Procedimento Comum Cível 0829539-92.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829539-92.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOÃO BATISTA SOUZA SILVA ADVOGADO: CARLOS BENJAMIN CORDEIRO MORAIS JUNIOR-OAB 69145N-BA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOJAS PERIN LTDA, OI MÓVEL S/A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PAMELLA DE MOURA LIBERATTI DONA, MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, RUTILEIA DA SILVA MATOS, ANGELO PECCINI NETO, GUILHERME FERREIRA DA COSTA PIGNANELLI E KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DESPACHO Recurso suspenso (EP 05). O Advogado CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR pediu dilação do prazo para mais quinze dias, a fim de comprovar que comunicou a renúncia ao Recorrente, conforme exige o art. 112 do CPC (EP 26). Lembro que o fim da responsabilidade do Causídico encerra-se apenas dez dias após a juntada da renúncia com a comprovação da entrega. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0829539-92.2024.8.23.0010 defiro o pedido de dilação do prazo. Boa Vista, 17 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOÃO BATISTA SOUZA SILVA ADVOGADO: CARLOS BENJAMIN CORDEIRO MORAIS JUNIOR-OAB 69145N-BA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOJAS PERIN LTDA, OI MÓVEL S/A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PAMELLA DE MOURA LIBERATTI DONA, MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, RUTILEIA DA SILVA MATOS, ANGELO PECCINI NETO, GUILHERME FERREIRA DA COSTA PIGNANELLI E KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DESPACHO Recurso suspenso (EP 05). O Advogado CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR, que representa o Apelante, apresentou renúncia ao mandato no EP 20, contudo, não comprovou que comunicou a renúncia ao mandante (art. 112 do CPC). Por essa razão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0829539-92.2024.8.23.0010 intime-se o Advogado CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR para que comprove que comunicou a renúncia ao Recorrente, conforme exige o art. 112 do CPC. Boa Vista, 18 de novembro de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

20/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 19:34

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO BATISTA SOUZA SILVA ADVOGADO: CARLOS BENJAMIN CORDEIRO MORAIS JUNIOR-OAB 69145N-BA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOJAS PERIN LTDA, OI MÓVEL S/A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PAMELLA DE MOURA LIBERATTI DONA, MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, RUTILEIA DA SILVA MATOS, ANGELO PECCINI NETO, GUILHERME FERREIRA DA COSTA PIGNANELLI E KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO JOÃO BATISTA SOUZA SILVA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - ações de superendividamento, que julgou improcedente a pretensão autoral (EP 114). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. É o relatório. DECIDO. Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado. Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0829539-92.2024.8.23.0010

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO BATISTA SOUZA SILVA ADVOGADO: CARLOS BENJAMIN CORDEIRO MORAIS JUNIOR-OAB 69145N-BA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOJAS PERIN LTDA, OI MÓVEL S/A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PAMELLA DE MOURA LIBERATTI DONA, MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, RUTILEIA DA SILVA MATOS, ANGELO PECCINI NETO, GUILHERME FERREIRA DA COSTA PIGNANELLI E KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO JOÃO BATISTA SOUZA SILVA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - ações de superendividamento, que julgou improcedente a pretensão autoral (EP 114). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. É o relatório. DECIDO. Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado. Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0829539-92.2024.8.23.0010

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO BATISTA SOUZA SILVA ADVOGADO: CARLOS BENJAMIN CORDEIRO MORAIS JUNIOR-OAB 69145N-BA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOJAS PERIN LTDA, OI MÓVEL S/A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PAMELLA DE MOURA LIBERATTI DONA, MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, RUTILEIA DA SILVA MATOS, ANGELO PECCINI NETO, GUILHERME FERREIRA DA COSTA PIGNANELLI E KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO JOÃO BATISTA SOUZA SILVA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - ações de superendividamento, que julgou improcedente a pretensão autoral (EP 114). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. É o relatório. DECIDO. Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado. Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0829539-92.2024.8.23.0010

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO BATISTA SOUZA SILVA ADVOGADO: CARLOS BENJAMIN CORDEIRO MORAIS JUNIOR-OAB 69145N-BA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOJAS PERIN LTDA, OI MÓVEL S/A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PAMELLA DE MOURA LIBERATTI DONA, MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, RUTILEIA DA SILVA MATOS, ANGELO PECCINI NETO, GUILHERME FERREIRA DA COSTA PIGNANELLI E KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO JOÃO BATISTA SOUZA SILVA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - ações de superendividamento, que julgou improcedente a pretensão autoral (EP 114). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. É o relatório. DECIDO. Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado. Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0829539-92.2024.8.23.0010

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO BATISTA SOUZA SILVA ADVOGADO: CARLOS BENJAMIN CORDEIRO MORAIS JUNIOR-OAB 69145N-BA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOJAS PERIN LTDA, OI MÓVEL S/A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PAMELLA DE MOURA LIBERATTI DONA, MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, RUTILEIA DA SILVA MATOS, ANGELO PECCINI NETO, GUILHERME FERREIRA DA COSTA PIGNANELLI E KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO JOÃO BATISTA SOUZA SILVA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - ações de superendividamento, que julgou improcedente a pretensão autoral (EP 114). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. É o relatório. DECIDO. Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado. Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0829539-92.2024.8.23.0010

26/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 12:11

Indeferimento

28/05/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 08:38

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:04

Decurso de Prazo

22/05/2025, 00:01

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:09

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Despacho

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOÃO BATISTA SOUZA SILVA ADVOGADO: CARLOS BENJAMIN CORDEIRO MORAIS JUNIOR-OAB 69145N-BA APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, LOJAS PERIN LTDA, OI MÓVEL S/A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PAMELLA DE MOURA LIBERATTI DONA, MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, RUTILEIA DA SILVA MATOS, ANGELO PECCINI NETO, GUILHERME FERREIRA DA COSTA PIGNANELLI E KÁTIA ASSIS RODRIGUES ROCHA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO JOÃO BATISTA SOUZA SILVA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - ações de superendividamento, que julgou improcedente a pretensão autoral (EP 114). O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento. É o relatório. DECIDO. Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado. Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010. Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, 25 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0829539-92.2024.8.23.0010

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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