Cumprimento de sentença 0824706-94.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824706-94.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2026, 12:13

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/01/2026, 12:13

Trânsito em julgado

23/01/2026, 12:13

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:30

Petição (Resposta)

02/12/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824706-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por Mônica Medeiros de Sampaio, representada por Maria Dina Medeiros, em face de Banco do Brasil S.A. Alega a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário por invalidez, porém, desde outubro de 2023, percebeu descontos indevidos em sua renda. Somente em 2024 sua procuradora buscou esclarecimentos sobre a origem dos descontos, momento em que tomou conhecimento de que fora celebrado, em nome da autora, contrato de empréstimo bancário com a ré (contrato n.º 90127693904), no valor de R$ 34.665,12 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 412,68 (quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Aduz que jamais contratou referido empréstimo, razão pela qual requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9). Não concedida a medida liminar (EP 06). Concedido os benefícios da gratuidade de justiça à autora (EP 06). Devidamente citado (EP 11), a parte ré ofereceu contestação ao EP 12, arguindo preliminar de indeferimento da inicial e, no mérito, a regularidade da contratação. Intimada para réplica, a parte autora requereu a desistência da ação (EP 17). A parte ré discordou do pedido de desistência (EP 20). Decisão saneadora ao EP 31 que determinou o prosseguimento do feito, rejeitou a preliminar levantada em contestação e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação anulatória c/c indenizatória, ajuizada em virtude de suposta contratação não firmada/autorizada de serviço bancário. Pretende a autora que seja reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo prestado pelo banco réu, na medida em que não teria assinado ou autorizado a celebração. Por sua vez, o banco réu alegou que a autora realizou regularmente a contratação do empréstimo. Pois bem. Pelo cotejo das postulações com as provas produzidas pelas partes, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar. Vejamos. O cerne da questão reside em saber se o contrato juntado no EP 12.2 que deu base aos descontos de parcelas nos valores de R$412,68 no benefício previdenciário da autora, foi pactuado efetivamente entre as partes. Havendo alegação de relação jurídica contratual, incorre, por evidente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, onde incumbe ao banco réu a comprovação da celebração dos contratos em comento. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração do contrato com o banco réu. Cumpre ressaltar que um negócio jurídico para ter validade necessita preencher os elementos de sua existência, quais sejam: “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto”. Da narrativa na inicial, depreende-se que a autora obteve a informação de que estavam sendo realizados os descontos que teriam como origem o contrato retrocitado, por meio do qual teria sido contraído o referido empréstimo, a ser quitado em 84 prestações. Desta forma, afirmando que não teria celebrado qualquer relação contratual de crédito com o banco réu, foi proposta a presente ação visando à declaração da inexistência da dívida e a reparação dos danos suportados. Diante da evidente relação de consumo do caso em testilha, faz-se cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, visto que, o autor comprovou minimamente fato constitutivo de seu direito, ao trazer aos autos prova dos supostos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de crédito supostamente contratado com o réu. Logo, cabe à parte ré comprovar a regularidade da contratação. Em sua defesa, o réu juntou aos autos cópia do respectivo contrato de empréstimo (EP 12.2), da carteira de identidade da autora (EP 12.3), do comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da autora (EP 12.7), a coleta de metadados da transação, incluindo IP, browser fingerprint e geolocalização (EP. 12.2), indicando acesso por um smartphone Samsung com Android 13; a captura de biometria facial e prova de vida da Autora; e a verificação de compatibilidade biométrica e regularidade da assinatura eletrônica (EP. 12.6). Nesse contexto, entendo que a instituição financeira, ora ré, cumpriu satisfatoriamente com o ônus da prova (art. 373, II, CPC), porquanto demonstrou a contratação dos serviços. Ressalto que os pactos eletrônicos possuem a mesma validade e força jurídica dos contratos tradicionais, de modo que o simples fato de a adesão ocorrer por meio eletrônico não a torna inexistente, inválida ou ineficaz no mundo jurídico. Para sua validação, no entanto, faz-se necessário que estejam acompanhados da autenticação eletrônica do cliente ou elementos que permitam identificar o consumidor, o que no caso, ocorreu. O Dossiê de Formalização Digital apresentado é robusto e suficiente para comprovar, em um cenário habitual, a autoria e a materialidade da transação, afastando a alegação primária de fraude ou contratação por terceiro não identificado. A sistemática de biometria facial e prova de vida, como demonstrado na Contestação, é um mecanismo de segurança moderno que visa atestar que a pessoa que realiza o ato digital é de fato o titular dos dados. Dessa forma, não subsiste a pretensão da parte autora à anulação do contrato, repetição do indébito e reparação por dano moral, quando a causa de pedir está centrada na alegação de ausência de contratação dos serviços. Assim, diante de tal cenário, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010796-87.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.11.2021). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, não acolho os pedidos formulados na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Verba honorária pela parte autora, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade de Justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Sem ressarcimento de despesas ao réu, porquanto não houve adiantamento durante o trâmite do feito. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 26 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:46

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 13:21

Improcedência

27/11/2025, 12:08

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 11:49

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824706-94.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por Mônica Medeiros de Sampaio, representada por Maria Dina Medeiros, em face de Banco do Brasil S.A. Alega a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário por invalidez, porém, desde outubro de 2023, percebeu descontos indevidos em sua renda. Somente em 2024 sua procuradora buscou esclarecimentos sobre a origem dos descontos, momento em que tomou conhecimento de que fora celebrado, em nome da autora, contrato de empréstimo bancário com a ré (contrato n.º 90127693904), no valor de R$ 34.665,12 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 412,68 (quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Aduz que jamais contratou referido empréstimo. Não concedida a medida liminar (EP o6). Concedido os benefícios da gratuidade de justiça à autora (EP 06). Devidamente citado (EP 11), a parte ré ofereceu contestação ao EP 12, arguindo preliminar de indeferimento da inicial e, no mérito, a regularidade da contratação. Intimada para réplica, a parte autora requereu a desistência da ação (EP 17). A parte ré discordou do pedido de desistência (EP 20). É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, após a apresentação da contestação, o pedido de desistência da ação depende da anuência do réu. Como no caso a parte ré se manifestou expressamente contrária (EP 20), não é possível homologar a desistência requerida pela autora. Assim, deve o feito prosseguir. Observa-se que foi suscitada uma preliminar de inobservância do art. 320 do CPC, sob o argumento de que a inicial não teria sido instruída com comprovante de residência da parte autora, o que inviabilizaria a aferição da competência territorial e configuraria ausência de documento indispensável. Sem razão, contudo. O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles que comprovam minimamente o direito material invocado. O comprovante de residência não integra tal rol, sendo suficiente que o autor indique seu endereço na petição inicial (art. 319, II, CPC). A ausência desse documento não compromete o exercício do contraditório nem inviabiliza a defesa do réu. Assim, rejeito a preliminar. Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação. (art. 357, I, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 29 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824706-94.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por Mônica Medeiros de Sampaio, representada por Maria Dina Medeiros, em face de Banco do Brasil S.A. Alega a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário por invalidez, porém, desde outubro de 2023, percebeu descontos indevidos em sua renda. Somente em 2024 sua procuradora buscou esclarecimentos sobre a origem dos descontos, momento em que tomou conhecimento de que fora celebrado, em nome da autora, contrato de empréstimo bancário com a ré (contrato n.º 90127693904), no valor de R$ 34.665,12 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 412,68 (quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Aduz que jamais contratou referido empréstimo, razão pela qual requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9). Não concedida a medida liminar (EP 06). Concedido os benefícios da gratuidade de justiça à autora (EP 06). Devidamente citado (EP 11), a parte ré ofereceu contestação ao EP 12, arguindo preliminar de indeferimento da inicial e, no mérito, a regularidade da contratação. Intimada para réplica, a parte autora requereu a desistência da ação (EP 17). A parte ré discordou do pedido de desistência (EP 20). Decisão saneadora ao EP 31 que determinou o prosseguimento do feito, rejeitou a preliminar levantada em contestação e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação anulatória c/c indenizatória, ajuizada em virtude de suposta contratação não firmada/autorizada de serviço bancário. Pretende a autora que seja reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo prestado pelo banco réu, na medida em que não teria assinado ou autorizado a celebração. Por sua vez, o banco réu alegou que a autora realizou regularmente a contratação do empréstimo. Pois bem. Pelo cotejo das postulações com as provas produzidas pelas partes, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar. Vejamos. O cerne da questão reside em saber se o contrato juntado no EP 12.2 que deu base aos descontos de parcelas nos valores de R$412,68 no benefício previdenciário da autora, foi pactuado efetivamente entre as partes. Havendo alegação de relação jurídica contratual, incorre, por evidente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser declarada a inversão do ônus da prova, onde incumbe ao banco réu a comprovação da celebração dos contratos em comento. Por seu turno, não há como exigir da parte autora a produção de prova negativa na presente hipótese, uma vez que nega a celebração do contrato com o banco réu. Cumpre ressaltar que um negócio jurídico para ter validade necessita preencher os elementos de sua existência, quais sejam: “a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto”. Da narrativa na inicial, depreende-se que a autora obteve a informação de que estavam sendo realizados os descontos que teriam como origem o contrato retrocitado, por meio do qual teria sido contraído o referido empréstimo, a ser quitado em 84 prestações. Desta forma, afirmando que não teria celebrado qualquer relação contratual de crédito com o banco réu, foi proposta a presente ação visando à declaração da inexistência da dívida e a reparação dos danos suportados. Diante da evidente relação de consumo do caso em testilha, faz-se cabível a aplicação da inversão do ônus da prova, visto que, o autor comprovou minimamente fato constitutivo de seu direito, ao trazer aos autos prova dos supostos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de crédito supostamente contratado com o réu. Logo, cabe à parte ré comprovar a regularidade da contratação. Em sua defesa, o réu juntou aos autos cópia do respectivo contrato de empréstimo (EP 12.2), da carteira de identidade da autora (EP 12.3), do comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da autora (EP 12.7), a coleta de metadados da transação, incluindo IP, browser fingerprint e geolocalização (EP. 12.2), indicando acesso por um smartphone Samsung com Android 13; a captura de biometria facial e prova de vida da Autora; e a verificação de compatibilidade biométrica e regularidade da assinatura eletrônica (EP. 12.6). Nesse contexto, entendo que a instituição financeira, ora ré, cumpriu satisfatoriamente com o ônus da prova (art. 373, II, CPC), porquanto demonstrou a contratação dos serviços. Ressalto que os pactos eletrônicos possuem a mesma validade e força jurídica dos contratos tradicionais, de modo que o simples fato de a adesão ocorrer por meio eletrônico não a torna inexistente, inválida ou ineficaz no mundo jurídico. Para sua validação, no entanto, faz-se necessário que estejam acompanhados da autenticação eletrônica do cliente ou elementos que permitam identificar o consumidor, o que no caso, ocorreu. O Dossiê de Formalização Digital apresentado é robusto e suficiente para comprovar, em um cenário habitual, a autoria e a materialidade da transação, afastando a alegação primária de fraude ou contratação por terceiro não identificado. A sistemática de biometria facial e prova de vida, como demonstrado na Contestação, é um mecanismo de segurança moderno que visa atestar que a pessoa que realiza o ato digital é de fato o titular dos dados. Dessa forma, não subsiste a pretensão da parte autora à anulação do contrato, repetição do indébito e reparação por dano moral, quando a causa de pedir está centrada na alegação de ausência de contratação dos serviços. Assim, diante de tal cenário, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATO ELETRÔNICO FIRMADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010796-87.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.11.2021). Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, não acolho os pedidos formulados na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Verba honorária pela parte autora, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil; isentando-a, contudo, do pagamento em razão da gratuidade de Justiça concedida (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Sem ressarcimento de despesas ao réu, porquanto não houve adiantamento durante o trâmite do feito. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 26 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824706-94.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por Mônica Medeiros de Sampaio, representada por Maria Dina Medeiros, em face de Banco do Brasil S.A. Alega a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário por invalidez, porém, desde outubro de 2023, percebeu descontos indevidos em sua renda. Somente em 2024 sua procuradora buscou esclarecimentos sobre a origem dos descontos, momento em que tomou conhecimento de que fora celebrado, em nome da autora, contrato de empréstimo bancário com a ré (contrato n.º 90127693904), no valor de R$ 34.665,12 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 412,68 (quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Aduz que jamais contratou referido empréstimo. Não concedida a medida liminar (EP o6). Concedido os benefícios da gratuidade de justiça à autora (EP 06). Devidamente citado (EP 11), a parte ré ofereceu contestação ao EP 12, arguindo preliminar de indeferimento da inicial e, no mérito, a regularidade da contratação. Intimada para réplica, a parte autora requereu a desistência da ação (EP 17). A parte ré discordou do pedido de desistência (EP 20). É o relato do essencial. Decido. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, após a apresentação da contestação, o pedido de desistência da ação depende da anuência do réu. Como no caso a parte ré se manifestou expressamente contrária (EP 20), não é possível homologar a desistência requerida pela autora. Assim, deve o feito prosseguir. Observa-se que foi suscitada uma preliminar de inobservância do art. 320 do CPC, sob o argumento de que a inicial não teria sido instruída com comprovante de residência da parte autora, o que inviabilizaria a aferição da competência territorial e configuraria ausência de documento indispensável. Sem razão, contudo. O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles que comprovam minimamente o direito material invocado. O comprovante de residência não integra tal rol, sendo suficiente que o autor indique seu endereço na petição inicial (art. 319, II, CPC). A ausência desse documento não compromete o exercício do contraditório nem inviabiliza a defesa do réu. Assim, rejeito a preliminar. Por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC). Não há questões processuais pendentes de apreciação. (art. 357, I, CPC). No mais, entendo que o cerne da questão não necessita de dilação probatória para sua elucidação, sendo suficiente a prova documental já produzida nos autos. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, declaro saneado o processo e anuncio o julgamento antecipado do mérito da ação, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 29 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824706-94.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por Mônica Medeiros de Sampaio, representada por Maria Dina Medeiros, em face de Banco do Brasil S.A. Alega a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário por invalidez, porém, desde outubro de 2023, percebeu descontos indevidos em sua renda. Somente em 2024 sua procuradora buscou esclarecimentos sobre a origem dos descontos, momento em que tomou conhecimento de que fora celebrado, em nome da autora, contrato de empréstimo bancário com a ré (contrato n.º 90127693904), no valor de R$ 34.665,12 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), a ser pago em 84 parcelas de R$ 412,68 (quatrocentos e doze reais e sessenta e oito centavos). Aduz que jamais contratou referido empréstimo, razão pela qual requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.9). Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita. É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,, CPC). Veja-se que os requisitos do são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Pois bem. Neste juízo de cognição sumária, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, tenho que descabe a medida liminar ora pleiteada. Quanto à, verifico que a autora trouxe aos autos documentos que probabilidade do direito indicam os descontos em seu benefício previdenciário, além de declarações negando a contratação do empréstimo, o que evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de controvérsia a ser apurada no curso da demanda. Todavia, quanto ao, não se vislumbra, no presente momento, situação de perigo de dano urgência que justifique o deferimento da liminar, principalmente por considerar o lapso temporal entre a percepção do início dos descontos (2023/2024) e a busca pela tutela jurisdicional. Além disso, a autora não demonstrou que os descontos comprometam a sua subsistência ou que gerem risco concreto e imediato à sua dignidade ou condições mínimas de vida. Ressalta-se que a mera existência de descontos, por si só, não configura automaticamente perigo de dano, sobretudo quando não acompanhada de prova de prejuízo efetivo, como, por exemplo, incapacidade de arcar com despesas básicas. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. pedido de tutela provisória de urgência Na oportunidade, considerando o comprovante de renda juntado, defiro o pedido de, firme nos arts. 98 e 99 CPC. Anote-se. justiça gratuita Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Assim, o réu para oferecer contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. cite-se 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Intime-se. Boa Vista, terça-feira, 17 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(40)