Execução Fiscal 0835824-04.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0835824-04.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 75b895a4a6a74f0592abeefa9ff79dc5 - Data e hora da consulta: 17/07/2026 14:57 PODER JUDICIÁRIO CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa ANTONIO LIMA DE MENEZES, sob o CPF 112.268.462-20, com instituições financeiras. Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras CPF 112.268.462-20 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0835824-04.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$17.410,76 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANTONIO LIMA DE MENEZES AVENIDA MÁRIO HOMEM DE MELO, 625 - MECEJANA - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-350 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o ente exequente requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$17.410,76(dezessete mil quatrocentos e dez reais e setenta e seis centavos), nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - 1. 2. MM. Magistrado, Ciente; Ademais, atuando no exercício da Curadoria Especial, restitui-se os presentes autos, para as providências que Vossa Excelência entender cabíveis, mormente considerando a determinação de intimação da parte executada [“PENHORA”/ “DINHEIRO” e “PENHORA”/ “VEÍCULO”] e que em razão da inércia da parte Executada, citada de forma ficta, este órgão defensorial não dispõe de elementos fáticos nem jurídicos para afirmar (e nem para negar) que, sendo frutífera a penhora, haverá resguardo, no presente caso, das hipóteses excepcionais de impenhorabilidade previstas no nosso ordenamento jurídico, razão pela qual, no exercício da Curadoria Especial, restitui-se os presentes autos, para as providências que Vossa Excelência entender cabíveis, mormente para cumprimento da determinação de intimação da parte executada. Pede deferimento. Boa Vista, data constante no sistema. (Assinatura eletrônica) Inajá de Queiroz Maduro Defensora Pública Estadual

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 10:45

Expedição de documento

01/06/2026, 09:53

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 09:47

Ato ordinatório

01/06/2026, 09:47

Expedição de documento

27/05/2026, 01:00

Expedição de documento

26/05/2026, 07:42

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 12:27

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0835824-04.2024.8.23.0010 Autor(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Réu(s): ANTONIO LIMA DE MENEZES (CPF/CNPJ: XXX.XXX.462-20) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: do(a) executados(s), CITAÇÃO ANTONIO LIMA DE MENEZES (CPF/CNPJ: XXX.XXX.462-20) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 14 de abril de 2026. Eu, Andressa Kamile Ramos de Miranda, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0835824-04.2024.8.23.0010 Autor(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Réu(s): ANTONIO LIMA DE MENEZES (CPF/CNPJ: XXX.XXX.462-20) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: do(a) executados(s), CITAÇÃO ANTONIO LIMA DE MENEZES (CPF/CNPJ: XXX.XXX.462-20) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 14 de abril de 2026. Eu, Andressa Kamile Ramos de Miranda, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 11:46

Documentos

75b895a4a6a74f0592abeefa9ff79dc5

•20/07/2026, 00:00

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0835824-04.2024.8.23.0010 Autor(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Réu(s): ANTONIO LIMA DE MENEZES (CPF/CNPJ: XXX.XXX.462-20) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: do(a) executados(s), CITAÇÃO ANTONIO LIMA DE MENEZES (CPF/CNPJ: XXX.XXX.462-20) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 14 de abril de 2026. Eu, Andressa Kamile Ramos de Miranda, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0835824-04.2024.8.23.0010 Autor(s): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Réu(s): ANTONIO LIMA DE MENEZES (CPF/CNPJ: XXX.XXX.462-20) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: do(a) executados(s), CITAÇÃO ANTONIO LIMA DE MENEZES (CPF/CNPJ: XXX.XXX.462-20) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 14 de abril de 2026. Eu, Andressa Kamile Ramos de Miranda, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0835824-04.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$12.361,09 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANTONIO LIMA DE MENEZES Rua Guilherme Brito, 77 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-075 DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que o Município demonstrou cumprir o requisito do Art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024 ao comprovar a notificação prévia do devedor antes da inscrição em Dívida Ativa e, principalmente, por disponibilizar continuamente a possibilidade de parcelamento de débitos, conforme previsto no Código Tributário Municipal (Art. 62 da Lei Complementar nº 1.223/2009). Tal possibilidade permanente configura a tentativa de solução administrativa para a dívida, sendo suficiente para o cumprimento da norma. Ademais, o ente exequente comprovou o atendimento ao Art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 mediante a realização do protesto extrajudicial do título executivo, conforme EP. 35.2. Reconhecido o integral cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, DEFIRO O PEDIDO formulado, determinando o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da execução com o cumprimento das seguintes determinações: Retire-se a prioridade de tramitação, já que é prerrogativa da pessoa interessada, idoso ou portador de doença grave, requerer tal benefício e não do exequente. CITAÇÃO 1. Cite-se a parte executada de acordo com a CDA, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (LEF). PROCEDA-SE COM O CADASTRO E/OU RETIFICAÇÃO, SE FOR O CASO. 1.1. A citação por meio de carta com aviso de recepção (AR), direcionada ao endereço da parte executada, será considerada realizada se entregue no local indicado, conforme dispõe o inciso II do art. 8º da LEF; 1.2. Se infrutífera a citação pelo correio, expeça-se mandado para realização de citação por Oficial de Justiça; 1.3. Se ineficaz a diligência do meirinho, proceda-se com a pesquisa de endereço; 1.4. Expeça-se carta precatória, se necessário; 1.5. Se ineficientes as diligências anteriores, promova-se a citação por edital; 1.6. Feita a citação editalícia, decorrido o prazo sem manifestação, cadastre-se e intime-se membro da Defensoria Pública na qualidade de curador especial. PENHORA Regularmente citado o devedor e não havendo o pagamento da dívida no prazo legal, nem apresentada garantia à execução/apresentação de defesa, proceda-se com a penhora, nos seguintes termos: 2. DINHEIRO: junto ao SISBAJUD em nome da parte executada de acordo com a forma requerida. Em caso de penhora positiva: 2.1. Intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF; 2.2. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital; 2.3. Decorrido o prazo sem manifestação/apresentação de embargos em apenso, transfira-se o valor penhorado para a parte exequente; 2.4. Em caso de penhora de valor ínfimo, efetue-se o desbloqueio; 2.5. Em caso de penhora de valor superior ao débito, efetue-se o desbloqueio do valor remanescente; 3. VEÍCULOS: Em caso de penhora on line negativa ou insuficiente, proceda-se com a PENHORA de bens junto ao RENAJUD em nome da parte executada (EXCETO BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). 3.1. Lance-se no sistema RENAJUD a movimentação de penhora, inclusive de transferência; 3.2. O extrato servirá como termo de penhora; 3.3. Intime-se a parte exequente para apresentar a avaliação dos bens; 3.4. Após a juntada da avaliação, intime-se a parte que sofreu a penhora por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF, em relação à respectiva penhora/avaliação; 3.5. Não sendo possível a intimação por mandado, intime-se por edital. 4. IMÓVEIS: por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se com a ordem de busca e indisponibilidade à margem da respectiva matrícula, em nome do demandado; 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES: 5.1. No curso normal deste processo, se for apresentada Exceção de Pré-Executividade, suspenda-se o cumprimento de qualquer ato e intime-se o excepto/exequente para, querendo, se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.2. Caso não haja previsão na CDA, fixo os honorários advocatícios na execução, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, que consiste no valor do crédito da Fazenda Pública devidamente atualizado, conforme §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC. 5.3. Autorizo, mediante requerimento da parte exequente, a inserção da parte devedora no cadastro de inadimplentes, se efetivada a citação. 5.4. Estando defasado o valor informado no processo, intime-se a parte exequente para informar o valor atual do débito. 5.5. Expedientes necessários, inclusive carta precatória. 5.6. Por fim, ressalto que o prazo de suspensão de 01 ano começará a correr a partir da intimação da parte credora da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40 da LEF e do entendimento do STJ (TEMA REPETITIVO 566). Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0835824-04.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:: R$12.361,09 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ANTONIO LIMA DE MENEZES Rua Guilherme Brito, 77 - Liberdade - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-075 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025. DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Foi proferido despacho determinando a intimação do ente fazendário para regularizar a execução fiscal, nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (EP. 6). O Município manifestou discordância quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas pelo CNJ (EP. 9). É o relatório, decido. Como é sabido, a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que estabelece medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e prevê a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias. Veja-se: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...) Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. No caso em tela, o Município de Boa Vista, ao demonstrar a publicação do Edital de Notificação nº 01/2023 (EP. 1.2), com fundamento nos artigos 85 e 86 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, por meio do qual foi oportunizado ao devedor regularizar os débitos sob pena de inscrição em dívida ativa, comprovou efetivamente o cumprimento da prévia tentativa de conciliação, requisito estabelecido no artigo 2º da Resolução. No que tange ao prévio protesto, as alegações de que sua exigência na esfera municipal não é obrigatória não merecem prosperar. Explico. A determinação contida na resolução do CNJ, que impõe o prévio protesto do título antes do ajuizamento da execução fiscal, não afronta a legislação municipal. Isso porque, conforme os incisos I e II do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.792/2017, essa exigência é facultativa no âmbito municipal. Além disso, nos casos em que o crédito tributário ultrapassa o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o protesto pode ser realizado de forma simultânea à propositura da ação judicial. Vejamos: Art. 6º O Município de Boa Vista, poderá utilizar o protesto extrajudicial como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. I – quando o valor da causa for igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), o Município utilizará apenas protesto extrajudicial e/ou outros meios Administrativos e Extrajudiciais cabíveis ao caso para cobrança do crédito; II – quando o valor da causa for superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), ou na ocorrência do fato exposto no inciso III do art. 5º deste dispositivo, poderá ser utilizado o protesto extrajudicial em concomitância com a ação judicial para cobrança do crédito. Parágrafo único. As custas emolumentos e/ou judiciais referentes à inclusão no protesto extrajudicial serão pagas pelo executado e/ou devedor. Nesse contexto, o parágrafo único do artigo 3º CNJ nº 547 em 22/02/2024 estabelece hipóteses em que o protesto pode ser dispensado, permitindo ao ente exequente diferentes formas de cumprir a determinação estabelecida. Entre as alternativas, o exequente pode comunicar ao juízo a inscrição do executado em dívida ativa, a existência de averbação ou a indicação de bens ou direitos penhoráveis. Assim, ao cumprir a determinação do protesto ou optar pela adoção de outras medidas estabelecidas no art. 3° da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o exequente apenas observa uma previsão já estabelecida na legislação municipal. O cumprimento dessa exigência, portanto, não implica qualquer afronta ou descumprimento da legislação municipal. A referida resolução foi editada com fundamento no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no qual se fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. É evidente que a resolução do CNJ tem por objetivo estabelecer medidas racionais e eficientes para a tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, aprimorando o fluxo de cobrança dos débitos tributários, sem a intenção de criar qualquer conflito com normas municipais ou estaduais. Dessa forma, não há divergência entre a resolução e a legislação municipal, uma vez que a imposição do prévio protesto prevista na resolução pode ser dispensada em determinadas situações. Dessa forma, a resolução apenas estabelece diretrizes para o ajuizamento da ação, sem interferir na autonomia da esfera municipal. Ante o exposto, indefiro o pedido do Município de Boa Vista (EP. 09) Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento do artigo 3º da Resolução nº 547, de 22/02/2024, do CNJ, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Todas as movimentações(72)