Cumprimento de sentença 0828476-95.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828476-95.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 07:38

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2025, 14:47

Documento (Certidão)

06/10/2025, 10:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:47

Expedição de documento (Mandado)

10/09/2025, 09:16

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:16

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/09/2025, 09:15

Trânsito em julgado

10/09/2025, 09:13

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/09/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828476-95.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) DEBORAH CRISTINA LEITE DE LIMA Rua Antônio Pinheiro Galvão, 1792 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-209 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por DEBORAH CRISTINA LEITE DE LIMA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes já qualificadas. A autora narra, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à ré para o trecho Boa Vista/RR (BVB) – Maceió/AL (MCZ), com embarque previsto para 0h45 do dia 14/02/2025 e chegada às 11h30 do mesmo dia (mov. 1.5). Alega que, em virtude de atraso na partida de Boa Vista, perdeu a conexão originalmente prevista em Manaus/AM. Sustenta que foi realocada em um novo itinerário com múltiplas conexões (Manaus, Confins, Vitória, Recife), o que resultou em sua chegada ao destino final somente às 23h50, totalizando um atraso superior a 12 (doze) horas em relação ao horário contratado. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (EP. 12.1). A ré, em contestação (EP. 10.1), confirmou o atraso do voo original (AD 5075) devido à necessidade de "manutenção extraordinária da aeronave". Admitiu as sucessivas reacomodações da autora, argumentando, contudo, ter prestado a devida assistência material ( de alimentação) e que os fatos não ultrapassaram o mero vouchers aborrecimento, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (EP. 20.1). Foi deferida a inversão do ônus da prova (EP. 14.1). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (EP. 12.1 e 19.1). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido pelas partes. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a existência de dano moral indenizável decorrente do atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada da autora ao seu destino final. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O ponto crítico central da demanda é a caracterização da falha na prestação do serviço. A própria ré admite em sua contestação que o atraso do voo inicial em Boa Vista decorreu de "manutenção extraordinária da aeronave" (EP. 10.1). Tal evento, contudo, classifica-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não configurando causa excludente de responsabilidade. A necessidade de manutenção, programada ou emergencial, é um risco intrínseco à operação da empresa, cujas consequências não podem ser transferidas ao consumidor. A partir do atraso inicial, a autora foi submetida a uma verdadeira "via ", com duas crucis reacomodações e múltiplas conexões não previstas originalmente, culminando em uma chegada ao destino com mais de 12 (doze) horas de atraso, fato incontroverso nos autos e comprovado pelo relatório de voo da própria ré (EP. 1.8). Uma viagem que deveria durar aproximadamente 11 horas transformou-se em uma jornada de 23 horas (EP. 1.1). Tal situação ultrapassa manifestamente o mero dissabor. A longa e exaustiva espera, a incerteza quanto ao novo itinerário e a perda de um dia útil de suas férias configuram transtornos que afetam a tranquilidade, a paz de espírito e a programação pessoal do passageiro, caracterizando o dano moral, ou seja, presumido da própria in re ipsa ocorrência do fato. A Turma Recursal deste Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que atrasos significativos configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por dano moral: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PERDA DE CONEXÃO. DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, com atraso excessivo de 24 horas e cancelamento de voo sem justificativa idônea, que ocasionaram perda de conexão, alteração de itinerário e prejuízo financeiro à autora, inclusive por rescisão contratual profissional devidamente comprovada. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados em razão do atraso e cancelamento do voo; e (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, sendo incontroversa a falha na prestação do serviço, evidenciada pelo atraso de 24 horas no cumprimento do itinerário adquirido pela consumidora.2. A perda de conexão e o desembarque da autora com 24 horas de atraso comprometem o objeto do2.contrato de transporte e ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando dano moral indenizável.3. A transportadora não se desincumbe do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, II, do CPC.4. A indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00, encontra respaldo em prova documental e permanece hígida ante a ausência de impugnação eficaz.5. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser minorado para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma Recursal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:2. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados por atraso excessivo e cancelamento de voo sem justificativa idônea, nos termos do art. 14 do CDC.3. O atraso de 24 horas no transporte aéreo, com perda de conexão e prejuízos comprovados, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral.4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto.5. Danos materiais comprovadamente decorrentes da falha do serviço devem ser integralmente ressarcidos.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14; CC, arts. 186, 927, 734 e 737; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. (TJRR – RI 0855775-81.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 09/08/2025, public.: 18/08/2025)" No que tange ao indenizatório, sopesando as circunstâncias do caso concreto – a quantum longa duração do atraso (superior a 12 horas), as múltiplas reacomodações e a frustração da legítima expectativa da consumidora de iniciar suas férias conforme planejado –, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4 Este valor está em conformidade com os parâmetros adotados.000,00 (quatro mil reais). pela Turma Recursal de Roraima em casos análogos e se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, além de possuir caráter pedagógico para desestimular a reiteração da conduta pela ré. As demais teses e argumentos não especificamente abordados não infirmam as conclusões adotadas, restando implicitamente superados pela fundamentação exposta nos pontos críticos, suficiente ao deslinde da causa. Diante do exposto, o pedido inicial para JULGO PROCEDENTE CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar à autora, DEBORAH CRISTINA LEITE DE LIMA, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, 21/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Vários Documentos

•11/09/2025, 00:00

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828476-95.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) DEBORAH CRISTINA LEITE DE LIMA Rua Antônio Pinheiro Galvão, 1792 - Buritis - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-209 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por DEBORAH CRISTINA LEITE DE LIMA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes já qualificadas. A autora narra, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à ré para o trecho Boa Vista/RR (BVB) – Maceió/AL (MCZ), com embarque previsto para 0h45 do dia 14/02/2025 e chegada às 11h30 do mesmo dia (mov. 1.5). Alega que, em virtude de atraso na partida de Boa Vista, perdeu a conexão originalmente prevista em Manaus/AM. Sustenta que foi realocada em um novo itinerário com múltiplas conexões (Manaus, Confins, Vitória, Recife), o que resultou em sua chegada ao destino final somente às 23h50, totalizando um atraso superior a 12 (doze) horas em relação ao horário contratado. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (EP. 12.1). A ré, em contestação (EP. 10.1), confirmou o atraso do voo original (AD 5075) devido à necessidade de "manutenção extraordinária da aeronave". Admitiu as sucessivas reacomodações da autora, argumentando, contudo, ter prestado a devida assistência material ( de alimentação) e que os fatos não ultrapassaram o mero vouchers aborrecimento, pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (EP. 20.1). Foi deferida a inversão do ônus da prova (EP. 14.1). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (EP. 12.1 e 19.1). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido pelas partes. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a existência de dano moral indenizável decorrente do atraso de mais de 12 (doze) horas na chegada da autora ao seu destino final. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O ponto crítico central da demanda é a caracterização da falha na prestação do serviço. A própria ré admite em sua contestação que o atraso do voo inicial em Boa Vista decorreu de "manutenção extraordinária da aeronave" (EP. 10.1). Tal evento, contudo, classifica-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não configurando causa excludente de responsabilidade. A necessidade de manutenção, programada ou emergencial, é um risco intrínseco à operação da empresa, cujas consequências não podem ser transferidas ao consumidor. A partir do atraso inicial, a autora foi submetida a uma verdadeira "via ", com duas crucis reacomodações e múltiplas conexões não previstas originalmente, culminando em uma chegada ao destino com mais de 12 (doze) horas de atraso, fato incontroverso nos autos e comprovado pelo relatório de voo da própria ré (EP. 1.8). Uma viagem que deveria durar aproximadamente 11 horas transformou-se em uma jornada de 23 horas (EP. 1.1). Tal situação ultrapassa manifestamente o mero dissabor. A longa e exaustiva espera, a incerteza quanto ao novo itinerário e a perda de um dia útil de suas férias configuram transtornos que afetam a tranquilidade, a paz de espírito e a programação pessoal do passageiro, caracterizando o dano moral, ou seja, presumido da própria in re ipsa ocorrência do fato. A Turma Recursal deste Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que atrasos significativos configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por dano moral: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PERDA DE CONEXÃO. DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, com atraso excessivo de 24 horas e cancelamento de voo sem justificativa idônea, que ocasionaram perda de conexão, alteração de itinerário e prejuízo financeiro à autora, inclusive por rescisão contratual profissional devidamente comprovada. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados em razão do atraso e cancelamento do voo; e (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, sendo incontroversa a falha na prestação do serviço, evidenciada pelo atraso de 24 horas no cumprimento do itinerário adquirido pela consumidora.2. A perda de conexão e o desembarque da autora com 24 horas de atraso comprometem o objeto do2.contrato de transporte e ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando dano moral indenizável.3. A transportadora não se desincumbe do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, II, do CPC.4. A indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00, encontra respaldo em prova documental e permanece hígida ante a ausência de impugnação eficaz.5. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser minorado para R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma Recursal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:2. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados por atraso excessivo e cancelamento de voo sem justificativa idônea, nos termos do art. 14 do CDC.3. O atraso de 24 horas no transporte aéreo, com perda de conexão e prejuízos comprovados, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral.4. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto.5. Danos materiais comprovadamente decorrentes da falha do serviço devem ser integralmente ressarcidos.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14; CC, arts. 186, 927, 734 e 737; CPC, art. 373, II; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. (TJRR – RI 0855775-81.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 09/08/2025, public.: 18/08/2025)" No que tange ao indenizatório, sopesando as circunstâncias do caso concreto – a quantum longa duração do atraso (superior a 12 horas), as múltiplas reacomodações e a frustração da legítima expectativa da consumidora de iniciar suas férias conforme planejado –, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4 Este valor está em conformidade com os parâmetros adotados.000,00 (quatro mil reais). pela Turma Recursal de Roraima em casos análogos e se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, além de possuir caráter pedagógico para desestimular a reiteração da conduta pela ré. As demais teses e argumentos não especificamente abordados não infirmam as conclusões adotadas, restando implicitamente superados pela fundamentação exposta nos pontos críticos, suficiente ao deslinde da causa. Diante do exposto, o pedido inicial para JULGO PROCEDENTE CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar à autora, DEBORAH CRISTINA LEITE DE LIMA, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, 21/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0828476-95.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Pessoas Polo Ativo: DEBORAH CRISTINA LEITE DE LIMA (RG: 233668 SSP/RR e CPF/CNPJ: 914.070.792-04) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 30 de julho de 2025 às 10:35 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/v1si Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 22 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

26/06/2025, 00:00

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