Cumprimento de sentença 0823145-69.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0823145-69.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

10/07/2026, 13:22

Petição (Contraminuta)

09/07/2026, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: ALEXSANDRO PEREIRA XAVIER DE ALBUQUERQUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, representando FALEXSANDRO PEREIRA XAVIER DE ALBUQUERQUE, já qualiﬁcado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua Defensora Pública, abaixo signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: I – DO INTERESSE NA COMPOSIÇÃO E DA PROPOSTA DE ACORDO O Executado, embora enfrente severas limitações ﬁnanceiras, busca resolver a pendência da forma mais célere e harmoniosa possível, demonstrando sua boa-fé processual. Ciente da existência do débito, o Executado apresenta a seguinte proposta de acordo, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil: ENTRADA: Tendo em vista a ausência de liquidez imediata e a natureza estritamente alimentar de seus rendimentos mensais, propõe uma entrada no valor de R$1.000,00 (mil reais); PARCELAMENTO: O restante do débito será pago em 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e ﬁxas no valor de R$ 480,87 (quatrocentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos), mediante depósito judicial ou transferência direta à conta bancária a ser informada pela Exequente, com vencimento inicial no mês subsequente à homologação do acordo. Documento - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA Processo sob os autos nº: 0823145-69.2024.8.23.0010 Trata-se de uma proposta condizente com a realidade do Executado que possui despesas ordinárias de subsistência comprometidas, representando o limite máximo de seu esforço ﬁnanceiro para honrar a obrigação sem desamparar suas necessidades básicas e de sua família. II- DOS PEDIDOS Página 1 de 2 Ante o exposto, requer: a) A intimação da parte Exequente, na pessoa de seus procuradores, para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada, no prazo legal; b) Em caso de aceitação do acordo, seja ele homologado por Vossa Excelência para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com a consequente suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Nestes Termos Pede deferimento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. (Assinatura Digital) JEANE MAGALHÃES XAUD Defensora Pública Documento assinado eletronicamente por Jeane Magalhães Xaud, em 08/06/2026 11:31:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Página 2 de 2

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento

22/06/2026, 08:45

Expedição de documento

22/06/2026, 07:43

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 11:31

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:44

Mandado

26/05/2026, 08:26

Mandado

21/05/2026, 09:36

Expedição de documento

21/05/2026, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823145-69.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: CHARLOTTE DIAS XAVIER Requerente(s): ALESSANDRO PEREIRA XAVIER Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 92), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Apresentada a objeção sem garantia ao Juízo, DETERMINO o prosseguimento das diligências expropriatórias ordenadas nesta decisão. Porquanto, a apresentação de impugnação não suspende, como regra, os atos executivos, salvo se garantido o juízo e presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC). 10.2. Recolhidas as custas mencionadas no item 10, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.3. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda (EP 69). 10.4. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.6 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.7. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 10.; 10.2; 10.3; 10.4; 10.5. 10.8. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentados os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN e PREVJUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Ato ordinatório

18/05/2026, 14:20

Expedição de documento

18/05/2026, 10:51

Documentos

Documento

•23/06/2026, 00:00

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0823145-69.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: CHARLOTTE DIAS XAVIER Requerente(s): ALESSANDRO PEREIRA XAVIER Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. 1. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 92), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, no mesmo endereço/número em que foi citada na fase de conhecimento ou no último endereço constante nos autos, caso não tenha advogado constituído nos autos, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. 2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido apresentado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, DETERMINO a intimação pessoal da parte devedora, independentemente de patrono constituído nos autos, a ser realizada no endereço/número em que foi ela citada na fase cognitiva, conforme dispõe o art. 513, §4º, do CPC. 3. REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, as intimações concernentes à parte executada, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, portanto, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 4. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, para inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Admitido o processamento desta execução, desde já AUTORIZO, a pedido do exequente, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Deve a parte exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. 6. Fica ciente a parte exequente que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, poderá ser obrigado a indenizar. Fica ciente, também, que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou averbação posteriores a averbação da certidão (art. 828, §4º, CPC). 8. Deve a parte executada, a partir de intimação posterior que se dê em qualquer fase do processo, indicar seus bens penhoráveis, descrevendo-os, estimando os seus valores e apontando a sua localização, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC). 9. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. 10. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, CERTIFIQUE-SE a tempestividade da mencionada peça e, logo após, PROCEDA-SE com a intimação da parte devedora para recolher as custas a ela pertinentes, caso assim não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016). 10.1. Apresentada a objeção sem garantia ao Juízo, DETERMINO o prosseguimento das diligências expropriatórias ordenadas nesta decisão. Porquanto, a apresentação de impugnação não suspende, como regra, os atos executivos, salvo se garantido o juízo e presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC). 10.2. Recolhidas as custas mencionadas no item 10, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações produzidas pela parte devedora em sua impugnação. 10.3. Com a resposta do credor, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, existindo patente divergência de cálculos apresentados pelas partes, sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, cujo o cálculo deverá ser feito a partir dos parâmetros fixados na sentença/julgado exequenda (EP 69). 10.4. Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito. 10.5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença”. 10.6 Caso a referida impugnação tenha sido apresentada nos autos com o depósito integral do montante exequendo, CERTIFIQUE-SE a existência dos valores depositados na conta judicial e, logo após, ficando atribuído, de imediato, EFEITO SUSPENSIVO, vedando-se, por conseguinte, a prática de atos executivos, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. 10.7. Após, adote-se o mesmo procedimento anteriormente descrito nos pontos 10.; 10.2; 10.3; 10.4; 10.5. 10.8. Por fim, constatado na certificação lavrada pela Secretaria que a impugnação ao cumprimento de sentença é INTEMPESTIVA, fica ela, desde já, INDEFERIDA, deixando de conhecer as matérias ali arguidas. 11. Mais: em não havendo o pagamento voluntário, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo sobre o qual deverá incidir, em igual numerário e não composta, a multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), na mesma fração, consoante ao mandamento o art. 523, §1º, da citada legislação processual. 11.1. Exemplo: Valor atualizado do débito conforme índices fixados (R$ 10.000,00) + Multa de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00) + Honorários de 10% do art. 523 (R$ 1.000,00), o que totaliza R$12.000,00. 12. Apresentados os cálculos, em consonância com a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. 12.1. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 13. Transcorrido o prazo da parte executada, sem que ela apresente impugnação à penhora ou qualquer outra defesa, AUTORIZO, desde já, a CONVERSÃO da indisponibilidade financeira realizada em penhora, procedendo-se com a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. Após, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente do valor constante em conta judicial, nas contas bancárias informadas por ele, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). 14. Por outro lado, caso seja apresentada impugnação à penhora na qual a parte alegue impenhorabilidade do montante constrito, CONCEDO, desde logo, à parte devedora o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para, querendo, apresentar extratos bancários analítico/detalhados de suas contas bloqueadas, referentes aos últimos (três) meses (no mínimo), além de outros documentos que comprovem a natureza, origem e destinação da verba penhorada. 14.1. Após o decurso do prazo acima, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 15. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano da realização da penhora on-line, na modalidade “teimosinha”, AUTORIZO sua renovação, a qual deverá observar os parâmetros anteriormente fixados. 16. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial CNIB, RENAJUD, INFOJUD, este dois últimos limitados as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER, CCS-BACEN e PREVJUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. 16.1. Após a utilização dos sistemas mencionados, DETERMINO, desde já, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 16.2. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. 17. Após consulta no sistema RENAJUD, caso identificado algum veículo de propriedade da parte executada sem registro de alienação fiduciária, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição do mandado de penhora e avaliação para o automóvel que esteja livre/sem restrições, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. O espelho do bloqueio do Sistema RENAJUD valerá como Termo de Penhora. 18. Havendo pedido de penhora e avaliação de bens móveis na residência da parte executada, AUTORIZO, desde já, a expedição do respectivo mandado, listando-os (art. 836, §1º e §2º, CPC), tanto quanto bastem para a satisfação do débito exequendo, intimando a parte exequente para arcar com as custas da diligência, se esta não for beneficiária de justiça gratuita. 18.1. Nos termos do art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, caso-se o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). 18.2. Realizada a penhora, NOMEIO a parte executada como depositária dos bens, nos termos do art. 840, II, §2º, do estatuto processual supracitado, determinando seja ela intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias. 18.3. Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. 18.4. Ato contínuo, no mesmo mandado de penhora, proceda-se com a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou sua inexistência, consoante ao estabelecido no art. 774, V, do Código de Processo Civil. 19. Em caso de pedido de penhora de imóvel, CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar certidão atualizada de matrícula do(s) referido(s) bens em que pretende a penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. 19.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de imóvel”. 20. Caso seja deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel e a diligência resulte frutífera quanto ao bem indicado, havendo a parte executada apresentado sua impugnação a penhora sob alegação de tratar-se de bem de família, CONCEDO, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos certidão do Registro de Imóveis na qual demonstre ser esse o único bem de sua propriedade. 20.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “impugnação à penhora”. 21. Havendo pedido de penhora de cotas sociais (pessoa física) ou penhora sobre faturamento (pessoa jurídica), CONCEDO à parte credora o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, juntar documentos os comprobatórios atualizados, bem como a situação cadastral da empresa executada perante Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR) e, no mesmo ato, juntar demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente da possibilidade de indeferimento do pedido em caso de inércia. 21.1. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para apreciação no agrupador “penhora de cotas”. 22. AUTORIZO, desde já, caso requerido, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e/ou à fonte pagadora indicada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pela parte executada. 22.1. Havendo, posteriormente, pedido de penhora salarial, DETERMINO, desde logo, a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a folha de pagamento atualizada da parte executada, sob pena de indeferimento da medida. 22.2. Após, remetam-se os autos conclusos no agrupador “penhora salarial”. 23. AUTORIZO, também, caso requerido, a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a existência de bens ou ativos financeiros em previdência privada em nome da parte executada. 24. Assinale nas expedições de ofícios, que o desatendimento desta determinação judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal do gestor do município e do órgão responsável no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. 25. Por outro lado, INDEFIRO, desde já, a expedição de ofício à CENSEC, à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), ao CAGED, ao CRC-JUD, ao E-RIDFT, ao Sistema de Registro de Imóveis (SREI) e ao SERP-JUD, uma vez que os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa, proporcionando a parte credora amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas 26. INDEFIRO, ainda, a realização de pesquisa junto à ferramenta Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), haja vista que o referido sistema do Ministério da Justiça não se presta a execução cível, estando restrito à persecução criminal. 27. Ademais, as eventuais intimações concernentes à parte executada, que não possuir advogado constituído nos autos, defensor público ou curador especial nomeado, REPUTAR-SE-ÃO válidas, desde já, quando realizadas no mesmo endereço/número em que anteriormente foi ela citada nestes autos, desde que esteja constando no respectivo AR ou mandado de intimação devolvidos as seguintes informações: “mudou-se”, “imóvel desocupado”, ou ainda, que seja certificado pelo oficial de justiça a recusa da parte em receber a intimação, abrir o portão ou apresentar documentação (intimação eletrônica). Nesses casos, os prazos processuais fluirão normalmente a partir da data da respectiva tentativa de intimação. 28. Havendo, no curso da execução, exceção de pré-executividade ou outra manifestação que suscite matéria de ordem pública, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do exequente, DETERMINO a intimação da parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações deduzidas, podendo, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. 28.1. Após, retornem os autos conclusos para apreciação no agrupador “exceção de pré-executividade”. 29. Por fim, concluídas as diligências acima delimitadas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). 30. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Alessandro Pereira Xavier Apelada: Charlote Dias Xavier Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Alessandro Pereira Xavier, contra sentença oriunda da 2.ª Vara Cível, que julgou procedente pretensão formulada em “ação de obrigação de fazer c/c indenização”. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que “a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que meros dissabores, aborrecimentos e percalços do dia a dia não são suficientes para configurar o dano moral”. Assevera que a sentença guerreada mereceria ser reformada, afastando ou, subsidiariamente, minorando o valor do quantum indenizatório, porquanto “A fixação da indenização deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do ofensor, a extensão do dano e vedação ao enriquecimento sem causa da vítima.” Em contrarrazões, pretende a recorrida, em síntese, a manutenção do julgado. É o breve relato. Passo a decidir. II - O reclame comporta parcial conhecimento. Nos termos da jurisprudência do Pretório Excelso, o “princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma” (STF, RMS 34044 AgR, Segunda Turma, Relator: Nunes Marques – p.: 25/04/2022) Ao analisar o feito, ponderou o nobre reitor singular: “No caso em tela, diversos fatores, quando analisados em conjunto, elevam a conduta do réu e suas consequências para além de um simples dissabor. Primeiramente, a autora, professora e mãe solteira, foi privada de uma quantia significativa (R$ 5.078,50), com a qual, presumivelmente, contava para compor seu orçamento familiar, conforme detalhado na inicial. A frustração da legítima expectativa de receber a restituição, somada à incerteza sobre quando e se receberia tal valor, gera inegável estresse e ansiedade financeira. Ademais, a controvérsia não decorreu de um acidente ou de uma fatalidade, mas de um ato ilícito continuado praticado pelo réu, que se prolongou por múltiplos exercícios fiscais (2020, 2021 e 2024). A situação foi agravada pela atitude do réu quando procurado para uma solução consensual. A narrativa da autora, que descreve uma reação "intolerante" e "inflexível" por parte do demandado, é verossímil e não foi especificamente rebatida de forma convincente na contestação, que se limitou a atribuir o litígio à "impaciência" da autora. A necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resolver uma questão que poderia e deveria ser solucionada com uma simples e colaborativa retificação de declaração evidencia o desgaste emocional e a perda de tempo útil impostos à demandante. O fato de o réu ter retificado a declaração apenas após ser citado na presente ação corrobora a tese de que sua cooperação não foi espontânea, mas forçada pela judicialização do conflito. Todo esse calvário – a notificação da Receita Federal, a retenção da restituição, a tentativa frustrada de diálogo, a necessidade de contratar advogado e ajuizar uma ação – extrapola, e muito, a esfera do mero aborrecimento. Configura-se, pois, uma violação à paz e à tranquilidade da autora, um direito da personalidade tutelado pelo ordenamento jurídico, gerando o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve servir a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor da prática de novas condutas lesivas. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do réu (que agiu em desacordo com texto expresso de lei) e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente para reparar o abalo moral experimentado pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito.” No caso alçado a debate, no que pertine à alegada ausência de ato ilícito e dever de indenizar, constata-se que o reclame não impugna, de forma incisiva e específica, os fundamentos do decisum, limitando-se a alegações genéricas, repetindo argumentos anteriores, descurando da exposição do desacerto e da eventual contrariedade à lei, tornando impossível o seu conhecimento pelo órgão revisor: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. “São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.290.842/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi - p.: 11/5/2023). 2. Inobservado o princípio da dialeticidade recursal e ausentes argumentos novos à revisão do julgado, não se cogita do recurso interno”. (TJRR, AgInt 0806836-07.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel. Des. Cristóvão Suter - p.: 04/06/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DA APELAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DAS TESES JÁ APRECIADAS EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Não compete ao Segundo Grau reanalisar a sentença integralmente, mas nos termos da irresignação do apelo que deve atacar pontualmente a sentença, por ser esse o princípio que rege o CPC/2015 quando determina a observância do princípio da dialeticidade e impõe ao recorrente o ônus de refutar pontualmente o objeto recursal.2. A mera repetição das teses apresentadas na peça inicial com adendos que não desafiam de frente os fundamentos da sentença de base não preenche a exigência legal, na medida em que a apelação é recurso contra a sentença.3. Recurso não conhecido.” (TJRR, AC 0800094-55.2023.8.23.0045, Câmara Cível, Rel. Des. Elaine Bianchi - p.: 11/12/2023) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. À luz do princípio da dialeticidade, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias já expostas nas razões do recurso especial. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.507.369/GO, Sexta Turma, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - p.: 17/6/2024) No que diz respeito ao pleito subsidiário, deve ser afastado. Quanto ao valor indenizatório, convém registrar que o entendimento do Tribunal da Cidadania é no sentido de que “a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.637.342/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Humberto Martins - p.: 27/2/2025) Nesse contexto, tem-se como claro que fixado o quantum na instância de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se impossível a pretendida revisão, visto que não demonstrada a alegada exorbitância. III - Posto isto, conheço parcialmente do recurso, negando-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na origem, ex vi do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Desembargador Cristóvão Suter Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0823145-69.2024.8.23.0010

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823145-69.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação De Obrigação de não fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Charlotte Dias Xavier em face de Alexsandro Pereira Xavier, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em sua petição inicial (EP 1.1), que manteve um relacionamento com o requerido, do qual adveio o nascimento da filha em comum, Maria Eduarda Dias Xavier, atualmente com 15 (quinze) anos de idade. Afirma que, por força de sentença homologatória proferida no ano de 2009, detém a guarda judicial unilateral da menor, cabendo ao réu o direito de visitas em finais de semana alternados. Sustenta que, na condição de guardiã, sempre foi a responsável por declarar a filha como sua dependente para fins de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Relata que, em dezembro de 2023, foi surpreendida com uma notificação da Receita Federal do Brasil, que apontava para uma possível inconsistência na dedução com dependentes em suas declarações de IRPF dos anos-calendário de 2020 e 2021. Mesmo após apresentar a documentação comprobatória da filiação e da guarda, a situação permaneceu pendente de análise pelo órgão fiscal. Posteriormente, ao aguardar a restituição de seu IRPF referente ao ano-calendário de 2023, no valor de R$ 5.078,50 (cinco mil e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a qual esperava receber no primeiro lote, em 31 de maio de 2024, por ser professora e beneficiária da Lei nº 13.498/2017, constatou que sua declaração novamente caiu em malha fina pelo mesmo motivo. Aduz ter descoberto que a inconsistência decorria da declaração em duplicidade da filha como dependente, uma vez que o requerido, mesmo não possuindo a guarda, também a incluía em suas declarações de IRPF. Alega ter procurado o réu para uma solução amigável, mas que este se mostrou "extremamente intolerante", afirmando que possuía o direito de assim proceder por pagar pensão alimentícia. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para compelir o réu a retificar sua declaração de IRPF de 2024, excluindo a filha do rol de dependentes. No mérito, requereu a confirmação da tutela, a imposição de uma obrigação de não fazer para que o réu se abstenha de futuras declarações indevidas, sob pena de multa diária, a condenação na obrigação de fazer consistente na retificação das declarações dos anos de 2020, 2021 e 2024, a conversão da obrigação em perdas e danos no valor de R$ 5.078,50 caso não cumprida, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 10 (dez) salários mínimos. Juntou documentos (EP 1.2/1.14) e pugnou pela gratuidade de justiça. Através da decisão interlocutória (EP 6.1), este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à autora, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que, embora presente a probabilidade do direito, a matéria demandava a instauração do contraditório e a possibilidade de autocomposição. Devidamente citado (EP 32), o réu, representado pela Defensoria Pública, apresentou contestação (EP 43.1). Em sua defesa, argumentou que foi orientado por seu contador de que poderia incluir a filha como dependente, mesmo sem deter a guarda, pelo fato de arcar com o pagamento de pensão alimentícia. Afirmou não ter agido com a intenção de prejudicar a autora e que jamais fora notificado pela Receita Federal sobre a duplicidade, tendo tomado conhecimento do problema apenas por meio do contato da ex-companheira. Sustentou que, tão logo comunicado, já havia providenciado a retificação de seu imposto de renda, retirando a filha da condição de dependente, antes mesmo da audiência de conciliação. Combateu o pedido de danos morais, classificando o ocorrido como um mero aborrecimento que poderia ter sido resolvido extrajudicialmente, e atribuiu o ajuizamento da ação a uma suposta "impaciência" da autora. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade de justiça e a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica à contestação (EP 46.1), na qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, demonstrando, através de consulta ao Portal da Transparência, que ele possui dois vínculos empregatícios com o Estado de Roraima, auferindo renda incompatível com a hipossuficiência alegada. Refutou a versão dos fatos apresentada pelo réu, argumentando que a retificação da declaração de IRPF somente ocorreu em 09 de agosto de 2024, após a sua citação na presente demanda, e que, mesmo após a suposta retificação, sua situação perante a Receita Federal permaneceu irregular, o que a impedia de receber a restituição. Reiterou a existência de dano moral, decorrente não só do prejuízo financeiro, mas também da postura ríspida e da intransigência do réu. Pugnou pela rejeição da defesa e pela procedência integral de seus pedidos. Em decisão de saneamento (EP 50.1), o Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu, com base nos documentos apresentados pela autora, e, por entender que a matéria de fato e de direito encontrava-se suficientemente demonstrada nos autos, anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu peticionou (EP 57), requerendo a reconsideração da decisão que lhe indeferiu a gratuidade judiciária, juntando novos documentos. Em nova decisão (EP 60.1), o benefício foi deferidos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As questões processuais pendentes foram devidamente resolvidas nas decisões interlocutórias, estando o processo em ordem, pronto para receber o julgamento de mérito. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As questões processuais pendentes foram devidamente resolvidas nas decisões interlocutórias, estando o processo em ordem, pronto para receber o julgamento de mérito. Cinge-se a controvérsia principal em definir a quem assiste o direito de declarar a filha comum como dependente para fins de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física e, consequentemente, analisar as repercussões jurídicas decorrentes da suposta declaração indevida realizada pelo réu, notadamente no que tange à obrigação de reparar os danos materiais e morais supostamente sofridos pela autora. Da Obrigação de Fazer e Não Fazer: A Titularidade do Direito à Dedução de Dependente A questão central posta em debate encontra solução direta e inequívoca na legislação tributária que rege o Imposto de Renda. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, é taxativa ao estabelecer os critérios para a dedução de dependentes. O artigo 35 do referido diploma legal, em seu parágrafo 3º, dispõe de forma cristalina: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. (grifo nosso) Complementando a regra, o parágrafo 4º do mesmo artigo veda expressamente a duplicidade de dedução, estabelecendo que: § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. (grifo nosso) No caso dos autos, é fato incontroverso e documentalmente comprovado (EP 1.7) que a autora, Charlotte Dias Xavier, detém a guarda judicial unilateral da filha do casal, MARIA Eduarda Dias Xavier, desde o ano de 2009. A posse de tal título judicial confere à autora, com exclusividade, a prerrogativa legal de incluir a menor como sua dependente em suas declarações de ajuste anual do IRPF. O argumento do réu, de que o pagamento de pensão alimentícia lhe outorgaria o direito de também declarar a filha como dependente, carece de qualquer amparo legal. A legislação de regência é clara ao vincular o direito à dedução do dependente à guarda judicial, e não ao cumprimento da obrigação alimentar. O pagamento de pensão alimentícia, por sua vez, já constitui uma despesa dedutível para o alimentante, conforme previsto no artigo 4º, inciso II, da mesma Lei nº 9.250/95, não se confundindo e não se acumulando com o direito de dedução por dependência, que pertence exclusivamente ao guardião. Portanto, ao declarar a filha como sua dependente nos anos de 2020, 2021 e 2024, o réu praticou ato contrário à expressa disposição legal, violando o direito subjetivo da autora e a vedação da dedução concomitante. A conduta do réu, ainda que se admita, para fins de argumentação, a ausência de dolo ou de intenção de prejudicar, configura um ato ilícito objetivo, pois contrariou a norma e causou prejuízo a terceiro, atraindo para si o dever de reparação e de desfazimento do ato. A alegação de que teria sido mal orientado por seu contador não o exime da responsabilidade, pois a ninguém é dado descumprir a lei alegando ignorância, especialmente no caso do réu, que, conforme alegado pela autora e não impugnado especificamente, possui formação na área jurídica. Dessa forma, a pretensão da autora de que o réu seja compelido a se abster de declarar a menor como sua dependente em futuras declarações de IRPF, enquanto perdurar a guarda unilateral em favor da genitora, é medida que se impõe, assim como o dever de regularizar as declarações pretéritas que geraram o imbróglio fiscal. Dos Danos Materiais e da Conversão em Perdas e Danos A autora demonstrou de forma cabal que a conduta ilícita do réu lhe causou um prejuízo material direto e imediato. A duplicidade na declaração de dependência levou a Receita Federal a reter suas declarações em malha fina, impedindo-a de receber a restituição do IRPF a que teria direito, no valor de R$ 5.078,50, no prazo esperado de 31 de maio de 2024 (EP 1.10). O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido pela autora é patente. Foi a declaração indevida que acionou os sistemas de controle do fisco e obstaculizou o recebimento do crédito pela demandante. Trata-se de dano emergente clássico, uma perda patrimonial efetiva e mensurável, nos termos do artigo 402 do Código Civil. O réu alega que já procedeu à retificação das declarações. Contudo, a autora, em sua réplica, afirmou que o problema persistia mesmo após a suposta correção, juntando novo extrato de pendências (EP 46.2). O desfazimento do ato ilícito, previsto no artigo 251 do Código Civil, deve ser completo e eficaz, restaurando o status quo ante. A simples retificação, se não for suficiente para liberar a pendência e permitir que a autora receba sua restituição, não cumpre a finalidade da norma. Nesse contexto, o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos é cabível e justo. A autora não pode ser penalizada pela burocracia do sistema fiscal ou pela ineficácia da retificação tardia do réu. Assim, é de rigor condenar o réu à obrigação de fazer, consistente em adotar todas as providências necessárias para a efetiva regularização da situação fiscal da autora. Contudo, estabelece-se que, caso a pendência não seja comprovadamente resolvida em prazo razoável, a obrigação será automaticamente convertida em indenização pelo valor do dano material sofrido, qual seja, o montante da restituição retida. Do Dano Moral Resta analisar o pleito de indenização por danos morais. O réu sustenta que a situação configurou mero aborrecimento, um dissabor cotidiano incapaz de gerar o dever de indenizar. A autora, por sua vez, alega ter sofrido grande aflição e angústia, não apenas pelo entrave financeiro, mas pela postura intransigente do réu. Assiste razão à autora. O dano moral, na sua concepção moderna, não se limita à dor ou ao sofrimento, mas abrange a violação a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a tranquilidade e a paz de espírito. Para que se ultrapasse a barreira do mero aborrecimento, a situação vivenciada deve ser dotada de uma gravidade que escape à normalidade dos percalços da vida em sociedade. No caso em tela, diversos fatores, quando analisados em conjunto, elevam a conduta do réu e suas consequências para além de um simples dissabor. Primeiramente, a autora, professora e mãe solteira, foi privada de uma quantia significativa (R$ 5.078,50), com a qual, presumivelmente, contava para compor seu orçamento familiar, conforme detalhado na inicial. A frustração da legítima expectativa de receber a restituição, somada à incerteza sobre quando e se receberia tal valor, gera inegável estresse e ansiedade financeira. Ademais, a controvérsia não decorreu de um acidente ou de uma fatalidade, mas de um ato ilícito continuado praticado pelo réu, que se prolongou por múltiplos exercícios fiscais (2020, 2021 e 2024). A situação foi agravada pela atitude do réu quando procurado para uma solução consensual. A narrativa da autora, que descreve uma reação "intolerante" e "inflexível" por parte do demandado, é verossímil e não foi especificamente rebatida de forma convincente na contestação, que se limitou a atribuir o litígio à "impaciência" da autora. A necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resolver uma questão que poderia e deveria ser solucionada com uma simples e colaborativa retificação de declaração evidencia o desgaste emocional e a perda de tempo útil impostos à demandante. O fato de o réu ter retificado a declaração apenas após ser citado na presente ação corrobora a tese de que sua cooperação não foi espontânea, mas forçada pela judicialização do conflito. Todo esse calvário – a notificação da Receita Federal, a retenção da restituição, a tentativa frustrada de diálogo, a necessidade de contratar advogado e ajuizar uma ação – extrapola, e muito, a esfera do mero aborrecimento. Configura-se, pois, uma violação à paz e à tranquilidade da autora, um direito da personalidade tutelado pelo ordenamento jurídico, gerando o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve servir a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor da prática de novas condutas lesivas. Considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do réu (que agiu em desacordo com texto expresso de lei) e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e suficiente para reparar o abalo moral experimentado pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) Condenar o réu, na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de incluir a menor Maria Eduarda Dias Xavier, como sua dependente em suas futuras Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, enquanto a guarda judicial da infante pertencer exclusivamente à autora. Fixo, para o caso de descumprimento, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada declaração em que a obrigação for violada. (ii) Condenar o réu, na obrigação de fazer, consistente em adotar todas as providências administrativas necessárias para a efetiva e comprovada regularização das pendências da autora junto à Receita Federal do Brasil, decorrentes da duplicidade de declaração da dependente nos anos-calendário de 2020, 2021 e 2023 (exercícios 2021, 2022 e 2024), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. II.I. Caso a obrigação acima não seja cumprida no prazo estipulado, ou se, mesmo cumprida, a pendência persistir por motivo imputável ao réu, fica a obrigação de fazer automaticamente convertida em perdas e danos, condenando-se o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.078,50 (cinco mil e setenta e oito reais e cinquenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que a restituição deveria ter sido paga (31/05/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (29/07/2024). (iii) Condenar o réu, a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (29/07/2024). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 11% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Observada a suspensão em razão da gratuidade de justiça concedida ao réu. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, terça-feira, 24 de junho de 2024. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823145-69.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória proposta por Charlotte Dias Xavier em face de Alexsandro Pereira Xavier. Alega a parte autora que possui uma filha menor de idade, a qual consta como sua dependente, de acordo com sentença que determinou a guarda em 2009. Ocorre que, segunda consta na inicial, a autora tomou conhecimento de que o genitor da menor, que não possui sua guarda, a havia declarado como sua dependente nos anos de 2020, 2021 e 2024, razão pela qual restou impossibilitada de sacar a restituição devida do seu imposto de renda no valor de R$ 5.078,50. Informa que buscou contato com o réu, que se negou a tomar as providências necessárias. Assim, requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu seja obrigado a retificar o imposto de renda relativo aos anos de 2020, 2021 e 2024. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.14). Pugna pela concessão da justiça gratuita. Não concedida a medida liminar e concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora(EP 06). Citado (EP32), o réu ofereceu contestação ao EP 43, pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Réplica ao EP 46. É o relato do essencial. Indefiro o pedido de justiça gratuita ao réu, uma vez que a parte autora demonstrou no EP 46.3 que ele possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, considerando que aufere duas remunerações, cujo valor total é suficiente para tal. No mais, observa-se que não foram suscitadas qualquer uma das preliminares elencadas no art. 337 do Código de Processo Civil. Em sequência, ao analisar as postulações das partes, não se verifica a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação. (art. 357, I, CPC). Pelo cotejo das peças postulatórias, não vislumbro a necessidade de outras provas além das colacionadas pelas partes, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos para julgamento. Boa Vista, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/03/2025, 00:00

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Mandado

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