Cumprimento de sentença 0828789-56.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828789-56.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:05

Petição (Renúncia de Prazo)

13/11/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828789-56.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.626,00 Requerente(s) ALESANDRA FARIAS QUEIROZ Avenida Bento Brasil, 2521 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-130 Requerido(s) TAM LINHAS AEREAS S/A. Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 42) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 43 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 23/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828789-56.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.626,00 Requerente(s) ALESANDRA FARIAS QUEIROZ Avenida Bento Brasil, 2521 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-130 Requerido(s) TAM LINHAS AEREAS S/A. Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 42) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente,, observados o valor do débito e na forma do ep. 43 as recomendações da CGJ quanto às formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 23/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:48

Definitivo

10/11/2025, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2025, 11:32

Expedição de documento (Alvará)

07/11/2025, 13:56

Documento (Certidão)

05/11/2025, 12:03

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2025, 12:44

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:46

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828789-56.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.626,00 Polo Ativo(s) ALESANDRA FARIAS QUEIROZ Avenida Bento Brasil, 2521 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-130 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por ALESANDRA FARIAS DE QUEIRÓZ em face de LATAM AIRLINES BRASIL. A parte autora narra que adquiriu passagem aérea para o trecho Boa Vista/RR – Florianópolis/SC, com conexão em Brasília/DF, para o dia 02/06/2025. Alega que o voo inicial sofreu atraso significativo devido a problemas técnicos na aeronave, resultando na perda de sua conexão. Em decorrência, foi realocada em um novo itinerário, chegando ao destino final com um atraso total de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sem receber a devida assistência material por parte da companhia aérea. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.626,00. Em sua contestação (EP. 11.1), a ré sustenta que o atraso decorreu da necessidade de manutenção não programada na aeronave, medida indispensável à segurança do voo, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Alega ter prestado a assistência necessária com a realocação da passageira e que o ocorrido se insere no mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência de conciliação (EP. 13.1), não houve acordo, e as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Ofertada réplica (EP. 16.1), vieram os autos conclusos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto as partes, instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (EP. 18.1), manifestaram-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (EP. 23.1 e 24.1), operando-se a preclusão quanto à dilação probatória. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (EP. 18.1), com base no art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, a pretensão autoral merece prosperar. No caso em debate, os pontos críticos da lide cingem-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a consequente configuração de dano moral indenizável. Descortina-se dos autos que, a ré admite o atraso do voo inicial, atribuindo-o à necessidade de "manutenção não programada da aeronave". Tal justificativa, contudo, não configura caso fortuito ou força maior capazes de excluir sua responsabilidade. Problemas técnicos e a necessidade de manutenção são eventos inerentes à atividade de transporte aéreo, caracterizando-se como fortuito interno, que se insere no risco do empreendimento. A responsabilidade da transportadora, nesse caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e só seria afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. Ademais, o atraso de mais de 7 (sete) horas na chegada ao destino final é fato incontroverso, bem como a consequente perda da conexão originalmente contratada. Tal situação, por si só, configura falha na prestação do serviço, violando o dever de eficiência e pontualidade inerente ao contrato de transporte. Conforme entendimento pacificado na Turma Recursal do TJRR, o atraso injustificado e a ausência de assistência adequada configuram falha na prestação do serviço. Nesse contexto, o dano moral é presumido ( ), pois a situação vivenciada pela in re ipsa consumidora – a longa e incerta espera, a frustração da programação de viagem e o desrespeito ao seu tempo útil – ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A conduta da empresa aérea gerou angústia, desconforto e aflição, violando direitos da personalidade da autora. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência local (TJRR – RI 0839982-39.2023.8.23.0010, Rel. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, p.: 09/04/2024; RI 0821099-10.2024.8.23.0010, Rel. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, p.: 05/05/2025 ). No que tange ao indenizatório, sopesando a gravidade da falha, a extensão do quantum dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização em R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), valor que se afigura razoável e proporcional às circunstâncias do caso e alinhado aos precedentes desta Turma Recursal para casos análogos. Ante o exposto, a pretensão autoral, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré,, a LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) pagar à parte autora,, a quantia de R$3.200,00 ALESANDRA FARIAS DE QUEIRÓZ (três mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença. Inexistindo manifestação, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 4/9/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0828789-56.2025.8.23.0010 29/7/2025 - 10h35 Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 103 Local:: GUILHERME MATOS ANDRADE Conciliador Designado Polo Ativo: ALESANDRA FARIAS QUEIROZ - Endereço: Avenida Bento Brasil, 2521 - Calungá - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-130: GLÓRIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOSA - OAB/RR nº 2367 Advogada Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A (CPF/CNPJ: 02.012.862/0001-60) - Endereço informado pelo promovente: Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700: Kelyany Matias da Costa - CPF nº 843.481.942-20 Preposta Desacompanhada Advogado: 1. ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 10h35, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o conciliador designado e as partes conforme descritas em epígrafe. 2. As partes foram advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.), atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º caput, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente da Portaria TJRR/CJ n. 05/2025 indicado, na ausência da comunicação; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. As partes manifestaram-se pelo; Julgamento Antecipado da Lide 5. A parte requereu e fica intimada neste ato para, no prazo de dias, juntar PROMOVENTE 10 (dez) impugnação à contestação; 6. Certifico que a parte PROMOVIDA TAM LINHAS AÉREAS S/A se opõe à conversão dos autos ao Juízo 100% digital; 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, após o decurso de prazo do item 5, os autos serão enviados conclusos para DECISÃO; Nada mais havendo, encerramos a audiência, às 10h39. Eu, GUILHERME MATOS ANDRADE, a digitei.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0828789-56.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: ALESANDRA FARIAS QUEIROZ (CPF/CNPJ: 510.083.002-68) Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 29 de julho de 2025 às 10:35 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/s3wk Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 22 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

26/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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