Execução Fiscal 0807587-04.2017.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0807587-04.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807587-04.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$485.546,29 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) S S DE ALENCAR ME Rua Aruanã, 787 - Piscicultura - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-028SEBASTIÃO SOARES DE ALENCAR RUA XAPARU, n° 01 - VILA NOVA - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Roraima contra SS de Alencar ME e outro. Sobrevieram informações prestadas pela empresa responsável pelo leilão judicial (EP. 249). A Fazenda Pública manifestou concordância com o levantamento das restrições incidentes sobre o referido veículo, bem como requereu a transferência do saldo remanescente da arrematação, porventura existente (EP. 258). Posteriormente, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (EP. 260). É o relatório. Decido. Considerando as informações apresentadas pela empresa responsável pelo leilão, no sentido de que o veículo HONDA/CG 125 FAN KS, placa NUJ-1579, será levado à hasta pública (EPs. 249), bem como a concordância da Fazenda Pública (EP. 258), determino o levantamento das restrições incidentes sobre o veículo, desde que lançadas exclusivamente por determinação deste Juízo nestes autos. Havendo comprovação de que a penhora e o leilão ocorreram regularmente, que o bem foi arrematado e que o saldo remanescente da arrematação foi devidamente depositado em Juízo, não há óbice à transferência do numerário ao ente exequente, razão pela qual defiro o pedido formulado no EP. 258. Não obstante, diante da inexistência de outros bens penhoráveis em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, razão pela qual defiro o pedido formulado pelo exequente no EP. 260. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano. Proceda-se a Secretaria deste Juízo com os expedientes necessários. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito. Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 14:45

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:42

Expedição de documento

19/05/2026, 13:41

Expedição de documento

19/05/2026, 13:06

Execução frustrada

19/05/2026, 12:49

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:13

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 12:02

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 11:49

Expedição de documento

13/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:13

Documento

08/04/2026, 08:52

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Vários Documentos

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807587-04.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$485.546,29 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) S S DE ALENCAR ME Rua Aruanã, 787 - Piscicultura - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-028SEBASTIÃO SOARES DE ALENCAR RUA XAPARU, n° 01 - VILA NOVA - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2026. DECISÃO Trata-se de execução fiscal, envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela expedição de ofício a requerer junto à Receita Federal, com o intuito de localizar bens, valores e outros créditos (EP 236). Em regra, a execução se faz no interesse do credor. Atualmente, o Poder Judiciário dispõe, do sistema INFOJUD, ferramenta destinada ao atendimento de solicitações dirigidas à Receita Federal. Desse modo, mostra-se desnecessária a expedição de ofício, uma vez que o referido sistema viabiliza a obtenção das informações pretendidas de forma mais célere e eficiente. Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada. Do exposto, DEFIRO proceda-se como se requer junto ao INFOJUD. Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso. Inclua-se no ‘selo’: “AUTOINSPECIONADO – 2026” Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação e0d361ef7dd9481db280033fb3fb9383 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 08/08/2025 14:37 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por JOAO HENRIQUE CORREA MACHADO ) Execução Fiscal 84012012000126 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 08/09/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 17494230 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 485,546.29 38.26 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 08 AGO 2025 14:37 R$ 485.546,29 12 AGO 2025 07:34 20250043573422 R$ 485.508,13 14 AGO 2025 07:20 20250043834165 R$ 485.508,13 3 18 AGO 2025 09:34 20250044088970 R$ 485.508,11 4 20 AGO 2025 07:31 20250044377580 R$ 485.508,10 5 22 AGO 2025 10:28 20250044675191 R$ 485.508,09 6 26 AGO 2025 07:43 20250044954508 R$ 485.508,08 7 / 10/09/2025 10:36 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 28 AGO 2025 09:46 20250045261058 R$ 485.508,07 8 04 SET 2025 10:48 20250045867080 R$ 485.508,04 9 08 SET 2025 10:43 20250046185163 R$ 485.508,04 10 / 10/09/2025 10:36

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807587-04.2017.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$485.546,29 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) S S DE ALENCAR ME Rua Aruanã, 787 - Piscicultura - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-028SEBASTIÃO SOARES DE ALENCAR RUA XAPARU, n° 01 - VILA NOVA - PACARAIMA/RR - CEP: 69.345-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$485.546,29 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

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Execução frustrada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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Expedição de documento

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