Procedimento Comum Cível 0829022-53.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829022-53.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08290225320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/06/2026

23/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2026, 12:19

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:21

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:20

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:02

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:29

Expedição de documento

05/05/2026, 13:13

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:13

Expedição de documento

05/05/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829022-53.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação. Boa Vista/RR, 27/4/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 12:48

Expedição de documento

27/04/2026, 11:36

Documento

27/04/2026, 11:36

Petição (Contraminuta)

25/04/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829022-53.2025.8.23.0010 SENTENÇA Carlos Luis La Rosa interpõe a presenteação judicialcontra oInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidentesob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho em 24/02/2025, com lesões em tendões da mão e antebraço esquerdos, e que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, remanesceram sequelas com redução de sua capacidade laborativa para a atividade habitual de açougueiro. Alega, em síntese, que recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 720.008.253-9) no período de 11/03/2025 a 24/04/2025 e que, diante de sequelas decorrentes do evento, faz jus ao auxílio-acidente. Sustenta que, em âmbito administrativo, após a cessação do benefício temporário em 24/04/2025, não houve concessão automática do auxílio-acidente. Requer, ao final, a concessão do auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, além do pagamento das parcelas vencidas. Foi realizada perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscita preliminares relacionadas ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e à ausência de interesse de agir, bem como, no mérito, alega ausência de comprovação dos requisitos legais do benefício. Houve réplica. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro (pelo que há de ser afastada a preliminar suscitada pela autarquia em contestação). Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido” (art. 687). No caso dos autos, a qualidade de segurado do autor decorre do próprio histórico descrito na inicial, notadamente pela concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária (NB 720.008.253-9) após o acidente de 24/02/2025, com pagamento no período de 11/03/2025 a 24/04/2025. Quanto à carência, trata-se de benefício que independe de carência(Lei nº 8.213/91, art. 26, I). No tocante ao quadro clínico e repercussões laborais, a perícia judicial consignou que o autor apresenta quadro decorrente de acidente com lesão em dedos e tendão do membro superior esquerdo, com redução de força musculare queixas funcionais, esclarecendo, contudo, que não há incapacidade para o labor, mas limitação funcional, classificada pelo perito como limitação temporária e parcial, com possibilidade de recuperação mediante sessões de fisioterapia, sem evidência de perda anatômica e sem limitação relevante de amplitude de movimento, havendo apenas cicatriz residual e dor referida de baixa intensidade. Para a concessão do auxílio-acidenteexige-se que, após a consolidação das lesões, remanesçam sequelas com caráter permanenteque impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando limitação transitória passível de recuperação plena. Embora o autor sustente persistência de sequelas e maior esforço para o desempenho da atividade de açougueiro, a conclusão pericial foi no sentido de que a limitação descrita é curávele temporária, recomendando tratamento fisioterápico para recuperação, afastando a caracterização de sequela permanente indenizável pelo auxílio-acidente, no estágio atual constatado em perícia judicial. Diante do conjunto probatório, em especial do laudo pericial, conclui-se que não restou comprovada a existência de sequela permanente consolidadacom redução definitiva da capacidade laboral habitual, razão pela qual é indevidaa concessão de auxílio-acidente no caso concreto. Rejeito os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários (Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Sem prejuízo, caso tenha havido a utilização de recursos do FUNDEJUR à realização da perícia, a ré deverá promover o ressarcimento pelo valor correspondente. Se pendente o levantamento de honorários periciais, defiro a expedição do respectivo alvará. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Documentos

Comunicação de Distribuição

•23/06/2026, 00:00

Documento

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829022-53.2025.8.23.0010 SENTENÇA Carlos Luis La Rosa interpõe a presenteação judicialcontra oInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidentesob o fundamento de que sofreu acidente de trabalho em 24/02/2025, com lesões em tendões da mão e antebraço esquerdos, e que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, remanesceram sequelas com redução de sua capacidade laborativa para a atividade habitual de açougueiro. Alega, em síntese, que recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 720.008.253-9) no período de 11/03/2025 a 24/04/2025 e que, diante de sequelas decorrentes do evento, faz jus ao auxílio-acidente. Sustenta que, em âmbito administrativo, após a cessação do benefício temporário em 24/04/2025, não houve concessão automática do auxílio-acidente. Requer, ao final, a concessão do auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte ao da cessação do benefício anterior, além do pagamento das parcelas vencidas. Foi realizada perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação, na qual suscita preliminares relacionadas ao art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e à ausência de interesse de agir, bem como, no mérito, alega ausência de comprovação dos requisitos legais do benefício. Houve réplica. É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Passo a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar minha conclusão (CPC, art. 489, § 1º, inc. IV). A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social estabelece os seguintes requisito à concessão de benefícios por incapacidade: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. […] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. […] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No ponto, o art. 26, II, da lei dispõe sobre a carência aos aludidos benefícios previdenciários: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) […] Quanto à prorrogação ou conversão administrativa dos benefícios, importante ressaltar o dever da previdência de concessão do melhor benefício ao segurado, pelo que o interesse processual resta verificado na postura da autarquia previdenciária de indeferir prorrogação ou mesmo deixar de converter um benefício em outro (pelo que há de ser afastada a preliminar suscitada pela autarquia em contestação). Conforme Instrução Normativa INSS nº 77, de 21 de janeiro de 2015, “o INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido” (art. 687). No caso dos autos, a qualidade de segurado do autor decorre do próprio histórico descrito na inicial, notadamente pela concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária (NB 720.008.253-9) após o acidente de 24/02/2025, com pagamento no período de 11/03/2025 a 24/04/2025. Quanto à carência, trata-se de benefício que independe de carência(Lei nº 8.213/91, art. 26, I). No tocante ao quadro clínico e repercussões laborais, a perícia judicial consignou que o autor apresenta quadro decorrente de acidente com lesão em dedos e tendão do membro superior esquerdo, com redução de força musculare queixas funcionais, esclarecendo, contudo, que não há incapacidade para o labor, mas limitação funcional, classificada pelo perito como limitação temporária e parcial, com possibilidade de recuperação mediante sessões de fisioterapia, sem evidência de perda anatômica e sem limitação relevante de amplitude de movimento, havendo apenas cicatriz residual e dor referida de baixa intensidade. Para a concessão do auxílio-acidenteexige-se que, após a consolidação das lesões, remanesçam sequelas com caráter permanenteque impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando limitação transitória passível de recuperação plena. Embora o autor sustente persistência de sequelas e maior esforço para o desempenho da atividade de açougueiro, a conclusão pericial foi no sentido de que a limitação descrita é curávele temporária, recomendando tratamento fisioterápico para recuperação, afastando a caracterização de sequela permanente indenizável pelo auxílio-acidente, no estágio atual constatado em perícia judicial. Diante do conjunto probatório, em especial do laudo pericial, conclui-se que não restou comprovada a existência de sequela permanente consolidadacom redução definitiva da capacidade laboral habitual, razão pela qual é indevidaa concessão de auxílio-acidente no caso concreto. Rejeito os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários (Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único). Sem prejuízo, caso tenha havido a utilização de recursos do FUNDEJUR à realização da perícia, a ré deverá promover o ressarcimento pelo valor correspondente. Se pendente o levantamento de honorários periciais, defiro a expedição do respectivo alvará. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829022-53.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 9/1/2026. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829022-53.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 45 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 10/12/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DESPACHO Processo: 0829022-53.2025.8.23.0010. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) R: Não se aplica. VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) R: Não se aplica. Quesitos Médicos a) As lesões encontram-se consolidadas (estabilizadas e sem expectativa razoável de reversão completa)? R: Sim b) Houve necessidade ou realização de reintervenção, episódios de infecção, ou complicações relevantes no pós-operatório? R: Não C) Existem sequelas anatômicas objetivas (ex.: perda de tecido, encurtamento, retração cicatricial, aderências, deformidade)? Descreva R: Existe Sequela residual (Cicatriz). d) Existe limitação da amplitude de movimento (ADM) do punho, dedos e articulações interfalângicas? Informe graus de ADM comparando com padrão fisiológico e/ou membro contralateral. R: Sem limitação de ADM, Periciado apresenta limitação devido a perda de forca muscular grau 3-4, necessitando de fisioterapia para recuperação total. e) Há perda de força de preensão (grip) e/ou de pinça (pinch)? R: Não. f) Há presença de dor crônica, instabilidade, parestesias ou alodinia que limitem o uso da mão/antebraço? Classifique intensidade da dor (escala 0-10) e sua influência nas atividades laborais. R: Não, paciente sem instabilidade e sem parestesia. Periciado informa dor de 3/10 e sem uso de remédio crônico no momento. g) Em termos funcionais, as sequelas constatadas reduzem a capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia como açougueiro (CBO 8485- 10)? R: Sim. h) A sequela impede a realização de tarefas específicas inerentes ao oficio de açougueiro, tais como: cortar, desossar, segurar/segurar peças com firmeza, manipular facas por períodos contínuos, levantar/transportar cargas? R: Paciente apresenta limitação na realização da função com possível recuperação após sessões de fisioterapia. i) A limitação é permanente/definitiva ou existe expectativa de melhora significativa com tratamento ou reabilitação futura? R: Limitação Temporária Parcial. Sem mais para o momento, coloco-me a disposição deste Juízo. Boa Vista – RR, 10 de Novembro de 2025 Laudo de Pericia - AO EXCELENTÍSSIMO DR. JUÍZ DO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente Dr. HOUECHEHOUN JULES HECTOR HOUNKONNOU, Brasileiro naturalizado, Médico Clinico Geral, inscrito no CRM-RR 2629, nomeado perito por esta Vara Cível, no processo supracitado, vem respeitosamente atendendo o despacho de Vossa Excelência apresentar o laudo da Perícia realizada em 19 de Agosto de 2025, com início às 14h00 e término as 16h00. O presente trabalho tem por objetivo responder aos quesitos apresentados para dirimir os conflitos e duvidas que possam existir e auxiliar na tomada de decisão da lide. Na realização do ato Pericial foram realizadas análises de documentos médicos, entrevista com o autor e exame físico detalhado e análise de exame. O Laudo Pericial será parte integrante e probante nos autos do processo acima descrito que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pacaraima-RR. QUESITOS I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 0825428-31.2025.8.23.0010 b) Juizado/Vara: PODER JUDICIÁRIO DO II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): CARLOS LUIS LA ROSA b) Estado civil: Solteiro c) Sexo: M d) CPF: 109.787.852-07 e) Data de nascimento: 23/02/1987 f) Escolaridade: Ensino Médio Incompleto g) Formação técnico-profissional: Não III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: 28/10/2025 b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM: Houechehoun Jules Hector Hounkonnou, CRM: 2629 RR c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame): Não se aplica. d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame): Não se aplica IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada: Desossador. b) Tempo de profissão: 22 Anos c) Atividade declarada como exercida: Açougueiro d) Tempo de atividade: Média de 1 mês e 10 dias. e) Descrição da atividade: Manipulação, corte e desossar carne. f) Experiência laboral anterior: Paciente periciado informa que sempre trabalhou como açougueiro há média de 22 anos. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: 24/02/2025 V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: Dor e dormência no membro afetado (antebraço esquerdo), dificuldade de segurar objeto e peso no membro superior esquerdo, formigamentos nos 03 dedos da mão esquerda e inchaço localizado. (SIC) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Limitação de flexão das articulações interfalangianas proximais (principalmente dos 2º e 3º dedos), CID: S56.2 Redução da força de preensão e força muscular. CID: M62 c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Acidente de trabalho. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Sim, periciado teve um acidente do trabalho onde houve lesão de tendão flexor superficial do 2 e 3 dedos da mão esquerda e tendão palmar do nível do antebraço esquerdo levando a limitação enumerado em cima. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim. Periciado estava trabalhando quando houve acidente com material de trabalho (faca) resultando em lesão do tendão flexor e palmar do MSE. Paciente foi atendido no Hospital com necessidade de abordagem cirúrgico. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não, porém limita o periciado pois ele apresenta limitações para exercício da função habitual. Periciado apresenta dificuldade de flexão das articulações interfalangianas proximais (principalmente dos 2º e 3º dedos), associado a redução da força muscular, limitando paciente a exercer sua atividade de açougueiro. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Periciado apresenta limitação Temporária Parcial, podendo recuperar suas funções com sessões rigorosas de fisioterapia. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: 24/02/2025 i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Periciado não tem incapacidade, mas sim limitação iniciado dia: 24/02/2025 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R: Periciado não tem incapacidade, mas sim limitação. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão R: Não havia incapacidade. Periciado tem limitação funcional até o momento da perícia. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R: Não se aplica. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R: Não se aplica. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? R: Exame físico e clínico como: Inspeção e palpação, Teste do Tendão Flexor Superficial (FDS), Teste do Tendão Flexor Profundo (FDP), Teste de Força Muscular (Escala de Oxford ou MRC), Teste de Oposição e Preensão, Teste do Tendão Palmar entre outros e análise de resumo de alta pós cirúrgico e laudos. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R: Não. Periciado fez abordagem Cirúrgico (Tenorrafia). Paciente precisa de fisioterapia oferecido pelo SUS. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Precisa de sessões de fisioterapia. O tempo e a data de recuperação da força muscular e da limitação articular não podem ser presumidos. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R: Nada digno de nota. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio- doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Sim, Limitação articular e Perda de força muscular. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Já respondido. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Sim, sequela residual devido da tenorrafia e perda de força muscular, limitando o exercício de esforço habitual. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Dor a movimentos repetitivos e limitação de atividade de esforço. Respondido. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Não houver perda anatômica. Não. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Sim. Periciado apresenta limitação, corrigível com sessões de fisioterapia. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R: Se trata de uma limitação funcional parcial e curável. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: a VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829022-53.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade Defiro-a. Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ. Perícia. Atento aos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015, do CNJ, verifico a necessidade de realização, desde logo, de perícia médica. Para tanto, nomeio como peritoomédicoHouechehoun Jules Hector Hounkonnou, telefone(s) (95) 99153-0121, e-mail(s) [email protected], profissional credenciado(a) junto a este Tribunal de Justiça. Sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da gratuidade de justiça e o requerido, ente da Fazenda Pública, os honorários periciais ficam fixados em R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Edital 001/2024 deste Tribunal. Intime-se o INSS, via digital, para que deposite o valor dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, nos termos do disposto no artigo 1º, parágrafos 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019. Eventualmente, no caso de sucumbência da parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado (REsp n. 1.823.402/PR - Relª. Minª. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe: 25/10/2021). Após, intime-se o(a) perito(a) para dar início à realização da perícia, devendo indicar a data e o local em que será efetuada (art. 474, CPC). Deve, anda, fazer constar a presença ou ausência da parte pessoalmente ao local no horário designado por meio de preenchimento do formulário que será emitido pela Secretaria. Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente de que a ausência implicará julgamento no estado. Oficie-se ao INSS para que remeta a este Juízo, em 20 dias, o dossiê previdenciário em nome da parte autora, contendo CNIS, histórico de benefícios e resultados das perícias médicas realizadas. Serve a cópia desta decisão como ofício. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e, após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, inciso II). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Fixo como quesitos do Juízo: (I) o(a) autor(a) sofreu acidente de qualquer natureza (de trabalho ou não) do qual resultaram lesões? (II) as lesões já estão consolidadas? (III) restaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o(a) autor(a)? Anexo, os quesitos da autarquia, previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, para que sejam respondidos pelo(a) Perito(a). Procedimento Efetivada a perícia e juntado o laudo aos autos: 1. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 2. Se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo for contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social, facultando a apresentação de proposta de acordo ou de resposta, pela Procuradoria-Geral Federal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em dez dias. Após, em 15 dias, manifestem-se as partes se desejam produzir provas complementares, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, ou se concordam com o julgamento deste feito. O protesto genérico por provas implicará preclusão. Por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESPACHO Gratuidade de justiça O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita à parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através site Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 2. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 3. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 4. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 5. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Verificação de regularidade da demanda O art. 139, inc. III, do Código de Processo Civil dispõe que é incumbência do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Seguindo o que dispõe a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, anexo A, item 13 e Nota Técnica CIJERR 04/2024, determino as seguintes medidas: 1. Proceda a Secretaria à pesquisa e certificação, por meio do número do CPF da parte autora, do total de ações em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado em que figure como parte ativa, com a respectiva indicação dos números dos processos, datas de distribuição e comarcas. 2. Proceda-se também à pesquisa e certificação do número de demandas propostas pelo(a) patrono(a) da parte autora nas diversas unidades judiciárias deste Estado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o respectivo inventário contendo o número do processo, comarca, e nome das partes. 3. deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; e 4. deverá a parte autora juntar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial. Advirta-se que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicará extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08290225320258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/06/2026

Remessa (em grau de recurso)

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