Procedimento Comum Cível 0846698-48.2024.8.23.0010 - TJRR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0846698-48.2024.8.23.0010 DECISÃO O BANCO DO BRASIL S/A interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª. Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedentes os pedidos da ação n. 0846698-48.2024.8.23.0010 (EP 100). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. Inconformado, o apelante pleiteia a reforma da sentença (EP 105). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025). Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado. Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9001736-10.2025.8.23.0000. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 17 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0846698-48.2024.8.23.0010 DECISÃO O BANCO DO BRASIL S/A interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª. Vara Cível de Boa Vista, que julgou procedentes os pedidos da ação n. 0846698-48.2024.8.23.0010 (EP 100). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. Inconformado, o apelante pleiteia a reforma da sentença (EP 105). É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025). Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado. Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9001736-10.2025.8.23.0000. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 17 de março de 2026. Des. Almiro Padilha Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08466984820248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 23/02/2026

24/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2026, 11:52

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 20:24

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Petição (Resposta)

10/02/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0846698-48.2024.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP-105 é tempestiva, havendo o correspondente preparo. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Boa Vista-RR, 23/1/2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO L GUERRA AZEVEDO Escrivã Judicial Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2026, 09:57

Documento (Certidão)

23/01/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0846698-48.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$24.394,80 Autor(s) DJANE DE OLIVEIRA GAMA Rua Prof. Cloves Sousa, 253 - Cinturão Verde - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-448 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento proposta por DJANE DE OLIVEIRA GAMA em face de BANCO DO BRASIL S.A. A autora, servidora pública, busca a revisão e repactuação de seu passivo, alegando que os descontos mensais consomem 55% de sua renda líquida (R$ 8.380,11), comprometendo seu mínimo existencial. Apresentou plano de pagamento (Ep. 52). O réu, citado, não compareceu à audiência de conciliação específica (Ep. 20), tendo sido aplicada a sanção de suspensão da exigibilidade do débito (Ep. 39). Em contestação (Ep. 32), o réu defendeu a validade dos contratos, indicou saldo devedor consolidado de R$ 221.334,25 e alegou que a renda da autora suporta os descontos, inexistindo ofensa ao mínimo existencial. Consta manifestação das partes. É o relatório do necessário. Decido. 1. 2. 3. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), encerrada a fase conciliatória sem sucesso (art. 104-B, CDC). A documentação acostada comprova que a autora se enquadra no conceito de superendividada (art. 54-A, § 1º, CDC). O comprometimento de mais de 50% da renda líquida com amortização de mútuos inviabiliza a manutenção digna do lar e o pagamento de despesas essenciais (alimentação, moradia, saúde). Rejeito a tese da defesa de que o mínimo existencial se limita ao valor tarifado de R$ 600,00 (Decreto 11.150/2022). O entendimento jurisprudencial, inclusive do E. TJRR, é de que tal valor é um parâmetro mínimo, não um teto absoluto, devendo o juiz analisar a realidade concreta para garantir a dignidade da pessoa humana (TJRR – AC 0815450-64.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: ). 28/11/2025, public.: 28/11/2025 Diante da realização da audiência sem acordo (conforme Termo anexo), instaura-se a fase judicial compulsória. Nos termos do art. 104-B do CDC, cabe ao juiz instaurar um plano de pagamento que preserve o mínimo existencial, garantindo ao credor, contudo, o recebimento do principal corrigido. O Banco réu apresentou planilha consolidada indicando um passivo de R$. Este valor deve ser adotado como o, 221.334,25 principal a ser recuperado expurgando-se juros remuneratórios futuros e encargos de mora, de modo a facilitar o adimplemento. Parâmetros do Plano: A lei permite o parcelamento em até 5 anos (60 meses). Prazo: A divisão simples do principal (R$ 221.334,25) por 60 Valor da Parcela: meses resulta em uma parcela de. R$ 3.688,90 Embora o valor de R$ 3.688,90 supere a margem ideal de Compatibilidade: 30% (aprox. R$ 2.500,00), ele é o para quitar o mínimo matemático necessário principal no prazo legal máximo, sem gerar prejuízo patrimonial excessivo ao credor (art. 104-B, § 4º, CDC). A redução dos encargos financeiros (juros remuneratórios do contrato original) já representa alívio substancial à consumidora, permitindo a retomada de sua organização financeira. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, os pedidos, com JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: o superendividamento da autora e revisar os contratos objeto da a) DECLARAR lide, consolidando a dívida total em (duzentos e vinte e um mil, trezentos e R$ 221.334,25 trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos); o, condenando a b) INSTITUIR E HOMOLOGAR Plano Judicial Compulsório autora ao pagamento da dívida consolidada ao réu, nas seguintes condições líquidas: (três mil, seiscentos e oitenta e oito Valor da Parcela Mensal: R$ 3.688,90 reais e noventa centavos); mensais e consecutivas; Quantidade: 60 (sessenta) parcelas Primeira parcela com vencimento em Início do Pagamento: 180 (cento e após a publicação desta sentença; oitenta) dias Sobre as parcelas incidirá Encargos: apenas correção monetária anual pelo, ficando afastados os juros remuneratórios e demais encargos contratuais INPC originais, desde que cumprido o plano; Mediante boleto bancário a ser enviado pelo réu ou Forma de Pagamento: desconto em conta, limitado estritamente ao valor da parcela aqui fixada. ao réu que suspenda imediatamente as cobranças originais c) DETERMINAR (débitos em conta e consignações) relativas aos contratos repactuados, adequando-se exclusivamente ao plano acima, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes por estes débitos, sob pena de multa de por R$ 500,00 cobrança indevida. Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora (diferença entre o valor total original da dívida com juros e o valor repactuado), a ser apurado em liquidação. Publique-se eletronicamente e registre-se. Diligências e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito – Em Cooperação Judiciária (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 16:33

Procedência em Parte

19/12/2025, 13:32

Ato ordinatório

17/11/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:47

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 11:33

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0846698-48.2024.8.23.0010 Autor(s): DJANE DE OLIVEIRA GAMA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Manifeste-se a parte ré sobre a petição juntada no EP 89, no prazo de até quinze dias. Depois da manifestação da parte ou decurso integral do prazo processual, retornem os autos conclusos para SENTENÇA com anotação de urgência. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 09:13

Mero expediente

16/09/2025, 17:52

Ato ordinatório

05/09/2025, 09:31

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 08:53

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0846698-48.2024.8.23.0010 Requerente (s): DJANE DE OLIVEIRA GAMA Requerido (s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, formulada entre as partes em epígrafe. Decisão inicial deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (EP. 7.1 ). Audiência de conciliação infrutífera (EP. 20). Citado, o requerido apresentou contestação (EP. 32). Determinada a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora até ulterior deliberação do juízo (EP. 39). Os autos foram redistribuídos a este juízo, em atenção à Portaria TJRR/PR nº 690, de 07 de abril de 2025 (EP. 65). Decisão declaratória de impedimento pelo Magistrado Jarbas Lacerda de Miranda (EP. 73.1). Manifestação da parte autora pela instauração da fase contenciosa do procedimento por superendividamento (EP. 75). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal. Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação. Por outro lado, os réus apresentaram contestação. Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento. DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações. Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. Desnecessária a designação de audiência de instrução, uma vez que o objeto da lide demanda análise meramente documental. Noutro diapasão, de modo a demonstrar a subsunção do endividamento do(a) autor(a) ao enquadramento na lei de superendividamento, FACULTA-SE à parte autora a juntada de declarações de impostos de renda de pessoa física - IRPF (últimas três), extratos de suas contas corrente/poupança à época da aquisição das dívidas/empréstimos e atuais, bem como informe a propriedade de bens móveis (automóvel e/ou motocicleta) e imóveis, com os respectivos valores atuais (Prazo: 05 dias). DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DAS PRELIMINARES AVENTADAS As questões prévias (preliminares e prejudiciais à análise de mérito) serão devidamente analisadas no momento de proferir sentença, porquanto, visa atender o princípio da concentração da análise da situação fática e processual dos fatos postos à julgamento, máxime porque, as partes exercem, até sentença, o efetivo e regular contraditório sobre todas as alegações do adversário. Todavia, há casos pontuais que realmente demandam resolução imediata, se esse for o caso, constará nessa decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC). Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0846698-48.2024.8.23.0010 Requerente (s): DJANE DE OLIVEIRA GAMA Requerido (s): BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas, por superendividamento, com pedido de tutela de urgência, formulada entre as partes em epígrafe. Decisão inicial deferiu o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar (EP. 7.1 ). Audiência de conciliação infrutífera (EP. 20). Citado, o requerido apresentou contestação (EP. 32). Determinada a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora até ulterior deliberação do juízo (EP. 39). Os autos foram redistribuídos a este juízo, em atenção à Portaria TJRR/PR nº 690, de 07 de abril de 2025 (EP. 65). Decisão declaratória de impedimento pelo Magistrado Jarbas Lacerda de Miranda (EP. 73.1). Manifestação da parte autora pela instauração da fase contenciosa do procedimento por superendividamento (EP. 75). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas entre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: (1) Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) – com designação de audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. (2) Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC - se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, a alegação de que o débito compromete parte da renda mensal. Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A parte autora não se esquivou das obrigações contraídas perante os réus, apresentando, na peça inaugural, apenas os débitos contraídos, o plano de pagamento das dívidas e os fundamentos do seu pleito para negociação. Por outro lado, os réus apresentaram contestação. Nesse contexto, são pontos controvertidos: (1) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial; (2) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento. DOS MEIOS DE PROVA As partes utilizaram como meios de prova a apresentação de documentos para comprovar as suas alegações. Concordaram que não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. Desnecessária a designação de audiência de instrução, uma vez que o objeto da lide demanda análise meramente documental. Noutro diapasão, de modo a demonstrar a subsunção do endividamento do(a) autor(a) ao enquadramento na lei de superendividamento, FACULTA-SE à parte autora a juntada de declarações de impostos de renda de pessoa física - IRPF (últimas três), extratos de suas contas corrente/poupança à época da aquisição das dívidas/empréstimos e atuais, bem como informe a propriedade de bens móveis (automóvel e/ou motocicleta) e imóveis, com os respectivos valores atuais (Prazo: 05 dias). DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DAS PRELIMINARES AVENTADAS As questões prévias (preliminares e prejudiciais à análise de mérito) serão devidamente analisadas no momento de proferir sentença, porquanto, visa atender o princípio da concentração da análise da situação fática e processual dos fatos postos à julgamento, máxime porque, as partes exercem, até sentença, o efetivo e regular contraditório sobre todas as alegações do adversário. Todavia, há casos pontuais que realmente demandam resolução imediata, se esse for o caso, constará nessa decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto aquilo que acharem de direito. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão saneadora, caso seja realmente necessário, o que deve ser feito de forma pontual e justificada, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. O exercício irregular ou protelatório do direito disposto no § 1º do art. 357 do CPC, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, o que não se admite, uma vez que as partes têm o dever de cooperação (art. 6º do CPC). Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante em sistema. Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 11:28

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2025, 09:51

Outras Decisões

17/06/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 13:29

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0846698-48.2024.8.23.0010 Autor(s): DJANE DE OLIVEIRA GAMA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Manifeste-se a parte ré sobre a petição juntada no EP 75, no prazo de até quinze dias. Depois da manifestação da parte ou decurso integral do prazo processual, retornem os autos conclusos para decisão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 14:03

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 13:30

Mero expediente

16/05/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 13:26

Impedimento

30/04/2025, 19:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 21:32

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 11:01

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:06

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:03

Ato ordinatório

21/04/2025, 00:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

14/04/2025, 07:59

Ato ordinatório

11/04/2025, 10:11

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 09:32

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2025, 09:32

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 09:32

Ato ordinatório

06/04/2025, 00:01

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 17:21

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 07:47

Ato ordinatório

26/03/2025, 04:01

Audiência do art. 334 CPC (Juiz(a); realizada)

25/03/2025, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 18:55

Petição (Resposta)

19/03/2025, 14:59

Ato ordinatório

18/03/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: DJANE DE OLIVEIRA GAMA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A., Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou Audiência de Mediação (Art. 334 do CPC). conciliador vinculado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 28 de fevereiro de 2025. FLAVIA MELO ROSAS CATÃO Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 25 de março de 2025 às 09:30 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/cns6 Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC 4.0 - Ações de Superendividamento Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0846698-48.2024.8.23.0010 Juízo de Origem: 4º NÚCLEO 4.0 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento

10/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2025, 04:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 16:00

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2025, 14:33

Expedição de documento (Mandado)

07/03/2025, 14:33

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

28/02/2025, 16:03

Audiência do art. 334 CPC (Juiz(a); designada)

28/02/2025, 15:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/02/2025, 10:27

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2025, 14:19

Outras Decisões

24/02/2025, 08:08

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 13:03

Mero expediente

28/01/2025, 06:27

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 17:27

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:10

Petição (Contestação)

17/01/2025, 13:23

Ato ordinatório

14/12/2024, 00:02

Ato ordinatório

09/12/2024, 06:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 11:23

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:43

Expedição de documento (Mandado)

03/12/2024, 09:04

Mero expediente

01/12/2024, 11:03

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 13:25

Retificação de movimento

26/11/2024, 08:32

Petição (Renúncia de Prazo)

25/11/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 15:53

Audiência do art. 334 CPC (Juiz(a); realizada)

25/11/2024, 12:55

Petição (Resposta)

25/11/2024, 10:58

Ato ordinatório

15/11/2024, 00:05

Ato ordinatório

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2024, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2024, 10:59

Ato ordinatório

04/11/2024, 00:08

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

24/10/2024, 17:15

Audiência do art. 334 CPC (Juiz(a); designada)

24/10/2024, 17:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/10/2024, 16:42

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 16:42

Liminar

23/10/2024, 16:49

Ato ordinatório

22/10/2024, 16:24

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 19:26

Petição (Petição inicial)

21/10/2024, 19:26

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08466984820248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 23/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(111)