Cumprimento de sentença 0808432-55.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808432-55.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808432-55.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por em face de VALERIA PATRICIA DA SILVA BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, a parte Autora alegou que verificou compra não reconhecida em seu cartão, gerando dívidas indevidas, e juntou Boletim de Ocorrência Policial datado de 14/06/2024, que relata fraude eletrônica por meio da utilização de seu CPF para compras nas Lojas Americanas. O Requerido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de comprovação de tentativa amigável de solução e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que a transação questionada foi realizada com a utilização dos dados completos do cartão e que, após abertura de chargeback, o Estabelecimento (Americanas) teria apresentado documentação que confirmou a autenticidade da compra, o que impediu o estorno (final da página 05 do mov.17.1). É o relatório.. DECIDO De plano, afasto a preliminar arguida pela requerida de falta de interesse de agir, pois o autor demonstrou que buscou solucionar o impasse pela via administrativa e, como é cediço no nosso ordenamento jurídico, é dispensável a via administrativa para o ajuizamento da ação. Inicialmente, inexistindo óbice para a análise do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a questão discutida nos autos se caracteriza como unicamente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas, consoante art. 355, I, do CPC. Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º, CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Declaro que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). A controvérsia central refere-se à validade da compra e, subsequentemente, se houve o estorno do valor impugnado. No caso de transações não reconhecidas, cabe à Instituição Financeira (Ré) comprovar que a transação foi legítima e autorizada pelo titular do cartão ou, se reconhecida a falha, que o estorno (fator modificativo ou extintivo do direito da Autora) foi devidamente creditado. Nesse sentido, da análise minudente dos autos, denota-se que a parte Ré limitou-se a juntar uma "Rastreabilidade" indicando que a compra de R$ 2.699,92 foi realizada via "INTERNET" e que teria havido um processo de chargeback que foi negado pelo Estabelecimento. A própria ré indica que a compra foi feita sem o uso de senha, em ambiente virtual ("INTERNET"), o que enfraquece a tese de culpa exclusiva da vítima pela guarda da senha (art. 14, §3º, II, do CDC). A Requerida alegou que o estorno foi negado pelo Estabelecimento, mas a premissa do julgamento indica uma confirmação oral da Autora de que teria recebido o valor em audiência, o que contraria as faturas juntadas (onde o chargeback não é demonstrado). No Juizado, a confissão oral da parte desacompanhada de advogado (consumidora leiga) sobre um termo técnico (chargeback, estorno, crédito em confiança) não pode se sobrepor à prova documental robusta (faturas juntadas) e, principalmente, ao ônus probatório não cumprido pelo fornecedor. Ademais, cumpre registrar que concedido prazo para a parte requerida demonstrar o alegado estorno quando intimada, prova que lhe seria de fácil produção (lançamento contábil, fatura de crédito, voucher de estorno), esta optou por manter-se inerte, o que, por conseguinte, equivale à falha na prova de um fato extintivo do direito da Autora, consolidando a presunção de veracidade da narrativa inicial de que a dívida é indevida e a restituição não ocorreu. Portanto, a confissão de uma pessoa leiga, de forma frágil e possivelmente equivocada, não é suficiente para afastar a falha na prestação do serviço do Banco Réu (art. 14 do CDC), que não comprovou a legitimidade da compra e nem o estorno alegado. Assim, reconhecida a falha na prestação do serviço e a ilegalidade da cobrança, a repetição do indébito é devida. Tendo a Autora comprovado a cobrança indevida, a devolução será em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável, o que não se configura na conduta do Réu que se omite em provar o estorno. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a falha no sistema de segurança que permite a fraude no cartão de crédito, a imposição de dívida indevida e a necessidade de a consumidora ter que buscar o Judiciário, além de registrar Boletim de Ocorrência, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral. Nesse jaez, entendo que a situação vivenciada pelaautora extrapola o mero aborrecimento. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum devido. Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Nessa linha de raciocínio, considerando-se a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 2.000,00 (doismil reais)é o suficiente para reconfortar apromovente e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos vindicados na inicial para condenar a requerida ao pagamento de: a) R$ 5.400,96 (cinco mil e quatrocentos reais e noventa e seis centavos) a título de repetição do indébito já em dobro, devidamente atualizado na forma da lei desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) de indenização por danos morais, devidamente atualizada na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o pedido de execução do credor, em arquivo,e intime-se o devedor paracumprimento voluntário, noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 52 da Lei Federal n. 9.099/95 e art. 523 e seguintes do CPC. Ressalto que, a partir do trânsito em julgado, caso não haja o cumprimento voluntário, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento do(a)autor(a), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015. Expedientes e formalidades necessárias para fiel cumprimento desta sentença. Intimem-se as partes para ciência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808432-55.2025.8.23.0010 DESPACHO Embora a fase instrutória tenha sido formalmente encerrada com a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, e o processo se encontre pronto para a prolação da sentença, o Juízo não pode se furtar à busca pela verdade quando subsiste uma controvérsia documental fundamental que impede o julgamento seguro da lide. No caso em tela, a parte Autora, em audiência, reconheceu ter recebido o valor integral da compra que motivou a presente ação. Por outro lado, a parte Ré alega a realização do reembolso/chargeback integral desse mesmo valor. Ocorre que, ao analisar os autos, verifica-se que as faturas anexadas pela parte Ré à contestação não trazem a demonstração inequívoca e clara desse crédito (reembolso) na conta da Autora, apresentando apenas o débito original. Portanto, há um descompasso entre o alegado (reconhecimento da Autora e alegação de estorno da Ré) e o provado nos autos (ausência de comprovante de crédito nas faturas). Ante a relevância da prova para o deslinde da causa, e em atenção aos princípios da lealdade processual, da cooperação e da efetividade da jurisdição, este Juízo entende ser imperiosa, excepcionalmente, a conversão do julgamento em diligência. Assim, com o fim exclusivo de sanar a dúvida remanescente sobre a efetivação e o recebimento final do valor, determino a intimação concomitante das partes para que, pelo prazo de 05 (cinco) dias, tragam aos autos o material probatório complementar: a) a parte Ré deverá apresentar o comprovante de estorno, chargeback ou documento equivalente, emitido pela administradora do cartão ou instituição financeira, que ateste o crédito do valor na conta da Autora. b) A parte Autora deverá anexar o extrato bancário ou fatura do cartão de crédito referente ao período pertinente, demonstrando o lançamento do crédito (reembolso), conforme reconhecido em audiência. Após o decurso do prazo e juntada dos documentos, tornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista da Comarca de Boa Vista/RR SETOR DE CONCILIAÇÃO- Fone: (95) 3198-4782 Processo nº:0808432-55.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo:VALERIA PATRICIA DA SILVA (CPF/CNPJ: 739.572.242-68) Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A, Audiência de Instrução por Videoconferência 1. Ficam as partes, por este ato, INTIMADAS da Audiência de Instrução por Videoconferênciadesignada no processo para o dia 24 de julho de 2025 às 08:30 horas, (hora local de Boa Vista/RR), bem como do link abaixo. Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência: Dia: 24 de julho de 2025 às 08:30 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/l04h Se preferir, basta apontar a câmera para o QR codeao lado e copiar o link de acesso da sala. Obs.: Orientações detalhadas para participar da audiência virtual estão no verso deste mandado._____ 2. As partes ficam cientes de que: a) O Prazo de tolerância para o acesso à sala virtual (Videoconferência) é de 10 (dez) minutos; b) Poderão indicar até 03 testemunhas, cada uma, para serem ouvidas no dia designado, independente de intimação por este Juizado, ficando sob suas responsabilidades a disponibilização do link de acesso à sala de audiência; c) Se houver dificuldade no acesso apenas clicando no link acima, ou copiá-lo e colá-lo nos navegadores de internet. Para acesso ao sistema, é necessário apenas um aparelho eletrônico (celular, tablet, computador, etc.) que possua câmera e acesso à Internet. Caso a dificuldade de acesso ao Sistema de Audiência Virtual (SCRIBA) permaneça, no dia e horário da audiência de instrução por videoconferência, a parte deverá efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico (celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos para realização da audiência) com o Gabinete do 3° Juizado no terminal (95) 3198-4793 (habilitado com App WhatsApp); d) A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de Instrução por videoconferência, o Setor de audiência dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; e) Nos temos do art. 9° da Portaria N° 001 da Coordenadoria dos Juizados Espaciais Cíveis( publicado no DJE de 06/07/2022, Edição 7182, página 47), a parte fica devidamente advertida no sentido de manter os seus dados de contato ( residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos desde processo, sob pena de aplicação do art. 19, $2° da Lei 9.099/95; f) Caso a parte tenha interesse, poderá manifestar-se nos autos do processo por meio de contato com o Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA dos Juizados Especiais pelo Telefone (95) 3198-4750 (WhatsApp), (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp), ou pelo e-mail: [email protected]; g) Não sendo possível a realização da audiência por nenhum dos meios acima, o processo será enviado concluso para deliberações, inclusive podendo haver julgamento antecipado quando inerte a parte autora, ou presunção de veracidade sobre os fatos quando inerte a parte ré; h) Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, conforme Resolução 314 do CNJ, art. 3º, §3º - ficando ciente a parte promovente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que,caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte ré apresentar contestação até a audiência de Instrução designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos da Lei 9.099/95, sob pena de revelia; i) Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado ou defensor público; 3. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, fica a parte cientificada de que este processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise. Boa Vista, 23 de junho de 2025. Guilherme Vallandro de Carvalho Servidor Judiciário Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o Gabinete do 3° Juizado no terminal (95) 3198-4793 (habilitado com App WhatsApp); recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos Execução)

Remessa (outros motivos)

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Desarquivamento

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Definitivo

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