Cumprimento de sentença 0828537-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828537-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828537-53.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$25.806,00 Polo Ativo(s) SUELY REGINA COELHO Rua Raimundo Filgueiras, 751 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-221 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AL SURUBIJU, 2010 - ALPHAVILLE - BARUERI/SP - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Dano Moral, proposta por SUELY REGINA COELHO MORALES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea (BVB-REC) para o dia 03/04/2025, com partida às 04:10h e chegada às 08:35h. Contudo, a ré alterou unilateralmente o voo, remarcando a partida para 14:15h do mesmo dia, com chegada prevista apenas às 02:15h do dia 04/04/2025, totalizando um atraso na chegada de 17 horas e 40 minutos em relação ao horário original. Alega prejuízos, como a perda de reserva de veículo. Requer indenização por danos morais no valor de R$ 25.806,00. A ré, em contestação (EP11.1), arguiu, preliminarmente, a irregularidade da representação processual. No mérito, defendeu a ausência de conduta ilícita, alegando que a alteração do voo se deu por ajuste de malha aérea e foi comunicada à autora com antecedência superior a 72 horas (EP 1.8), em conformidade com o art. 12 da Resolução 400 da ANAC. Sustentou que a autora aceitou a reacomodação e que o mero atraso, comunicado previamente, não gera dano moral. in re ipsa Infrutífera a conciliação (EP. 13.1). Foi deferida a inversão do ônus da prova (EP. 18.1). As partes requereram o julgamento antecipado (EPs. 13.1, 23.1). O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), pois as partes expressamente requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra, renunciando à dilação probatória, o que atrai a preclusão. Rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual, arguida pela ré, uma vez que a parte autora cumpriu as determinações judiciais (EPs. 26.1, 31.1) e sanou eventuais vícios, juntando procuração e substabelecimento válidos. Descortina-se dos autos que o negócio jurídico realizado entre as partes trata-se de relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova foi deferida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a alteração substancial do voo, ainda que comunicada previamente, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral. A ré alega ter cumprido o art. 12 da Resolução 400 da ANAC, pois notificou a passageira com antecedência superior a 72 horas (Eps 11.1, 1.8). De fato, os e-mails (EPs. 1.7, 1.8) comprovam a comunicação prévia. Contudo, a obrigação da transportadora não se limita a informar a alteração. O serviço originalmente contratado (EP. 1.5) era um voo direto, com duração de 3h 25min, chegando ao destino pela manhã (08:35h). O voo ofertado em reacomodação (EP 1.12) alterou completamente o contrato: transformou-se em uma viagem de 12 horas, com duas conexões (BVB-MAO-VCP-REC), e chegada às 02:15h do dia seguinte, um atraso de 17h 40min em relação ao previsto. Tal alteração não é trivial, ela desnatura o serviço contratado e impõe ônus desproporcional ao consumidor, que planejou suas férias (incluindo a reserva de veículo, EP. 1.9) com base no voo direto matinal. A ré não demonstrou a ausência de alternativas menos gravosas, ônus que lhe cabia, conforme inversão deferida. A simples comunicação prévia, nos termos da Res. 400 da ANAC, não valida uma alteração contratual unilateral tão prejudicial, configurando falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). No caso alçado a debate, a análise do conjunto probatório revela a verossimilhança dos fatos narrados. A autora comprovou o voo original (EP. 1.5), a alteração substancial (EP. 1.8) e a reserva do veículo perdida (EP. 1.9). O atraso na chegada foi superior a 17 horas, transformando um voo direto matinal em uma jornada com conexões que adentrou a madrugada seguinte. Tal situação extrapola o mero dissabor. A falha da ré frustrou o planejamento das férias da autora, causando desgaste físico e mental evidentes, além da perda de compromissos agendados, configurando o dano moral. A Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Roraima consolidou entendimento de que atrasos significativos configuram falha na prestação do serviço, ensejando reparação moral. (TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024; TJRR – RI 0839982-39.2023.8.23.0010, Rel. Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, p.: 09/04/2024 ). Considerando o longo atraso (17h 40min), a alteração de voo direto para voo com duas conexões, e a perda da reserva de veículo, fixo o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, julgo a ação, resolvendo o feito com resolução de PROCEDENTE mérito (art. 487, I, CPC), para a parte requerida, AZUL LINHAS AEREAS condenar BRASILEIRAS S/A, no pagamento de indenização por danos morais à autora, SUELY REGINA COELHO MORALES, arbitrados em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei nº 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 30/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________ Autos nº. 0828537-53.2025.8.23.0010 Polo Ativo SUELY REGINA COELHO Endereço: Rua Raimundo Filgueiras, 751 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-221 Advogada: Yasmin Matos, OAB/RR 2316 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (CPF/CNPJ: 09.296.295/0001-60) Endereço informado pelo reclamante sito: AL SURUBIJU, 2010 - ALPHAVILLE - BARUERI/SP - CEP: 06.455-040. Preposta: DAYANE TORRES, CPF 397.982.828-09 (Julgamento Antecipado da Lide) TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos na 30/7/2025 - 12h:5min sala de audiências deste Juízo, geradas pelo SISTEMA SCRIBA, nesta de, onde se encontravam presentes à audiência comigo KEILA CRISTINA DE ABREU cidade Boa Vista SARQUIS, designada conciliadora. Realizada a abertura da audiência, verificou-se a presença do Polo com endereço cadastrado na Ativo SUELY REGINA COELHO, Rua Raimundo Filgueiras, 751 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-221, acompanhado por advogada, bem como a presença do Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.., representado por preposta, desacompanhado por advogado. ABERTA À AUDIÊNCIA, 1. Certifico que, no presente ato, as partes ratificaram que permanecem residindo nos endereços indicados nos autos e não se opõem à conversão dos autos ao Juízo 100% Digital. Certifico, ainda, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e; ou instabilidade (acesso, sistema e rede) 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 001 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 06/07/2022, Edição 7182, página 47), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi tentada a conciliação, que restou infrutífera; 4. A parte promovida não apresentou proposta de acordo; 5. Foi perguntado às partes se têm interesse na audiência de instrução, bem como se têm testemunhas para serem ouvidas. Dada a palavra às partes, pelo PROMOVENTE foi requerido concessão de prazo para impugnação à contestação e posterior Julgamento Antecipado da Lide, o PROMOVIDO não se opõe ao Julgamento Antecipado da Lide; 6. A autora fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos substabelecimento; 7. As partes não se opõem à conversão dos autos ao Juízo 100% Digital; 8. Assim, após o decurso do prazo constante do item 6, este Setor fará os autos conclusos para decisão. Nada mais havendo, consigno que este ato iniciou-se ás 12h:5min e findou-se ás 12h:15min. Assim, encerro o presente termo. Eu, KEILA CRISTINA DE ABREU SARQUIS, o digitei.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0828537-53.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: SUELY REGINA COELHO (CPF/CNPJ: 636.625.661-68) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 30 de julho de 2025 às 12:05 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/3atq Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 22 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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