Cumprimento de sentença 0828461-29.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828461-29.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista 0828461-29.2025.8.23.0010 Compromisso Nº Recorrente: EDIANY SILVA DE FREITAS Recorrido: CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME Relator(a): CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por EDIANY SILVA DE FREITAS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de R$ 4.871,34 referentes a contrato de prestação de serviços de estética. A recorrente alega, em síntese: Nulidade por ausência de intimação pessoal, interrupção do tratamento por reações adversas e orientação médica e abusividade da cláusula que prevê a perda do valor promocional em caso de desistência, bem como ausência de notificação prévia pela empresa. A recorrida apresentou contrarrazões arguindo inovação recursal quanto às supostas complicações de saúde, inexistência de abusividade contratual e comprovação de diversas tentativas de composição amigável via aplicativo de mensagens. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Compromisso Nº 0828461-29.2025.8.23.0010 Recorrente: EDIANY SILVA DE FREITAS Recorrido: CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME VOTO Desde já, tenho que o recurso NÃO comporta provimento. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, embora a recorrida tenha impugnado a concessão sob o argumento de ausência de provas, verifico que a recorrente é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Roraima. No que tange à atuação desta Defensoria, cumpre destacar que: “Em se tratando de pessoa assistida pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência deve ser presumida, visto que, neste caso, aquele órgão atua na defesa apenas dos necessitados, exercendo triagem socioeconômica com seus assistidos” (TJ-MG- AC: 10145140577274001). O deferimento da benesse em grau recursal, visa garantir o acesso à justiça. Defiro, portanto, a gratuidade de justiça à recorrente. No mérito, verifico que a recorrente foi devidamente citada (EP. 7) e, embora tenha comparecido espontaneamente para justificar ausência em audiência anterior(EP.23), deixou de comparecer à nova audiência de conciliação designada(EP.44), sendo-lhe aplicada a revelia(EP.51). Tal fato acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela autora. Há ainda alegação de complicações médicas, "reações adversas" que levaram à interrupção do tratamento por "orientação médica". No entanto, tal argumento não foi submetido ao crivo do juízo de primeiro grau no momento oportuno (defesa), uma vez que a ré permaneceu silente. Trata-se de inovação recursal, o que impede a sua apreciação por esta Turma, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. É certo que o contrato previa um valor promocional condicionado ao cumprimento integral do tratamento. Uma vez que a inadimplência e o abandono do tratamento pela ré restaram demonstrados, não há que se falar em abusividade da respectiva cláusula e violação da boa-fé objetiva. Por fim, o valor de R$ 4.871,34 corresponde ao cálculo dos serviços efetivamente prestados com base no preço de tabela (sem o desconto promocional perdido), acrescido de encargos moratórios, conforme pactuado e detalhado em planilha não impugnada especificamente no momento processual adequado(EP. 1.4). Ante o exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba em razão do deferimento da gratuidade de justiça ora concedida. É como voto. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Compromisso Nº 0828461-29.2025.8.23.0010 Recorrente: EDIANY SILVA DE FREITAS Recorrido: CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ESTÉTICA. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE COMPLICAÇÕES DE SAÚDE NÃO COMPROVADA E CONFIGURADA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULA DE PERDA DE DESCONTO PROMOCIONAL POR DESCUMPRIMENTO INTEGRAL. LEGALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA Acórdão (CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME A controvérsia reside na legalidade da cobrança de valores integrais (sem o desconto promocional) de um pacote estético contratado em 13/10/2020, do qual a recorrente utilizou 16 sessões, pagou apenas a entrada e abandonou o tratamento sem justificativa formal perante a clínica. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há validade da decretação da revelia 2. 2. e a configuração de inovação recursal sobre fatos não narrados na fase de conhecimento e se configura abusiva a cláusula que retira o benefício do desconto promocional diante da rescisão antecipada ou abandono. III- RAZÕES DE DECIDIR A recorrente compareceu espontaneamente aos autos(EP.23), suprindo a citação, mas não apresentou defesa e ausentou-se da audiência de conciliação(EP.44). As alegações de reações adversas e orientação médica constituem inovação recursal, vedada pelo ordenamento, pois não foram submetidas ao crivo do contraditório na origem. Ademais, é legítima a cláusula que condiciona o desconto ao cumprimento total do contrato. O abandono do tratamento rompe a base do desconto, permitindo a cobrança pelo valor de tabela das sessões efetivamente realizadas. IV- DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “A perda de bônus ou descontos promocionais em contratos de trato sucessivo, decorrente de inadimplemento ou desistência injustificada do consumidor, não configura cláusula abusiva quando expressamente pactuada e informada no instrumento contratual.". V- SUCUMBÊNCIA Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ora deferidos pelo patrocínio da Defensoria Pública. Dispositivos legais citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Jurisprudência: TJ-MG- AC: 10145140577274001 Juiz de Fora, Relator: João Cncio, Data de Julgamento: 26/06/2018, Câmaras CÍveis / 18 Câmara Cível, Data de Pubicação: 28/06/2018). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado de Ediany Silva de Freitas, nos termos do voto do Senhor Juiz de Direito Relator. Participaram do julgamento o Senhor Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo (Relator), a Senhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho e o Senhor Juiz de Direito Bruno Fernando Alves Costa. Data constante em sistema. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Acompanha o Relator. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha o Relator.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0828461-29.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa:: R$4.871,34 Polo Ativo(s) CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME representado(a) por Luciana Gomes Teixeira Rua General Penha Brasil, 854 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 - Telefone: 32246514 Polo Passivo(s) EDIANY SILVA DE FREITAS Rua Jair da Silva Mota, 83 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-268 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99120-1839 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Cobrança proposta por CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA em face de EDIANY SILVA DE FREITAS. A parte autora alega, em síntese, que a ré contratou um pacote de tratamento estético em 13/10/2020, no valor promocional de R$ 1.790,00. Sustenta que a ré pagou apenas a entrada de R$ 358,00, mas usufruiu parcialmente dos serviços e tornou-se inadimplente. Afirma que, conforme o contrato, a desistência acarreta a perda do valor promocional, devendo os serviços já prestados serem cobrados pelo valor original. Requer a condenação da ré ao pagamento do saldo devedor de R$ 4.871,34, conforme planilha de cálculo anexa. A tentativa de citação por mandado restou infrutífera (Ep. 10.1). Contudo, a requerida compareceu espontaneamente aos autos (Ep. 23), justificando ausência na primeira audiência de conciliação designada, o que foi acolhido por este Juízo, que considerou suprida a citação e redesignou o ato (Ep. 25.1). Na nova data aprazada para a audiência de conciliação, a requerida, embora ciente, não compareceu, sendo decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 (Ep. 51.1). Intimada para especificar provas, a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (Ep. 54.1), ao passo que a parte ré permaneceu silente. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, decretada a revelia, não houve requerimento de produção de provas. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a verificar a existência da dívida e a legalidade da cobrança dos valores dos serviços prestados com base no preço original, em razão do inadimplemento contratual da ré. No mérito, a pretensão autoral merece prosperar. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A revelia da parte ré, decretada no Ep. 51.1, acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme o art. 344 do CPC. Depreende-se que os pontos críticos da lide são a comprovação da relação contratual e da dívida e a validade da cláusula que prevê a perda do preço promocional em caso de inadimplemento. A existência da relação contratual e a parcial prestação dos serviços estão devidamente comprovadas pelo contrato (Ep. 1.5) e pela ficha de acompanhamento das sessões (Ep. 1.6), ambos assinados pela requerida. Tais documentos, aliados à presunção de veracidade decorrente da revelia, confirmam a narrativa autoral. Quanto à cobrança dos serviços pelos valores originais, a Cláusula 8ª do contrato (Ep. 1.5, p. 2) é expressa ao prever que, em caso de desistência, a contratante perderá o direito aos valores promocionais, devendo pagar pelos serviços prestados de acordo com a tabela de preços avulsos descrita na Cláusula 9ª. Embora o princípio do seja mitigado nas relações de consumo, a referida cláusula não se pacta sunt servanda afigura abusiva. Trata-se de uma condição clara que vincula um benefício (preço reduzido) ao cumprimento integral do pacto. A requerida, ao inadimplir o pagamento e abandonar o tratamento, deu causa à incidência da referida cláusula, à qual anuiu ao firmar o contrato. Assim, a planilha de débito apresentada pela autora (Ep. 1.4) detalha os serviços prestados e seus respectivos valores de tabela, conforme previsto no contrato, aplicando correção monetária e juros de mora, totalizando um saldo devedor de R$ 4.871,34, já abatido o valor da entrada paga. Diante da revelia da ré e da ausência de impugnação específica aos cálculos, estes devem ser acolhidos como corretos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a exigibilidade da contraprestação por serviços contratados e disponibilizados, mesmo que o consumidor não os utilize integralmente (STJ, AgInt no AREsp 1835965/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - p.: 01/12/2021). No caso, a autora não apenas disponibilizou os serviços, como a ré efetivamente usufruiu de parte deles sem a devida contraprestação. Ante o exposto, o pedido formulado na inicial, com resolução JULGO PROCEDENTE do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a ré,, a pagar à autora, CONDENAR EDIANY SILVA DE FREITAS CENTRO DE, a quantia de R$ 4.871,34 (quatro mil, oitocentos e ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA setenta e um reais e trinta e quatro centavos), a título de cobrança pelos serviços prestados. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde junho de 2025 (data da elaboração da planilha de cálculo) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação (04/08/2025), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista, 1/10/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos nº. 0828461-29.2025.8.23.0010 29/7/2025 - 12h:00min Data e horário da audiência: Setor de Conciliação - Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Sala 113 Local:: NICOLLY LIMA DA SILVA Conciliador(a) Designado(a) Polo Ativo(s) CENTRO DE ESTÉTICA DE BOA VISTA LTDA -ME representado(a) por Luciana Gomes Teixeira - Endereço: Rua General Penha Brasil, 854 - São Francisco - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-130 - Telefone: 32246514 PREPOSTA: Luciana Gomes Teixeira ADVOGADA: OAB 2548N-RR - ÚRSULLA NATÁLIA CHALIÊR DA COSTA Polo Passivo(s) EDIANY SILVA DE FREITAS (RG: 3460053 SSP/RR e CPF/CNPJ: 000.801.832-47) - Endereço informado pelo promovente: Rua Jair da Silva Mota, 83 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-268 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99120-1839 AU / SENTE CITAÇÃO NEGATIVA _____________________________________________________________________________________________ 1., ABERTA A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA às 11h:50min, no SISTEMA SCRIBA e, estavam presentes neste ato: apregoadas as partes, o(a)conciliador(a) designado(a), a(s) parte(s)/preposto(a)/representante legal, com ou sem advogado(a), conforme descritas em epígrafe. 2. A parte PROMOVIDA e tampouco compareceu não se manifestou no sistema SCRIBA presencialmente no Setor de Conciliação. Foi realizado pregão presencial com resultado negativo e não houve algum tipo de contato reportando alguma dificuldade de acesso e, segundo verificado no setor de conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) não fizeram nenhum tipo de contato telefônico, ou pelo whatsApp, dentro do prazo de tolerância de 10 (dez) minutos. 3. A parte PROMOVIDA não foi citadapor MANDADO, con orme o EP. 10 e 10 f; 4., neste ato A PARTE PROMOVENTE: a) foi advertida no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail art. 19, §2º da Lei 9.099/95 e art. 9º, da Portaria etc.), atualizados, sob pena de aplicação do caput TJRR/CJ n. 05/2025, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; b) RATIFICOU as informações contidas nos autos (residência, número de telefone, e-mail etc.) e não apresentou alguma oposição ao JUÍZO 100% DIGITAL; c) Ficou INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço para citação da, sob pena de extinção (art. parte promovida 19, §1º da Lei 9.099/95 e art. 6º caput da Portaria TJRR/CJ n. 05/2025); 5. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreusem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 6. Assim, este Setor de Conciliação aguardará o decurso do prazo (letra "c" do item 4) e fará os expedientes de praxe; Nada mais havendo, a audiência foi encerrada, às 12h15. Eu, NICOLLY LIMA DA SILVA, a digitei.

30/07/2025, 00:00

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Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Desarquivamento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Definitivo

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(19)