Cumprimento de sentença 0821717-18.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821717-18.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0821717-18.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa:: R$550,00 Polo Ativo(s) TAYS BEZERRA DA SILVA Rua Capella, 1113 - CIDADE SATÉLITE - BOA VISTA/RR Polo Passivo(s) ALMIR DA CONCEIÇÃO AVENIDA BRASIL, 1645 (UTI DO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO - TURNO DA TARDE) - 13 DE SETEMBRO - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 8426-6541 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Tratam os autos de Ação de Cobrança c/c Danos Morais, proposta por TAYS BEZERRA DA SILVA em face de ALMIR DA CONCEIÇÃO. Aduz a parte autora, em síntese, que em 16 de janeiro de 2025, realizou a venda verbal de uma bolsa ao réu, pelo valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a ser pago em duas parcelas. Narra que o produto foi entregue, mas o pagamento não foi efetuado. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor devido, bem como a uma indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação (Ep. 30.1), a parte autora compareceu, mas o réu, embora devidamente citado, esteve ausente. Na ocasião, a autora requereu o julgamento antecipado da lide e a decretação da revelia. A revelia foi decretada (Ep. 32.1), nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Intimada a se manifestar sobre a produção de outras provas, a parte autora quedou-se inerte. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, uma vez que o réu, devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia. Conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". A presunção de veracidade, contudo, é relativa, devendo a análise do mérito se pautar nas provas constantes dos autos. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a comprovação da existência do débito e ocorrência de dano moral indenizável., a pretensão de cobrança merece prosperar. A parte autora alega a existência de um In casu contrato verbal de compra e venda, o qual é plenamente válido no ordenamento jurídico, conforme o art. 107 do Código Civil, que consagra o princípio da liberdade das formas. O ônus de comprovar a existência do contrato verbal recai sobre a parte autora, conforme art. 373, I, do CPC. A jurisprudência desta Turma Recursal, em casos análogos, tem se pautado pela análise do acervo probatório para verificar a existência da relação jurídica verbal. Em precedente, julgou-se improcedente pedido de despejo por falta de provas robustas do contrato de locação verbal. Diferentemente do referido precedente, no caso em tela, a autora desincumbiu-se de seu ônus a contento, apresentando prova contundente – a confissão do réu em vídeo –, que, aliada aos efeitos da revelia, torna incontroversa a existência do débito de R$ 550,00. Tal prova é admissível, nos termos do art. 369 do CPC. O réu, por sua vez, não produziu qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Portanto, a condenação ao pagamento do valor principal é medida que se impõe. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora. A requerente fundamenta sua pretensão no constrangimento sofrido perante terceira pessoa, sua parceira comercial, em razão do inadimplemento do réu. A jurisprudência consolidada, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, orienta que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam os direitos da personalidade. O simples descumprimento de uma obrigação pecuniária, embora gere aborrecimentos, insere-se no âmbito do dissabor cotidiano e das frustrações comuns à vida em sociedade e às relações negociais, não caracterizando ofensa à honra ou à dignidade que justifique uma reparação pecuniária. A situação descrita – sentir-se "mal na história" perante uma parceira de negócios – não extrapola a esfera do mero aborrecimento. Não há nos autos evidência de que o fato tenha gerado exposição vexatória, humilhação pública ou qualquer outra consequência grave que legitimasse a compensação por dano moral. O entendimento desta Turma Recursal em casos de desentendimentos laborais que não configuram dano moral, por se tratarem de "mero dissabor", pode ser aplicado por analogia. Dessa forma, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor. Diante do exposto, o pedido inicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o réu,, a pagar à autora, CONDENAR ALMIR DA CONCEIÇÃO TAYS BEZERRA, a quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). DA SILVA Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 16 de janeiro de 2025 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei nº 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 28/8/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Data: 16 de julho de 2025 às 10:15 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/3dam Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Juizados Especiais Cíveis Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0821717-18.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Polo Ativo: TAYS BEZERRA DA SILVA, Polo Passivo: ALMIR DA CONCEIÇÃO, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador Audiência de Conciliação por Videoconferência. ou conciliador vinculado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 24 de junho de 2025. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

30/06/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

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