Procedimento Comum Cível 0802815-17.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802815-17.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

16/12/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 10:48

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:47

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:47

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 10:21

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 16:56

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 11:35

Trânsito em julgado

08/10/2025, 10:27

Petição (Renúncia de Prazo)

08/10/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802815-17.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de demanda judicial em que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais, conforme exige o art. 290 do Código de Processo Civil. É o relatório. O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso constitui pressuposto indispensável para a regularidade da distribuição da ação, sob pena de seu cancelamento. No caso em tela, verifico a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito nos casos em que não forem atendidas as condições indispensáveis para o seu regular desenvolvimento, e com fundamento no art. 92 do mesmo diploma legal, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, não há condenação em custas processuais quando o cancelamento se dá em prol da segurança jurídica (TJRR – AC 0811021-54.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 02/08/2024, public.: 02/08/2024). Ante o exposto,, com fundamento nos arts. 92 e 485, inciso I, cancelo a distribuição do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, data registrada no sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

15/09/2025, 16:37

Indeferimento da petição inicial

15/09/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

Decisão

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802815-17.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO O Código de Processo Civil estabelece que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da Justiça, na forma da lei (art. 98, caput). Trata-se de norma que plasma a facilitação do acesso à jurisdição conferida pela Constituição Federal de 1988, que dentre os direitos fundamentais elencou a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Especificamente quando se trata de custas processuais, incluídas no conceito mais amplo de despesas processuais, é preciso ter em mente que se está a tratar de taxa e, portanto, de tributo, cujo afastamento no caso concreto (a título de concessão do benefício da gratuidade da justiça) configura renúncia de receita ao custeio de serviço público específico e divisível (leia-se, de interesse individual), a implicar transferência do correspondente encargo financeiro para toda a sociedade. Como enfatizado pelo Desembargador Silvério Da Silva, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem ". situação privilegiada em relação a eles 1 Tal reflexão se mostra importante quando do trato da concessão da gratuidade da Justiça, pois exige do magistrado parcimônia ao deferimento da benesse, o que, aliás, deflui da norma processual civil (que autoriza o magistrado a indeferi-la nos casos em que evidenciado não se ter no caso hipótese de hipossuficiência a justificá-la – art. 99, § 2º) como da legislação tributária (que condiciona a isenção não concedida em caráter geral à demonstração pelo interessado do preenchimento dos requisitos previstos em lei – art. 179 do CTN). A apreciação dos requisitos condicionantes do benefício da gratuidade há de ser feita de maneira racional, verificando-se o contexto em que pleiteado e as reais dificuldades que a insuficiência de recursos financeiros acarretam àqueles que buscam o acesso à jurisdição. Partindo-se de tal premissa, a análise da via procedimental eleita por quem demanda (diante daquelas disponíveis e igualmente válidas ao fim visado) revela critério útil para análise do magistrado. Assim, quem se vale do procedimento comum para submeter sua causa ao Poder Judiciário, em regra, deve dispor de recursos financeiros necessários para tanto, devendo-se afastar a exigência nos casos de hipossuficiência financeira devidamente comprovada. Por outro lado, dispondo a parte interessada da possibilidade de intentar sua demanda pelo rito dos juizados especiais regulado pela Lei nº 9.099/95, em que dispensado o pagamento de despesas processuais (em sentido amplo) e mesmo honorários advocatícios em primeiro grau, a escolha do procedimento comum representa ato contrário à condição de quem alega carência de recursos, motivo por que a gratuidade deve ser afastada. Não se mostra razoável permitir a transferência do ônus financeiro para toda a sociedade, no interesse unicamente privado, quando o sujeito voluntariamente renuncia a benefício processual concedido por outra via, igualmente adequada ao fim por ele buscado. Há incompatibilidade lógica entre renunciar benefício processual da via isenta (ou seja, dos juizados especiais) e, em seguida, demandar pelo procedimento comum e requerer a concessão da gratuidade da justiça. Quem se afirma hipossuficiente não renuncia a medidas facilitadoras de acesso à jurisdição e, se o faz, denota capacidade financeira de arcar com o custo resultante. Nesse sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro – PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2336624-38.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2024) (Destaquei) A questão deve ser pensada também em termos de política de gestão judiciária. A divisão estabelecida pela legislação entre o procedimento comum e o rito sumarizado dos juizados especiais foi concebida não apenas a partir de reflexões acerca dos diferentes níveis de capacidade financeira encontradas na sociedade brasileira, mas também em função das distintas camadas de complexidade das causas submetidas ao Poder Judiciário. Conquanto não se tenha nos juizados especiais regidos pela Lei nº 9.099/95 competência de natureza absoluta (consistindo em faculdade da parte dela se valer ou não), inegável que o deslocamento de causas de complexidade reduzida (como a presente) a esta Vara Cível de competência residual tende a tornar desnecessariamente morosa a prestação jurisdicional de demandas marcadas por maior nível de complexidade, diluindo o emprego de forças da unidade, por magistrado e servidores, em múltiplas demandas devidamente comportadas pela competência e pelas características dos juizados. Se a parte insiste em propor a ação pelo procedimento comum quando disponível a competência do juizado especial para o atendimento de sua demanda, contramedida adequada para amenizar os efeitos negativos supramencionados está na exigência do pagamento das despesas processuais a remunerar o serviço público prestado. o autor juntou aos autos documentação limitada a: (i) declaração de ausência de entrega Ademais, de Imposto de Renda Pessoa Física, (ii) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registros e (iii) extrato previdenciário que indica como último vínculo formal de trabalho o ocorrido em 05/2007. Entretanto, os documentos acostados não são suficientes para atestar a alegada condição de miserabilidade jurídica. Ressalte-se que o próprio autor declara exercer atividade autônoma, circunstância que, por sua natureza, não demanda registro formal em CTPS. Ademais, o fato de a última contribuição previdenciária datar de 2007 não permite concluir que o autor esteja atualmente desprovido de renda, pois o recolhimento é facultativo ao trabalhador autônomo. Importante ainda destacar que o valor de R$ 22.600,00mencionado na inicial como tendo sido investido na empresa ré revela indício de capacidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. É improvável que pessoa sem qualquer fonte de renda tenha conseguido reunir tal quantia, o que reforça a ausência de verossimilhança na pretensão de gratuidade. Portanto, indefiroo pedido de gratuidade de justiça. o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 Intime-se a parte autora para que promova (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Pagas as custas, retornem os autos para decisão inicial. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito TJSP. Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000. Relator (a): Silvério da Silva. Órgão 1 Julgador: 8a Câmara de Direito Privado. Foro de Jacareí - 2a Vara de Família e Sucessões. Data do Julgamento: 16/06/2021. Data de Registro: 16/06/2021.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802815-17.2025.8.23.0010 DESPACHO O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita a parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5. Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 3/2/2025. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Indeferimento da petição inicial

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