua posição de sócio-administrador, comportamento incompatível com a tese de alienação perfeita e acabada de suas quotas. Conclui-se, portanto, que o documento de agosto de 2024 não operou a extinção de dívida anterior, uma vez que a própria obrigação originária de maio jamais se aperfeiçoou juridicamente. Inexistindo o primeiro vínculo contratual por falta de consenso e formalização, falece o pressuposto lógico da novação — a existência de uma obrigação válida a ser substituída —, restando configurada apenas uma sucessão de tratativas infrutíferas que não geraram liame obrigacional exigível. De igual modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as arras confirmatórias, entregues como princípio de pagamento, devem ser integralmente restituídas quando o negócio não se aperfeiçoa ou é desfeito por circunstâncias imputáveis ao vendedor, evitando-se o enriquecimento sem causa: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Por ocasião da rescisão contratual, o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 997.956/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. PERCEPÇÃO DO VALOR PELA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA. ANUÊNCIA DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA DEVOLUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 2. Na hipótese, revelou-se incontroverso nos autos que a quantia postulada na inicial fora entregue a título de sinal e princípio de pagamento e que o negócio não se aperfeiçoou por culpa do vendedor, que tinha pendências judiciais, sendo devida a restituição das arras. O Tribunal de origem observou que a imobiliária intermediadora recebeu o princípio de pagamento, com anuência do vendedor, sendo este responsável pela devolução, juntamente com a primeira, porque sabedor de que a quantia em questão fora entregue a título de arras. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.831.592/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 8/6/2022.) Em situações de tratativas frustradas ou contratos cujos termos finais divergem do que fora originalmente pactuado verbalmente, a retenção do sinal configura-se injustificada, impondo-se a devolução dos montantes comprovadamente vertidos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Negócio não concretizado. Perda do sinal injustificada, já que se trata de arras de natureza confirmatória. Precedentes da jurisprudência. Valor ressarcido que se resume ao montante devidamente comprovado por meio de recibo não impugnado pelas partes. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005762-80.2021.8.26.0248; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Dessa forma, a aplicação dos precedentes acima ao caso vertente reforça a procedência da pretensão autoral, uma vez que a retenção de vultosa quantia por um negócio jurídico que carece de requisitos de validade e padece de vício de consentimento confronta os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. Do dever de restituição e da vedação ao enriquecimento ilícito A declaração de nulidade do negócio jurídico opera efeitos ex tunc, impondo às partes o dever de retorno ao status quo ante. Nos termos do artigo 182 do Código Civil, anulado o negócio, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam. No caso sob exame, a consequência inafastável da nulidade reconhecida é a imediata R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), depositado pela autora em favor do réu a título de sinal e princípio de pagamento. A permanência desse vultoso valor no patrimônio do requerido, após a constatação de que o contrato padece de vícios insanáveis de formação e de consentimento, configura nítido enriquecimento sem causa, conduta expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. O ordenamento jurídico não tolera que uma das partes aufira vantagem patrimonial à custa de outrem sem que haja uma causa jurídica legítima e válida que a sustente. Inexistindo contrato perfeito e acabado, a retenção da quantia vertida pela requerente carece de amparo legal, transformando-se em posse injusta de capital alheio. A permanência desse valor no patrimônio do requerido, após a constatação de que o contrato padece de vícios insanáveis de formação e de consentimento, configura enriquecimento sem cau sa (art. 884 do CC). Inexistindo contrato perfeito e acabado, a retenção da quantia carece de amparo legal. Nesse diapasão, deve ser rechaçada a tese defensiva que pugna pela aplicação do artigo 418 do Código Civilpara fins de retenção das arras. O direito à retenção do sinal pressupõe, obrigatoriamente, a existência de umcontrato válido e eficaz que venha a ser inadimplido por culpa de quem deu as arras. Embora o pagamento de R$ 2.000.000,00 demonstre inequívoco início de execução negocial, o valor foi desembolsado em contexto de tratativas ainda não definitivamente consolidadas, inexistindo contrato plenamente aperfeiçoado apto a autorizar retenção integral do montante. A manutenção dessa quantia no patrimônio do requerido, sem consolidação válida e definitiva do negócio jurídico pretendido, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 182 do Código Civil, segundo o qual as partes devem ser restituídas ao estado anterior quando o negócio jurídico não produz efeitos válidos. Dessa forma, impõe-se a restituição integral da quantia desembolsada pela autora, devidamente atualizada. Portanto, a condenação do réu à restituição total dos R$ 2.000.000,00, devidamente corrigidos, é medida de rigor para restaurar o equilíbrio patrimonial. A restituição deve observar a disciplina da Lei nº 14.905/2024, incidindo correção monetáriapelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso e juros moratóriospela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civila partir da citação, garantindo a recomposição integral do poder aquisitivo da moeda e a efetividade da tutela jurisdicional que busca o restabelecimento da situação anterior à negociação frustrada. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presentelide e julgo procedentes os pedidos formulados na inicialpara: a) declarar a inexistência jurídica, e, por conseguinte, a nulidade do 'Compromisso Particular de Compra e Venda de Quotas da Empresa Wanderley, Mesquita & Ferreira Sis Ltda EPP',ante a ausência de consenso definitivo sobre elementos essenciais da avença e a falta de formalização indispensável, restando desconstituídos todos os seus efeitos retroativamente b) condenar o réu Alcione Lira de Mesquitaà restituição integralda quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao sinal e princípio de pagamento vertido pela autora Sulamita Ferreira Mota Buttenbender; c) determinar que o montante da condenação seja acrescido de correção monetáriapelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a incidir desde as datas dos respectivos desembolsos, e de juros de morapela taxa legal, nos termos do art. 406 do Código Civil(com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação válida. Confirmo e mantenho os efeitos da tutela de urgência deferida no EP 26.1, determinando que o requerido se abstenha definitivamente de realizar qualquer cobrança lastreada no instrumento ora anulado. Condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta sentença em julgado e inexistindo pendências, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento do feito. Intimem-se. Boa Vista, terça-feira, 19 de maio de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente — Sistema CNJ — PROJUDI)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SULAMITA FERREIRA MOTA BUTTENBENDER. Advogado(a): Moniky Gama de Lima Arruda (OAB 2356N-RR) Thiago Soares Teixeira (OAB 878N-RR). Parte ré: ALCIONE LIRA DE MESQUITA. Advogado(a): Rodolpho Cesar Maia de Morais (OAB 269N-RR). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos vinte e sete (27) dias do mês de janeiro (1) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 10h, na sala de audiências da 2ª vara cível, sob a presidência do MM Juiz de Direito Angelo Augusto Graça Mendes, auxiliado pela técnica judiciária Thairinny Melo Araújo de Almeida, matrícula nº 3011578, deu-se a abertura da audiência de instrução, via videoconferência, designada nos presentes autos. Aberta a sala virtual de audiências, atesta-se a: Presença da parte autora e de sua advogada, além de suas testemunhas: Antonio Adenildon Santos Delmiro e Carlos Marques da Silva. Presença da parte ré e de seu advogado, além da testemunha: Angelo Peccini Neto. Ausência da testemunha arrolada pela autora: Antonio Adenildon Santos Delmiro. Em seguida, passou-se a oitiva da testemunha da parte autora, Sr. Carlos Marques da Silva, que, compromissado, respondeu às perguntas do MM. Juiz e dos advogados. Depois, colheu-se o depoimento da testemunha da parte ré, Sr. Angelo Peccini Neto, que, compromissado, respondeu às perguntas do MM. Juiz e dos advogados. Encerradas as oitivas, dada a palavra às partes, consignou-se os seguintes requerimentos das partes: 1. O advogado da parte autora desistiu da oitiva da testemunha ausente. DECISÃO: Não havendo mais provas a produzir, o MM Juiz de Direito determinou que seja retificado o polo ativo para retirar o nome Wanderley Mesquita & Ferreira S/C Ltda, deferiu o pedido de desistência de oitiva da testemunha ausente, e declarou encerrada a instrução. As partes poderão apresentar suas alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora. Após, os autos serão conclusos para sentença. Sem mais, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo. Do que, para constar, lavro esta ata, que segue assinado eletronicamente, conforme Provimento da CGJ nº 06 de 19 de julho de 2019, publicado no DJE nº 6487 de 22 de julho de 2019. Documento - Processo n.º: 0846241-16.2025.8.23.0010 – ação anulatória. Parte

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846241-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores, proposta por Hospital da Mulher (Wanderley, Mesquita & Ferreira S/C Ltda.) e Sulamita Ferreira Mota Buttenbender em face de Alcione Lira de Mesquita. Em síntese, os autores alegam que o Hospital da Mulher era composto pelos médicos Sulamita, Ailton Wanderley e Alcione, cada um titular de 1/3 das quotas sociais. Contudo, diante de desentendimentos internos, decidiu-se que Sulamita adquiriria as cotas dos outros dois sócios, permanecendo como única proprietária. Sustenta que a aquisição da parte de Ailton ocorreu sem controvérsias, com a correspondente alteração contratual. No entanto, relata que ficou inicialmente ajustada em reunião de sócios que o valor da venda da quota pertencente a Alcione seria de R$ 6.346.000,00 (seis milhões, trezentos e quarenta e seis mil reais), mediante pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de entrada e o restante a ser parcelado, conforme contrato a ser redigido posteriormente. A autora Sulamita afirma que efetuou o pagamento da entrada de R$ 2.000.000,00, porém, ao analisar a minuta contratual elaborada por Alcione, verificou que o instrumento continha inserção de cláusulas divergentes do acordado verbalmente, como a inclusão de correção monetária e juros que elevariam o valor total do negócio em mais de R$ 500.000,00. Diante da discordância, Sulamita solicitou a devolução do contrato antes da assinatura final do administrador do hospital, Carlos Marques da Silva, que atuaria como interveniente garantidor. A ausência dessa assinatura, somada às comunicações posteriores via áudios e mensagens registradas em ata notarial, seriam indícios de que o contrato jamais se aperfeiçoou. A autora alega que, mesmo ciente da falta de formalização, o réu passou a exigir o cumprimento das parcelas do negócio, interpretando o pagamento do sinal como confirmação da venda, e posteriormente, passou a cobrar valores de distribuição de lucros no montante de R$ 300.000,00. Diante disso, as autoras defendem que o negócio jurídico é nulo por ausência de consentimento e de forma prescrita em lei, visto que o instrumento não foi assinado por todas as partes e tampouco registrado no órgão competente. Argumentam que, diante da inexistência de contrato válido, o réu enriqueceu ilicitamente ao reter o valor pago a título de sinal. O réu apresentou contestação (EP 81), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato questionado teria sido novado por novo instrumento de 07/08/2024, assinado por todas as partes. No mérito, defende a validade do negócio e requer a improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram réplica (EP 86), refutando as preliminares e reafirmando que não houve assinatura válida delas nem do garantidor solidário, inexistindo novação, pois o negócio sequer se aperfeiçoou. É o relatório. Decido. Verifica-se que o réu alegou duas preliminares elencadas no art. 337 do CPC, quais sejam: impugnação ao valor da causa e ausência de interesse processual Primeiramente, o réu sustenta que o valor atribuído à causa — R$ 2.000.000,00 — é incorreto, pois corresponderia apenas ao sinal pago, enquanto o contrato discutido teria valor total de R$ 6.348.696,60. A preliminar não procede. Conforme o art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora. No caso, o pedido principal é a devolução do sinal pago, de modo que este é o montante que traduz o benefício econômico imediato pretendido. O valor integral do contrato, cuja validade é objeto de controvérsia, não representa ganho direto ou imediato às autoras. Assim, rejeito a preliminar Ademais, alega o réu a ausência de interesse processual, uma vez que o contrato de 09/05/2024 teria sido substituído por outro de 07/08/2024, configurando novação, o que tornaria a ação inadequada. Também não procede. A alegada novação depende da existência de contrato anterior válido e da comprovação de nova obrigação com, o que é precisamente o ponto controvertido animus novandi dos autos. Além disso, as autoras negam a validade de ambos os instrumentos, afirmando ausência de assinatura e divergência de cláusulas essenciais. Tais alegações impedem reconhecer, nesta fase, a ocorrência de novação ou a extinção da obrigação primitiva. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual Por fim, o réu requereu em contestação o indeferimento do pedido liminar de suspensão das cobranças referentes ao contrato objeto da lide. Quanto a este ponto, considerando que a decisão proferida no EP 26 já apreciou o pedido de tutela provisória e suspendeu as cobranças relativas ao contrato impugnado, mantenho os efeitos da decisão liminar até ulterior deliberação no julgamento, por ainda subsistirem os fundamentos que justificaram a medida. do mérito Superadas as preliminares, verifico que não há nulidades ou irregularidades processuais a sanar, conforme o art. 352 do CPC. As partes estão devidamente representadas e os pedidos são certos e determinados. Também não se verifica hipótese de extinção sem julgamento do mérito (art. 485 do CPC) nem das causas de resolução previstas nos incisos II e III do art. 487 do mesmo diploma. As questões controvertidas envolvem essencialmente a formação e validade do contrato de compra e venda de quotas, notadamente a alegada ausência de assinaturas válidas, a divergência dos valores e encargos e a existência ou não de novação Embora os autos contenham diversos documentos, inclusive atas notariais e cópias contratuais, a solução da controvérsia depende também da esclarecimento oral das partes e eventuais testemunhas sobre as tratativas e a efetiva conclusão (ou não) do negócio. Sendo assim, para declaro saneado o processo e determino ao cartório que designe data a realização da, oportunidade em que serão audiência de instrução e julgamento inquiridas as tempestivamente arroladas (15 dias, art. 357, § 4.º, CPC), nos termos dos arts. 450 e testemunhas seguintes. Ressalte-se, por oportuno, que a intimação das eventuais testemunhas é, em regra, incumbência do advogado da parte que arrola (art. 455 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação inf. end. sisbajud - Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 22/05/2025 14:14 0846241-16.2024.8.23.0010 ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES protocolado por (JUCINELMA SIMÕES Ação Cível SULAMITA FERREIRA MOTA BUTTENBENDER Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035573968 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2ª VARA CÍVEL Informações requisitadas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa? Não Dados dos Pesquisados 11678550191: ALCIONE LIRA DE MESQUITA R$ 0,00 Respostas (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 23 MAI 2025 15:31 RUA MARIA DE LOURDES PARACAT LUCENA 64 BAIRRO CAÇARI - CAÇARI BOA VISTA - RR 69307730 BRASIL NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM BCO BRADESCO S.A. Pessoa Saldo total 1 / 27/05/2025 14:01 Respostas (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 23 MAI 2025 05:03 R MARIA L P LUCENA 64 CACARI BAIRRO CACARI CEP 69307730 BOA VISTA RR R RIO MADEIRA 64 CACARI BAIRRO CEP (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 23 MAI 2025 15:44 MARIA DE LOURDES PARACAT LUCENA 0000000 CACARI BOA VISTA RR69307 0730 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 22 MAI 2025 20:20 MAGALUPAY (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 22 MAI 2025 21:10 CIELO IP S.A. (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. R$ 0,00 23 MAI 2025 05:07 R TENENTE CICERO 413, BAIRRO APARECIDA, BOA VISTA - RR, CEP 69306- 340 RUA MELVIN JONES SN HOSPITAL DA MULHER, BAIRRO SAO PEDRO, BOA VISTA - RR, CEP 00000-000 R TENENTE CICERO 413 APARECIDA, BOA VISTA - RR, CEP 69306-340 BCO DO BRASIL S.A. 2 / 27/05/2025 14:01 Respostas (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 23 MAI 2025 05:03 R RIO MADEIRA 64 CACARI BAIRRO CEP KIRTON BANK (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 23 MAI 2025 15:40 RUA MARIA DE LOURDES PARACAT LUCENA 64 BAIRRO CAÇARI - CAÇARI BOA VISTA - RR 69307730 BRASIL NU FINANCEIRA S.A. CFI (32) Cumprida considerando as existentes na instituição. 23 MAI 2025 15:39 RUA MARIA DE LOURDES PARACAT LUCENA 64 BAIRRO CAÇARI - CAÇARI BOA VISTA - RR 69307730 BRASIL NU PAGAMENTOS - IP (35) Cumprida considerando as existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). 23 MAI 2025 15:37 RUA MARIA DE LOURDES PARACAT LUCENA 64 BAIRRO CAÇARI - CAÇARI BOA VISTA - RR 69307730 BRASIL NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 3 / 27/05/2025 14:01 Respostas (30) Resposta negativa: a instituição não possui as requisitadas. 23 MAI 2025 17:16 / 27/05/2025 14:01

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0846241-16.2024.8.23.0010 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no EP 22, em face da decisão proferida no EP 15, que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças realizadas pelo requerido, sob a fundamentação de que o objeto da liminar teria se perdido, em razão da suspensão da ação monitória movida pelo embargado contra a autora. A embargante sustenta a existência de contradição na decisão recorrida, alegando que a ação monitória refere-se à cobrança de valores oriundos de distribuição de lucros/dividendos, enquanto o presente feito trata da nulidade do contrato de aquisição de quotas sociais, com consequente restituição do montante de R$ 2.000.000,00 pagos a título de entrada na transação frustrada. Assim, pugna pela reconsideração da decisão para que seja concedida a suspensão das cobranças relacionadas ao contrato objeto da presente demanda. É o breve relato. Decido. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se sabe, os embargos podem ter efeito modificativo se a resolução da obscuridade, contradição ou omissão levarem à alteração do conteúdo ou dispositivo do julgado. Ainda, podem ter efeito modificativo para a correção de erros radicais, como, por exemplo, sentença proferida em caso diferente do tratado nos autos. Na hipótese em tela, assiste razão à parte embargante quanto à existência de contradição. A decisão recorrida considerou que o pedido liminar formulado na inicial teria se tornado inócuo, uma vez que a ação monitória movida pelo embargado fora suspensa. No entanto, verifica-se que os valores cobrados na referida ação monitória correspondem à distribuição de lucros/dividendos, enquanto a lide ora em discussão trata da nulidade do contrato de aquisição de quotas sociais e da devolução do montante pago pela autora. Dessa forma, há manifesta contradição na decisão impugnada, pois a suspensão da ação monitória não afasta a necessidade de suspender as cobranças relativas ao contrato objeto desta demanda, o que evidencia o e a alegado pela autora. periculum in mora plausibilidade do direito Analisando os autos, verifica-se que a autora cumpre com os requisitos para a concessão da liminar requerida na inicial. A probabilidade do direito ( ) está demonstrada pela ausência fumus boni iuris de assinatura do interveniente garantidor no contrato (EP 1.18), além da notificação extrajudicial encaminhada ao requerido, solicitando a devolução da quantia paga a título de entrada (EP 1.15 e 1.16) e as tratativas entre eles por, documentadas por ata notarial (EP 1.14). Esses elementos indicam whatsapp que o negócio jurídico não foi concluído de forma regular, gerando insegurança jurídica para a autora. O perigo de dano ( ) também se faz presente, uma vez que a manutenção periculum in mora da exigência de pagamento das parcelas pelo réu pode resultar em prejuízo financeiro irreversível para a autora, que já efetuou o pagamento de expressiva quantia em dinheiro ao réu. A continuidade das cobranças pode, ainda, afetar sua condição patrimonial e comprometer o regular funcionamento do hospital administrado pela embargante. Ressalto, por fim, que a presente decisão não possui caráter irreversível, uma vez que eventualmente vencida a parte autora, subsistirá o direito de crédito do réu. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, entendo cabível a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças relacionadas ao contrato questionado na presente ação, até o julgamento do mérito. Sendo assim, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada e defiro a tutela de urgência pleiteada pela embargante, determinando a suspensão de quaisquer, relacionadas ao contrato de aquisição de quotas sociais objeto da cobranças realizadas pelo réu presente demanda, até ulterior decisão de mérito. Intimem-se as partes desta decisão. Ademais, cumpra-se com a parte final da decisão do EP 15, com a para citação do réu apresentar peça defensiva no prazo legal. Demais diligências necessárias. Boa Vista, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

18/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (não entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)