Cumprimento de sentença 0828734-08.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828734-08.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:21

Petição (Renúncia de Prazo)

18/11/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828734-08.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.000,00 Requerente(s) MARIA LUCY SENA SILVA Rua Escritor Dorval de Magalhães, 187 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-380 Requerido(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 41) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às caso não constem dos autos formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828734-08.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.000,00 Requerente(s) MARIA LUCY SENA SILVA Rua Escritor Dorval de Magalhães, 187 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-380 Requerido(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Consta dos autos informação de satisfação da obrigação. (ep. 41) Acerca da extinção do processo de execução, preleciona o Estatuto Processual Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. Posto isso,, ancorado nos termos do art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c JULGO EXTINTA a execução art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil. Assim, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, intimando-a para informar seus dados bancários, observados o valor do débito e as recomendações da CGJ quanto às caso não constem dos autos formalidades para a execução do expediente. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, 3/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 11:46

Definitivo

14/11/2025, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 10:02

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 10:02

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:10

Expedição de documento (Alvará)

10/10/2025, 14:47

Documento (Certidão)

07/10/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2025, 11:57

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 07:56

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828734-08.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$10.000,00 Polo Ativo(s) MARIA LUCY SENA SILVA Rua Escritor Dorval de Magalhães, 187 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-380 Polo Passivo(s) TAM LINHAS AÉREAS S/A Praça Santos Dummond, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.304-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4002 5700 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por MARIA LUCY SENA SILVA em face de LATAM AIRLINES BRASIL. A autora narra que adquiriu passagem aérea junto à ré, com embarque em Boa Vista/RR e destino a Brasília/DF, para o dia 02 de junho de 2025, às 02h35min (voo AGTMLF). Relata que, após o embarque, foi informada sobre um problema técnico na aeronave, permanecendo por aproximadamente duas horas em seu interior, sem informações precisas. Aduz que, após serem desembarcados, houve uma tentativa frustrada de decolagem por volta das 04h15min, sendo que o embarque definitivo somente ocorreu às 07h00min, resultando na chegada ao destino com mais de quatro horas de atraso. Afirma que viajava para participar de um congresso profissional e que a ré não prestou qualquer assistência material durante o período de espera. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Na ocasião, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ep. 13.1). A ré apresentou contestação (Ep. 11.1), na qual reconhece o atraso, justificando-o pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito/força maior. Sustenta ter prestado a devida assistência e que o atraso na chegada foi inferior a quatro horas, tratando-se de mero aborrecimento, o que afastaria o dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em decisão saneadora (Ep. 15.1), foi decretada a inversão do ônus da prova. A autora apresentou impugnação à contestação (Ep. 21.1). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes requereram expressamente o julgamento do processo no estado em que se encontra e a matéria controvertida, sendo de direito e de fato, já se encontra suficientemente instruída pelas provas documentais coligidas aos autos. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e a consequente configuração de dano moral indenizável. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do seu art. 14. Ademais, a inversão do ônus da prova foi devidamente decretada (Ep. 15.1), cabendo à ré demonstrar a regularidade de seus serviços ou a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade. Depreende-se dos autos que o atraso do voo é incontroverso, tendo sido admitido pela própria ré em sua contestação. A justificativa apresentada – necessidade de manutenção não programada na aeronave – caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não possuindo o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido, é o entendimento consolidado da Turma Recursal deste Tribunal. "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTEAÉREO. ATRASO DE VOO DE CERCA DE 12 HORAS. AUSÊNCIA DECOMUNICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgouprocedente pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 8.000,00para cada autor, diante de atraso de voo e ausência de comunicação prévia comantecedência mínima exigida, em descumprimento à Resolução ANAC nº 400/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso do voo, sem aviso prévio de 721.horas, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar; (ii) avaliarse o valor fixado a título de compensação por danos morais é proporcional à extensãodo dano.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A companhia aérea não demonstrou ter comunicado previamente os autores sobre aalteração do voo com a antecedência mínima exigida pelo art. 12 da ResoluçãoANAC nº 400/2016.2. A justificativa de manutenção emergencial configura fortuito interno, inerente àatividade de transporte, não afastando a responsabilidade objetiva da prestadora deserviço.3. A reacomodação após 12 horas do horário previsto e o desconforto enfrentado pelosautores, inclusive com criança de pequena, evidenciam falha na prestação do serviçoe transtorno relevante, ensejando reparação moral.4. Contudo, o valor fixado na sentença deve observar a proporcionalidade, levando-seem conta as circunstâncias do caso e o impacto do setor aéreo, sendo razoável afixação da indenização em R$ 3.000,00 por autor. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “A alteração de voo sem comunicação prévia com antecedênciamínima de 72 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da ResoluçãoANAC nº 400/2016. O atraso de cerca de 12 horas, aliado à ausência de avisoadequado e ao desconforto gerado, inclusive com criança de colo, justifica aindenização por danos morais. O valor da reparação deve ser fixado com base nosprincípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades docaso e o contexto do setor aéreo”. Dispositivos relevantes citados: Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12; CDC, arts. 6º, VI,e 14. (TJRR – RI 0851848-10.2024.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 14/07/2025, public.: 18/07/2025)" Ademais, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou a devida assistência material à autora durante o período de espera, que superou quatro horas, em desobediência ao que dispõe o art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A autora afirmou categoricamente a ausência de qualquer suporte, alegação que, diante da inversão do ônus probatório, prevalece ante a falta de prova em contrário pela empresa aérea. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a ré sustenta que a situação vivenciada pela autora não ultrapassou o mero dissabor. Contudo, a jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que o atraso de voo superior a quatro horas, somado à ausência de assistência adequada ao passageiro, extrapola o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar. (TJRR – RI 0829043-63.2024.8.23.0010, Rel. Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, p.: 26/11/2024). A angústia e o desconforto de permanecer por horas em uma aeronave com problemas técnicos, as sucessivas tentativas frustradas de decolagem e a total falta de amparo por parte da companhia aérea, notadamente quando a viagem tem finalidade profissional, são circunstâncias que, somadas, causam abalo psicológico e ofensa à dignidade do consumidor, justificando a reparação moral. No que tange ao indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e da quantum proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e a gravidade da ofensa, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração da conduta pela ré. Diante do exposto, julgo o pedido inicial para condenar a parte ré, PROCEDENTE, a pagar à parte autora,, a LATAM AIRLINES BRASIL MARIA LUCY SENA SILVA quantia de, a título de indenização por danos morais. R$ 2.000,00 (dois mil reais) Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, 19/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0828734-08.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: MARIA LUCY SENA SILVA (CPF/CNPJ: 624.343.652-72) Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 30 de julho de 2025 às 09:50 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/6vzq Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 22 de junho de 2025. Mayk Bezerra Lo Servidor Judiciário

26/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(56)