Cumprimento de sentença 0814456-02.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0814456-02.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

05/09/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814456-02.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250825105752059852 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0814456-02.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20250825105752059852 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 17:46

Definitivo

01/09/2025, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

01/09/2025, 16:51

Documento (Certidão)

01/09/2025, 16:50

Expedição de documento (Alvará)

01/09/2025, 12:29

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:24

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:09

Documento (Certidão)

25/08/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0814456-02.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 21 de agosto de 2025. ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário

22/08/2025, 00:00

Petição (Resposta)

21/08/2025, 16:53

Documentos

Certidão

•02/09/2025, 00:00

Certidão

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0814456-02.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.099,86 Polo Ativo(s) DHENNY LAYANNE COSTA RABELO Rua das Mil Flores, 136 03 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-560 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95991280058 Polo Passivo(s) CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE SA Rua Leôncio Barbosa, 1451 BLOCO A - SALA 2 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-508 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. (Ep. 33) em face da sentença (Ep. 29), alegando, em síntese, omissão e contradição no julgado. A embargante sustenta que a condenação à restituição em dobro e por danos materiais carece de fundamento, pois a autora não teria comprovado o efetivo pagamento da fatura impugnada, requisito essencial para a repetição de indébito. Aponta, ainda, contradição no termo inicial da correção monetária, fixado a partir de um "efetivo pagamento" não provado nos autos. É o breve relato. Decido. Conforme entendimento desse Tribunal, "em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão" (TJRR, EDecAgInt 08085853520188230010, Rel. Des. CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível -p.: 25/08/2021) No caso alçado a debate, a alegada omissão quanto à prova do pagamento não procede. A sentença fundamentou a condenação com base nos "indícios de pagamento via débito automático (Ep. 1.3)", exercendo o livre convencimento motivado (art. 371, CPC e débito automático (Ep. 1.3)", exercendo o livre convencimento motivado (art. 371, CPC e art. 5º, Lei 9.099/95). O inconformismo da embargante direciona-se à valoração da prova feita pelo juízo, matéria de mérito própria de recurso inominado, e não de embargos. Da mesma forma, a suposta contradição no termo inicial da correção monetária inexiste. A fixação da "data do efetivo pagamento" é consequência lógica da conclusão de que o pagamento ocorreu, conforme apreciado na sentença. Não há contradição, mas mero descontentamento com o resultado desfavorável. Portanto, os embargos opostos, sob a alegação de omissão e contradição, buscam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível nesta via estreita (art. 48, Lei 9.099/95 e art. 1.022, CPC), realidade que afasta a configuração de vício de fundamentação, tornando impossível o sucesso do reclame: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE E QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJRR – EDecRI 0829203-25.2023.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 10/06/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS APONTADOS AO LONGO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. Embargos rejeitados.” (TJRR – EDecRI 0834460-31.2023.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 29/05/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: AFASTADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJRR – EDecREspAgReg 9000787-88.2022.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Segunda Turma Cível, julg.: 15/09/2023, public.: 18/09/2023) Diante do exposto, não acolho os declaratórios. Intimem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0814456-02.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.099,86 Polo Ativo(s) DHENNY LAYANNE COSTA RABELO Rua das Mil Flores, 136 03 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-560 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95991280058 Polo Passivo(s) CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE SA Rua Leôncio Barbosa, 1451 BLOCO A - SALA 2 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-508 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ( ), passo à oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JHENNY LOYANNE COSTA RABELO SILVA em face de CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE SA. Aduz a autora, em síntese, que era cliente dos serviços de internet fibra da ré ("Oi Fibra") e, em 28/02/2025, solicitou a transferência do serviço para sua nova residência, sendo informada de um prazo de 3 dias úteis para a conclusão. Alega que a transferência não ocorreu como solicitado e que, em vez disso, a ré teria gerado um novo contrato sem sua anuência. Narra que, diante da falha, procedeu ao cancelamento do contrato antigo, mas foi cobrada indevidamente pela fatura referente a março de 2025, no valor de R$ 99,86, por período em que afirma não ter tido o serviço corretamente prestado ou pelo contrato que deveria ter sido transferido/cancelado. Sustenta que a ausência do serviço de internet, essencial para sua profissão de jornalista e para a atividade comercial de seu companheiro, causou-lhe prejuízos materiais e abalo moral. Requer a condenação da ré ao ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente (R$ 99,86), ao pagamento de danos materiais no mesmo valor (R$ 99,86) e à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação (Ep. 15.1), argumentando, em resumo, a inexistência de ato ilícito, alegando que o contrato anterior da autora foi cancelado apenas em 14/03/2025 e que a cobrança no valor de R$ 99,86 é devida e proporcional ao período de disponibilidade do serviço até essa data. Refutou a ocorrência de danos morais e a pretensão de devolução em dobro, por ausência de má-fé. Juntou documentos, incluindo telas sistêmicas e comunicados referentes à sua constituição a partir da UPI ClientCo da Oi S.A., cuja transferência de controle acionário teria ocorrido em 28/02/2025. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo dispensável a produção de outras provas, conforme também requerido pelas partes em audiência de conciliação (Ep. 17.1). Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). No mérito, os pontos controvertidos da lide cingem-se a: (i) ocorrência de falha na prestação do serviço pela ré quanto à solicitação de transferência de endereço; (ii) regularidade da cobrança da fatura no valor de R$ 99,86; (iii) cabimento da restituição em dobro; e (iv) configuração de danos morais indenizáveis. A autora afirma que solicitou a transferência de seu plano de internet para novo endereço em 28/02/2025 (Ep. 1.1, fl. 3; Ep. 1.6), sendo-lhe prometida a conclusão em três dias úteis (Ep. 1.1, fl. 4). As dificuldades na efetivação do serviço são corroboradas pelos diversos protocolos de atendimento e tentativas de contato juntados aos autos (Ep. 1.8). A requerida, por sua vez, alega que o contrato no endereço anterior foi cancelado apenas em 14/03/2025 (Ep. 15.1, fl. 126), mas não apresenta justificativa plausível para a demora na transferência solicitada desde 28/02/2025, tampouco para os transtornos relatados pela consumidora. Ressalte-se que a responsabilidade da empresa CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE S/A pelos fatos ocorridos a partir da referida data é incontroversa, conforme documentos que demonstram a transferência de controle da “Oi Fibra” para a nova operadora (Ep. 15.5). A falha na prestação do serviço é manifesta, ante a ineficiência na gestão do pedido da autora, que resultou na ausência de conexão no novo endereço dentro do prazo informado e na frustração legítima da expectativa do consumidor, configurando violação ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, aautora impugna a cobrança de R$ 99,86, com vencimento em março de 2025, referente ao contrato do endereço antigo (Ep. 1.3). Considerando a solicitação de 1. 2. transferência em 28/02/2025 e a inércia da ré em efetivá-la no prazo prometido, a cobrança integral mostra-se indevida, sobretudo diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço no endereço anterior durante o período faturado. Havendo indícios de pagamento via débito automático (Ep. 1.3) e pedido expresso de ressarcimento, impõe-se a restituição do valor. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( ), firmou entendimento de que a restituição em EAREsp 676.608/RS dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se presume quando não há engano justificável. In casu, a devolução deve ocorrer em dobro, com correção monetária e juros legais, diante da ausência de engano justificável, já que a cobrança se deu por serviço não prestado de forma adequada. O pedido de danos materiais, no valor de R$ 99,86 (Ep. 1.1 item “b”), confunde-se com a quantia cobrada, sendo atendido pela condenação à restituição em dobro. Eventuais prejuízos adicionais não foram quantificados nem comprovados. A autora, jornalista (Ep. 1.4), comprovou depender da internet para exercer sua atividade profissional. A falha na prestação do serviço, aliada à perda de tempo útil na tentativa de resolução administrativa (Ep. 1.8), extrapola o mero aborrecimento, configurando angústia e frustração com impacto direto em sua rotina de trabalho — elementos que caracterizam o dano moral indenizável. Nesse sentido, a Turma Recursal do TJRR já se manifestou em casos análogos, reconhecendo o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor e da falha na prestação de serviços essenciais (e.g., TJRR – RI 0825108-49.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 04/05/2024, ). public.: 06/05/2024 Considerando as circunstâncias do caso, a condição da autora, a conduta da ré e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (ummil reais), valor que se mostra adequado para compensar os transtornos sofridos sem gerar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENARa ré, CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE SA, a restituir à autora, JHENNY LOYANNE COSTA RABELO SILVA, a quantia de R$ 199,72 (cento e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), correspondente ao dobro do valor da fatura cobrada indevidamente (R$ 99,86). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo pagamento (desembolso) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. CONDENARa ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (ummil reais) à autora, a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/06/2025, 00:00