Procedimento Comum Cível 0800745-76.2022.8.23.0060 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800745-76.2022.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José dos Reis da Costa Rios Apelado: Banco BMG S/A Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por José dos Reis da Costa Rios, contra sentença oriunda da Vara Cível Única de São Luiz do Anauá, que julgou improcedente pretensão formulada em “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral”. Em suas razões recursais, aduz o apelante que a sentença mereceria reforma, porquanto “a falta de informação adequada acerca da contratação colocou o consumidor em flagrante prejuízo ao contratar a operação que não domina e que tem por fim beneficiar o agente financeiro”. Assevera que “foi levado a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, em flagrante afronta ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor”, realidade que renderia ensejo ao provimento do seu recurso. Certificada a intempestividade do recurso (Ep.77/1º grau), não houve a apresentação de contrarrazões. É o breve relato. II - Consoante certificado nos autos (Ep.77/ 1º grau), intempestivo o reclame, tornando impossível o seu conhecimento: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APELAR. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A DOENÇA QUE ACOMETE O ADVOGADO SE CARACTERIZA COMO JUSTA CAUSA APTA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO QUANDO O IMPOSSIBILITA TOTALMENTE DE EXERCER A PROFISSÃO OU SUBSTABELECER O MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZRQ AUTKA 99YF8 MZ84A. PROJUDI - Recurso: 0800745-76.2022.8.23.0060 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Cristovao Jose Suter Correia da Silva 20/10/2025: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão Monocratica. online.pdf https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/arquivo.do?_tj=e340cdad07b837736... 1 de 2 25/11/2025, 16:15 AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0825414-23.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Rodrigo Bezerra Delgado - p.: 6/6/2022) “. APELAÇÃO CÍVEL 1º RECURSO - NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. 2º RECURSO – RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AC 0824203-59.2014.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p..: 17/12/2021) III - Posto isto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Desembargador Cristóvão Suter Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZRQ AUTKA 99YF8 MZ84A. PROJUDI - Recurso: 0800745-76.2022.8.23.0060 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Cristovao Jose Suter Correia da Silva 20/10/2025: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão Monocratica. online.pdf https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/arquivo.do?_tj=e340cdad07b837736... 2 de 2 25/11/2025, 16:15 Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0800745-76.2022.8.23.0060

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José dos Reis da Costa Rios Apelado: Banco BMG S/A Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por José dos Reis da Costa Rios, contra sentença oriunda da Vara Cível Única de São Luiz do Anauá, que julgou improcedente pretensão formulada em “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral”. Em suas razões recursais, aduz o apelante que a sentença mereceria reforma, porquanto “a falta de informação adequada acerca da contratação colocou o consumidor em flagrante prejuízo ao contratar a operação que não domina e que tem por fim beneficiar o agente financeiro”. Assevera que “foi levado a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, em flagrante afronta ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor”, realidade que renderia ensejo ao provimento do seu recurso. Certificada a intempestividade do recurso (Ep.77/1º grau), não houve a apresentação de contrarrazões. É o breve relato. II - Consoante certificado nos autos (Ep.77/ 1º grau), intempestivo o reclame, tornando impossível o seu conhecimento: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APELAR. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A DOENÇA QUE ACOMETE O ADVOGADO SE CARACTERIZA COMO JUSTA CAUSA APTA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO QUANDO O IMPOSSIBILITA TOTALMENTE DE EXERCER A PROFISSÃO OU SUBSTABELECER O MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZRQ AUTKA 99YF8 MZ84A. PROJUDI - Recurso: 0800745-76.2022.8.23.0060 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Cristovao Jose Suter Correia da Silva 20/10/2025: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão Monocratica. online.pdf https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/arquivo.do?_tj=e340cdad07b837736... 1 de 2 25/11/2025, 16:15 AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0825414-23.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Rodrigo Bezerra Delgado - p.: 6/6/2022) “. APELAÇÃO CÍVEL 1º RECURSO - NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. 2º RECURSO – RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AC 0824203-59.2014.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p..: 17/12/2021) III - Posto isto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Desembargador Cristóvão Suter Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZRQ AUTKA 99YF8 MZ84A. PROJUDI - Recurso: 0800745-76.2022.8.23.0060 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Cristovao Jose Suter Correia da Silva 20/10/2025: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão Monocratica. online.pdf https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/arquivo.do?_tj=e340cdad07b837736... 2 de 2 25/11/2025, 16:15 Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0800745-76.2022.8.23.0060

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:45

Definitivo

25/11/2025, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 16:29

Trânsito em julgado

25/11/2025, 16:16

Recebimento

18/11/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: José dos Reis da Costa Rios Apelado: Banco BMG S/A Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por José dos Reis da Costa Rios, contra sentença oriunda da Vara Cível Única de São Luiz do Anauá, que julgou improcedente pretensão formulada em “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral”. Em suas razões recursais, aduz o apelante que a sentença mereceria reforma, porquanto “a falta de informação adequada acerca da contratação colocou o consumidor em flagrante prejuízo ao contratar a operação que não domina e que tem por fim beneficiar o agente financeiro”. Assevera que “foi levado a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, em flagrante afronta ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor”, realidade que renderia ensejo ao provimento do seu recurso. Certificada a intempestividade do recurso (Ep.77/1º grau), não houve a apresentação de contrarrazões. É o breve relato. II - Consoante certificado nos autos (Ep.77/ 1º grau), intempestivo o reclame, tornando impossível o seu conhecimento: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APELAR. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A DOENÇA QUE ACOMETE O ADVOGADO SE CARACTERIZA COMO JUSTA CAUSA APTA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO QUANDO O IMPOSSIBILITA TOTALMENTE DE EXERCER A PROFISSÃO OU SUBSTABELECER O MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0825414-23.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Rodrigo Bezerra Delgado - p.: 6/6/2022) “. APELAÇÃO CÍVEL 1º RECURSO - NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. 2º RECURSO – RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AC 0824203-59.2014.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p..: 17/12/2021) III - Posto isto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Desembargador Cristóvão Suter Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0800745-76.2022.8.23.0060

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08007457620228230060 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 26/08/2025

27/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 16:44

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800745-76.2022.8.23.0060. Certidão - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a interposta na mov. 74.1 é INTEMPESTIVA, sendo a parte recorrente Apelação beneficiária da justiça gratuita. Dou fé. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. São Luiz do Anauá/RR, 29 de julho de 2025. WALTERLON AZEVEDO TERTULINO Analista Judiciário - Direito (Assinado Eletronicamente ) __________________________________________________________________________________________________________ Obs.01: Inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal (EC 45 de 2004 - Reforma do Judiciário): "XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;" Obs 02: Portaria conjunta (às Comarcas do Interior) nº 01/2016, art. 1º, inciso XLIII: "Art. 1º – Independentemente de despacho ou decisão judicial, compete ao Diretor de Secretaria e/ou Servidores, a prática, nas Serventias Cíveis, dos seguintes atos processuais: XLIII – protocolado o recurso de apelação e verificado o preparo, salvo beneficiário da Justiça Gratuita ou isento na forma da lei, certificar sua tempestividade e intimar o apelado para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis;"

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 07:45

Documentos

Documento

•26/11/2025, 00:00

Documento

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José dos Reis da Costa Rios Apelado: Banco BMG S/A Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por José dos Reis da Costa Rios, contra sentença oriunda da Vara Cível Única de São Luiz do Anauá, que julgou improcedente pretensão formulada em “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral”. Em suas razões recursais, aduz o apelante que a sentença mereceria reforma, porquanto “a falta de informação adequada acerca da contratação colocou o consumidor em flagrante prejuízo ao contratar a operação que não domina e que tem por fim beneficiar o agente financeiro”. Assevera que “foi levado a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, em flagrante afronta ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor”, realidade que renderia ensejo ao provimento do seu recurso. Certificada a intempestividade do recurso (Ep.77/1º grau), não houve a apresentação de contrarrazões. É o breve relato. II - Consoante certificado nos autos (Ep.77/ 1º grau), intempestivo o reclame, tornando impossível o seu conhecimento: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APELAR. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A DOENÇA QUE ACOMETE O ADVOGADO SE CARACTERIZA COMO JUSTA CAUSA APTA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO QUANDO O IMPOSSIBILITA TOTALMENTE DE EXERCER A PROFISSÃO OU SUBSTABELECER O MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZRQ AUTKA 99YF8 MZ84A. PROJUDI - Recurso: 0800745-76.2022.8.23.0060 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Cristovao Jose Suter Correia da Silva 20/10/2025: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão Monocratica. online.pdf https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/arquivo.do?_tj=e340cdad07b837736... 1 de 2 25/11/2025, 16:15 AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0825414-23.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Rodrigo Bezerra Delgado - p.: 6/6/2022) “. APELAÇÃO CÍVEL 1º RECURSO - NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. 2º RECURSO – RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AC 0824203-59.2014.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p..: 17/12/2021) III - Posto isto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Desembargador Cristóvão Suter Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Para acesso a íntegra deste documento, aponte a câmera do celular para o QR Code e acesse o link de validação. Em caso de falha ao validar este documento, acesse https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/, clique em Consulta via Chave de Validação e informe a seguinte chave de validação: PJZRQ AUTKA 99YF8 MZ84A. PROJUDI - Recurso: 0800745-76.2022.8.23.0060 - Ref. mov. 6.1 - Assinado digitalmente por Cristovao Jose Suter Correia da Silva 20/10/2025: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE. Arq: Decisão Monocratica. online.pdf https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/arquivo.do?_tj=e340cdad07b837736... 2 de 2 25/11/2025, 16:15 Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0800745-76.2022.8.23.0060

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: José dos Reis da Costa Rios Apelado: Banco BMG S/A Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por José dos Reis da Costa Rios, contra sentença oriunda da Vara Cível Única de São Luiz do Anauá, que julgou improcedente pretensão formulada em “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral”. Em suas razões recursais, aduz o apelante que a sentença mereceria reforma, porquanto “a falta de informação adequada acerca da contratação colocou o consumidor em flagrante prejuízo ao contratar a operação que não domina e que tem por fim beneficiar o agente financeiro”. Assevera que “foi levado a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando empréstimo consignado, como sempre o fez, e não essa nova modalidade de crédito em cartão de crédito, em flagrante afronta ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor”, realidade que renderia ensejo ao provimento do seu recurso. Certificada a intempestividade do recurso (Ep.77/1º grau), não houve a apresentação de contrarrazões. É o breve relato. II - Consoante certificado nos autos (Ep.77/ 1º grau), intempestivo o reclame, tornando impossível o seu conhecimento: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APELAR. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A DOENÇA QUE ACOMETE O ADVOGADO SE CARACTERIZA COMO JUSTA CAUSA APTA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO QUANDO O IMPOSSIBILITA TOTALMENTE DE EXERCER A PROFISSÃO OU SUBSTABELECER O MANDATO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR, AgInt 0825414-23.2020.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Rodrigo Bezerra Delgado - p.: 6/6/2022) “. APELAÇÃO CÍVEL 1º RECURSO - NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. 2º RECURSO – RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR, AC 0824203-59.2014.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p..: 17/12/2021) III - Posto isto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do inconformismo, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Desembargador Cristóvão Suter Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível nº 0800745-76.2022.8.23.0060

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800745-76.2022.8.23.0060 SENTENÇA JOSE DOS REIS DA COSTA RIOS ajuizou de ação de nulidade contratual c/c inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de repetição de indébito c/c com reparação por danos morais em face de BANCO BMG S.A., alegando, em resumo, que procurou a requerida para obtenção de empréstimo consignado tradicional, todavia, foi ludibriada à contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), no qual, o banco credita na conta bancária da requerente o valor solicitado e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Aduz que o pagamento deste empréstimo funciona de duas maneiras: o mínimo pela consignação (desconto em folha) e o restante por meio de fatura impressa enviada à residência do consumidor com valor integral, ensejando em descontos sem previsão de término, caso não haja o valor integral para quitação. Frisa que devido às suas condições financeiras vem pagando apenas mínimo, ou seja, abatendo apenas os juros e encargos da dívida, gerando descontos por prazo indeterminado que já perduram por quase 6 anos. Ao final, requereu, liminarmente, que o réu se abstenha de descontar da parte autora o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC). No mérito, postulou: a) que seja decretada a nulidade do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado; b) que seja cancelado eventual saldo devedor existente; c) que o requerido seja condenado a devolver em dobro os valores descontados a mais da parte autora e eventuais descontos cobrados durante o processo, acrescidos de juros e correção monetária; d) Subsidiariamente, requereu a devolução simples dos valores pagos a maior, determinando-se o recálculo com a aplicação da taxa de juros da época da contratação; e) a condenação do requerido em danos morais no valor de em R$ 5.000,00; f) que seja confirmado o pedido liminar; e g) subsidiariamente, que seja deferido a conversão do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan para empréstimo consignado simples, com o recálculo e aplicação do percentual de juros da data da contratação, fixando as parcelas mínimas quanto bastem para pagamento e observando o crédito concedido, com a exclusão dos juros do rotativo de cartão de crédito já aplicados ao saldo devedor, amortizando-se os valores adimplidos a título de reserva da margem consignável, com observância da data de cada pagamento realizado. Deu à causa o valor de R$ 21.688,13. Juntou documentos (EPs 1.2 a 1.6). O pedido liminar foi indeferido (EP 6). Citado, o réu ofertou contestação (EP 23.1), alegando inépcia da inicial, impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu o instituto da prescrição e decadência. No mérito, aduziu que a parte autora tinha plena ciência dos termos do contrato, tanto que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão e, por meio do cartão físico, realizou um saque no importe de R$ 5.292,00. Frisou que a parte tomou ciência que o pagamento do valor sacado do limite do cartão de crédito é realizado através de fatura mensal, sendo que o valor mínimo desta é descontado do benefício previdenciário até o limite de 5%, cujos descontos são superiores aos encargos cobrados, devendo o contratante escolher se irá quitar integralmente o remanescente ou pagá-lo de forma parcelada. Sustentou, ainda, que a exclusão da margem consignável somente pode ocorrer quando da quitação integral do débito, que atualmente atinge a monta de R$ 6.124,96. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, total improcedência da ação. Juntou documentos (EPs 17.2 a 17.4). Realizada audiência de conciliação a solenidade restou infrutífera (EP 21.2). Réplica (EP 25). Os autos foram suspensos em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de n.º 5, leading case 0819143-61.2021.8.23.0010 (EP 26), assim permanecendo até a juntada do respectivo acórdão (EP 44). Determinada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora para confirmar que o crédito foi realizado na conta desta (EPs 56 e 57), sendo o pleito indeferido (EP 60). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide, nada sendo requerido no prazo legal (EPs 65 e 68). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da questão controvertida (I, 355, CPC). De plano, rejeito a impugnação à justiça gratuita, haja vista que o requerido não desincumbiu-se de seu ônus, qual seja, de comprovar a suficiência de recursos do beneficiado, não havendo provas suficientes para infirmar as apresentadas pelo requerente. Rejeito, ainda, a preliminares de ocorrência do instituto da prescrição e decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Sobre tal entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” ( AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que limitou as taxas de juros aplicadas ao contrato e determinou a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. (TJ-MT 10425193220218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2022).” De igual modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, o caso em comento não enquadra-se em qualquer das hipóteses descritas no § 1º do art. 330 do CPC, apresentando partes legítimas, além de pedido e causa de pedir inteligíveis, não havendo contradição incapaz de comprometer a ampla defesa e/ou o julgamento da lide, sendo certo que eventual ausência de fundamentação jurídica implicará na improcedência do pleito e não em extinção prematura do feito, haja vista que a matéria confunde-se com o meritum causae e com ele será decidido. Superadas essas questões, adentrando-se no mérito, tenho que o pleito é IMPROCEDENTE. É incontroverso (art. 341, caput c/c art. 374, inc. III do CPC) que entre as partes existe uma relação jurídica de trato continuado, preponderantemente consumerista, estando a parte requerente e a parte requerida enquadradas no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos moldes do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Deve-se observar que a relação de direito material veiculada nestes autos constitui relação de consumo, consoante entendimento esposado pela Súmula 297, do STJ, que assim dispõe: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, estando a matéria afeita ao diploma protetivo, é possível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, como meio de facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Tratando-se de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade híbrida que reúne características do cartão de crédito tradicional e do empréstimo consignado, no qual, é possível que o consumidor realize compras parceladas e efetue saques dentro do limite de crédito disponível. No momento da contratação o consumidor concede autorização prévia e expressa para que o pagamento do valor mínimo da fatura seja descontado diretamente de seu benefício previdenciário ou contracheque, respeitando o limite da margem consignável. Na hipótese em que há celebração de contrato de cartão de crédito consignado, busca-se verificar se o contratante fez uso do cartão com a finalidade de aferir se detinha plena ciência dos termos contratados. In casu, constata-se que a parte requerida apresentou fato apto a desconstituir a pretensão autoral, posto que apresentou faturas que comprovam a utilização do cartão de crédito por meio de realização de saque complementar e o recebimento do valor por meio de TED (EPs 17.3 a 17.4), além do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento (EP 7.2), assinado pela parte requerente a próprio punho. Lado outro, a parte requerente não se desincumbiu de comprovar o pagamento deste saque ou que o impugnou perante à operadora de cartão, tampouco se manifestou quanto aos documentos juntados à contestação para refutar a utilização do crédito disponibilizado, o que, por certo, revela a sua culpa exclusiva, bem como evidencia que não pagou integralmente o seu débito, aquiescendo com os descontos mínimos realizados mensalmente em sua margem consignável e manutenção da sua dívida. Destaca-se que esta E. Corte de Justiça entende ser lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis, conforme INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 9002871-62.2022.8.23.0000, no qual resultou na fixação da seguinte tese jurídica com status de precedente vinculante, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC: “DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. (IRDR 9002871-62.2022.8.23.0000, tema 5, TJRR, Câmaras Reunidas, Relator Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti, p.: 03/07/2024). O contrato apresentado pelo requerido está assinado pela parte requerente e as faturas mensais são claras quanto à modalidade do negócio jurídico firmado, inclusive com a especificação da taxa de juros aplicada e adimplemento das prestações em valor a menor do que é efetivamente devido, o que comprova que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação. Frisa-se que se a parte postulante possui plena capacidade civil e, por meio de contrato, expressou sua manifestação inequívoca, livre, informada e esclarecida inexistindo nulidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal 10.820/2003 e nas Instruções Normativas 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. Em assim sendo, em observância à previsão legal e ao precedente vinculante, aplico, neste processo, a tese fixada no IRDR - 9002871-62.2022.8.23.0000, de forma que inexiste justificativa para anulação do contrato firmado entre as partes porque a parte ré demonstrou que o contrato firmado entre as partes acerca do produto "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" possui todas as informações essenciais para conhecimento da parte autora sobre o negócio jurídico que estava contratando. Por fim, tendo em conta a validade do contrato e ausência de conduta ilícita da instituição financeira, identifico também que preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva sendo inexistente o dever de reparação (dano material e dano moral), me especial porque a parte ré comprovou o fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, declarando extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, eis se tratar de parte beneficiária da gratuidade processual. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia ao arquivamento dos autos com decisum baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08007457620228230060 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 26/08/2025

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)