Procedimento Comum Cível 0804262-40.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0804262-40.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

09/03/2026, 08:44

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 08:03

Petição (Renúncia de Prazo)

09/03/2026, 07:51

Petição (Renúncia de Prazo)

02/03/2026, 09:57

Ato ordinatório

02/03/2026, 00:01

Mero expediente

26/02/2026, 06:47

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 08:06

Documento (Certidão)

20/02/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804262-40.2025.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026 ). da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR – DJe 26/1/2026 Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária. (*) GABRIELA DE LIMA ERAZO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c cobrança em face do ESTADO DE RORAIMA, visando o correto enquadramento funcional no plano de carreira, além do recebimento dos vencimentos pretéritos referentes às progressões não concedidas. Deu à causa o valor de R$ 133.645,65. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.18). A gratuidade processual foi indeferida (EP 26). Instada por duas vezes ao recolhimento das custas iniciais (EP's 28 e 42), a requerente quedou-se inerte (EP 29), restando inexitosa a tentantiva de intimação pessoal, eis que não localizada no endereço informado nos autos (EP 48). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Extrai-se que a parte autora foi intimada por duas vezes, inclusive com tentativa de localização pessoal, para cumprimento das determinações judiciais (EP's 28 e 42), sob pena de cancelamento da distribuição, mantendo-se, contudo, silente (EP's 29 e 48). Outrossim, em tentativa de intimação pessoal, a parte demandante não foi localizada no endereço por ela mesma declinado no feito, destacando-se que é dever das partes manter atualizada as informações acerca de seu endereço (CPC, inciso V, art. 77), sob pena de considerar válida a diligência de intimação (CPC, parágrafo único, art. 274). Em assim sendo, uma vez demonstrada e caracterizada a desídia processual, nos termos do art. 290 e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC, de rigor o indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição. Nessa direção, o art. 290 do CPC: 'Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.' Outrossim, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'Apelação. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inc. IV, art. 485 do CPC. Insurgência. Revogação da gratuidade em primeiro grau. Falta de recolhimento das custas e despesas processuais após determinação, no curso do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto processual. (...).' (TJ-SP - AC: 10087419320208260007 SP 1008741-93.2020.8.26.0007, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 11/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CUSTAS INDEVIDAS - I – Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e determinou o recolhimento das custas iniciais pelos autores, ora agravantes – II – Hipótese em que o feito foi extinto sem julgamento de mérito em virtude do não recolhimento das custas iniciais - Não recolhimento das custas iniciais pela parte autora que implica no cancelamento da distribuição, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais – Inteligência do art. 290 do CPC/2015 – Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada – Precedentes do C. STJ e do TJSP - Decisão reformada – Agravo provido.' (TJ-SP - AI: 20946426220228260000 SP 2094642-62.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, julgo EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução de mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, a teor do disposto no art. 290 c.c art. 485, inciso X, ambos do CPC. Sem custas processuais ou honorários. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), tornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (CPC, § 1º, art. 331) e, em caso negativo, cite-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pela parte, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos decisum autos com as anotações e baixa definitiva na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 19/2/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 65/2022 – DJe 4/2/2022

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 08:29

Ausência de pressupostos processuais

19/02/2026, 07:43

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 14:18

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:18

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Decisão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804262-40.2025.8.23.0010 SENTENÇA Feito analisado em autoinspeção (Provimento CGJ nº 17/2020 e Portaria nº 1/2026 ). da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital/RR – DJe 26/1/2026 Autos eletrônicos em tramitação sem falha aparente de cadastramento e sem determinação de suspensão, não se aplicando ao caso o disposto no Provimento nº 12 do CNJ e Lei nº 8.560/92, observando-se tramitação regular, sem pedidos de urgência pendentes de apreciação ou providências a serem ultimadas, além do impulso oficial inerente à marcha processual ordinária. (*) GABRIELA DE LIMA ERAZO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c cobrança em face do ESTADO DE RORAIMA, visando o correto enquadramento funcional no plano de carreira, além do recebimento dos vencimentos pretéritos referentes às progressões não concedidas. Deu à causa o valor de R$ 133.645,65. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.18). A gratuidade processual foi indeferida (EP 26). Instada por duas vezes ao recolhimento das custas iniciais (EP's 28 e 42), a requerente quedou-se inerte (EP 29), restando inexitosa a tentantiva de intimação pessoal, eis que não localizada no endereço informado nos autos (EP 48). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Extrai-se que a parte autora foi intimada por duas vezes, inclusive com tentativa de localização pessoal, para cumprimento das determinações judiciais (EP's 28 e 42), sob pena de cancelamento da distribuição, mantendo-se, contudo, silente (EP's 29 e 48). Outrossim, em tentativa de intimação pessoal, a parte demandante não foi localizada no endereço por ela mesma declinado no feito, destacando-se que é dever das partes manter atualizada as informações acerca de seu endereço (CPC, inciso V, art. 77), sob pena de considerar válida a diligência de intimação (CPC, parágrafo único, art. 274). Em assim sendo, uma vez demonstrada e caracterizada a desídia processual, nos termos do art. 290 e parágrafo único do art. 321, ambos do CPC, de rigor o indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição. Nessa direção, o art. 290 do CPC: 'Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.' Outrossim, o entendimento jurisprudencial,: verbis 'Apelação. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inc. IV, art. 485 do CPC. Insurgência. Revogação da gratuidade em primeiro grau. Falta de recolhimento das custas e despesas processuais após determinação, no curso do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto processual. (...).' (TJ-SP - AC: 10087419320208260007 SP 1008741-93.2020.8.26.0007, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 11/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CUSTAS INDEVIDAS - I – Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e determinou o recolhimento das custas iniciais pelos autores, ora agravantes – II – Hipótese em que o feito foi extinto sem julgamento de mérito em virtude do não recolhimento das custas iniciais - Não recolhimento das custas iniciais pela parte autora que implica no cancelamento da distribuição, sendo descabida a determinação de recolhimento das custas e taxas iniciais – Inteligência do art. 290 do CPC/2015 – Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada – Precedentes do C. STJ e do TJSP - Decisão reformada – Agravo provido.' (TJ-SP - AI: 20946426220228260000 SP 2094642-62.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, julgo EXTINTA a fase de conhecimento, sem resolução de mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, a teor do disposto no art. 290 c.c art. 485, inciso X, ambos do CPC. Sem custas processuais ou honorários. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (CPC, art. 1.010), tornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (CPC, § 1º, art. 331) e, em caso negativo, cite-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, após certificado o trânsito em julgado do, nada sendo requerido pela parte, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos decisum autos com as anotações e baixa definitiva na distribuição. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 19/2/2026 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 65/2022 – DJe 4/2/2022

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804262-40.2025.8.23.0010 DECISÃO 1) - a gratuidade processual. EP's 14 e 16 INDEFIRO 2) Nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais., embora oportunizada à parte autora a In casu comprovação de sua hipossuficiência, a mesma quedou-se inerte em duas oportunidades. Outrossim, em consulta ao Portal da Transparência Municipal na internet, extrai-se que a requerente aufere renda mensal bruta superior a R$ 8.000,00 e vencimentos líquidos acima de R$ 6.000,00 (ref. janeiro/2025), não preenchendo os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso in e ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede à demandante (parcelamento até 5 concreto vezes). 3) Após a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso (Prazo: 15 dias), tornem os autos conclusos. 4). Exclua a Serventia o sinalizador ' ' do PROJUDI Suspeita de prevenção Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 25/6/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 65/2022 – DJe 4/2/2022

26/06/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Remessa (outros motivos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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