Procedimento Comum Cível 0810340-50.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0810340-50.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810340-50.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo do Edital de Citação no EP. 104, no dia 18/06/2026, sem manifestação das partes requeridas apresentar contestação. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que de direito. Boa Vista, 20/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Graciela Joanice Pacheco Rodrigues Servidora Judiciária

21/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Ato ordinatório

01/06/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O Dr. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, MM. Juiz de Direito Titular do 1ª Juizado Especial Cível respondendo pela 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0810340-50.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Perdas e Danos) Autor(s): RORAIMA IMÓVES CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, Réu(s): CLEISON SILVA TEIXEIRA, HENRIQUE DE PAULA LOPES, Como se encontra as partes CLEISON SILVA TEIXEIRA (CPF: 007.821.462-95) e HENRIQUE DE PAULA LOPES (CPF: atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua 020.334.002-71), publicação, o qual promove a da parte Requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não CITAÇÃO havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, Graciela Joanice Pacheco Rodrigues - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível de Boa Vista - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 24/4/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretora de Secretaria da 4ª Vara Cível

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 17:45

Documento

24/04/2026, 16:40

Expedição de documento

24/04/2026, 16:31

Petição

19/02/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0810340-50.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa:: R$37.605,87 Autor(s) RORAIMA IMÓVES CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME Av. Ville Roy, 4896-B - Aparecida - BOA VISTA/RR Réu(s) CLEISON SILVA TEIXEIRA Rua IV, 289 - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-332 - Telefone: (95) 99127-9357 HENRIQUE DE PAULA LOPES Rua IV, 289 - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-332 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 0001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Cuida-se de “AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR ”, ajuizada por RORAIMA IMOVEIS CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor do HENRIQUE DE PAULA LOPES e CLEISON SILVA TEIXEIRA. 3. Houve concessão da liminar de desocupação compulsória e reintegração de posse do imóvel em questão, no EP.71. 4. Ao que se verifica pelas certidão do sr. Oficial de Justiça juntada no EP.18, 28, 81, bem como os AR dos EPS.43 ao EP.58 todos dão conta de que o imóvel já esteja possivelmente desocupado pelos inquilinos, bem como estariam em lugar incerto e não sabido. 5. Posto isso, defiro o pleito formulado pela representação processual da parte autora no evento 85, determinando a citação por edital. Outrossim, constatada a desocupação voluntária e o abandono do imóvel pelos requeridos, autorizo a imissão na posse em favor da parte autora, com o objetivo de resguardar a integridade e a posse do bem. 6. Ao Cartório intime-se a parte autora para o recolhimento da taxa de citação por edital, em seguida promova os expedientes necessários de citação, na forma da lei. 7. Expedientes necessários. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 11:51

Expedição de documento

13/02/2026, 10:11

Outras Decisões

12/02/2026, 20:50

Documento

04/02/2026, 11:31

Documento

04/02/2026, 11:31

Documento

04/02/2026, 11:30

Documentos

Documento

•21/07/2026, 00:00

Citação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O Dr. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS, MM. Juiz de Direito Titular do 1ª Juizado Especial Cível respondendo pela 4ª Vara Cível da COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0810340-50.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Perdas e Danos) Autor(s): RORAIMA IMÓVES CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, Réu(s): CLEISON SILVA TEIXEIRA, HENRIQUE DE PAULA LOPES, Como se encontra as partes CLEISON SILVA TEIXEIRA (CPF: 007.821.462-95) e HENRIQUE DE PAULA LOPES (CPF: atualmente, em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua 020.334.002-71), publicação, o qual promove a da parte Requerida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, contestar a ação, ciente de que não CITAÇÃO havendo contestação, se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima. Eu, Graciela Joanice Pacheco Rodrigues - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 4ª Vara Cível de Boa Vista - DO CENTRO CÍVICO, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4717 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, 24/4/2026. ALDENEIDE NUNES DE SOUSA Diretora de Secretaria da 4ª Vara Cível

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0810340-50.2025.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa:: R$37.605,87 Autor(s) RORAIMA IMÓVES CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME Av. Ville Roy, 4896-B - Aparecida - BOA VISTA/RR Réu(s) CLEISON SILVA TEIXEIRA Rua IV, 289 - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-332 - Telefone: (95) 99127-9357 HENRIQUE DE PAULA LOPES Rua IV, 289 - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-332 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 0001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Cuida-se de “AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR ”, ajuizada por RORAIMA IMOVEIS CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA em desfavor do HENRIQUE DE PAULA LOPES e CLEISON SILVA TEIXEIRA. 3. Houve concessão da liminar de desocupação compulsória e reintegração de posse do imóvel em questão, no EP.71. 4. Ao que se verifica pelas certidão do sr. Oficial de Justiça juntada no EP.18, 28, 81, bem como os AR dos EPS.43 ao EP.58 todos dão conta de que o imóvel já esteja possivelmente desocupado pelos inquilinos, bem como estariam em lugar incerto e não sabido. 5. Posto isso, defiro o pleito formulado pela representação processual da parte autora no evento 85, determinando a citação por edital. Outrossim, constatada a desocupação voluntária e o abandono do imóvel pelos requeridos, autorizo a imissão na posse em favor da parte autora, com o objetivo de resguardar a integridade e a posse do bem. 6. Ao Cartório intime-se a parte autora para o recolhimento da taxa de citação por edital, em seguida promova os expedientes necessários de citação, na forma da lei. 7. Expedientes necessários. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810340-50.2025.8.23.0010. DECISO LIMINAR 081034050.2025. pdf - Página 1 de 5 AUTOR(A): RORAIMA IMÓVES CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME RÉ(U): CLEISON SILVA TEIXEIRA e HENRIQUE DE PAULA LOPES DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I – Relatório 1. A parte autora RORAIMA IMÓVES CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME ajuizou “ação de despejo c/c cobrança e pedido de liminar” (sic) em desfavor de CLEISON SILVA TEIXEIRA e HENRIQUE DE PAULA LOPES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A parte autora alega inadimplência contratual desde novembro de 2024, dos locatários do imóvel situado à Rua IV, nº 289, Bairro Cambará, Boa Vista/RR. 3. Sustenta que o contrato de locação, firmado pelo prazo de 12 meses e sem qualquer garantia locatícia, previa aluguel mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), acumulando débito total de R$ 16.005,87 (dezesseis mil e cinco reais e oitenta e sete centavos). Relata que, apesar das tentativas de contato, os locatários se mantiveram inertes, permanecendo no imóvel sem efetuar os pagamentos. Invocando o art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, requer a concessão de liminar de desocupação no prazo de 15 dias, a rescisão contratual, a reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, além das custas e honorários advocatícios. 4. Ao final requereu: a) que seja concedida a liminar para desocupação do imóvel; b) Citação dos Locatários; c) Que seja designada audiência de conciliação; d) Condenação dos Locatários ao pagamento do valor total de R$ 16.005,87 (dezesseis mil e cinco reais e oitenta e sete centavos), mais os valores referentes aos alugueis mensais, que vencerem durante a tramitação da presente demanda até a data da efetiva devolução do imóvel; g) Sejam os Locatários condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; h) Que a parte Requerente concorda com os termos do juízo 100% digital. 5. Posteriormente, a autora peticionou informando que o imóvel foi abandonado pelos locatários, encontrando-se em estado de degradação e insalubridade, com acúmulo de lixo, presença de roedores e insetos, além de risco à vizinhança, conforme vídeo, boletim de ocorrência e relatório fotográfico juntados. 6. Juntou cópias do contrato do contrato de locação, notificação, vídeos, boletim de ocorrência. 7. É o relato. Passo a decidir. Página 2 de 5 II - Fundamentação 8. Para a concessão de medida liminar, faz-se necessária a demonstração "initio litis" da existência de seus pressupostos específicos, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado- "fumus boni juris"- e o risco de dano irreversível ou de difícil reparação- "periculum in mora"- que determinam a necessidade urgente da pretendida medida, bem como a inexorabilidade de seu deferimento no caso concreto. 9. Vale dizer que, as tutelas de urgência são muito variadas e se caracterizam pela sumariedade da cognição, podendo ser definitivas ou provisórias. As primeiras, como as de cognição exauriente, são aptas para definir o litígio e as outras constituem solução provisória, com a função de mera segurança para o resultado final. 10. A medida liminar pode ser conceituada como o provimento judicial cautelar, pelo qual deve o julgador sempre que verificar a existência de elementos inerentes à urgência, verossimilhança do direito alegado e o perigo da demora, deferir o pleito pela parte autora antes da citação da parte ré. 11. Nota-se que o material probatório que instruí a postulação das tutelas urgentes é que vai indicar a evidência ou plausibilidade do direito, a ser protegido, com o afastamento dos danos que poderão alcançá-la com a demora em solucionar o litígio. 12. Portanto, as tutelas urgentes que se concretizam mediante medidas urgentes têm por pressupostos a evidência, aparência ou plausibilidade do bom direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Podem ser concedidas liminarmente, isto é, sem ouvir a parte contrária ou após ouvi-Ia em cognição sumária. A liminar é espécie do gênero medidas urgentes ou provimentos de urgência. 13. Com efeito, no presente caso, a medida pleiteada encontra-se amparada por fundamentos jurídicos suficientes a justificar o deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars. Isso porque a liminar de desocupação encontra amparo no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que autoriza o deferimento da medida, independentemente da oitiva da parte contrária, quando o contrato de locação não possuir garantia e o locatário estiver em mora no pagamento do aluguel e encargos. 14. No caso concreto, a documentação juntada demonstra de forma inequívoca o inadimplemento contratual desde novembro de 2024, a inexistência de garantia locatícia e a relação locatícia devidamente formalizada, atendendo aos requisitos legais para concessão da liminar. Página 3 de 5 15. O fumus boni iuris decorre da inadimplência contratual e da previsão expressa do art. 9º, III, da Lei do Inquilinato, que permite a rescisão da locação por falta de pagamento. 16. O inadimplemento contratual fundamenta o despejo imediato, conforme prevê a lei do inquilinato, especialmente quando o imóvel está desprovido de garantias e sujeito a invasão, como é o caso dos autos. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS E AUSÊNCIA DE GARANTIA - ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 prevê a possibilidade de despejo liminar por falta de pagamento, nos casos em que o contrato esteja desprovido de garantia, bem como observado o requisito de prestação da caução, acertada a r. decisão agravada que concedeu a liminar requerida pelo locador. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23448647920248260000 Jarinu, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 03/12/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024)(grifei). Do Perigo da Demora 17. Enquanto o periculum in mora se configura no risco de degradação do bem e de prejuízo à locadora, privada do uso e rendimento do imóvel. 18. Restou comprovado que o imóvel encontra-se abandonado e em situação precária, com acúmulo de lixo, infestação de insetos e risco à saúde pública, conforme vídeos juntados no EP 69, circunstâncias que agravam o perigo de dano e evidenciam a urgência da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 19. Verifica-se ainda que, dentro do prazo fixado para que o requerido desocupasse o imóvel e o devolvesse nas condições avençadas, houve na verdade o abandono do imóvel sem qualquer providência de entrega de chaves. Constata-se que além de abandonar o imóvel, o requerido deixou no local bens e pertences de sua propriedade, os quais não foram removidos, ao que tudo indica, até a presente data. 20. Além disso, o abandono e a depredação do imóvel locado constituem fundamento suficiente para a reintegração de posse, por evidenciarem risco de dano irreparável ao locador, conforme demonstrado pelos vídeos e boletim de ocorrência juntados aos autos. A jurisprudência é clara nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR – Indícios de desocupação do imóvel, sem a entrega das chaves. Ação ajuizada com o intuito de obter a imissão na posse do mencionado imóvel, após Página 4 de 5 realizada a constatação judicial acerca da aventada desocupação. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a liminar para determinar a expedição de mandado de constatação e imissão na posse e determinou a emenda à inicial para conversão da ação em execução de título extrajudicial. Alegação de que está impedido da imissão na posse por meio da autotutela, sob o risco de cometer ato ilícito. Desacerto do indeferimento da tutela de urgência. Presentes indícios de abandono do imóvel. Cabimento das medidas para a constatação de abandono por ordem judicial e imissão na posse do imóvel. Pendente a entrega das chaves não há falar-se em rescisão formal do contrato. Ação adequada para o encerramento formal do vínculo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2025223-81.2024.8.26.0000, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 22/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024). 21. Assim, presentes os pressupostos legais e a plausibilidade do direito alegado, impõe-se o deferimento da liminar para desocupação compulsória e imediata do imóvel, com reintegração da autora na posse do bem, uma vez que, pela leitura dos autos, se verifica nesta fase preliminar, o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, conforme prevê o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. III - Deliberações Finais 22. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a desocupação compulsória e reintegração de posse do imóvel localizado na Rua IV, nº 289, Bairro Cambará, Boa Vista/RR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo e imissão da autora na posse. 23. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (arts. 335 e 344 do CPC), com a observância de que após a citação válida a parte ré deverá receber os móveis que ainda se encontram no imóvel, no prazo de 48h, sob pena de descarte e responsabilidade civil e financeira dos custos desse descarte e locação de ambiente para os bens móveis. 24. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016- publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

19/11/2025, 00:00

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Petição

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