Procedimento Comum Cível 0800547-34.2025.8.23.0060 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800547-34.2025.8.23.0060 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

01/07/2026, 14:27

Trânsito em julgado

01/07/2026, 14:27

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800547-34.2025.8.23.0060 SENTENÇA ALCINETE SILVA MONTE ajuizou a presente Ação de Cobrança cumulada com Resolução Contratual e Indenização por Danos Morais em face de NOEME DE SOUSA LINS, alegando que em 07/06/2024, celebrou com a ré um “Instrumento de Particularidade de Cessão de Posse” para a transferência de duas lojas de cosméticos, uma em Rorainópolis/RR e outra em São João da Baliza/RR, pelo valor total de R$ 214.841,70. Afirmou que foi ajustado o pagamento de uma entrada de R$ 14.841,70, composta por R$ 10.000,00 pagos no ato e a assunção de um boleto de R$ 4.841,70; Uma segunda parcela de R$ 20.000,00, com vencimento em 07/07/2024 e o saldo remanescente em 36 parcelas mensais de R$ 5.000,00, com vencimento todo dia 15 de cada mês. A autora sustentou que o inadimplemento da ré começou já na segunda parcela. O valor de R$ 20.000,00, devido em 07/07/2024, foi pago de forma fracionada e com atraso: R$ 15.000,00 em 16/07, R$ 4.000,00 em 02/08 e R$ 1.000,00 em 03/08. Alegou que até a quinta parcela, referente ao mês de dezembro de 2024, a ré continuou a fazer pagamentos de forma irregular, sem seguir as datas e valores acordados, o que teria causando significativa instabilidade financeira à autora que, devido ao seu estado de saúde necessitava dos pagamentos pontuais para custear exames, medicamentos e consultas médicas. Sustentou que a inadimplência se agravou com o pagamento parcial da parcela de janeiro de 2025 (restando um saldo devedor de R$ 2.500,00) e a ausência total de pagamento da parcela de fevereiro de 2025. Frisou que diante do inadimplemento, e alegando que depende dos valores para custear tratamento de saúde, a autora, após emenda à inicial (EP 10), pleiteou a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas (R$ 27.500,00) e vincendas, a resolução do contrato e uma indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O pedido liminar foi indeferido (EP 12). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a adequação da classe processual para "Ação de Cobrança" e do valor da causa para R$ 42.500,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (EP 28), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou a existência de vícios redibitórios, alegando que recebeu mercadorias (cosméticos e calçados) com prazo de validade vencido ou produtos avariados/ressecados. Afirmou que houve promessa verbal de abatimento no preço por esses itens, o que não ocorreu, justificando a retenção de valores. A autora apresentou réplica à contestação (EP 39), rechaçando a alegação de vício redibitório e reiterando os termos da inicial. Instadas a manifestarem-se quanto a produção de provas complementares, as partes quedaram-se inertes (EPs 48 e 49). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de compra e venda (EP 1.3), que estabeleceu a alienação de duas lojas de cosméticos, uma em Rorainópolis (avaliada em R$ 80.000,00) e outra em São João da Baliza (avaliada em R$ 140.000,00). A principal prova do inadimplemento parcial da ré é a planilha de cálculos apresentada pela própria autora (EP 1.2), aliadas aos prints das conversas entre as partes, cujos dados não foram impugnados especificamente pela ré e que, portanto, são tomados como verdadeiros por este juízo. A análise da referida planilha revela que: A entrada (R$ 14.841,70) e a segunda parcela (R$ 20.000,00) foram quitadas, ainda que esta última de forma fracionada e com atraso. As parcelas de nº 3 a 8, com vencimento entre agosto de 2024 e janeiro de 2025, foram pagas, mas quase sempre com atrasos e de forma fracionada. A nona parcela, com vencimento em 15/02/2025, foi paga parcialmente (apenas R$ 2.500,00), restando um saldo de R$ 2.500,00. As parcelas de nº 10, 11 e 12, com vencimentos em março, abril e maio de 2025, no valor de R$ 5.000,00 cada, não foram pagas. Dessa forma, de acordo com a planilha (EP 1.2) como prova robusta do inadimplemento da ré, que totaliza um débito de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), referente ao saldo da 9ª parcela e à integralidade das 10ª, 11ª e 12ª parcelas. A tese de vício redibitório, arguida pela ré, não prospera. A ré não produziu qualquer prova de que os supostos produtos com validade próxima ao vencimento tornaram as lojas impróprias para o uso ou lhes diminuíram o valor de forma substancial. A alegação genérica, desacompanhada de laudo, notificação ou qualquer outro elemento probatório, não é suficiente para afastar a sua mora, sendo seu o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Apenas a juntada de fotos, sem sequer demonstrar o vencimento e a relação dos produtos fotografados com a relação contratual não é suficiente para comprovar o vício alegado. A jurisprudência exige prova robusta por parte de quem alega o vício redibitório, aplicando o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A alegação de vícios redibitórios deve ser comprovada de forma robusta pelo apelante, o que não ocorreu no presente caso. Conforme o artigo 373, II, do CPC, caberia ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor; 2. A coação alegada pelo apelante, que afirma ter sido pressionado a desocupar o imóvel antes do término do contrato, também não foi comprovada de maneira adequada. A prova da coação deve ser clara e inequívoca, o que não se verificou nos autos; 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao apelado foi devidamente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau, baseando-se nas declarações de hipossuficiência financeira. Segundo o artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, a presunção de insuficiência de recursos é relativa e não foi afastada no presente caso; 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJ-AM - Apelação Cível: 07146297820228040001 Manaus, Relator.: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) Quando da resolução do contrato pleiteado pela autora, observo que a ré já quitou uma parte considerável do acordo (a entrada e, integralmente ou com atraso, as 8 primeiras parcelas, além de metade da 9ª). Assim, no presente caso, aplica-se ao caso a Teoria do Adimplemento Substancial, construção doutrinária e jurisprudencial que visa a preservação do negócio jurídico: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" ( AgInt no REsp n. 1.691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Portanto, tendo a ré cumprido parte expressiva de sua obrigação, a resolução completa do contrato se mostra uma medida desproporcional e excessivamente onerosa. É mais equitativo que se mantenha o contrato, compelindo a devedora a quitar o saldo remanescente. Portanto, o pedido de resolução contratual deve ser indeferido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, por sua vez, merece acolhimento. Os documentos e alegações demonstram que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor de um negócio frustrado. Ficou evidenciado que a autora passou por tratamento de saúde e contava com os valores do contrato para seu sustento. As mensagens juntadas aos autos demonstram as diversas tentativas de solucionar o litígio de forma amigável, todas frustradas pela conduta da ré. A autora também explanou os problemas financeiros e bancários decorrentes do inadimplemento, o que, somado à sua condição de vulnerabilidade pela saúde, gera angústia e aflição que configuram o dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Desse modo, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, NOEME DE SOUSA LINS, a pagar à autora, ALCINETE SILVA MONTE, o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), referente às parcelas em atraso. Sobre este valor deverá incidir multa de 3% (três por cento), correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, conforme estipulado na Cláusula Quarta do contrato e na legislação aplicável; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (débito atualizado + danos morais). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento

30/04/2026, 19:45

Expedição de documento

30/04/2026, 19:45

Expedição de documento

30/04/2026, 18:01

Procedência em Parte

29/04/2026, 16:27

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 18:06

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800547-34.2025.8.23.0060 DESPACHO 1) Recebo a réplica (EP 39) como simples manifestação, eis que intempestiva (EP 33). 2) Considerando a ausência de interesse das partes na produção de outras provas (EP 29), anuncio o julgamento antecipado do mérito (CPC, inciso I, art. 355). 3) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800547-34.2025.8.23.0060 DESPACHO 1) Recebo a réplica (EP 39) como simples manifestação, eis que intempestiva (EP 33). 2) Considerando a ausência de interesse das partes na produção de outras provas (EP 29), anuncio o julgamento antecipado do mérito (CPC, inciso I, art. 355). 3) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento

21/01/2026, 18:45

Expedição de documento

21/01/2026, 18:45

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA CÍVEL ÚNICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Avenida Ataliba Gomes de Laia, nº 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198 4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800547-34.2025.8.23.0060 SENTENÇA ALCINETE SILVA MONTE ajuizou a presente Ação de Cobrança cumulada com Resolução Contratual e Indenização por Danos Morais em face de NOEME DE SOUSA LINS, alegando que em 07/06/2024, celebrou com a ré um “Instrumento de Particularidade de Cessão de Posse” para a transferência de duas lojas de cosméticos, uma em Rorainópolis/RR e outra em São João da Baliza/RR, pelo valor total de R$ 214.841,70. Afirmou que foi ajustado o pagamento de uma entrada de R$ 14.841,70, composta por R$ 10.000,00 pagos no ato e a assunção de um boleto de R$ 4.841,70; Uma segunda parcela de R$ 20.000,00, com vencimento em 07/07/2024 e o saldo remanescente em 36 parcelas mensais de R$ 5.000,00, com vencimento todo dia 15 de cada mês. A autora sustentou que o inadimplemento da ré começou já na segunda parcela. O valor de R$ 20.000,00, devido em 07/07/2024, foi pago de forma fracionada e com atraso: R$ 15.000,00 em 16/07, R$ 4.000,00 em 02/08 e R$ 1.000,00 em 03/08. Alegou que até a quinta parcela, referente ao mês de dezembro de 2024, a ré continuou a fazer pagamentos de forma irregular, sem seguir as datas e valores acordados, o que teria causando significativa instabilidade financeira à autora que, devido ao seu estado de saúde necessitava dos pagamentos pontuais para custear exames, medicamentos e consultas médicas. Sustentou que a inadimplência se agravou com o pagamento parcial da parcela de janeiro de 2025 (restando um saldo devedor de R$ 2.500,00) e a ausência total de pagamento da parcela de fevereiro de 2025. Frisou que diante do inadimplemento, e alegando que depende dos valores para custear tratamento de saúde, a autora, após emenda à inicial (EP 10), pleiteou a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas (R$ 27.500,00) e vincendas, a resolução do contrato e uma indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O pedido liminar foi indeferido (EP 12). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada a adequação da classe processual para "Ação de Cobrança" e do valor da causa para R$ 42.500,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (EP 28), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, sustentou a existência de vícios redibitórios, alegando que recebeu mercadorias (cosméticos e calçados) com prazo de validade vencido ou produtos avariados/ressecados. Afirmou que houve promessa verbal de abatimento no preço por esses itens, o que não ocorreu, justificando a retenção de valores. A autora apresentou réplica à contestação (EP 39), rechaçando a alegação de vício redibitório e reiterando os termos da inicial. Instadas a manifestarem-se quanto a produção de provas complementares, as partes quedaram-se inertes (EPs 48 e 49). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de compra e venda (EP 1.3), que estabeleceu a alienação de duas lojas de cosméticos, uma em Rorainópolis (avaliada em R$ 80.000,00) e outra em São João da Baliza (avaliada em R$ 140.000,00). A principal prova do inadimplemento parcial da ré é a planilha de cálculos apresentada pela própria autora (EP 1.2), aliadas aos prints das conversas entre as partes, cujos dados não foram impugnados especificamente pela ré e que, portanto, são tomados como verdadeiros por este juízo. A análise da referida planilha revela que: A entrada (R$ 14.841,70) e a segunda parcela (R$ 20.000,00) foram quitadas, ainda que esta última de forma fracionada e com atraso. As parcelas de nº 3 a 8, com vencimento entre agosto de 2024 e janeiro de 2025, foram pagas, mas quase sempre com atrasos e de forma fracionada. A nona parcela, com vencimento em 15/02/2025, foi paga parcialmente (apenas R$ 2.500,00), restando um saldo de R$ 2.500,00. As parcelas de nº 10, 11 e 12, com vencimentos em março, abril e maio de 2025, no valor de R$ 5.000,00 cada, não foram pagas. Dessa forma, de acordo com a planilha (EP 1.2) como prova robusta do inadimplemento da ré, que totaliza um débito de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), referente ao saldo da 9ª parcela e à integralidade das 10ª, 11ª e 12ª parcelas. A tese de vício redibitório, arguida pela ré, não prospera. A ré não produziu qualquer prova de que os supostos produtos com validade próxima ao vencimento tornaram as lojas impróprias para o uso ou lhes diminuíram o valor de forma substancial. A alegação genérica, desacompanhada de laudo, notificação ou qualquer outro elemento probatório, não é suficiente para afastar a sua mora, sendo seu o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Apenas a juntada de fotos, sem sequer demonstrar o vencimento e a relação dos produtos fotografados com a relação contratual não é suficiente para comprovar o vício alegado. A jurisprudência exige prova robusta por parte de quem alega o vício redibitório, aplicando o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A alegação de vícios redibitórios deve ser comprovada de forma robusta pelo apelante, o que não ocorreu no presente caso. Conforme o artigo 373, II, do CPC, caberia ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor; 2. A coação alegada pelo apelante, que afirma ter sido pressionado a desocupar o imóvel antes do término do contrato, também não foi comprovada de maneira adequada. A prova da coação deve ser clara e inequívoca, o que não se verificou nos autos; 3. A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao apelado foi devidamente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau, baseando-se nas declarações de hipossuficiência financeira. Segundo o artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, a presunção de insuficiência de recursos é relativa e não foi afastada no presente caso; 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJ-AM - Apelação Cível: 07146297820228040001 Manaus, Relator.: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 21/10/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) Quando da resolução do contrato pleiteado pela autora, observo que a ré já quitou uma parte considerável do acordo (a entrada e, integralmente ou com atraso, as 8 primeiras parcelas, além de metade da 9ª). Assim, no presente caso, aplica-se ao caso a Teoria do Adimplemento Substancial, construção doutrinária e jurisprudencial que visa a preservação do negócio jurídico: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nas relações de direito privado, notadamente se "constatado o cumprimento expressivo do contrato, em função da boa-fé objetiva e da função social, mostra-se coerente a preservação do pacto celebrado" ( AgInt no REsp n. 1.691.860/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019). 3. A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ - AgInt no AREsp: 2279914 RN 2023/0011038-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Portanto, tendo a ré cumprido parte expressiva de sua obrigação, a resolução completa do contrato se mostra uma medida desproporcional e excessivamente onerosa. É mais equitativo que se mantenha o contrato, compelindo a devedora a quitar o saldo remanescente. Portanto, o pedido de resolução contratual deve ser indeferido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, por sua vez, merece acolhimento. Os documentos e alegações demonstram que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor de um negócio frustrado. Ficou evidenciado que a autora passou por tratamento de saúde e contava com os valores do contrato para seu sustento. As mensagens juntadas aos autos demonstram as diversas tentativas de solucionar o litígio de forma amigável, todas frustradas pela conduta da ré. A autora também explanou os problemas financeiros e bancários decorrentes do inadimplemento, o que, somado à sua condição de vulnerabilidade pela saúde, gera angústia e aflição que configuram o dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Desse modo, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, NOEME DE SOUSA LINS, a pagar à autora, ALCINETE SILVA MONTE, o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), referente às parcelas em atraso. Sobre este valor deverá incidir multa de 3% (três por cento), correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, conforme estipulado na Cláusula Quarta do contrato e na legislação aplicável; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (débito atualizado + danos morais). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do decisum, nada sendo requerido pelas partes, cumpridas todas as providências finais, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luiz do Anauá/RR, data constante no sistema. RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(59)