Procedimento Comum Cível 0801940-47.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801940-47.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:22

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:12

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:09

Expedição de documento

13/04/2026, 16:49

Petição (Renúncia de Prazo)

11/04/2026, 10:37

Petição (Embargos Execução)

09/04/2026, 15:09

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:03

Ato ordinatório

30/03/2026, 00:03

Ato ordinatório

25/03/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801940-47.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Marleide Soares de Sousa em face de RB Construtora & Empreendimentos Ltda. Foi determinada a realização de prova técnica de engenharia civil, visando apurar vícios construtivos e metragem de imóvel residencial (EP 23). O perito nomeado no EP 50 aceitou o encargo, porém ressaltou a imprescindibilidade de análise prévia de documentos técnicos que estão em posse da Requerida para a viabilidade da perícia (EP 59). Intimada a manifestar-se sobre o pedido de documentos (EP 60), a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis. Dessa forma, para que, no prazo de 10 dias úteis, intime-se a Requerida colacione aos, ficando advertida de que a resistência injustificada à autos os documentos solicitados no EP 59 exibição de documentos necessários à prova pericial poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além da presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. Quanto aos honorários periciais, considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, e observando o Edital de Credenciamento n.º 01/2024 do TJRR, fixo-os em R$ 510,23, correspondente ao item 2.3 da tabela de Engenharia/Arquitetura. Contudo, diante da complexidade do caso, que acumula a vistoria de vícios com a conferência de metragem quadrada, e com fulcro no item 2.3.3 do referido Edital,,, a serem majoro o valor em 3 vezes totalizando R$ 1.530,69 custeados pelo Estado ao final dos trabalhos. Uma vez que a data designada anteriormente (20/01/2026) restou ultrapassada, intime-se o, após a juntada dos documentos pela perito para designar novo dia e horário para a diligência Requerida. Boa Vista, segunda-feira, 16 de março de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 17:45

Expedição de documento

19/03/2026, 16:34

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:33

Expedição de documento

19/03/2026, 16:33

Expedição de documento

19/03/2026, 16:33

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 00:00

ACEITE DE NOMEACAO

•10/12/2025, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ACEITE DE NOMEACAO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RR Liquidantes: MARLEIDE SOARES DE SOUSA Liquidados: RB CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS LTDA. Processo nº: 0801940-47.2025.8.23.0010 LUKA SAM RODRIGUES GARÇA, Engenheiro Civil, inscrito no CREA/RR sob o nº 0920998984, nomeado Perito Judicial nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer: 1. DO ACEITE DO ENCARGO O Perito ACEITA o honroso encargo para o qual foi nomeado, nos termos do art. 465 do CPC. 2. DA SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS ESSENCIAIS Para a correta análise das patologias alegadas (rachaduras e infiltrações) e verificação da área construída, faz-se imprescindível a análise prévia da documentação técnica do empreendimento, a fim de confrontar o projetado com o executado. Assim, com fulcro no Art. 473, § 3º do CPC, requer que a Ré (Construtora) seja intimada a acostar aos autos, no prazo legal: a) Projetos Complementares (Estrutural e Hidrossanitário) da unidade; b) Diário de Obras ou documento equivalente de registro de execução; c) Laudo de Sondagem (SPT) realizado no terreno para definição da fundação (caso existente); d) "As-Built" (projeto como construído), caso tenha havido alteração de projeto durante a obra. 3. DOS HONORÁRIOS (JUSTIÇA GRATUITA) Ciente de que se trata de beneficiários da Justiça Gratuita (AJG), este Perito requer o arbitramento dos honorários no limite máximo da tabela vigente, considerando a complexidade de acumular vistoria de vícios construtivos com conferência de metragem quadrada. 4. DO AGENDAMENTO DA VISTORIA (PARA JANEIRO/2026) considerando a necessidade de aguardar a juntada dos documentos acima solicitados para estudo prévio, bem como a proximidade do Recesso Forense e a agenda de diligências deste Perito, designo a vistoria para o dia: DATA: 20 de janeiro de 2026 (Terça-feira) HORÁRIO: 09:30 horas LOCAL: Rua Ipueira, nº 729, Loteamento Said Salomão, Boa Vista/RR. Requer a intimação das partes para ciência e acompanhamento. É o que requer, pede e aguarda deferimento. Boa Vista/RR 07 de dezembro de 2025 Luka Sam Rodrigues Garça Engenheiro Civil – CREA/RR 0920998984

10/12/2025, 00:00

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801940-47.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Marleide Soares de Sousa em face de RB Construtora & Empreendimentos Ltda. Alega a autora, em síntese, que firmou contrato com a requerida para construção de imóvel residencial de 47,52 m², no valor de R$ 189.000,00, com entrega prevista para fevereiro de 2024. Sustenta que o imóvel foi entregue com atraso e apresentou diversos defeitos estruturais e de acabamento, como problemas no piso do banheiro, trincas no gesso, infiltração na fachada, inadequações na cozinha e na pia da área de serviço, entre outros. Relata ainda que a metragem construída foi superior ao contratado (49,84 m²), e que a empresa passou a exigir pagamento pela diferença. Requer, assim, indenização pelos danos materiais (R$ 2.324,66) e morais (R$ 10.000,00), além de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança da metragem extra. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no EP 16, arguindo as preliminares de (i) indevida concessão da gratuidade da justiça e (ii) ausência de interesse de agir da parte autora, diante da possibilidade de solução extrajudicial. No mérito, rebateu os fatos, defendeu a regularidade da obra e pleiteou a condenação da autora ao pagamento da diferença de metragem (R$ 6.139,69), com fundamento em documento denominado PLS. Réplica apresentada no EP 22. É o relatório. Decido. Primeiramente,. Anote-se. defiro o pedido de justiça gratuita ao réu Adiante, na peça contestatória foram suscitadas as seguintes preliminares: indevida concessão da gratuidade da justiça e ausência de interesse de agir. Primeiramente, a ré sustenta que a simples assistência da Defensoria Pública não é suficiente para comprovar a hipossuficiência da autora, requerendo a revogação do benefício ou a apresentação de documentos que comprovem a real situação financeira. Tal alegação não merece acolhimento. A gratuidade foi deferida com base na declaração de hipossuficiência firmada pela autora, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Ademais, a própria atuação da Defensoria Pública é indicativo de que a parte preenche os requisitos legais para o benefício, cabendo à parte contrária apresentar elementos concretos que demonstrem capacidade financeira da autora, o que não ocorreu. Rejeito, pois, a preliminar. Ademais, quanto à ausência de interesse de agir, afirma a requerida que a autora não teria procurado solução administrativa antes de ajuizar a demanda. Tal argumento igualmente não prospera. O direito de ação é constitucionalmente assegurado e independe de prévia tentativa de solução extrajudicial. Ademais, os documentos acostados indicam que houve comunicação entre as partes, com tentativas anteriores de resolução amigável. Rejeito também esta preliminar. Em sequência, não se vislumbra a existência de irregularidades ou vícios sanáveis (art. 352, CPC), tampouco causas de extinção do processo sem resolução de mérito ou de julgamento antecipado (arts. 354 e 485, CPC). Considerando a relação de consumo existente,, nos defiro a inversão do ônus da prova termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar a adequação dos serviços prestados. Diante da controvérsia acerca da qualidade da construção e dos supostos vícios construtivos, entendo, para análise técnica necessária a produção de prova pericial de engenharia civil das condições do imóvel e eventual quantificação dos custos de reparação. Sendo assim, declaro saneado o processo e, nomeio como perito João Paulo Sampaio (9599113-5519/[email protected]) engenheiro civil c Maboni, adastrado no banco de peritos deste Tribunal. O profissional ora nomeado deverá cumprir o encargo de forma escrupulosa, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), caso não alegue qualquer matéria constante no art. 467 do CPC. Intime-a deste ato, ocasião em que deverá apresentar, em 5 dias úteis, sua proposta de honorários, que será custeada, na presente hipótese, pela parte ré. No mesmo ato, advirta-se a perita a respeito das normas contidas nos §§ 4º e 5º, art. 465; § 2º, 466; 474; e 477 do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (salvo exceção prescrita no art. 476 do CPC), a contar da realização do exame in loco. O respectivo laudo deverá conter as especificações dispostas no art. 473 do CPC. Intimem-se, também, as partes para, em 15 dias úteis, querendo, arguir impedimento ou suspeição do profissional; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). Caso não sejam arguidas exceções de impedimento ou suspeição dentro do prazo, retornem-se os autos conclusos para fixação ou homologação dos honorários periciais. Destaco que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, sendo assim, o pagamento da perícia somente será efetuado após a entrega e homologação do laudo pericial, eis que custeado pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

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