Cumprimento de sentença 0807300-60.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807300-60.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0807300-60.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes) Classe Processual: LUCAS SOUSA OMENA Requerente(s): TELEFONICA BRASIL S/A Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 65), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Apresentada a objeção sem garantia ao Juízo, DETERMINO o prosseguimento das diligências expropriatórias ordenadas nesta decisão. Porquanto, a apresentação de impugnação não suspende, como regra, os atos executivos, salvo se garantido o juízo e presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC). 10.2. Recolhidas as custas mencionadas no item 10, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.3. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda. 10.4. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.6 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.7. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 10.; 10.2; 10.3; 10.4; 10.5. 10.8. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentados os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN, PREVJUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT e ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI), uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento

08/07/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 17:03

Expedição de documento

08/07/2026, 17:03

Petição (Embargos Execução)

08/07/2026, 15:38

Determinação de Diligência

08/07/2026, 13:30

Petição (Embargos Execução)

18/06/2026, 17:26

Petição (Embargos Execução)

17/06/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:06

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08073006020258230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 07:45

Distribuição (sorteio)

19/05/2026, 07:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807300-60.2025.8.23.0010. declina competência - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:: R$3.000,00 Requerente(s) LUCAS SOUSA OMENA Rua Uirapurú, 431 - São Bento - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-688 Requerido(s) TELEFONICA BRASIL S/A AV. CAPITAO JUÇLIO BEZERRA, 957 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 02. Assim, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas. 03. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a). Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

19/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Comunicação de Redistribuição

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807300-60.2025.8.23.0010 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S/A APELADO: LUCAS SOUSA OMENA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Telefônica Brasil S.A. (VIVO) contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Lucas Sousa Omena, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais. Após regular instrução processual sobreveio sentença na qual o magistrado singular, entendendo suficiente o acervo documental para o julgamento antecipado da lide, reconheceu que incumbia à ré comprovar a efetiva contratação do serviço que deu origem ao débito impugnado. Assentou que os documentos apresentados pela demandada consistiam em registros internos e relatórios unilaterais, sem aptidão para demonstrar, de forma idônea, a formação da relação contratual, notadamente diante da ausência de contrato assinado, gravação de voz, comprovante de entrega de chip ou faturas quitadas. Concluiu, assim, pela inexistência de prova adequada da contratação e, por conseguinte, pela falha na prestação do serviço, reputando indevida a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo. Ao final, julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (EP n.º 34). Da sentença foram interpostos embargos de declaração que foram rejeitados (EP n.º 51). Na sequência, a demandada interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma integral da sentença. Em suas razões, sustenta, em resumo, que houve comprovação da contratação do serviço, mediante documentos internos, histórico de utilização da linha, informações cadastrais e elementos que apontariam correspondência entre os dados do contrato e os dados da parte autora. Aduz que a divergência no sobrenome seria irrelevante, por se tratar de mero erro material, destacando que o endereço utilizado na contratação possuiria correspondência com endereço constante em registros vinculados ao autor. Afirma também que a linha telefônica foi efetivamente utilizada entre 25/05/2015 e 28/10/2015, com reiteradas ligações para números que, segundo a recorrente, manteriam vínculo próximo com a parte autora, circunstância que corroboraria a regularidade da contratação. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, sob o argumento de ausência de ato ilícito e de inexistência de negativação promovida pela empresa, bem como requer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Por fim, pleiteia o afastamento da multa aplicada em razão dos embargos de declaração e a incidência da taxa Selic como índice único de juros e correção monetária (EP n.º 57). Certificada a tempestividade do recurso. Recolhido o preparo (EP n.º 57.10). Em contrarrazões, a parte autora suscita, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a apelante teria se limitado a reiterar teses defensivas já deduzidas em primeiro grau, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a requerida não produziu prova idônea da contratação, sendo insuficientes os relatórios unilaterais e telas sistêmicas apresentados. Reafirma que a cobrança foi lançada em nome de “Lucas Souza Almeida”, e não em seu nome, “Lucas Sousa Omena”, o que reforçaria a alegação de fraude ou erro cadastral. Defende a manutenção da condenação por danos morais, por se tratar de negativação indevida, e também a preservação da multa imposta nos embargos de declaração, sob o fundamento de que o recurso aclaratório não apontou vício real da decisão, buscando apenas rediscutir o mérito (EP n.º 61). É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 06 de abril de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807300-60.2025.8.23.0010 APELANTE: TELEFONICA BRASIL S/A APELADO: LUCAS SOUSA OMENA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada nas contrarrazões acerca da ausência de dialeticidade recursal. Sustenta a parte apelada que a recorrente teria se limitado a reproduzir argumentos já expendidos em sede de contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença, circunstância que, a seu ver, impediria o conhecimento do recurso. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, demonstrando as razões pelas quais entende devida a sua reforma. Todavia, não se exige inovação argumentativa em relação às teses anteriormente deduzidas no processo, sendo suficiente que o recurso enfrente o núcleo decisório da sentença. No caso dos autos, verifica-se que a sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica discutida, ao fundamento de que a parte ré não logrou comprovar, de forma idônea, a contratação dos serviços de telefonia que deram origem ao débito impugnado, reputando insuficientes os documentos sistêmicos apresentados para demonstrar a efetiva formação do vínculo contratual. Nas razões de apelação, a recorrente sustenta, em síntese, que restou devidamente comprovada a contratação da linha telefônica vinculada ao plano Vivo Controle Plus, bem como a utilização efetiva do serviço no período indicado, por meio de registros de utilização, dados cadastrais e relatórios de chamadas extraídos de seus sistemas internos. Defende, ainda, que eventual divergência no sobrenome do consumidor configuraria mero erro material, uma vez que os demais dados cadastrais coincidem com os do autor. Argumenta, ademais, que não houve negativação indevida do nome da parte autora, pois a dívida apenas teria sido disponibilizada em plataforma de negociação da Serasa, o que, segundo sustenta, não configura anotação restritiva apta a ensejar reparação moral. Observa-se, portanto, que a recorrente direciona sua insurgência justamente contra os fundamentos adotados na sentença, buscando demonstrar a regularidade da contratação e da cobrança, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Dessa forma, ainda que a apelante tenha reiterado argumentos anteriormente deduzidos em sua defesa, verifica-se que o recurso enfrenta o cerne da fundamentação adotada pelo Juízo de origem, o que é suficiente para atender à exigência do princípio da dialeticidade recursal. Rejeito, portanto, a preliminar. Cumpre registrar, ainda, que a apelante promoveu a juntada de documentos com as razões recursais. Todavia, não apresentou nenhuma justificativa idônea para a apresentação tardia desses elementos probatórios, tampouco demonstrou se tratar de documento novo ou cuja produção não fosse possível em momento processual oportuno, nos termos dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. Assim, não se mostra possível atribuir eficácia probatória a tais documentos para fins de reforma da sentença. Superada essa questão, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à verificação da existência e validade da contratação de serviços de telefonia atribuída à parte autora, bem como à análise da regularidade da cobrança do débito e da configuração de eventual dano moral. Não obstante as alegações recursais, entendo que a sentença deve ser mantida. Isso porque, nas relações de consumo, como a ora examinada, incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação que deu origem à dívida cuja exigibilidade se pretende sustentar, especialmente quando o consumidor nega a existência da relação jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÉBITO COM EMPRESA DE TELEFONIA. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A empresa de telefonia prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO E DAS FATURAS/ BOLETOS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As faturas/boletos e as telas do sistema interno da pessoa jurídica, referentes às supostas contas em aberto, não são capazes de demonstrar a relação contratual de fornecimento de serviços de telefonia e a respectiva inadimplência do pagamento da contraprestação devida pela parte. 3. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que a cobrança do serviço impugnado é indevida, posto que não provado pela empresa de telefonia a contratação deste e a consequente responsabilidade da parte autora pelos débitos. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE AO DANO MORAL. Na responsabilidade civil extracontratual, por ausência de comprovação da relação jurídica, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (data da negativação). Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 56285066620208090051, Relator.: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023) No caso concreto, embora a apelante tenha juntado aos autos telas sistêmicas, relatórios de utilização da linha e registros internos extraídos de seus bancos de dados, tais elementos, produzidos unilateralmente, não se mostram suficientes, por si sós, para comprovar de forma inequívoca a efetiva contratação do serviço pela parte autora. Com efeito, não foi apresentado instrumento contratual subscrito pelo consumidor, gravação de voz referente à eventual contratação telefônica, comprovante de entrega de chip ou qualquer outro elemento objetivo que demonstre a manifestação de vontade do autor no sentido de aderir ao serviço ofertado. A divergência existente no sobrenome do consumidor indicado nos documentos apresentados pela ré, ainda que possa ser considerada erro material, reforça a necessidade de apresentação de prova mais robusta da contratação, o que não se verificou no caso. Registre-se que, em hipóteses semelhantes, a jurisprudência tem reiteradamente assentado que meras telas sistêmicas ou registros internos da empresa, desacompanhados de outros elementos probatórios idôneos, não são suficientes para comprovar a efetiva contratação de serviços pelo consumidor. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COM BASE EM PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO SEM CUNHO PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos produzidos unilateralmente e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2. In casu, apesar de ter realizado o apontamento do consumidor, a Apelante não comprovou a relação jurídica sub judice, não trazendo aos autos qualquer documento que comprove a contratação do serviço, se limitando a reproduzir prints de telas sistêmicas, que não se prestam a tal desiderato. Ademais disso, os prints de telas sistêmicas reproduzidos nos autos não possuem informações específicas e precisas do consumidor, de modo que permita identificar o suposto contratante e distingui-lo de possíveis homônimos. 3. A Apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida. 4. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico; contudo, o quantum indenizatório deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual entendo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00019423220158110108, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 13/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELAS SISTEMICAS NÃO COMPROVAM DÉBITO. PRODUÇÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA APELANTE: TELEFONICA BRASIL S/A APELADO: LUCAS SOUSA OMENA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS INTERNOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ART. 373, II, DO CPC. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal quando as razões da apelação enfrentam os fundamentos adotados na sentença, ainda que mediante a reiterada exposição de argumentos já deduzidos em sede de contestação. 2. Nas relações de consumo, compete ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação que deu origem ao débito imputado ao consumidor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Telas sistêmicas, registros internos e relatórios produzidos unilateralmente pelo fornecedor, desacompanhados de contrato, gravação de contratação ou outro elemento idôneo que evidencie a manifestação de vontade do consumidor, não se prestam, por si sós, a comprovar a existência da relação jurídica. 4. Não comprovada a contratação do serviço de telefonia, revela-se indevida a cobrança do débito atribuído ao consumidor, configurando falha na prestação do serviço. 5. A imputação indevida de débito ao consumidor, decorrente de contratação não comprovada, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, mantido o valor fixado na origem por se mostrar adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA REFORMADA. 1. O Apelante não anexou o instrumento contratual legível ou qualquer documentação que comprovasse a alegada contratação original, se limitando a alegar a existência de contratação e a regularidade da cobrança efetivada. 2. Simples apresentação de tela sistêmica, de confecção unilateral, não é suficiente para comprovação do negócio jurídico e, como consequência, do débito. 3. Danos morais indenizáveis. 4. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8080427-63.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante YURI DOS SANTOS GARCES e como apelada VIVO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada – Relatora PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80804276320198050001, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) Diante desse contexto, correta a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer a inexistência de prova adequada da contratação, circunstância que conduz à declaração de inexigibilidade do débito. No tocante ao dano moral, a sentença também não merece reparos. A cobrança de dívida decorrente de contratação não comprovada configura falha na prestação do serviço, apta a gerar abalo de ordem moral ao consumidor, sobretudo quando cria situação de insegurança e constrangimento perante o mercado de consumo. Ainda que a apelante sustente que a dívida apenas teria sido disponibilizada em plataforma de negociação da Serasa, e não propriamente inserida em cadastro restritivo de crédito, tal circunstância não afasta a irregularidade da cobrança nem os transtornos experimentados pelo consumidor diante da imputação de débito cuja origem não restou demonstrada. Nesse contexto, a indenização fixada na origem, no valor de R$ 3.000,00, revela-se adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência em situações semelhantes, não havendo motivo para sua redução. Por fim, quanto às demais insurgências recursais, inclusive aquelas relativas aos critérios de atualização monetária e juros, verifica-se que não há elementos que justifiquem a alteração do decidido, devendo ser mantidos os parâmetros fixados na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais porque fixados no percentual máximo. É como voto. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807300-60.2025.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO SENTENA EMBARGOS 080730060. pdf - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0807300-60.2025.8.23.0010 EMBARGANTE(s): TELEFONICA BRASIL S/A EMBARGADO(s): LUCAS SOUSA OMENA DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – Relatório 1. TELEFONICA BRASIL S.A. interpôs(useram) Embargos de Declaração, referente a sentença do EP 34, alegando, em síntese a existência de omissão e contradição na sentença, alegando que: a) não teria havido apreciação adequada do conjunto probatório, em especial o relatório de chamadas e telas de sistema; b) a decisão teria deixado de aplicar a nova redação do art. 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu a Taxa Selic como índice único de juros e correção monetária; c) pede, ainda, efeito infringente para modificação da sentença, a fim de que seja reconhecida a licitude do débito e aplicado o novo critério de atualização. 2. Finaliza, requerendo a procedência dos embargos de declaração (vide EP 43). 3. Parte Embargada intimada apresentou contrarrazões (EP 47). 4. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 5. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: Página 2 de 4 I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 7. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do Embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo. 8. De início, não há qualquer omissão a ser suprida quanto ao exame das provas. A sentença apreciou expressamente a insuficiência dos documentos apresentados pela ré, destacando que se tratam de telas internas e relatórios unilaterais, sem força de instrumento contratual, e, portanto, incapazes de comprovar a contratação. 9. A tentativa da embargante de obter nova apreciação do acervo probatório configura rediscussão do mérito, o que é vedado pela via estreita dos embargos de declaração. 10. Quanto à alegada omissão na aplicação da Lei nº 14.905/2024, também não assiste razão à embargante. A sentença foi proferida em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos e da citação, observando as Súmulas 54 e 362 do STJ, aplicáveis às condenações por danos morais. 11. O novo art. 406 do Código Civil, ao adotar a Taxa Selic como parâmetro de juros legais, não possui efeito retroativo, consoante o princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB). Assim, tal índice somente incide sobre obrigações constituídas após a vigência da Lei nº 14.905/2024, o que não é o caso dos autos. 12. Além disso, a condenação transitada em julgado deve observar os critérios fixados na sentença, não sendo possível alterá-los posteriormente sob pena de violação à coisa julgada material. Página 3 de 4 13. Também não há contradição no julgado. As razões apresentadas demonstram mero inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não autoriza o manejo dos embargos. 14. Por fim, o uso de modelo genérico de peça com trechos alheios ao caso concreto, apontado pelo autor, reforça o caráter manifestamente protelatório do recurso. A embargante reproduziu texto que sequer corresponde à sentença destes autos, fato que evidencia desídia e má-fé processual. 15. Diante desse contexto, impõe-se a rejeição dos embargos, com a consequente aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do seu caráter manifestamente procrastinatório. III – Deliberações 16. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. – VIVO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. 17. Reconheço o caráter protelatório dos embargos e aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. 18. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão. 19. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 4 de 4 ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 080730060.2025.8.23.0010 - JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º Fone/Fax: 0xx(95) – Processo n.º: 0807300-60.2025.8.23.0010 Autor(a): LUCAS SOUSA OMENA Ré(u): TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. A parte autora LUC inexistência de débitos c/c danos morais c/c pedido de liminar em tutela antecipada em desfavor do TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) nos autos. 2. A parte requerente a inexistente e relativa a contrato que jamais celebrou 3. Sustenta ter tomado ciência da suposta dívida apenas em setembro de 2024, por meio de consulta ao apl promovida pela ré. Informou ainda que o nome do suposto devedor constante na cobrança não coincide com o seu, indicando possível fraude ou erro de cadastro. 4. Não concedida medida 5. A requerida apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, com base em registros sistêmicos de uso da linha e inadimplência. Sustentou, ainda, que não foi a responsável direta pela negativação do nome do autor. 6. Réplica (EP 15). 7. Decisão saneadora (EP 26). JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima –3198-4717 ------ e-mail: [email protected] 60.2025.8.23.0010 LUCAS SOUSA OMENA TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I LUCAS SOUSA OMENA ajuizou(aram) ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais c/c pedido de liminar em tutela antecipada TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO), todos devidamente A parte requerente alega que seu nome foi indevidamente negativado por dívida inexistente e relativa a contrato que jamais celebrou. ter tomado ciência da suposta dívida apenas em setembro de 2024, por meio de consulta ao aplicativo SERASA, momento em que constatou a negativação promovida pela ré. Informou ainda que o nome do suposto devedor constante na cobrança não coincide com o seu, indicando possível fraude ou erro de cadastro. medida liminar (EP 06). apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, com registros sistêmicos de uso da linha e inadimplência. Sustentou, ainda, que não foi a responsável direta pela negativação do nome do autor. Decisão saneadora (EP 26). Roraima – CEP69301-380 [email protected] SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais c/c pedido de liminar em tutela antecipada, devidamente qualificados que seu nome foi indevidamente negativado por dívida ter tomado ciência da suposta dívida apenas em setembro de 2024, por icativo SERASA, momento em que constatou a negativação promovida pela ré. Informou ainda que o nome do suposto devedor constante na cobrança não coincide com o seu, indicando possível fraude ou erro de cadastro. apresentou contestação alegando a regularidade da contratação, com registros sistêmicos de uso da linha e inadimplência. Sustentou, ainda, que JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º Fone/Fax: 0xx(95) – 8. É o breve relato. Decido. 9. O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na ini 10. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 11. Este entendimento encontra Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172 FALTA DE LIDE. SÚMULA N. 7 enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao preten demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172 falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 d magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu con Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 12. Preliminares analisadas na decisão saneadora. pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima –3198-4717 ------ e-mail: [email protected] É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172 FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu con Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) analisadas na decisão saneadora. Destarte, estando presentes os ocessuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao Roraima – CEP69301-380 [email protected] FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. ressonância na jurisprudência pacífica do Superior "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido dido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi 32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº a Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Destarte, estando presentes os ocessuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º Fone/Fax: 0xx(95) – 13. A controvérsia gira, partes, sendo ônus da gerou o suposto débito. 14. A responsabilidade da prestadora de serviços aplicando-se, nesta medida, o disposto no artigo 14 Consumidor, transcrito “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 15. A teoria sob a qual sua atuação deve ser analisada é, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa, bastando o fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. 16. São fatos incontroversos no processo a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, a alegação de contratação do serviço telefônico pela ré sem apresentação de contrato assinado, bem como o desconhecimento do débito pelo autor, que somente tomou ciência da restrição ao consultar seu CPF no aplicativo Serasa. 17. No caso concreto, a r legitimaria a inscrição, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 333. O ônus da prova JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima –3198-4717 ------ e-mail: [email protected] A controvérsia gira, em torno da existência ou não da relação jurídica entre as partes, sendo ônus da requerida demonstrar a efetiva contratação do serviço que gerou o suposto débito. A responsabilidade da prestadora de serviços aos consumidores, nesta medida, o disposto no artigo 14 Código de Defesa do transcrito ipsis litteris: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A teoria sob a qual sua atuação deve ser analisada é, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa, bastando o fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. São fatos incontroversos no processo a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, a alegação de contratação do serviço telefônico pela ré sem apresentação de contrato assinado, bem como o desconhecimento do débito pelo utor, que somente tomou ciência da restrição ao consultar seu CPF no aplicativo No caso concreto, a requerida alegou adequada prestação dos serviços, o que legitimaria a inscrição, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: Roraima – CEP69301-380 [email protected] Do mérito: em torno da existência ou não da relação jurídica entre as tiva contratação do serviço que consumidores é objetiva, Código de Defesa do “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à estação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre A teoria sob a qual sua atuação deve ser analisada é, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa, bastando o fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. São fatos incontroversos no processo a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, a alegação de contratação do serviço telefônico pela ré sem apresentação de contrato assinado, bem como o desconhecimento do débito pelo utor, que somente tomou ciência da restrição ao consultar seu CPF no aplicativo a prestação dos serviços, o que legitimaria a inscrição, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º Fone/Fax: 0xx(95) – I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” 18. Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. “Serve como guia para as partes, funcionando assim com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti que correm ao não prová como um situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um decidir o mérito prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o em relação às Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1ª Ed. São Paulo: RT, 2008, p. 336). 19. Não produzindo tal prova, a procedência do pedido se impõe. 20. Ademais, a requerida demonstrar a contratação, como contrato assinado, gravação de voz, comprovante de entrega de chip ou fatura quitada. A mera existência de registros internos não constitui prova suficiente para o reconhe 21. Assim, é indisputável o vício na prestação do serviço de telecomunicação, diante da ausência de prova da contratação e da indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima –3198-4717 ------ e-mail: [email protected] ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de “Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o em relação às demais alegações de fato.” [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1ª Ed. São Paulo: RT, 2008, p. 336). Não produzindo tal prova, a procedência do pedido se impõe. demais, a requerida não apresentou qualquer prova documental hábil a demonstrar a contratação, como contrato assinado, gravação de voz, comprovante de entrega de chip ou fatura quitada. A mera existência de registros internos não constitui prova suficiente para o reconhecimento da relação contratual. Assim, é indisputável o vício na prestação do serviço de telecomunicação, diante da ausência de prova da contratação e da indevida inscrição do nome do autor em o de inadimplentes, o que impõe o dever de indenizar. Roraima – CEP69301-380 [email protected] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece a regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse se do estado de dúvida e da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário demais alegações de fato.” [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1ª Ed. São Paulo: RT, não apresentou qualquer prova documental hábil a demonstrar a contratação, como contrato assinado, gravação de voz, comprovante de entrega de chip ou fatura quitada. A mera existência de registros internos não cimento da relação contratual. Assim, é indisputável o vício na prestação do serviço de telecomunicação, diante da ausência de prova da contratação e da indevida inscrição do nome do autor em JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º Fone/Fax: 0xx(95) – 22. Portanto, indevida a cobrança do débito imputado ao autor, cuja origem é desconhecida e jamais foi comprovada pela 23. Dessa forma, o pedido declaratório de inexistênc 24. Com relação aos danos morais, é cediço que a simples inclusão do nome da pessoa em órgãos dessa natureza gera inúmeros constrangimentos. Ain não há motivos para a mesma. Sequer é necessário que o autor prove o efetivo dano, sendo apenas exigível que comprove o fato gerador dos seus constrangimentos. 25. É hipótese de dano in re ipsa apenas que se demonstre o fato que teria gerado os seus constrangimentos, sobre o qual há prova documental. 26. Sobre o tema: “Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral r inscrição indevida por curto período. Circunstância que deve ser levada em consideração na fixação do valor da compensação, mas que não possui o condão de afastá - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscri restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por umprazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será consumidor a uma justa - O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado consideração na fixação do valor da reparação. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de compensação por danos morais formulado pela recorrente.” [g.n.] (REsp 994.253/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em15/05/2 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima –3198-4717 ------ e-mail: [email protected] indevida a cobrança do débito imputado ao autor, cuja origem é desconhecida e jamais foi comprovada pela requerida. Dessa forma, o pedido declaratório de inexistência de débito deve ser acolhido. Com relação aos danos morais, é cediço que a simples inclusão do nome da pessoa em órgãos dessa natureza gera inúmeros constrangimentos. Ain não há motivos para a mesma. Sequer é necessário que o autor prove o efetivo dano, sendo apenas exigível que comprove o fato gerador dos seus in re ipsa. Não é necessário, portanto, que se prove o dano, m apenas que se demonstre o fato que teria gerado os seus constrangimentos, sobre o qual há prova documental. “Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período. Circunstância que deve ser levada em consideração na fixação do valor da compensação, mas que não possui o condão de afastá A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por umprazo exíguo, por menor que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos morais sofridos. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado consideração na fixação do valor da reparação. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de compensação por danos morais formulado pela recorrente.” [g.n.] (REsp 994.253/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em15/05/2008, DJe 24/11/2008). Roraima – CEP69301-380 [email protected] indevida a cobrança do débito imputado ao autor, cuja origem é ia de débito deve ser acolhido. Com relação aos danos morais, é cediço que a simples inclusão do nome da pessoa em órgãos dessa natureza gera inúmeros constrangimentos. Ainda mais quando não há motivos para a mesma. Sequer é necessário que o autor prove o efetivo dano, sendo apenas exigível que comprove o fato gerador dos seus. Não é necessário, portanto, que se prove o dano, mas apenas que se demonstre o fato que teria gerado os seus constrangimentos, sobre o “Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição econhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período. Circunstância que deve ser levada em consideração na fixação do valor da compensação, mas que não possui o condão de afastá-la. ção indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda que a ilegalidade tenha permanecido por umprazo exíguo, por menor capaz de afastar o direito do compensação pelos danos morais sofridos. O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da reparação. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de compensação por danos morais formulado pela recorrente.” [g.n.] (REsp 994.253/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º Fone/Fax: 0xx(95) – “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOMORAL. DANO IN RE IPSA. ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de q moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada empercentual sobre o causa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp 851.522/SP, Rel. Ministro 29/06/2007 p. 644). 27. O dever de reparar o dano é, pois, 28. Dessa forma, resta apenas fixar o 29. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado comum importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). 30. Pesadas todas as colocações feitas nos parágrafos anteriores, entendo razoáve que o montante indenizatório seja estipulado no valor de R$ reais). 31. Dessa forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito para: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima –3198-4717 ------ e-mail: [email protected] “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOMORAL. DANO IN RE IPSA. ART. 20, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de q moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada empercentual sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atribuído à causa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp 851.522/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em22/05/2007, DJ 29/06/2007 p. 644). rar o dano é, pois, incontestável. Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar- compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou r do dano deve ser apenado comum importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Pesadas todas as colocações feitas nos parágrafos anteriores, entendo razoáve que o montante indenizatório seja estipulado no valor de R$ 3 III forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito para: Roraima – CEP69301-380 [email protected] “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOMORAL. DANO IN RE IPSA. ART. 20, § 3º, DO CPC. A jurisprudência deste Pretório está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em havendo condenação, a verba honorária deve valor da condenação, e não sobre o valor atribuído à causa. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (REsp Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em22/05/2007, DJ -se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou r do dano deve ser apenado comum importe que o faça pensar Pesadas todas as colocações feitas nos parágrafos anteriores, entendo razoável 3.000,00 (três mil III - DISPOSITIVO: forma, em face do exposto, com fundamento no inciso I, do artigo 487 do a pretensão da parte autora, JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º Fone/Fax: 0xx(95) – a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da inscr realizada pela requerida b) DETERMINAR a imediata exclusão do nome do autor de qualquer cadastro de inadimplentes em decorrência do referido débito; c) CONDENAR danos morais no valor de R$ de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária a partir da prolação da sentença. d) CONDENAR honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 32. Certifique-se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. 33. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaraçãopor uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após r ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 34. Havendo recurso da presente sentença, certifique intime-se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam 35. Não havendo recurso, dê JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima –3198-4717 ------ e-mail: [email protected] DECLARAR a inexistência do débito objeto da inscr realizada pela requerida; DETERMINAR a imediata exclusão do nome do autor de qualquer cadastro de inadimplentes em decorrência do referido débito; CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária a partir da prolação da sentença. CONDENAR a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. se o cartório o trânsito em julgado desta decisão. Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaraçãopor uma das partes, se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. havendo recurso, dê-se baixa e arquive-se. Roraima – CEP69301-380 [email protected] DECLARAR a inexistência do débito objeto da inscrição negativa DETERMINAR a imediata exclusão do nome do autor de qualquer cadastro de inadimplentes em decorrência do referido débito; ao pagamento de indenização por mil reais), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor Na hipótese de apresentação de Embargos de Declaraçãopor uma das partes, se a parte contrária, via sistema virtual, para apresentar as contrarrazões, no me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. acerca da tempestividade e se a parte contrária, via sistema Projudi, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º, do Código de ibunal de Justiça Estadual. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n.º Fone/Fax: 0xx(95) – 36. Publique-se. Registre Boa Vista (RR), data constante do sistema. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL COMARCA DE BOA VISTA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Praça do Centro Cívico, s/n.º - Centro – Boa Vista – Roraima –3198-4717 ------ e-mail: [email protected] se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) Roraima – CEP69301-380 [email protected] Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807300-60.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:: R$3.000,00 Autor(s) LUCAS SOUSA OMENA Rua Uirapurú, 431 - São Bento - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-688 Réu(s) TELEFONICA BRASIL S/A AV. CAPITAO JUÇLIO BEZERRA, 957 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RR DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por LUCAS SOUSA OMENA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando a inexistência de vínculo contratual com a ré e a indevida inclusão de seu nome em plataformas de cobrança. 02. Não concedida medida liminar (EP 06). 03. Contestação no EP 10. 04. Réplica (EP 15). 05. Especificação de provas (EP 20 e 22). 06. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 09. Preliminar ausência de interesse processual – inexistência de pretensão resistida – Ainda que ausente prova de requerimento extinção do processo sem resolução do mérito. administrativo, para resolução da questão, tal fato não impede o prosseguimento do feito, com a angularização da relação processual, a fim de que a instituição apresente defesa e documentos da operação controvertida. Assim sendo, REJEITO a preliminar. 10. Da Preliminar de Ausência de Comprovante de Residência Fidedigno. A ausência de documento hábil à comprovação do domicílio do autor, por si só, não acarreta o indeferimento da inicial, uma vez que a demanda foi regularmente distribuída e a citação validamente realizada. Eventuais dúvidas quanto ao domicílio podem ser sanadas por diligência, sem necessidade de extinguir o feito por vício formal. Dessa forma, rejeito a preliminar. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal.. III – DELIBERAÇÕES: 12. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 13. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 14. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o transcurso do prazo para eventual recurso, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 15. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

26/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Embargos Execução)

Determinação de Diligência

Petição (Embargos Execução)

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08073006020258230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista na data de 19/05/2026

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Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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