Cumprimento de sentença 0828029-10.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828029-10.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 11:07

Remessa (outros motivos)

30/06/2026, 12:57

Petição (Embargos Execução)

22/06/2026, 10:51

Documento

12/06/2026, 09:56

Ato ordinatório

10/06/2026, 08:53

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 08:51

Expedição de documento

21/05/2026, 08:12

deferimento

12/05/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:58

Petição (Embargos Execução)

24/04/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n° 0828029-10.2025.8.23.0010 SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.704.513/0001-46 com sede em Rua do Passeio, nº 42, 6º pavimento, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-290, representada, neste ato, na forma do seu contrato social, por seus advogados infra-assinados, constituídos em conformidade com o Instrumento Procuratório e Substabelecimento (docs. anexos), nos autos do processo em epígrafe, movido por ESMERINDO NAZARENO DA SILVA, vem, respeitosamente, se manifestar quanto a alegação de descumprimento de ordem judicial. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL. DESCONTOS DE RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE Inicialmente, cumpre destacar que, conforme informado no curso do processo, o seguro foi firmado através da estipulante Clube Vida Sul America do Norte, tendo como sub-estipulante o Governo do Estado de Roraima, sendo a parte incluída na Apólice de Seguro de Vida em Grupo, não tendo a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A legitimidade/poderes para proceder com a baixa dos descontos. É a Estipulante (CLUBE VIDA SUL AMERICA DO NORTE), portanto, a responsável por qualquer fato relacionado à administração do contrato, a saber: inclusão e exclusão de segurados do grupo, entrega e divulgação de Condições Gerais de Apólice, certificados individuais ou prestação de informações aos segurados. A Estipulante é a responsável pela administração integral do grupo segurado, cabendo à Cia. a garantia do sinistro quando se efetiva o risco contratualmente previsto. Assim, inexistindo relação contratual entre a ora embargante e os descontos efetuados, não havendo que se falar em violação à legislação consumerista ou ato ilícito praticado pela reclamada, sendo NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO expedição de ofício ao CLUBE VIDA SUL AMÉRICA DO NORTE (CNPJ 03.437.122/0001-38), estipulante do seguro pactuado, e ao GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (CNPJ 84.012.012/0001-26), sub-estipulante do contrato, para que estes confirmem nos autos qual é a Seguradora responsável pelos descontos referentes ao contrato dos autos, bem como procedam com o seu cancelamento. Neste prisma, é impossível para a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A proceder com a suspensão dos descontos de contrato de responsabilidade da estipulante, visto que esta detém a gerência e governança do seguro. Por sua vez, quanto ao pedido de aplicação de multa diária em razão de SUPOSTO descumprimento, este não deve prosperar. Compete à Companhia destacar, novamente, a impossibilidade de suspender os descontos. Reitera-se que tais descontos são realizados pela estipulante, sendo de sua exclusiva responsabilidade tanto a efetivação quanto a cessação desses lançamentos. Dessa forma, a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.704.513/0001-46, não possui poderes para proceder ao cancelamento do contrato. Desse modo, houve pedido expresso de expedição de ofício à CLUBE VIDA SUL AMÉRICA DO NORTE (CNPJ 03.437.122/0001-38), empresa distinta da ora peticionante, que não integram em conjunto qualquer grupo econômico, a fim de que confirmasse, nos autos, o período de vigência do seguro questionado e o responsável. Contudo, a causa foi considerada madura para julgamento, sendo suprimida a fase de instrução processual, razão pela qual não houve a produção da prova requerida. Conforme é possível observar em rápida consulta ao cadastro nacional de pessoa jurídica, a CLUBE VIDA SUL AMÉRICA DO NORTE está cadastrada como uma associação de defesa de direitos, tendo atividade e gerência distinta da peticionante, confirmando a necessidade de expedição de ofício. Neste prisma, é impossível para a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A proceder com a suspensão dos descontos de contrato de responsabilidade de outra empresa, visto que a responsabilidade e gerência do contrato são de responsabilidade da estipulante. Portanto, a peticionante é parte ilegítima e não possui qualquer condição de cumprir com a suspensão dos descontos realizados pela estipulante, razão pela qual, reitera a expedição de ofícios para a CLUBE VIDA SUL AMÉRICA DO NORTE (CNPJ 03.437.122/0001-38), estipulante do seguro pactuado, e ao GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (CNPJ 84.012.012/0001-26), sub estipulante, para que procedam com o cancelamento do contrato. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. A imposição de astreinte é destinada a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Todavia, tal medida somente pode ser aplicada quando a parte detém legitimidade para cumprir a determinação judicial. Caso contrário, a multa configura verdadeira sanção por fato impossível, em afronta ao princípio da razoabilidade e ao art. 139, IV, do CPC, que condiciona a adoção de medidas coercitivas à efetiva utilidade e adequação. No presente caso, resta evidenciada a ilegitimidade da parte, vez que não tem gerência sob os descontos realizados na conta da parte autora, não se pode imputar a ela a responsabilidade de cumprir uma ordem judicial que não lhe compete. A obrigação é, por sua natureza, juridicamente impossível de ser cumprida. Nessa hipótese, a aplicação de multa processual viola o princípio da intranscendência das sanções, previsto implicitamente no ordenamento, e o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Além disso, é pacífico o entendimento de que as astreintes têm caráter instrumental e coercitivo, e não punitivo. Assim, não se justificam quando a parte não reúne as condições necessárias para dar cumprimento à obrigação. A ilegitimidade passiva, devidamente comprovada, retira da parte qualquer possibilidade de atendimento da ordem judicial, razão pela qual a manutenção ou fixação de multa seria medida inócua e desproporcional, em violação também ao art. 8º do CPC, que exige do magistrado a observância da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé. Portanto, a multa coercitiva somente encontra respaldo quando direcionada àquele que possui o poder jurídico e fático de cumprir a determinação judicial. A parte ilegítima não pode ser compelida a cumprir obrigação que não lhe diz respeito, sob pena de afronta ao devido processo legal e de esvaziamento da própria função das astreintes, que é estimular o adimplemento, e não punir quem jamais poderia adimplir. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO expedição de ofício ao CLUBE VIDA SUL AMÉRICA DO NORTE (CNPJ 03.437.122/0001-38), estipulante do seguro pactuado, e ao GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (CNPJ 84.012.012/0001-26), sub-estipulante do contrato, para que estes confirmem nos autos qual é a Seguradora responsável pelos descontos referentes ao contrato dos autos, bem como procedam com o seu cancelamento. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RO, 10 de abril de 2026. Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei OAB/PE 21.678

Expedição de documento

13/04/2026, 13:46

Expedição de documento

13/04/2026, 12:31

Petição (Embargos Execução)

10/04/2026, 09:55

Documentos

Vários Documentos

•22/07/2026, 00:00

Documento

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n° 0828029-10.2025.8.23.0010 SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.704.513/0001-46 com sede em Rua do Passeio, nº 42, 6º pavimento, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-290, representada, neste ato, na forma do seu contrato social, por seus advogados infra-assinados, constituídos em conformidade com o Instrumento Procuratório e Substabelecimento (docs. anexos), nos autos do processo em epígrafe, movido por ESMERINDO NAZARENO DA SILVA, vem, respeitosamente, se manifestar quanto a alegação de descumprimento de ordem judicial. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL. DESCONTOS DE RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE Inicialmente, cumpre destacar que, conforme informado no curso do processo, o seguro foi firmado através da estipulante Clube Vida Sul America do Norte, tendo como sub-estipulante o Governo do Estado de Roraima, sendo a parte incluída na Apólice de Seguro de Vida em Grupo, não tendo a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A legitimidade/poderes para proceder com a baixa dos descontos. É a Estipulante (CLUBE VIDA SUL AMERICA DO NORTE), portanto, a responsável por qualquer fato relacionado à administração do contrato, a saber: inclusão e exclusão de segurados do grupo, entrega e divulgação de Condições Gerais de Apólice, certificados individuais ou prestação de informações aos segurados. A Estipulante é a responsável pela administração integral do grupo segurado, cabendo à Cia. a garantia do sinistro quando se efetiva o risco contratualmente previsto. Assim, inexistindo relação contratual entre a ora embargante e os descontos efetuados, não havendo que se falar em violação à legislação consumerista ou ato ilícito praticado pela reclamada, sendo NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO expedição de ofício ao CLUBE VIDA SUL AMÉRICA DO NORTE (CNPJ 03.437.122/0001-38), estipulante do seguro pactuado, e ao GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (CNPJ 84.012.012/0001-26), sub-estipulante do contrato, para que estes confirmem nos autos qual é a Seguradora responsável pelos descontos referentes ao contrato dos autos, bem como procedam com o seu cancelamento. Neste prisma, é impossível para a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A proceder com a suspensão dos descontos de contrato de responsabilidade da estipulante, visto que esta detém a gerência e governança do seguro. Por sua vez, quanto ao pedido de aplicação de multa diária em razão de SUPOSTO descumprimento, este não deve prosperar. Compete à Companhia destacar, novamente, a impossibilidade de suspender os descontos. Reitera-se que tais descontos são realizados pela estipulante, sendo de sua exclusiva responsabilidade tanto a efetivação quanto a cessação desses lançamentos. Dessa forma, a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.704.513/0001-46, não possui poderes para proceder ao cancelamento do contrato. Desse modo, houve pedido expresso de expedição de ofício à CLUBE VIDA SUL AMÉRICA DO NORTE (CNPJ 03.437.122/0001-38), empresa distinta da ora peticionante, que não integram em conjunto qualquer grupo econômico, a fim de que confirmasse, nos autos, o período de vigência do seguro questionado e o responsável. Contudo, a causa foi considerada madura para julgamento, sendo suprimida a fase de instrução processual, razão pela qual não houve a produção da prova requerida. Conforme é possível observar em rápida consulta ao cadastro nacional de pessoa jurídica, a CLUBE VIDA SUL AMÉRICA DO NORTE está cadastrada como uma associação de defesa de direitos, tendo atividade e gerência distinta da peticionante, confirmando a necessidade de expedição de ofício. Neste prisma, é impossível para a SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A proceder com a suspensão dos descontos de contrato de responsabilidade de outra empresa, visto que a responsabilidade e gerência do contrato são de responsabilidade da estipulante. Portanto, a peticionante é parte ilegítima e não possui qualquer condição de cumprir com a suspensão dos descontos realizados pela estipulante, razão pela qual, reitera a expedição de ofícios para a CLUBE VIDA SUL AMÉRICA DO NORTE (CNPJ 03.437.122/0001-38), estipulante do seguro pactuado, e ao GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (CNPJ 84.012.012/0001-26), sub estipulante, para que procedam com o cancelamento do contrato. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. A imposição de astreinte é destinada a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Todavia, tal medida somente pode ser aplicada quando a parte detém legitimidade para cumprir a determinação judicial. Caso contrário, a multa configura verdadeira sanção por fato impossível, em afronta ao princípio da razoabilidade e ao art. 139, IV, do CPC, que condiciona a adoção de medidas coercitivas à efetiva utilidade e adequação. No presente caso, resta evidenciada a ilegitimidade da parte, vez que não tem gerência sob os descontos realizados na conta da parte autora, não se pode imputar a ela a responsabilidade de cumprir uma ordem judicial que não lhe compete. A obrigação é, por sua natureza, juridicamente impossível de ser cumprida. Nessa hipótese, a aplicação de multa processual viola o princípio da intranscendência das sanções, previsto implicitamente no ordenamento, e o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Além disso, é pacífico o entendimento de que as astreintes têm caráter instrumental e coercitivo, e não punitivo. Assim, não se justificam quando a parte não reúne as condições necessárias para dar cumprimento à obrigação. A ilegitimidade passiva, devidamente comprovada, retira da parte qualquer possibilidade de atendimento da ordem judicial, razão pela qual a manutenção ou fixação de multa seria medida inócua e desproporcional, em violação também ao art. 8º do CPC, que exige do magistrado a observância da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé. Portanto, a multa coercitiva somente encontra respaldo quando direcionada àquele que possui o poder jurídico e fático de cumprir a determinação judicial. A parte ilegítima não pode ser compelida a cumprir obrigação que não lhe diz respeito, sob pena de afronta ao devido processo legal e de esvaziamento da própria função das astreintes, que é estimular o adimplemento, e não punir quem jamais poderia adimplir. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO expedição de ofício ao CLUBE VIDA SUL AMÉRICA DO NORTE (CNPJ 03.437.122/0001-38), estipulante do seguro pactuado, e ao GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA (CNPJ 84.012.012/0001-26), sub-estipulante do contrato, para que estes confirmem nos autos qual é a Seguradora responsável pelos descontos referentes ao contrato dos autos, bem como procedam com o seu cancelamento. Nestes termos, Pede deferimento. Boa Vista/RO, 10 de abril de 2026. Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei OAB/PE 21.678

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - AO JUÍZO DA 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR Processo n.: 0828029-10.2025.8.23.0010 ESMERINDO NAZARENO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, requerer o DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS e apresentar manifestação informando o DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E DA COISA JULGADA, nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DOS FATOS E DO GRAVE DESCUMPRIMENTO Conforme consta no bojo dos autos, este d. Juízo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos da exordial para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos referentes à rubrica "SEG. SUL AMERICA", bem como condenou a parte Requerida ao pagamento de repetição de indébito e danos morais. A execução do valor pecuniário foi devidamente realizada, tendo o feito sido sentenciado com a extinção da execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II). Ocorre, Excelência, que, em total afronta à autoridade deste Poder Judiciário e à eficácia da coisa julgada, a instituição financeira Requerida VOLTOU A EFETUAR OS DESCONTOS NULOS no benefício/contracheque da parte Autora, conforme faz prova o contracheque atualizado em anexo. A atitude da empresa Ré beira o escárnio. Após todo o trâmite processual, condenação, e extinção do feito, a Requerida simplesmente ignora a declaração judicial de nulidade do contrato e retoma a prática ilícita, subtraindo indevidamente verbas de natureza alimentar do Autor. 2. DO DIREITO: DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ASTREINTES E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A sentença prolatada, ao declarar a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito, impõe à parte Ré, de forma inerente, uma obrigação de não fazer: a de se abster de realizar novas cobranças referentes ao vínculo extirpado do mundo jurídico. A retomada dos descontos configura resistência injustificada à ordem judicial e atrai a incidência imediata do art. 536, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas necessárias para a efetivação da tutela, bem como a aplicação de sanções: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. [...] § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. [...] § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Além disso, a conduta da parte Ré se enquadra perfeitamente como Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, incisos IV e VI, do CPC, uma vez que a empresa deixa de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e inova ilegalmente no estado de fato. Tal conduta exige a fixação da multa punitiva de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme § 2º do referido artigo. Por fim, os novos valores descontados após o trânsito em julgado consubstanciam nova apropriação indevida, devendo ser imediatamente devolvidos em dobro à parte Autora, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, evidenciado o flagrante descumprimento da sentença transitada em julgado, a parte Autora requer: a) O recebimento da presente manifestação e o imediato desarquivamento dos autos, instaurando-se nova fase de cumprimento de sentença de obrigação de não fazer; b) A intimação da empresa Requerida para que CESSE IMEDIATAMENTE qualquer desconto no contracheque/benefício da parte Autora referente ao contrato já declarado nulo por este juízo; c) A fixação de multa coercitiva diária (astreintes) por cada novo desconto efetuado a partir desta data, nos termos do art. 537 do CPC; d) A condenação da Requerida ao pagamento de multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça no patamar de 20% sobre o valor da causa, forte no art. 77, § 2º, do CPC, dada a extrema gravidade da conduta de retomar um desconto de um contrato judicialmente anulado; e) A intimação da Requerida para devolver, em dobro, os novos valores descontados indevidamente, cujo montante será apresentado em planilha atualizada após a comprovação da efetiva cessação dos descontos. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista - RR, data e assinado eletronicamente. WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR OAB/RR 957

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828029-10.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa:: R$58.337,96 Polo Ativo(s) ESMERINDO NAZARENO DA SILVA Rua Ângelo Conceição, s/n - Bairro Novo - CANTA/RR - CEP: 69.390-000 Polo Passivo(s) SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A Alameda Santos, 2101 - Cerqueira César - SAO PAULO/SP - CEP: 01.419-911 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por ESMERINDO NAZARENO DA SILVA em face de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A. O autor alega, em síntese, que a ré vem efetuando descontos mensais em seu contracheque desde junho de 2015, sob a rubrica "SEG. SUL AMERICA", sem que houvesse qualquer contratação de sua parte. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, que totalizam R$ 8.337,96, e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, renunciando ao excedente do teto dos Juizados Especiais. A ré apresentou contestação (Ep. 11), arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a prescrição trienal, a ocorrência de supressio, a regularidade da contratação por meio de estipulante, a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de restituição dos prêmios e de condenação por danos morais. Juntou apólice de seguro de vida em grupo (Ep. 11.2). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 13). O autor apresentou impugnação à contestação (Ep. 21). Em decisão (Ep. 15), foi deferida a inversão do ônus da provae oportunizada a ampla especificação de provas. A parte ré reiterou pedido de expedição de ofício (Ep. 20) e a parte autora anuiu com o julgamento antecipado do feito (Ep. 21). A parte ré reiterou pedido de expedição de ofício a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, o que se revela desnecessário, pois cabe à própria parte apresentar os documentos aptos a instruir a contestação e comprovar os fatos constitutivos de sua defesa (art. 434 do CPC). Assim, ofeito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente elucidados pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito as preliminares, O valor da causa corresponde à pretensão econômica e foi ajustado pela renúncia ao excedente, conforme o Enunciado n. 39 do FONAJE. A ilegitimidade passiva merece ser afastada, pois os descontos em contracheque identificam a ré como beneficiária, respondendo solidariamente na cadeia de consumo. Também não se cogita da alegação de falta de interesse de agir, já que não é exigido esgotamento da via administrativa, e a contestação demonstra resistência da ré. Outrossim, sustenta a ré a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Contudo, a pretensão autoral funda-se na repetição de indébito decorrente de descontos supostamente indevidos, vinculados a uma relação contratual. Em tais casos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1754242 / DF, p.: 21/06/2021). Assim, considerando que o primeiro desconto ocorreu em junho de 2015 e a ação foi ajuizada em 2024, não há que se falar em prescrição. Do mesmo modo, sendo a lesão de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto mensal, não se configura a supressio. No mérito, o ponto central da controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica que autorize os descontos realizados pela ré. Por meio de decisão (Ep. 15), este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação. Contudo, a demandada limitou-se a juntar a apólice de seguro coletivo (Ep. 11.2), firmada com uma estipulante, sem, no entanto, apresentar o termo de adesão individual do autor ou qualquer outro documento que comprovasse sua manifesta e inequívoca vontade de ausência de comprovação da contratação torna a cobrança contratar o seguro. Desse modo, a indevida, configurando falha na prestação do serviço, conforme entendimento da Turma Recursal do TJRR. Ademais, comprovada a cobrança indevida, a restituição dos valores é medida que se impõe. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. A conduta da ré, ao promover descontos por anos sem demonstrar a origem contratual da obrigação, não se configura como engano justificável, o que autoriza a devolução em dobro dos valores, conforme jurisprudência consolidada desta Turma Recursal ( RI 0829689-73.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, ). Turma Recursal, julg.: 12/02/2025, public.: 12/02/2025 Dessa forma, a ré deverá restituir em dobro o montante de R$ 4.168,98 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 8.337,96 (oito mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). No que tange ao dano moral, assiste razão ao autor. A controvérsia não se resume à cobrança indevida, mas também à via-crúcis imposta ao consumidor para tentar solucionar um problema ao qual não deu causa. O autor narra que buscou administrativamente a cessação dos descontos e a obtenção do contrato, sem obter sucesso. Tal situação caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor, tese segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. Assim, aconduta da ré, ao não solucionar a questão de forma célere e eficaz na esfera administrativa, forçou o autor a despender seu tempo e energia, configurando o dano extrapatrimonial. Conforme entendimento desta Turma Recursal, "o tempo útil da recorrente, despendido em sucessivas tentativas de resolver o problema administrativamente, configura dano extrapatrimonial, conforme a teoria do desvio produtivo do consumidor, sendo este um bem jurídico irreparável" (TJRR – RI 0830777-49.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, ). Turma Recursal, julg.: 22/11/2024, public.: 27/11/2024 Diante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a a) DECLARAR inexigibilidade dos débitos referentes aos débitos indicados na exordial; a ré, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA c) CONDENAR S/A, a pagar ao autor, ESMERINDO NAZARENO DA SILVA, a título de, danos materiais a quantia de, R$ 8.337,96 (oito mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) correspondente à repetição em dobro do indébito. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; a ré a pagar ao autor, a título de, a quantia de d) CONDENAR danos morais R$ 2. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a.000,00 (dois mil reais) data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0828029-10.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Polo Ativo: ESMERINDO NAZARENO DA SILVA (CPF/CNPJ: 595.897.952-34) Polo Passivo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 30 de julho de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/plj2 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 22 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

26/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Petição (Embargos Execução)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos Execução)

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