Cumprimento de sentença 0814000-52.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0814000-52.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0814000-52.2025.8.23.0010. autora: a parte ré reconhece que promoveu a modificação em sua peça de defesa. Ocorre que, apesar de a empresa ré asseverar que o descumprimento contratual decorreu de força maior, bem como que prestou toda a assistência necessária à parte autora, não foi apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas alegações. Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (artigos 734 e 737 do CC). Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as características e qualidades gerais dos produtos e serviços disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC). No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço do réu pela inobservância do dever de informação prévia e adequada acerca do atraso do voo da parte demandante, bem como atraso excessivo provocado para a chegada da parte autora ao seu destino final. Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque o réu não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Tratando do pedido de indenização por danos morais, entendo pela procedência. A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus afazeres domésticos e atividades profissionais. Entendo que o cancelamento injustificado do voo da parte autora sem informações suficientes acerca dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, somados ao fato de que a parte demandante chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente doze horas, são elementos mais do que suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo de voo, sem adequada assistência ao passageiro, configura dano moral. Neste sentido: (TJRR – RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024 ); (TJRR – RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022 ); (TJRR – RI 0830337-24.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PARIMA DIAS VERAS, Turma Recursal, julg.: 20/02/2023, public.: ). 23/02/2023 Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente doze horas, entendo como razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor da parte autora. Por outro lado, reputo que o pedido de indenização por danos materiais não deve ser acolhido. Com efeito, dispõe expressamente a Resolução Normativa nº 400/2016 da ANAC que o dever de assistência material em caso de atraso de voo se aplica durante o tempo de espera do passageiro até a realocação para o próximo voo. Não há previsão legal específica quanto ao dever de assistência após a chegada do passageiro ao destino final. Outrossim, para além de não haver nos autos elementos de prova suficientes que atestem a existência de nexo causal entre o ato praticado pela parte ré e o suposto dano com hospedagem, o registro do EP. 1.10 atesta que a reserva fora efetuada por pessoa estranha ao feito, sem que a parte autora se desincumbisse de apresentar aos autos o comprovante de pagamento do serviço em nome próprio. Por uma via ou outra (ausência de nexo causal ou falta de prova do efetivo prejuízo), não há que se imputar a responsabilidade de tal despesa à parte ré, razão porque improcedente o pedido de reparação material. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) YULITZA DE LOS ANGELES ARAGUATAMAY QUIJADA Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que, ante a ausência da parte ré à audiênca, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 13), o que faço neste ato. O caso é de procedência parcial do pedido. Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE). Pois bem. A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EP. 9.1), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 13), razão porque decreto a sua revelia. Nesse sentido: TJRR – RI 0828982-76.2022.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/07/2023, public.: 31/07/2023. Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca da alteração do voo contratado pela parte Ante o exposto,, nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim deCONDENARo réu a pagar o valor deR$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)para a parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação, e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

21/05/2025, 00:00

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