Cumprimento de sentença 0807269-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807269-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0807269-40.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0807269-40.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Apelado: Áureo Lucena Soares Juízo de origem: 3ª Vara Cível Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0807269-40.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de exibir os contratos descritos na petição inicial. A apelante alega, preliminarmente, que a revelia não implica procedência automática do pedido, pois a presunção de veracidade é relativa e não incide sobre a matéria de direito. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição decenal em relação a doze contratos de empréstimo, e que sete contratos encontram-se prescritos. Acrescenta que o dever de manutenção e guarda da instituição financeira se adequa ao prazo prescricional para as ações que tem como objeto os atos neles consignados. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão autoral em relação aos contratos mencionados. Em contrarrazões, o apelado alega preliminar de intempestividade e de ausência de previsão legal para o recurso, por se tratar de jurisdição voluntária. Quanto à alegação de prescrição, defende que o caso é de trato sucessivo, de modo que a prescrição somente atingirá cada parcela eventualmente a ela sujeita. No mérito, alega que a apelante não demonstrou que os contratos não estão mais disponíveis em seus arquivos, limitando-se a alegar genericamente a aplicação da Resolução n. 4.474/2016 do Banco Central. É o relatório. Decido. A hipótese é de inadmissibilidade recursal, razão pela qual passo a decidir de forma monocrática. Da análise dos atos processuais, verifica-se que o recurso é intempestivo. A sentença foi proferida no dia 21/6/2025 (EP 30); a expedição de intimação (com prazo de 15 dias) e o envio de comunicação ao DJEN para os advogados da apelante foram realizados no dia 25/6/2025 (EPs 32 e 33); no dia 19/7/2025, foi registrado o decurso de prazo da apelante (EP 36); e o recurso foi protocolado no dia 21/7/2025 (EP 42). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. No caso em exame, não foi observado o prazo de quinze dias de que dispunha a apelante para interpor o presente recurso. Portanto, a apelação não preenche os requisitos de admissibilidade, em razão de sua intempestividade. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso. Intimem-se. Após as baixas necessárias, arquive-se. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08072694020258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 14/08/2025

15/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 11:32

Petição (Renúncia de Prazo)

24/07/2025, 11:31

Petição (Contra-razões)

22/07/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:46

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 16:30

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; de custódia)

21/07/2025, 16:30

Trânsito em julgado

21/07/2025, 16:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/07/2025, 08:55

Documentos

Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti)

•26/06/2026, 00:00

Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti)

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Apelado: Áureo Lucena Soares Juízo de origem: 3ª Vara Cível Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n. 0807269-40.2025.8.23.0010 Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de exibir os contratos descritos na petição inicial. A apelante alega, preliminarmente, que a revelia não implica procedência automática do pedido, pois a presunção de veracidade é relativa e não incide sobre a matéria de direito. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição decenal em relação a doze contratos de empréstimo, e que sete contratos encontram-se prescritos. Acrescenta que o dever de manutenção e guarda da instituição financeira se adequa ao prazo prescricional para as ações que tem como objeto os atos neles consignados. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a prescrição da pretensão autoral em relação aos contratos mencionados. Em contrarrazões, o apelado alega preliminar de intempestividade e de ausência de previsão legal para o recurso, por se tratar de jurisdição voluntária. Quanto à alegação de prescrição, defende que o caso é de trato sucessivo, de modo que a prescrição somente atingirá cada parcela eventualmente a ela sujeita. No mérito, alega que a apelante não demonstrou que os contratos não estão mais disponíveis em seus arquivos, limitando-se a alegar genericamente a aplicação da Resolução n. 4.474/2016 do Banco Central. É o relatório. Decido. A hipótese é de inadmissibilidade recursal, razão pela qual passo a decidir de forma monocrática. Da análise dos atos processuais, verifica-se que o recurso é intempestivo. A sentença foi proferida no dia 21/6/2025 (EP 30); a expedição de intimação (com prazo de 15 dias) e o envio de comunicação ao DJEN para os advogados da apelante foram realizados no dia 25/6/2025 (EPs 32 e 33); no dia 19/7/2025, foi registrado o decurso de prazo da apelante (EP 36); e o recurso foi protocolado no dia 21/7/2025 (EP 42). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. No caso em exame, não foi observado o prazo de quinze dias de que dispunha a apelante para interpor o presente recurso. Portanto, a apelação não preenche os requisitos de admissibilidade, em razão de sua intempestividade. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso. Intimem-se. Após as baixas necessárias, arquive-se. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807269-40.2025.8.23.0010 Produção Antecipada de Provas: ÁUREO LUCENA SOARES Requerente(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Requerido(s) SENTENÇA Produção Antecipada de Provas proposto por ÁUREO LUCENA SOARES contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. EP 1. A parte autora assevera que é cliente da instituição financeira indicada no polo passivo e não concorda com o cálculo do débito indicado na inicial. Porém, a fim de entender a origem do débito, exigiu a exibição dos documentos bancários para fins de elucidação da obrigação. PEDE a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na exibição dos contratos descritos e especificados na. petição inicial DA REVELIA. A parte ré foi citada e não apresentou defesa no prazo legal. EP 29. Considerando o estado do processo e o interesse das partes acerca da produção de provas, vieram os autos para sentença. Decido. DA REVELIA A parte ré revel porque foi citado e não apresentou contestação. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora – efeito material da revelia - art. 344 do CPC. Os prazos contra o revel que não tenha patrono constituído fluirão da data de publicação do ato decisório – efeito formal da revelia - art. 346 do CPC. Declaro a preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa - efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo se desenvolveu de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS A pretensão da parte autora refere-se exclusivamente ao pedido para obtenção dos contratos descritos e especificados na petição inicial. Ação de exibição de documentos - produção antecipada de provas - é uma ação autônoma, que pode ter natureza preparatória ou incidental e que visa antecipar a produção de determinada prova, realizando em momento anterior àquele em que normalmente seria produzida. No caso dos autos, a parte autora comprovou a relação jurídica contratual com a parte ré, por meio dos vários documentos juntados com a petição inicial, bem como, a identificação do número de cada contrato que pretende ter acesso. Ocorre que a atuação judicial na ação de produção antecipada de provas se limita à análise da necessidade e pertinência da prova pleiteada, bem como o exame da condução do feito e da validade da prova que venha a ser produzida, não podendo haver pronunciamento sobre a matéria de mérito, ou seja, sobre quais fatos se encontram ou não demonstrados a partir da prova produzida - § 2º do art. 382 do CPC. A parte ré foi devidamente citada e mesmo assim não ofereceu contestação nem juntou ou apresentou qualquer via (original ou cópia) dos contratos descritos na petição inicial. A parte ré é revel. A parte ré revel porque foi citado e não apresentou contestação no prazo legal. Em face da revelia, por determinação legal, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (efeito material da revelia - art. 344 do CPC) e preclusão, em desfavor da parte ré revel, acerca da faculdade de alegar matérias relacionadas à defesa (efeito processual da revelia), ressalvadas aquelas previstas no artigo 342 do CPC. Para esse procedimento legal específico, não cabe qualquer análise do mérito relacionado aos documentos pleiteados pela parte, mas sim averiguar se são documentos comuns, cuja resposta é afirmativa ante a relação jurídica incontroversa mantida entre elas e, sendo assim, a recusa se torna indevida. Dessa forma, o réu deve apresentar os documentos solicitados, única solução que se encontra. Aliás, a resistência da parte ré intenta contra a ordem jurídica que protege o consumidor, impondo o dever de informação efetiva, desde a origem – contratação, com a entrega de cópia de todos os documentos que foram assinados pela parte autora. O pedido não é impossível de atendimento pela instituição bancária, inclusive, é imposição legal DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na exibição dos contratos identificados, descritos e determinados na petição inicial (EP 1). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. Se a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Intimem as partes. Não havendo recurso, anote-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. As partes ficam intimadas para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias, independentemente do pagamento das custas de desarquivamento. Se interposto embargos de declaração, intime a parte adversa para, querendo, manifestar em cinco dias. Decorrido o prazo e certificado nos autos, conclusos para decisão. Se interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis. Após, subam os presentes autos ao Tribunal de Justiça de Roraima. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito, em quinze dias. Com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Produção Antecipada de Provas: 0807269-40.2025.8.23.0010 Requerente(s): ÁUREO LUCENA SOARES Requerido(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos DESPACHO Ação proposta por ÁUREO LUCENA SOARES contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. O protocolo da petição inicial é o fato gerador de incidência de tributo (custas processuais de distribuição no 1º grau). A parte pede justiça gratuita. Porém, não faz uma relação entre as despesas, a renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo identificar a real situação financeira, uma vez que o pedido de justiça gratuita é analisado sob o filtro do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. A alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais de distribuição do processo fundamenta-se em simples declaração genérica de pobreza sem qualquer descrição detalhada da despesa, a renda e o patrimônio, de modo que a declaração genérica de pobreza não apresenta nenhuma correlação com a real condição financeira da parte porque não descreve nenhuma de suas despesas nem demonstra alguma necessidade específica. Qual a despesa mensal da parte autora? Qual sua renda mensal? Qual é seu patrimônio? Qual o valor das custas processuais de distribuição? Como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família? Incumbe à parte autora, não apenas juntar documentos somente de suas despesas de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas, sua renda e o patrimônio que possui a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. Alegação de insuficiência de recursos financeiros porque percebe renda mensal abaixo de três salários mínimos é genérica e não possui elementos pessoais (subjetivos) para deferimento automático do pedido, uma vez que a parte autora sequer indica o valor da causa e o valor das custas processuais que terá que recolher. De acordo com a jurisprudência do STJ, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita- AgInt no AREsp 2.441.809-RS. No caso dos autos, a qualificação pessoal da parte e o conjunto da postulação (fatos, o direito e os pedidos) demonstram que há elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - dados que justificam o indeferimento do pedido - a parte não se qualifica como hipossuficiente porque não há comprovação de que o pagamento das despesas processuais prejudique o sustento próprio e da família porquanto a parte autora sequer indica qual o valor das custas processuais. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio e a forma que o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família. A parte autora deve informar o valor exato das custas processuais de distribuição e a maneira como esse valor afeta sua subsistência própria e da família, de maneira que deixa de fornecer elementos essenciais para análise do pedido de justiça gratuita. Identifico que as despesas apresentadas pela parte autora estão de acordo com sua condição financeira e extensão de sua renda e patrimônio - fato que demonstra suficientemente que a parte possui autonomia financeira e não depende de programas de transferência de renda pelo Estado porque visivelmente não se qualifica como pobre. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte autora sem configuração alguma de pobreza. A contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. De acordo com a qualificação, a parte autora não é beneficiária de nenhum programa social de transferência de renda pelo Estado. Mas, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, em atenção à disciplina legal, é necessário intimar a parte para contraditório prévio para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais - § 2º do art. 99 do CPC. Esclareço à parte que o descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Intimem a parte autora para informar, relacionar e demonstrar, de forma específica, concreta e descritiva em planilha: sua fonte de renda com a juntada de contracheque ou documento equivalente, os bens móveis e imóveis de sua posse ou propriedade, os gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia, medicamentos e aluguel, os gastos com a despesa mensal familiar e, ao fim, como o pagamento da despesa processual afeta e prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição descritiva (planilha) das receitas e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade real de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte que se qualifique como hipossuficiente. Tendo em conta a atualização do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), é possível o pagamento parcelado em até 12 vezes das custas judiciais de distribuição que pode ser realizado diretamente pela parte, por meio de acesso ao Portal de Pagamentos do Sistema de Arrecadação Judicial (SAJ), independente de autorização do Juízo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0807269-40.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Mozarildo Monteiro Cavalcanti) - Recurso nº 0807269-40.2025.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 08:00 ATÉ 06/08/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08072694020258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 14/08/2025

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; de custódia)

Trânsito em julgado

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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