Cumprimento de sentença 0710320-71.2013.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0710320-71.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:08

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0710320-71.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: MUTUA - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS PROFISSIONAIS DO CONFEA/CREA Requerente(s): ANDERSON MARCOS BARROS FEITOSA SIMONE BARRETO ARAUJO FEITOSA Requerido(s): DECISÃO INDEFIRO o pedido de devolução de prazo requerido pelo credor (EP 362), uma vez que após a alteração de patronos da parte exequente já houve três intimações para o prosseguimento do feito (EP 348 e 356/357), no entanto, parte não deu andamento ao feito requerendo somente a concessão de prazo adicional. Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 08/11/2022 (EP 246). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0710320-71.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: MUTUA - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS PROFISSIONAIS DO CONFEA/CREA Requerente(s): ANDERSON MARCOS BARROS FEITOSA SIMONE BARRETO ARAUJO FEITOSA Requerido(s): DECISÃO INDEFIRO o pedido de devolução de prazo requerido pelo credor (EP 362), uma vez que após a alteração de patronos da parte exequente já houve três intimações para o prosseguimento do feito (EP 348 e 356/357), no entanto, parte não deu andamento ao feito requerendo somente a concessão de prazo adicional. Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 08/11/2022 (EP 246). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 11:21

Ato ordinatório

20/06/2025, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2025, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2025, 11:35

Execução frustrada

18/06/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:57

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:06

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:07

Ato ordinatório

23/03/2025, 00:03

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0710320-71.2013.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Pagamento) Classe Processual: MUTUA - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS PROFISSIONAIS DO CONFEA/CREA Requerente(s): ANDERSON MARCOS BARROS FEITOSA SIMONE BARRETO ARAUJO FEITOSA Requerido(s): DECISÃO INDEFIRO o pedido de devolução de prazo requerido pelo credor (EP 362), uma vez que após a alteração de patronos da parte exequente já houve três intimações para o prosseguimento do feito (EP 348 e 356/357), no entanto, parte não deu andamento ao feito requerendo somente a concessão de prazo adicional. Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 08/11/2022 (EP 246). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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