Procedimento Comum Cível 0829241-66.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829241-66.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829241-66.2025.8.23.0010 DECISÃO (12099 - Por decisão do Presidente do STJ - IRDR) Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida controvérsia (Tema Repetitivo n.º 1.414/STJ). Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. do presente feito até o julgamento definitivo do recurso DETERMINO a suspensão paradigma. Procedam-se às anotações de estilo no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829241-66.2025.8.23.0010 DECISÃO (12099 - Por decisão do Presidente do STJ - IRDR) Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, com base no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a referida controvérsia (Tema Repetitivo n.º 1.414/STJ). Delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. do presente feito até o julgamento definitivo do recurso DETERMINO a suspensão paradigma. Procedam-se às anotações de estilo no sistema processual. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento

02/07/2026, 18:45

Recurso Especial repetitivo

02/07/2026, 17:48

Expedição de documento

02/07/2026, 17:47

Recurso Especial repetitivo

02/07/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:43

Petição (Renúncia de Prazo)

21/03/2026, 08:35

Documento Expedido

19/03/2026, 10:36

Documento

18/03/2026, 14:31

Petição (Embargos Execução)

16/03/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829241-66.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários apresentada no mov. 45, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para arbitramento dos honorários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829241-66.2025.8.23.0010 DECISÃO/DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários apresentada no mov. 45, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para arbitramento dos honorários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento

03/03/2026, 08:45

Expedição de documento

03/03/2026, 07:33

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação DILIGÊNCIA/PROPOSTA DE HONORÁRIOS - ACEITE DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS AO DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CÍVIL DE BOA VISTA - PROJUDI - COMARCA DE BOA VISTA/RR. Processo Nº: 0829241-66.2025.8.23.0010 RICARDO ARNOUT ROHNELT, brasileiro, solteiro, Perito Judicial, Pedagogo registrado sobre o Conselho Federal de Educadores e Pedagogos – CFEP, inscrição de Nº 24 011 700, pós-graduado em Ciência Forense e Perícia Criminal, com endereço profissional indicado no rodapé desta, nomea- do nos autos em epígrafe, em que litigam as partes acima já identificadas, vem, mui respeitosamente, aceitar a nomeação e os honorários de acordo com o episódio 36.1. Diante do exposto, requeiro: ACEITE DA NOMEAÇÃO: O Perito formaliza o ACEITE do encargo para a realização da prova técnica grafotécnica solicitada, agradecendo a nomeação. DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS E JUSTIFICATIVA: Conforme os parâmetros do Instituto Brasileiro de Perícia Judicial (IBPJUD), o valor da hora técnica para documentoscopia e grafoscopia é de R$ 553,80. Ressalta-se que a elaboração de um laudo técnico fundamentado demanda de 6 a 8 horas de trabalho efetivo, incluindo análise, confrontos e redação. DA PRÁTICA HABITUAL E MAJORAÇÃO: Informa este Perito que já vem recebendo habitualmente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por trabalhos desta natureza nesta mesma Comarca, valor este que se mostra condizente com a responsabilidade e complexidade do múnus público exercido. DO AMPARO LEGAL: Insta salientar que, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de ajuste conforme a complexidade, o Artigo 95, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), combinado com normativas de conselhos periciais, permite ao magistrado a majoração do valor da perícia em até 5 ou 6 vezes o valor base da tabela, quando a natureza do trabalho assim o exigir. PEDIDO: Diante do exposto, solicita-se a fixação dos honorários periciais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o devido depósito em juízo, este Perito dará imediato início aos trabalhos. Termos em que, pede deferimento. Boa Vista/RR, 13 de fevereiro de 2026. Ricardo Arnout Rohnelt Perito Judicial – Pedagogo CFEP – 24 011 700

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829241-66.2025.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Marlene da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL). A parte requerente, aposentada e beneficiária do INSS, afirma que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 20,60, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer e jamais ter autorizado. Sustenta inexistência de contratação válida, negando ter assinado qualquer documento físico ou eletrônico, razão pela qual requereu a declaração de nulidade do contrato supostamente vinculado ao número 014570213, a restituição em dobro dos valores já descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 48.000,00 e a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa. Postula ainda a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, e eventual produção de prova pericial grafotécnica caso seja apresentada assinatura atribuída à sua pessoa (ep. 1.1). Deferida a justiça gratuita (ep. 12). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ep. 12). Contestação no ep. 21. Réplica no ep. 27. Em sede de especificação de provas, a parte requerente reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, sustentando ser imprescindível a realização do exame técnico para elucidação da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado juntado pela parte requerida (ep. 34). Por sua vez, o requerido manifestou-se pela produção de prova pericial grafotécnica, requerendo a juntada do contrato original para fins de exame e solicitando que a parte requerente seja intimada a apresentar padrões gráficos para comparação, notadamente documentos assinados e cópias do RG e CPF. Ademais, requereu a expedição de ofício ao Banco Cooperativo do Brasil S/A- Bancoob, com o objetivo de confirmar o efetivo recebimento dos valores supostamente creditados à requerente, instruindo o juízo com informações que reforcem a tese da regularidade da contratação (ep. 35). É o relatório. Decido. Eventuais questões preliminares suscitadas serão analisadas por ocasião da sentença. Ausentes, contudo, matérias prejudiciais ao exame do mérito, declaro a admissibilidade da demanda e a regularidade do processo, reputando, pois, saneado o feito. Trata-se de ação voltada à declaração de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Marlene da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, sob a alegação de que jamais contratou operação de crédito consignado junto à instituição financeira requerida. Assim, em juízo constitutivo, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a parte requerente efetivamente firmou o contrato de empréstimo consignado com o banco requerido; (ii) se houve liberação de valores em favor da requerente e, em caso positivo, se isso configura conduta concludente de adesão ao negócio jurídico; (iii) se há danos morais ou materiais indenizáveis decorrentes da contratação impugnada ou dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente. A controvérsia de direito reside na possibilidade de se reconhecer a nulidade do contrato de empréstimo por ausência de manifestação válida de vontade da parte requerente, bem como nos requisitos legais e jurisprudenciais para caracterização de responsabilidade civil por suposta fraude bancária em contratos de crédito consignado. No caso, a produção de prova pericial revela-se adequada e necessária para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado impugnado, cuja existência é negada pela parte requerente e afirmada pela parte requerida. A perícia grafotécnica permitirá apurar, de forma técnica e imparcial, se a requerente efetivamente anuiu à contratação, sendo meio idôneo para formação do convencimento judicial diante da divergência probatória estabelecida nos autos. Dessa maneira, defiro a produção de prova técnica e nomeio como perito no presente feito o Sr. Ricardo Arnout Rohnelt, perito grafotécnico, telefone 95) 98110-1968/(65) 98114-3081 e e-mail [email protected], o qual cumprirá o encargo que lhe é agora acometido, independentemente de termo de compromisso, incumbindo-lhe a análise da autenticidade da assinatura atribuída à parte requerente no contrato de empréstimo consignado, mediante comparação com padrões gráficos idôneos a serem apresentados nos autos, e posterior elaboração de laudo técnico circunstanciado. Fixo honorários periciais no valor de R$ 413,71 (quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos). Tendo em vista que ambas as partes requereram a realização da prova pericial grafotécnica, fixo que os honorários periciais serão rateados em partes iguais, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Contudo, considerando que arequerente litiga sob o amparo da gratuidade da justiça (ep. 21), sua cota-parte será suportada, por ora, com recursos públicos, conforme previsão dos arts. 98, §1º, VI, e 95, §3º, do CPC, sem prejuízo de eventual ressarcimento ao final da demanda. Caberá ao requerido o depósito de sua fração dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conta a ser informada pelo perito nomeado. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos e/ou quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, solicite-se ao perito que informe dia, hora e local de início da diligência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando aos assistentes acompanharem os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação do perito para finalização dos trabalhos e entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo ponto controvertido, intime-se o perito para esclarecê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao requerimento de expedição de ofício ao Banco Cooperativo do Brasil S/A - Bancoob, indefiro o pedido por entender que, por ora, mostra-se desnecessária a adoção da diligência, considerando que a controvérsia principal diz respeito à autenticidade da assinatura aposta no contrato. Ressalto, contudo, que tal medida poderá ser reavaliada oportunamente, conforme o resultado da prova pericial e a evolução da instrução processual. Intimem-se as partes acerca desta decisão para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829241-66.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 10/9/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829241-66.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 21 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 12/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

13/08/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESPACHO Gratuidade de justiça O art. 99 do Código de Processo Civil, atendendo a cooperação, determina que o Magistrado permita à parte antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, a comprovação sobre a existência dos pressupostos legais. Entendo que, no caso, a gratuidade não possa ser concedida de plano. Cabe a parte, até pelo contexto fático apresentado, comprovar o prejuízo de que o pagamento das custas processuais trará para o sustento pessoal ou familiar. Anoto, por oportuno, que a declaração da parte não é suficiente para a comprovação da insuficiência, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento das custas, por exemplo: 1. Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através site Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 2. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 3. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 4. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 5. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais); e 7. Documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento Expedido

Documento

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

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