Execução Fiscal 0830169-61.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0830169-61.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:09

Ato ordinatório

28/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830169-61.2018.8.23.0010. exequente: 30 dias e parte executada: 15 dias). Decorrido o prazo acima, com manifestação ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$100.416,20 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) BIOTECH INDUSTRIA ELETRÔNICA DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP representado(a) por LUIS SEMINARIO ZAPATA, NIKOLAS DE ALMEIDA SEMINARIO Rua Major Manoel Correia, 178 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-450LUIS SEMINARIO ZAPATA Rua Barreto Leme, 1887 - Cambuí - CAMPINAS/SP - CEP: 13.025-085 DECISÃO Conforme se extrai dos autos, o leilão cuja suspensão se pretende não decorre de ato constritivo realizado no âmbito desta execução fiscal, mas sim de procedimento administrativo promovido pelo DETRAN/RR, nos termos do art. 328 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), destinado à alienação de veículo removido, apreendido ou retido e não reclamado por seu proprietário. Trata-se, portanto, de procedimento administrativo autônomo, fundado em legislação específica e desvinculado da presente execução fiscal, não havendo qualquer relação jurídica entre o ato expropriatório promovido pela autarquia de trânsito e a Certidão de Dívida Ativa objeto destes autos. Desse modo, eventual discussão acerca da validade do processo administrativo que originou a CDA executada, ainda que procedente, não possui aptidão para interferir ou obstar a realização do leilão administrativo conduzido pelo DETRAN/RR, por se tratar de atos distintos, amparados por fundamentos legais próprios e inseridos em relações jurídicas independentes. Assim, ausente nexo entre a controvérsia deduzida nesta execução e o procedimento administrativo de leilão mencionado pela parte executada, inexiste fundamento jurídico que autorize a suspensão pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do leilão formulado no EP. 314. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito (parte

Expedição de documento

17/06/2026, 14:45

Expedição de documento

17/06/2026, 14:45

Expedição de documento

17/06/2026, 13:10

Indeferimento

17/06/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 10:46

Documento

09/06/2026, 10:40

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 11:06

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:09

Documentos

Vários Documentos

•17/07/2026, 00:00

Decisão

•18/06/2026, 00:00

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0830169-61.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:: R$100.416,20 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) BIOTECH INDUSTRIA ELETRÔNICA DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP representado(a) por LUIS SEMINARIO ZAPATA, NIKOLAS DE ALMEIDA SEMINARIO Rua Major Manoel Correia, 178 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-450 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Boa Vista contra Biotech Industria Eletrônica de Informática EIRELI - EPP. No EP. 158 foi expedido mandado de penhora de bens móveis na sede da empresa, que restou infrutífero, já que o oficial de justiça não localizou a sede da empresa no endereço cadastrado (EP. 163). Sobreveio manifestação do ente exequente, ocasião em que requereu o redirecionamento da execução fiscal para a sócia da empresa, Sr. Luis Seminário Zapata, com esteio na súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça (EP. 280 e 287). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como sabido, a responsabilidade tributária é pessoal, de modo que a validade do redirecionamento do executivo fiscal, de acordo com o art. 135 do CTN, fica à mercê da prova inequívoca de que houve ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa, presumida nos casos em que se deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. É o que estabelece a súmula n. 435 do STJ, veja-se: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Pois bem. Compulsando-se os autos, notadamente a certidão de oficial de justiça disponibilizada no EP. 163 e dados extraídos do Sistema INFOSEG (EP.35.2), verifica-se que a empresa executada encerrou suas atividades de fato sem comunicar a todos os órgãos competentes, razão pela qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da súmula n. 435 do STJ, é medida que se impõe. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e com esteio na súmula n. 435 do STJ, DEFIRO o pedido de redirecionamento formulado no EP. 280. Determino à secretaria deste juízo o seguinte: 1 CITAÇÃO 1. Cite-se o sócio da empresa executada pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF), conforme requerido pelo exequente. PROCEDA-SE COM O CADASTRO E/OU RETIFICAÇÃO, SE FOR O CASO. 1.1. A citação por meio de carta com aviso de recepção (AR), direcionada ao endereço da parte executada, será considerada realizada se entregue no local indicado, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2. Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3. Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4. Expeça-se carta precatória, se necessário; 1.5. Se ineficientes as diligências anteriores, promova-se a citação por edital; 1.6. Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial. PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução/apresentação de defesa, proceda-se com a penhora, nos seguintes termos: 2. DINHEIRO: junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida. Em caso de penhora positiva: 2.1. Intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF; 2.2. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital; 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.4. Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio; 2.5. Em caso de penhora de valor superior ao débito, efetue-se o desbloqueio do valor remanescente; 3. VEÍCULOS: Em caso de penhora on line negativa ou insuficiente, proceda-se com a PENHORA de bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada. 3.1. Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência; 3.2. O extrato servirá como termo de penhora; 3.3. Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens; 3.4. Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, em relação à respectiva penhora/avaliação; 3.5. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. 4 IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se com a ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do demandado; 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES: 5.1. No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se o cumprimento de qualquer ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2. Caso não haja previsão na CDA, fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública devidamente atualizado, conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC. 5.3. Autorizo, mediante requerimento da parte exequente, a inserção da parte devedora no cadastro de inadimplentes, se efetivada a citação. 5.4. Estando defasado o valor informado no processo, intime-se a parte exequente para informar o valor atual do débito. 5.5. Expedientes necessários, inclusive carta precatória. 5.6. Por fim, ressalto que o prazo de suspensão de 01 ano começará a correr a partir da intimação da parte credora da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ (TEMA REPETITIVO 566). Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

09/09/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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