Cumprimento de sentença 0805795-68.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805795-68.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805795-68.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: Krindges Industrial LTDA Requerente(s): CONEXÃO GESTÃO REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 70), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos (EP 58), caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva (EP 58), conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Recolhida as custas mencionadas no item 13, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.2. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda (EP 64). 10.3. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.5 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.6. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 7.; 7.1; 7.2; 7.3; 7.4. 10.7. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentado os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, esta limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, bem como a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes e na CNIB. 16.1. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte devedora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0805795-68.2024.8.23.0010 Classe Processual: Monitória (Inadimplemento) Autor(s): Krindges Industrial LTDA, Réu(s): CONEXÃO GESTÃO REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CPF/CNPJ: 42.373.XXX/XXXX-XX ( REVEL) Valor da Causa: R$ 115.748,33FINAL DA SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSTITUIR EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o documento de mov. 1.5 (termo de rescisão de contrato de representação comercial) no valor de R$ 115.746,33 (cento e quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), o qual deverá ser corrigido pelo índice INPC a contar de 20.2.2024 (mov. 1.6) e com juros de mora em 1% ao mês pela taxa SELIC (art. 406, caput e § 1º, do CC), conforme contratualmente estabelecido entre as partes (mov. 1.5, cláusula 4.2). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, CPC). Intimem-se as partes da presente sentença. Havendo interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJRR, sem nova conclusão (art. 1.010 e parágrafos do CPC). Havendo oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 dias e, em seguida, certifique-se nos autos e retornem os autos conclusos para decisão. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, após cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 1ª Vara Cível." Boa Vista/RR, 1/8/2025. DEBORA LIMA BATISTA Diretora de Secretaria, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805795-68.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa:: R$115.748,33 Autor(s) Krindges Industrial LTDA Rua Arthur Krindges, 150 - Centro - AMPERE/PR Réu(s) CONEXÃO GESTÃO REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA Rua Cláudio Pereira Simões, 3300 casa rosa perto do Recanto da Natureza - Iraci - ITACOATIARA/AM SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada pela parte autora Krindges Industrial S/A contra a parte ré Conexão Gestão Representações de Artigos do Vestuário Ltda em decorrência de inadimplemento da parte ré após rescisão de contrato de representação comercial (mov. 1). Decisão inicial determinando a expedição de mandado monitório (mov. 6). Citação da parte ré por contato telefônico (mov. 24) e transcurso do prazo para embargos ou pagamento (mov. 26). Decisão declarando a nulidade da citação (mov. 31) e indeferimento do pedido de reconsideração (mov. 36). Citação por carta (mov. 58) e transcurso do prazo para embargos ou pagamento (mov. 59). Manifestação da parte autora pela constituição do título executivo judicial (mov. 62). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia. De igual modo, a petição inicial é apta, havendo exata discriminação do pedido e da causa de pedir. Os pedidos são determinados e inexiste incompatibilidade entre as pretensões. Logo, ausentes os vícios descritos no art. 330, § 1º, do CPC. Preenchidas, também, as condições da ação (interesse e legitimidade), pois há necessidade, utilidade e adequação da via eleita. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Considerando a ausência de pagamento e não apresentação de embargos monitórios, bem como a desnecessidade de produção de outras provas e ausentes pedidos de provas complementares, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO do feito (art. 355, I, do CPC). A ação monitória, regida pelos arts. 700 e seguintes do CPC, poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). A caracterização de prova escrita para fins de ajuizamento de ação monitória não exige que ela possua natureza peremptória em relação à demonstração da obrigação que se visa o cumprimento, bastando que, em juízo de probabilidade, a prova mereça fé quanto à sua autenticidade e eficácia. Ademais, na ação monitória não se discutirá a causa debendi (aquela que deu origem à emissão do título de crédito), de forma que caberá à parte ré o ônus de provar, caso queira, a inexistência do débito. No caso, a parte autora apresentou termo de rescisão de contrato de representação comercial em que, nas Cláusulas 3 e 4, se reconhece que o representante (parte ré) está em débito com a representada (parte autora) no valor de R$ 109.618,61, estabelecendo-se, ainda, o modo de pagamento (via boleto bancário), a periodicidade (48 parcelas), datas de vencimento (dias 16 e 26 de cada mês) e o termo inicial (outubro de 2023) sendo o documento assinado por ambas as partes e autenticado em cartório (mov. 1.5). Consta, também, memória de cálculo (mov. 1.6). Sendo a parte ré devidamente citada por mandado monitório (mov. 58) e não havendo o adimplemento da dívida e nem a apresentação de embargos monitórios (mov. 59), constitui-se de pleno direito o título (art. 701, § 2º, do CPC), impondo-se a procedência do feito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 701, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONSTITUIR EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o documento de mov. 1.5 (termo de rescisão de contrato de representação comercial) no valor de R$ 115.746,33 (cento e quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), o qual deverá ser corrigido pelo índice INPC a contar de 20.2.2024 (mov. 1.6) e com juros de mora em 1% ao mês pela taxa SELIC (art. 406, caput e § 1º, do CC), conforme contratualmente estabelecido entre as partes (mov. 1.5, cláusula 4.2). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, CPC). Intimem-se as partes da presente sentença. Havendo interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJRR, sem nova conclusão (art. 1.010 e parágrafos do CPC). Havendo oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se em 5 dias e, em seguida, certifique-se nos autos e retornem os autos conclusos para decisão. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e, após cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 1ª Vara Cível 4

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805795-68.2024.8.23.0010. Sistemas ENDEREÇO OBS 1. Sisbajud 1 - RUA CLÁUDIO PEREIRA SIMÕES 3300 CASA ROSA PERTO DO RECANTO DA NATUREZA - IRACI ITACOATIARA - AM 69101149 BR 2 - RUA INÁCIO MAGALHÃES 335 SALA 02 - CENTRO BOA VISTA - RR 69301340 (utilizado sem êxito nos eps. 10 e 12) 1. Inédito 2. Negativo 2. Siel Prejudicado sem CPF 3. Renajud A pesquisa não retornou resultados 4. Infojud RUA INACIO MAGALHAES, 335, SALA 02, CENTRO, BOA VISTA/RR 69301340 5. Infoseg Endereço: RUA INACIO MAGALHAES 335, SALA 02 B a i r r o: C E N T R O M u n i c í p i o: B O A V I S T A CEP: 69301340 6. Serasajud R INACIO MAGALHAES, 335 CENTRO CEP 69301340 BOA VISTA - RR Negativo PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 26 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a realização de todas as pesquisas nos sistemas eletrônicos disponíveis nesse Juízo, conforme tabela abaixo. Parte: CONEXÃO GESTÃO REPRESENTAÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA Outras tentativas de citação constantes nos autos (se houver): 1. Carta (Ep 10.1). End. Rua Inácio Magalhães, 335 Sala 02 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-340. Resultado: Mudou-se (Ep. 12.1). 2. Mandado (Ep. 22.1). End. Rua Almerindo dos Santos, 762 Bairro: BURITIS Cidade: BOA VISTA/RR WhatsApp no numero (95) 98420-5617. Resultado: Em contato no telefone 95 98420- 5617, Geraldo Perpétuo Abreu Ribeiro, sócio proprietário da empresa Requerida, ficou ciente e recebeu cópia do mandado via WhatsApp. (Ep. 24.1) 3. Mandado. (Ep. 43.1). End. Residente na Av. Ataide Teive, 378, apto. 05, Bairro Mecejana, Boa Vista/RR, CEP 69.307-200. Resultado: Segundo o proprietário do imóvel, Murilo Germano, o morador está viajando do há cerca de 3 (três) meses. A empresa não funciona no local. (Ep. 45.1) Boa Vista/RR, 12/2/2025. Taiuan Bonfim Servidor do Judiciário (Assinado Digitalmente)

11/03/2025, 00:00

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Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação RENAJUD CONSULTA DE BENS CONEXAO GESTAO PJ - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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