Execução Fiscal 0821807-75.2015.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0821807-75.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 08:45

Expedição de documento

26/05/2026, 08:11

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 15:49

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:05

Ato ordinatório

03/05/2026, 00:05

Documento

23/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:09

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:08

Expedição de documento

23/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821807-75.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$13.897,69 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ANTONIO DAMIAO DE AGUIAR FERREIRA Rua do Jambeiro, 398 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-420EVANDRO DA SILVA PEREIRA Rua Levindo Inácio de Oliveira, 2959 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-272 DECISÃO Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada. DECIDO. Em regra, a execução se faz no interesse do credor. Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada. Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente. Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD. Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 15:45

Expedição de documento

22/04/2026, 14:07

Expedição de documento

22/04/2026, 14:07

Documentos

Vários Documentos

•27/05/2026, 00:00

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821807-75.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$13.897,69 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 Executado(s) ANTONIO DAMIAO DE AGUIAR FERREIRA Rua do Jambeiro, 398 - Caçari - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-420EVANDRO DA SILVA PEREIRA Rua Levindo Inácio de Oliveira, 2959 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-272 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra Antonio Damiao de Aguiar Ferreira e Evandro da Silva Pereira. A parte executada foi citada nos EP’s. 71 e 18. Após regular trâmite, no EP. 183, foi decretada a indisponibilidade de bens dos executados, momento em que localizou-se o imóvel de matrícula nº 11.211, pertencente à Antonio Damião. A pedido do exequente, a penhora do referido imóvel foi deferida no EP. 188. A averbação da penhora foi juntada no EP. 223. O executado foi intimado por edital, conforme EP. 302. No EP. 310, foi determinada a designação de leilão do bem penhorado e o bem foi arrematado pela senhora Zandra Elena Martins Valdez (EP. 330). A carta de arrematação foi expedida no EP. 344. No EP. 358, o exequente requereu a transferência do valor depositado pela arrematante. Em seguida, o arrematante requereu a imissão na posse do bem. Posteriormente, foi juntada aos autos decisão liminar, proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 0817422-35.2025.8.23.0010, que determinou a suspensão dos efeitos da arrematação do bem (EP. 361). Irresignada, a arrematante requereu o seguimento do feito com a imediata imissão na posse (EP. 373). É o relato. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que o embargante alega ser o possuidor do bem, portanto, apto a figurar como autor da ação, conforme parágrafo 1º do art. 674 do CPC. Aliás, a ausência de registro do contrato de compra e venda não impede a oposição de defesa por parte do embargante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 84). Quanto à tempestividade da ação, o STJ tem mitigado o entendimento quanto ao prazo para oposição de embargos de terceiro quando este não tem conhecimento da execução. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA TURBAÇÃO DA POSSE. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. 3. O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2162360 RJ 2022/0204409-4, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Dessa forma, considerando que o terceiro embargante dos autos nº 0817422-35.2025.8.23.0010 não foi intimado dos atos expropriatórios do bem que alega possuir, não há que se falar em intempestividade para propositura da ação. Outrossim, quanto à irregularidade suscitada pelo embargante, tem-se que o art. 903, § 1º, do CPC, elenca algumas hipóteses em que a arrematação poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida, razão pela qual, havendo dúvidas acerca da arrematação, entendeu-se por bem suspender seus efeitos até o deslinde do feito. É certo que o artigo 903 do CPC estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação, o ato é considerado perfeito, acabado e irretratável, contudo, essa irretratabilidade não impede a análise da validade e eficácia da arrematação em casos excepcionais. Ademais, não se ignora que o Código de Processo Civil de 2015 conferiu maior segurança jurídica ao leilão judicial, tornando-o mais estável e atrativo aos possíveis arrematantes, o que certamente será considerado quando da análise dos embargos de terceiro. Porém, diante da colisão de direitos nos autos, cabe ao Juízo competente ponderar e decidir sobre o litígio. Dessa forma, por cautela, não há como seguir com a expropriação do bem sem antes oportunizar, no mínimo, o contraditório na ação autônoma. Afinal, em se tratando de direito real, é apropriado que o status quo da situação seja mantido, em observância ao princípio quieta non movere, que aconselha a manutenção da situação fática já existente ao tempo da propositura da demanda até que se tenha melhores elementos probatórios. Posto isso, mantenho a suspensão dos efeitos da arrematação até ulterior deliberação. Ressalte-se que a decisão não determinou o cancelamento da arrematação, mas apenas a suspensão de seus efeitos, providência que poderá ser revista no curso dos embargos de terceiro, resguardando-se tanto a segurança jurídica do arrematante quanto a necessária solução do litígio que recai sobre o imóvel. Int. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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