Cumprimento de sentença 0819585-85.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819585-85.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819585-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Euroquadros Industria Importacao e Exportacao Ltda em face de Diomedio Borges Bezerra e Cia Ltda Me. Sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito (EP 107). No EP 110 foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação, bem como a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que a medida se mostra desnecessária. Em caso de inadimplemento do acordo homologado, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, sem necessidade de recolhimento de novas custas processuais, inexistindo prejuízo decorrente do arquivamento do processo. Pois bem. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 110.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas e honorários, conforme pactuado. Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 14 de julho de 2026. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

15/07/2026, 00:00

Expedição de documento

14/07/2026, 17:45

Definitivo

14/07/2026, 16:20

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

14/07/2026, 16:20

Trânsito em julgado

14/07/2026, 16:20

Expedição de documento

14/07/2026, 16:19

Homologação de Transação

14/07/2026, 10:29

Conclusão (para julgamento)

08/07/2026, 16:45

Petição (Embargos Execução)

06/07/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819585-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Euroquadros Industria Importacao e Exportacao Ltda em face de Diomedio Borges Bezerra e Cia Ltda Me. Afirmou a autora que é credora da ré por meio da nota fiscal nº 82044, no valor original de R$ 3.971,54 (três mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente às parcelas com vencimentos em 03/10/2022 e 18/10/2022, cada uma no valor de R$ 1.985,76 e R$ 1.985,78, respectivamente. Alegou que estabeleceu relação comercial com a ré, a qual adquiriu mercadorias fornecidas pela autora, conforme demonstra a nota fiscal eletrônica e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias acostados aos autos (EPs 1.4 e 1.5). Sustenta que a ré realizou a aquisição de diversos produtos, deixando de adimplir os valores pactuados nas datas de vencimento estabelecidas na referida nota fiscal. A despeito de reiteradas tentativas de cobrança por vias amigáveis, alega que a ré não adimpliu suas obrigações, mantendo-se inadimplente. Diante da inércia da ré em saldar suas obrigações, a autora atualizou o débito, resultando no montante de R$ 4.471,84 (quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (EP. 1.6). Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado da dívida, no quantum supracitado. Juntou documentos, incluindo planilha de cálculo (EP. 1.6), nota fiscal eletrônica (EP. 1.4) e comprovante de entrega das mercadorias (EP. 1.5). Regularmente citada (EP. 103.1), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar sua peça defensiva, conforme certificado nos autos (EP. 105.1). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança ajuizada em virtude de dívida decorrente de compra e venda de mercadorias não adimplida. Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, dever é declarar sua revelia, com os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se entendem como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos dos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil. Na hipótese em tela, a empresa autora afirmou que vendeu mercadorias à ré, por meio de operação de compra e venda mercantil, de forma que a ré estaria inadimplente em relação aos valores correspondentes às parcelas descritas na inicial. Nesse contexto, tenho que a parte autora cumpriu com seu ônus previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Observa-se que a relação jurídica contratual foi comprovada por meio da nota fiscal eletrônica acostada aos autos (EP. 1.4), acompanhada do devido comprovante de entrega e recebimento das mercadorias (EP. 1.5), aliada à presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia decretada. Portanto, tomando por certo as mais comezinhas regras do Direito, sendo certo que aquele que se vale do serviço de outrem (fornecimento de mercadorias) deve promover a devida compensação (entendida esta como a realização do esperado pagamento), sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e tendo a parte ré, de fato, se utilizado dos produtos fornecidos pela parte autora, sem efetuar pagamento integral por estes, como restara presumido, dever é julgar a pretensão autoral procedente de acordo com a prova dos autos. Restando comprovada a relação jurídica contratual, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da dívida em aberto, no valor de R$ 4.471,84 (quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo juntada aos autos (EP 1.6). Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.471,84 (quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, pelo índice oficial adotado por este Juízo, a partir da data da memória de cálculo apresentada (02/05/2025), e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação válida. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nos autos e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se eletronicamente as partes. Boa Vista, quarta-feira, 10 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

Expedição de documento

12/06/2026, 11:47

Expedição de documento

12/06/2026, 10:43

Procedência

11/06/2026, 08:01

Conclusão (para julgamento)

06/06/2026, 10:25

Expedição de documento

06/06/2026, 10:25

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819585-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Euroquadros Industria Importacao e Exportacao Ltda em face de Diomedio Borges Bezerra e Cia Ltda Me. Afirmou a autora que é credora da ré por meio da nota fiscal nº 82044, no valor original de R$ 3.971,54 (três mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente às parcelas com vencimentos em 03/10/2022 e 18/10/2022, cada uma no valor de R$ 1.985,76 e R$ 1.985,78, respectivamente. Alegou que estabeleceu relação comercial com a ré, a qual adquiriu mercadorias fornecidas pela autora, conforme demonstra a nota fiscal eletrônica e o respectivo comprovante de entrega das mercadorias acostados aos autos (EPs 1.4 e 1.5). Sustenta que a ré realizou a aquisição de diversos produtos, deixando de adimplir os valores pactuados nas datas de vencimento estabelecidas na referida nota fiscal. A despeito de reiteradas tentativas de cobrança por vias amigáveis, alega que a ré não adimpliu suas obrigações, mantendo-se inadimplente. Diante da inércia da ré em saldar suas obrigações, a autora atualizou o débito, resultando no montante de R$ 4.471,84 (quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (EP. 1.6). Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado da dívida, no quantum supracitado. Juntou documentos, incluindo planilha de cálculo (EP. 1.6), nota fiscal eletrônica (EP. 1.4) e comprovante de entrega das mercadorias (EP. 1.5). Regularmente citada (EP. 103.1), a parte ré deixou transcorrer o prazo sem apresentar sua peça defensiva, conforme certificado nos autos (EP. 105.1). É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de cobrança ajuizada em virtude de dívida decorrente de compra e venda de mercadorias não adimplida. Não tendo a parte ré ofertado contestação tempestiva, dever é declarar sua revelia, com os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se entendem como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Nesse contexto, tenho que o processo se encontra maduro e apto para julgamento, de modo que passo a julgar o mérito de forma antecipada, nos termos dos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil. Na hipótese em tela, a empresa autora afirmou que vendeu mercadorias à ré, por meio de operação de compra e venda mercantil, de forma que a ré estaria inadimplente em relação aos valores correspondentes às parcelas descritas na inicial. Nesse contexto, tenho que a parte autora cumpriu com seu ônus previsto no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Observa-se que a relação jurídica contratual foi comprovada por meio da nota fiscal eletrônica acostada aos autos (EP. 1.4), acompanhada do devido comprovante de entrega e recebimento das mercadorias (EP. 1.5), aliada à presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia decretada. Portanto, tomando por certo as mais comezinhas regras do Direito, sendo certo que aquele que se vale do serviço de outrem (fornecimento de mercadorias) deve promover a devida compensação (entendida esta como a realização do esperado pagamento), sob pena de ofensa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e tendo a parte ré, de fato, se utilizado dos produtos fornecidos pela parte autora, sem efetuar pagamento integral por estes, como restara presumido, dever é julgar a pretensão autoral procedente de acordo com a prova dos autos. Restando comprovada a relação jurídica contratual, impõe-se a condenação da ré ao pagamento da dívida em aberto, no valor de R$ 4.471,84 (quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme memória de cálculo juntada aos autos (EP 1.6). Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral, extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.471,84 (quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente, pelo índice oficial adotado por este Juízo, a partir da data da memória de cálculo apresentada (02/05/2025), e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação válida. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora nos autos e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se eletronicamente as partes. Boa Vista, quarta-feira, 10 de junho de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0819585-85.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 14/8/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Custas dos oficiais - Processo nº 0819585-85.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 26/6/2025. Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)