Monitória 0801463-44.2024.8.23.0047 - TJRR

Monitória 0801463-44.2024.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

09/07/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação f614014739574fb0a162452dd5957ee9 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 28/05/2026 18:32 0801463-44.2024.8.23.0047 RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JúNIOR protocolado por (ELISANGELA Ação Cível 05203605000101 COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA SICOOB AMAZÔNIA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20260069983620 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE RORAINÓPOLIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 35913339000163: TORRES E SILVA LTDA R$ 0,00 Respostas 29 MAI. 2026 04:22 SICOOB AMAZÔNIA BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 30/06/2026 11:27 Respostas 28 MAI. 2026 19:49 29 MAI. 2026 19:19 BCO DO BRASIL S.A. 29 MAI. 2026 18:04 BCO SAFRA S.A. / 30/06/2026 11:27

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 11:48

Expedição de documento

30/06/2026, 10:28

Expedição de documento

30/06/2026, 10:28

Expedição de documento

28/05/2026, 17:33

Determinação de Diligência

25/05/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 10:42

Petição (Embargos Execução)

19/03/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801463-44.2024.8.23.0047 CERTIDÃO Certifico que transcorreram os prazos previstos no Edital, sem que a parte Requerida tenha efetuado o pagamento do débito ou apresentado embargos. RORAINOPOLIS/RR, 10/3/2026. KHALLIDA LUCENA DE BARROS Servidora Judiciária

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 09:45

Expedição de documento

10/03/2026, 08:00

Expedição de documento

10/03/2026, 08:00

Documento

03/02/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital cumprimento de sentença - SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da Vara Única Cível da COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0801463-44.2024.8.23.0047 Classe Processual: Monitória (Contratos Bancários) Valor da causa: R$ 11.244,57 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, Réu(s): TORRES E SILVA LTDA, Como se encontra a parte Executada atualmente, em TORRES E SILVA LTDA (CPF/CNPJ: 35.913.339/0001-63), lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a desta nos termos do artigo 523, §2º, IV do CPC para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIMAÇÃO efetue o pagamento do débito em R$ 17.035,32 (Dezessete mil, trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC. Poderá, outrossim, ser isentado(a) da referida multa e destes honorários se o pagamento efetivar no prazo assinalado. Ressaltando que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, podendo em caso de não pagamento no referido prazo, proceder-se a penhora de bens. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica(m) a(s) referida(s) parte(s) ciente(s) de que terá(ão) novo prazo para apresentar, também em 15 (quinze) dias nos próprios autos, (através de defesa técnica IMPUGNAÇÃO constituída nos autos), na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do referido dispositivo. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima. Eu, KHALLIDA LUCENA DE BARROS - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE RORAINÓPOLIS - Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular - Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, RORAINOPOLIS-RR, Fone: (95)31984178 - e-mail: [email protected] Rorainópolis/RR, 8/1/2026. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria

Documentos

f614014739574fb0a162452dd5957ee9

•01/07/2026, 00:00

Certidão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital cumprimento de sentença - SECRETARIA REMOTA JUDICIAL DO INTERIOR PUBLICAÇÕES DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO (Com prazo de 20 (vinte) dias) O(A) Dr(a). Ruberval Barbosa de Oliveira Júnior, MM(ª). Juiz(íza) de Direito da Vara Única Cível da COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo nº: 0801463-44.2024.8.23.0047 Classe Processual: Monitória (Contratos Bancários) Valor da causa: R$ 11.244,57 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA - SICOOB AMAZÔNIA, Réu(s): TORRES E SILVA LTDA, Como se encontra a parte Executada atualmente, em TORRES E SILVA LTDA (CPF/CNPJ: 35.913.339/0001-63), lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, o qual promove a desta nos termos do artigo 523, §2º, IV do CPC para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIMAÇÃO efetue o pagamento do débito em R$ 17.035,32 (Dezessete mil, trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC. Poderá, outrossim, ser isentado(a) da referida multa e destes honorários se o pagamento efetivar no prazo assinalado. Ressaltando que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, podendo em caso de não pagamento no referido prazo, proceder-se a penhora de bens. Fica(m) a(s) parte ré(s) advertida(a) que, após decorrido todos os prazos sem apresentação de defesa, será decretada vossa(s) revelia e nomeado curador especial para patrocinar vossa(s) defesa(s), nos termos do artigo 257, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica(m) a(s) referida(s) parte(s) ciente(s) de que terá(ão) novo prazo para apresentar, também em 15 (quinze) dias nos próprios autos, (através de defesa técnica IMPUGNAÇÃO constituída nos autos), na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do referido dispositivo. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE RORAINÓPOLIS, Estado de Roraima. Eu, KHALLIDA LUCENA DE BARROS - Técnico(a) Judiciário(a), o digitei, sendo ao final lavrado e assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE RORAINÓPOLIS - Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular - Pedro Daniel da Silva, 0, Centro, RORAINOPOLIS-RR, Fone: (95)31984178 - e-mail: [email protected] Rorainópolis/RR, 8/1/2026. OTONIEL ANDRADE PEREIRA Diretor de Secretaria

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801463-44.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, em face da TORRES E SILVA LTDA, em razão do não pagamento de obrigações oriundas de serviço de empréstimo na modalidade “Honra de Avais e Fianças - Cartões”, conforme a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.2-1.6) assinada pelas partes, que atualizado quando do ingresso da demanda perfaz a quantia de R$ 11.244,57 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Foi recebida a Petição Inicial (mov. 6.1), determinou-se a expedição de mandado monitório. O requerido foi citado pessoalmente (mov. 58.1), ao passo que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem realizar o pagamento voluntário ou apresentar Embargos Monitórios (mov. 61.1). A parte autora pugnou pela revelia da parte ré (mov. 64). É o breve relatório.. DECIDO Citada, a parte ré não realizou o pagamento nem apresentou embargos à monitória. Promovo o julgamento conforme o estado do processo para apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). Dispõe o art. 700, I, do CPC, que a ação monitória poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A caracterização de prova escrita para fins de ajuizamento de ação monitória não exige que ela possua natureza peremptória em relação à demonstração da obrigação que se visa o cumprimento, bastando que, em juízo de probabilidade, a prova mereça fé quanto à sua autenticidade e eficácia. A ação monitória foi instruída com a Ficha Gráfica, Cadastro e Faturas não adimplidas (mov. 1.2 - 1.6), que corroboram a titularidade e responsabilidade pelo débito (existência e extensão exata). Registro, por oportuno, ausente fato que libere o embargante do efetivo pagamento da dívida. Diante do não cumprimento do mandado monitório nem oposição de embargos à monitória no prazo legal, aplico a previsão legal impressa no art. 701, § 2º do CPC, declarando a legitimidade do crédito representado pelo documento colacionado à inicial e, por conseguinte, a constituição de título executivo judicial para dar início à fase executiva do cumprimento de sentença. Diante do exposto,. converto o mandado monitório em mandado executivo Sobre o débito incidirá com correção monetária pelo fator de correção indicado pelo TJRR e juros moratórios de 1% ao mês, ambos da data da citação. Mérito resolvido, na forma do inciso I do art. 487 do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Se a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Postulando a parte autora pela abertura da fase de cumprimento de Sentença, CUMPRA-SE nos termos a seguir: 1) INTIME-SE a parte executada, por edital, na forma do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2) Neste instante, após o prazo a que se refere o art. 523 do citado diploma, havendo pedido da parte exequente, EXPEÇA-SE a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível. Consigne-se também que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 3) Inexistindo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais, corrigindo-se os cálculos conforme a sentença proferida (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). 4) Apresentado os cálculos, PROMOVA-SE a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 do Código de Processo Civil e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. 5) Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6) Infrutífera a penhora on-line, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que mais entender de direito. 7 )Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 8) Em caso de interposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. 9) Em se tratando de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno do TJRR, INTIMEM-SE as partes, caso as partes fiquem inertes, façam-se os autos conclusos. 10) Caso inerte a parte autora, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Expedientes necessários. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801463-44.2024.8.23.0047 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA, em face da TORRES E SILVA LTDA, em razão do não pagamento de obrigações oriundas de serviço de empréstimo na modalidade “Honra de Avais e Fianças - Cartões”, conforme a Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.2-1.6) assinada pelas partes, que atualizado quando do ingresso da demanda perfaz a quantia de R$ 11.244,57 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Foi recebida a Petição Inicial (mov. 6.1), determinou-se a expedição de mandado monitório. O requerido foi citado pessoalmente (mov. 58.1), ao passo que deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem realizar o pagamento voluntário ou apresentar Embargos Monitórios (mov. 61.1). A parte autora pugnou pela revelia da parte ré (mov. 64). É o breve relatório.. DECIDO Citada, a parte ré não realizou o pagamento nem apresentou embargos à monitória. Promovo o julgamento conforme o estado do processo para apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). Dispõe o art. 700, I, do CPC, que a ação monitória poderá ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. A caracterização de prova escrita para fins de ajuizamento de ação monitória não exige que ela possua natureza peremptória em relação à demonstração da obrigação que se visa o cumprimento, bastando que, em juízo de probabilidade, a prova mereça fé quanto à sua autenticidade e eficácia. A ação monitória foi instruída com a Ficha Gráfica, Cadastro e Faturas não adimplidas (mov. 1.2 - 1.6), que corroboram a titularidade e responsabilidade pelo débito (existência e extensão exata). Registro, por oportuno, ausente fato que libere o embargante do efetivo pagamento da dívida. Diante do não cumprimento do mandado monitório nem oposição de embargos à monitória no prazo legal, aplico a previsão legal impressa no art. 701, § 2º do CPC, declarando a legitimidade do crédito representado pelo documento colacionado à inicial e, por conseguinte, a constituição de título executivo judicial para dar início à fase executiva do cumprimento de sentença. Diante do exposto,. converto o mandado monitório em mandado executivo Sobre o débito incidirá com correção monetária pelo fator de correção indicado pelo TJRR e juros moratórios de 1% ao mês, ambos da data da citação. Mérito resolvido, na forma do inciso I do art. 487 do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Se a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Sentença publicada e registrada no sistema Projudi. Postulando a parte autora pela abertura da fase de cumprimento de Sentença, CUMPRA-SE nos termos a seguir: 1) INTIME-SE a parte executada, por edital, na forma do art. 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2) Neste instante, após o prazo a que se refere o art. 523 do citado diploma, havendo pedido da parte exequente, EXPEÇA-SE a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível. Consigne-se também que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 3) Inexistindo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais, corrigindo-se os cálculos conforme a sentença proferida (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). 4) Apresentado os cálculos, PROMOVA-SE a penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 do Código de Processo Civil e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. 5) Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6) Infrutífera a penhora on-line, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que mais entender de direito. 7 )Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 8) Em caso de interposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. 9) Em se tratando de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno do TJRR, INTIMEM-SE as partes, caso as partes fiquem inertes, façam-se os autos conclusos. 10) Caso inerte a parte autora, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Expedientes necessários. Data e assinatura no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

22/09/2025, 00:00

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Petição (Embargos Execução)

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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