Cumprimento de sentença 0800648-23.2019.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800648-23.2019.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA ext cump - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800648-23.2019.8.23.0047 SENTENÇA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública manejado por MARIA ESTER FERNANDES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, distribuído por dependência aos autos da Ação Coletiva nº 0800439-30.2014.8.23.0047, movida pelo Sindicato dos Professores do Magistério e Licenciados do Município de Rorainópolis (SINPMUR). O título executivo judicial originário reconheceu o direito dos professores da carreira do magistério público municipal ao recebimento do abono de 1/3 constitucional de férias calculadas sobre o período integral de 45 dias, condenando o Ente Público ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição das verbas anteriores a 28/05/2010. No curso do presente procedimento executório, após a fixação e homologação dos parâmetros de cálculo, restou efetivado o adimplemento das obrigações pecuniárias pretéritas mediante a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e a respectiva liberação de alvarás judiciais eletrônicos pagos e levantados, os quais constam dos autos (mov. 142 e mov. 367). Com a juntada das respectivas fichas financeiras e planilhas atualizadas, restou consolidada a quitação integral das diferenças pecuniárias pretéritas devidas até o ano de 2024. Remanesce pendente, todavia, a fiscalização da obrigação de fazer disposta na condenação, consistente na comprovação de que a fórmula de cálculo do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias encontra-se devidamente implantada na folha de pagamento da servidora exequente. É o breve relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, sem vícios ou nulidades pendentes de saneamento. Da análise pormenorizada da marcha processual, constata-se que a vertente pecuniária da presente fase executiva (obrigação de pagar quantia certa) alcançou integralmente a sua finalidade. Os valores relativos às diferenças retroativas e honorários advocatícios foram devidamente depositados pelo Ente Devedor e levantados pela parte credora por meio dos alvarás pagos juntados aos autos (mov. 142 e mov. 367), operando-se a satisfação completa do crédito financeiro acumulado até o exercício de 2024. Dessa forma, evidenciado o adimplemento e a liquidação dos montantes em cobrança através dos referidos movimentos, impõe-se a declaração de extinção parcial do feito no tocante à obrigação de pagar, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme os limites objetivos do título executivo judicial e as diretrizes fixadas para este cumprimento, eventuais diferenças financeiras supervenientes ou saldos relativos a períodos posteriores deverão ser pleiteados pela via cognitiva própria em feito autônomo, obstando-se o tumulto processual e a eternização da lide executiva. Por outro lado, remanesce de forma autônoma a necessidade de resguardar o cumprimento da tutela mandamental. A obrigação de fazer impõe ao Município de Rorainópolis o dever contínuo de observar o cálculo do terço de férias sobre a base integral de 45 dias conferida à docente. Logo, o prosseguimento da demanda revela-se legítimo unicamente em sua vertente de obrigação de fazer, cabendo intimar o Ente Municipal para demonstrar documentalmente nos autos a escorreita incidência do benefício ferial relativamente aos períodos de 2025 e 2026 na folha de pagamento da servidora exequente. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o presente cumprimento de sentença unicamente em relação à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pecuniária demonstrada nos autos (mov. 142 e mov. 367). Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente no que tange à OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, na pessoa de seu representante judicial habilitado nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove circunstancialmente nos autos a escorreita implementação e o pagamento do abono de 1/3 constitucional de férias calculado sobre a base integral de 45 (quarenta e cinco) dias na folha de pagamento da servidora MARIA ESTER FERNANDES DE SOUZA, relativamente aos anos de 2025 e 2026. O descumprimento injustificado da referida ordem ensejará a fixação de multa cominatória diária (astreintes) ou a adoção de medidas indutivas e coercitivas necessárias para a obtenção do resultado prático equivalente, nos moldes do artigo 536, § 1º, do Estatuto Processual Civil. Sem custas e honorários nesta etapa. Intimem-se. Com a juntada da documentação pelo Ente Público, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA ext cump - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800648-23.2019.8.23.0047 SENTENÇA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública manejado por MARIA ESTER FERNANDES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, distribuído por dependência aos autos da Ação Coletiva nº 0800439-30.2014.8.23.0047, movida pelo Sindicato dos Professores do Magistério e Licenciados do Município de Rorainópolis (SINPMUR). O título executivo judicial originário reconheceu o direito dos professores da carreira do magistério público municipal ao recebimento do abono de 1/3 constitucional de férias calculadas sobre o período integral de 45 dias, condenando o Ente Público ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição das verbas anteriores a 28/05/2010. No curso do presente procedimento executório, após a fixação e homologação dos parâmetros de cálculo, restou efetivado o adimplemento das obrigações pecuniárias pretéritas mediante a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e a respectiva liberação de alvarás judiciais eletrônicos pagos e levantados, os quais constam dos autos (mov. 142 e mov. 367). Com a juntada das respectivas fichas financeiras e planilhas atualizadas, restou consolidada a quitação integral das diferenças pecuniárias pretéritas devidas até o ano de 2024. Remanesce pendente, todavia, a fiscalização da obrigação de fazer disposta na condenação, consistente na comprovação de que a fórmula de cálculo do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias encontra-se devidamente implantada na folha de pagamento da servidora exequente. É o breve relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, sem vícios ou nulidades pendentes de saneamento. Da análise pormenorizada da marcha processual, constata-se que a vertente pecuniária da presente fase executiva (obrigação de pagar quantia certa) alcançou integralmente a sua finalidade. Os valores relativos às diferenças retroativas e honorários advocatícios foram devidamente depositados pelo Ente Devedor e levantados pela parte credora por meio dos alvarás pagos juntados aos autos (mov. 142 e mov. 367), operando-se a satisfação completa do crédito financeiro acumulado até o exercício de 2024. Dessa forma, evidenciado o adimplemento e a liquidação dos montantes em cobrança através dos referidos movimentos, impõe-se a declaração de extinção parcial do feito no tocante à obrigação de pagar, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme os limites objetivos do título executivo judicial e as diretrizes fixadas para este cumprimento, eventuais diferenças financeiras supervenientes ou saldos relativos a períodos posteriores deverão ser pleiteados pela via cognitiva própria em feito autônomo, obstando-se o tumulto processual e a eternização da lide executiva. Por outro lado, remanesce de forma autônoma a necessidade de resguardar o cumprimento da tutela mandamental. A obrigação de fazer impõe ao Município de Rorainópolis o dever contínuo de observar o cálculo do terço de férias sobre a base integral de 45 dias conferida à docente. Logo, o prosseguimento da demanda revela-se legítimo unicamente em sua vertente de obrigação de fazer, cabendo intimar o Ente Municipal para demonstrar documentalmente nos autos a escorreita incidência do benefício ferial relativamente aos períodos de 2025 e 2026 na folha de pagamento da servidora exequente. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o presente cumprimento de sentença unicamente em relação à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pecuniária demonstrada nos autos (mov. 142 e mov. 367). Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente no que tange à OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, na pessoa de seu representante judicial habilitado nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove circunstancialmente nos autos a escorreita implementação e o pagamento do abono de 1/3 constitucional de férias calculado sobre a base integral de 45 (quarenta e cinco) dias na folha de pagamento da servidora MARIA ESTER FERNANDES DE SOUZA, relativamente aos anos de 2025 e 2026. O descumprimento injustificado da referida ordem ensejará a fixação de multa cominatória diária (astreintes) ou a adoção de medidas indutivas e coercitivas necessárias para a obtenção do resultado prático equivalente, nos moldes do artigo 536, § 1º, do Estatuto Processual Civil. Sem custas e honorários nesta etapa. Intimem-se. Com a juntada da documentação pelo Ente Público, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08006482320198230047 redistribuído para a unidade Juizado da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular na data de 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 08:47

Distribuição (sorteio)

19/05/2026, 08:40

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

19/05/2026, 08:40

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 18:55

Incompetência

17/05/2026, 16:31

Petição (Embargos Execução)

16/04/2026, 09:16

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 08:31

Petição (Embargos Execução)

14/04/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 07:45

Expedição de documento

07/04/2026, 07:38

Ato ordinatório

31/03/2026, 00:01

Documentos

ext cump

•27/07/2026, 00:00

ext cump

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA ext cump - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800648-23.2019.8.23.0047 SENTENÇA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública manejado por MARIA ESTER FERNANDES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, distribuído por dependência aos autos da Ação Coletiva nº 0800439-30.2014.8.23.0047, movida pelo Sindicato dos Professores do Magistério e Licenciados do Município de Rorainópolis (SINPMUR). O título executivo judicial originário reconheceu o direito dos professores da carreira do magistério público municipal ao recebimento do abono de 1/3 constitucional de férias calculadas sobre o período integral de 45 dias, condenando o Ente Público ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição das verbas anteriores a 28/05/2010. No curso do presente procedimento executório, após a fixação e homologação dos parâmetros de cálculo, restou efetivado o adimplemento das obrigações pecuniárias pretéritas mediante a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e a respectiva liberação de alvarás judiciais eletrônicos pagos e levantados, os quais constam dos autos (mov. 142 e mov. 367). Com a juntada das respectivas fichas financeiras e planilhas atualizadas, restou consolidada a quitação integral das diferenças pecuniárias pretéritas devidas até o ano de 2024. Remanesce pendente, todavia, a fiscalização da obrigação de fazer disposta na condenação, consistente na comprovação de que a fórmula de cálculo do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias encontra-se devidamente implantada na folha de pagamento da servidora exequente. É o breve relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, sem vícios ou nulidades pendentes de saneamento. Da análise pormenorizada da marcha processual, constata-se que a vertente pecuniária da presente fase executiva (obrigação de pagar quantia certa) alcançou integralmente a sua finalidade. Os valores relativos às diferenças retroativas e honorários advocatícios foram devidamente depositados pelo Ente Devedor e levantados pela parte credora por meio dos alvarás pagos juntados aos autos (mov. 142 e mov. 367), operando-se a satisfação completa do crédito financeiro acumulado até o exercício de 2024. Dessa forma, evidenciado o adimplemento e a liquidação dos montantes em cobrança através dos referidos movimentos, impõe-se a declaração de extinção parcial do feito no tocante à obrigação de pagar, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme os limites objetivos do título executivo judicial e as diretrizes fixadas para este cumprimento, eventuais diferenças financeiras supervenientes ou saldos relativos a períodos posteriores deverão ser pleiteados pela via cognitiva própria em feito autônomo, obstando-se o tumulto processual e a eternização da lide executiva. Por outro lado, remanesce de forma autônoma a necessidade de resguardar o cumprimento da tutela mandamental. A obrigação de fazer impõe ao Município de Rorainópolis o dever contínuo de observar o cálculo do terço de férias sobre a base integral de 45 dias conferida à docente. Logo, o prosseguimento da demanda revela-se legítimo unicamente em sua vertente de obrigação de fazer, cabendo intimar o Ente Municipal para demonstrar documentalmente nos autos a escorreita incidência do benefício ferial relativamente aos períodos de 2025 e 2026 na folha de pagamento da servidora exequente. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o presente cumprimento de sentença unicamente em relação à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pecuniária demonstrada nos autos (mov. 142 e mov. 367). Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito exclusivamente no que tange à OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR, na pessoa de seu representante judicial habilitado nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove circunstancialmente nos autos a escorreita implementação e o pagamento do abono de 1/3 constitucional de férias calculado sobre a base integral de 45 (quarenta e cinco) dias na folha de pagamento da servidora MARIA ESTER FERNANDES DE SOUZA, relativamente aos anos de 2025 e 2026. O descumprimento injustificado da referida ordem ensejará a fixação de multa cominatória diária (astreintes) ou a adoção de medidas indutivas e coercitivas necessárias para a obtenção do resultado prático equivalente, nos moldes do artigo 536, § 1º, do Estatuto Processual Civil. Sem custas e honorários nesta etapa. Intimem-se. Com a juntada da documentação pelo Ente Público, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data constante no sistema. RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 3670 /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800648-23.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): MARIA ESTHER FERNANDES DE SOUZA (CPF/CNPJ):611.435.452-49) Advogado:RONALD ROSSI FERREIRA Número do CPF: 727.020.602-34 Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS/RR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Procurador: Número do CPF: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR da Comarca COMARCA DE do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do RORAINÓPOLIS ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 9.044,70 (nove mil e quarenta e, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, quatro reais e setenta centavos) consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$9.044,70 b) valor do principal: R$6.832,00 c) valor dos juros: R$2.212,70 d) data final da correção monetária: 10/06/2025 e) índice de correção utilizado: Juros/Selic f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 25 de setembro de 2025. Eu Andeson Pereira da Silva, o digitei. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS/RR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 1º, IV, “a”, da Resolução do TJRR nº 35 de 19 de dezembro de 2018, promovo a intimação das partes para ciência da MINUTA de Ofício Requisitório (EP. 92), bem como para requererem o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 1º Compete ao juízo da execução exercer a regular expedição dos ofícios de requisição e Requisição de Pequeno Valor (RPV), com observância das normas contidas na presente Resolução, notadamente: (...) IV – promover, antes do envio do ofício de requisição: a) a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício de requisição; Desta forma, intimo as partes para confirmação dos dados cadastrados na MINUTA do RPV abaixo, que decorrido o prazo sem manifestação o documento será expedido e assinado pelo(a) Juiz(a). Rorainópolis, 03 de setembro de 2025. ANDESON PEREIRA DA SILVA (Assinado Digitalmente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINUTA INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0800648-23.2019.8.23.0047 Exequente (CPF/CNPJ): RONALD ROSSI FERREIRA Advogado: RONALD ROSSI FERREIRA Número do CPF: 727.020.602-34 Número da OAB:467N-RR Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS/RR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Procurador: Número do CPF: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) da Raimundo Anastácio Carvalho Dutra Filho JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR da COMARCA DE do Estado de Roraima, no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do RORAINÓPOLIS ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia de R$ 904,47 (novecentos e quatro reais e, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, quarenta e sete centavos ) consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Honorários Sucumbências a) valor global: R$ 904,47 b) valor do principal: R$ 683,20 c) valor dos juros: R$221,27 d) data final da correção monetária: 10/06/2025 e) índice de correção utilizado:Juros/Selic f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): R$ g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Valor do exercício corrente Valor de exercícios anteriores II - Conta judicial para depósito: Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Rorainópolis, aos 03 de setembro de 2025. Eu Andeson Pereira da Silva, o digitei. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR (CPF/CNPJ: 01.613.031/0001-80)PREFEITO DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS/RR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida / Rua ___________________________ nº _________ CEP _______________ Bairro ________________________________________ Cidade ______________________ UF ______

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800648-23.2019.8.23.0047 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor do Município de Rorainópolis. Quanto ao alegado no ep. 274, cumpre destacar que o direito ao adicional de um terço sobre as férias é assegurado constitucionalmente (art. 7º, XVII da CF/88), sendo devido proporcionalmente ao período de gozo concedido ao servidor, nos moldes da legislação específica que rege a categoria. No âmbito municipal, o art. 51 da Lei Municipal nº 259/2014 estabelece que os professores em efetivo exercício do cargo farão jus a 45 dias de férias anuais, enquanto os demais profissionais da educação, ou aqueles lotados fora da unidade escolar, terão direito a 30 dias. A interpretação desse dispositivo, no entanto, não pode ser realizada de forma extensiva ou presumida. O § 4º do art. 6º da mesma norma esclarece que integram a unidade escolar não apenas os docentes em sala de aula, mas também os que exercem funções de direção, supervisão, orientação educacional, planejamento e administração escolar, desde que desenvolvidas dentro das instituições de ensino. Assim, mesmo o servidor não estando diretamente em sala de aula, não há perda do direito ao período ampliado de férias se sua lotação funcional permanece na unidade escolar. No caso concreto, a exequente afirma estar regularmente lotada em unidade escolar e que exerce funções educacionais ali desenvolvidas. O Município, por sua vez, não apresentou qualquer documento que demonstre que a servidora encontra-se cedida, deslocada ou em exercício fora da unidade escolar. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente é do ente público (art. 373, II, do CPC), ônus este que não foi cumprido. Diante disso, conclui-se que a interpretação proposta pelo Município é incompatível com o conteúdo integral da legislação local e com o princípio da legalidade estrita aplicado à administração pública. A ausência de prova da alegada situação funcional da servidora inviabiliza o reconhecimento da restrição de seu direito às férias de 45 dias, com o respectivo pagamento do adicional constitucional sobre esse total. Ante o exposto, rejeito a manifestação apresentada pelo Município de Rorainópolis. Noutro giro, considerando que o Município de Rorainópolis utiliza o teto do INSS como teto da RPV, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre o interesse de renunciar aos valores que excedam o limite da RPV. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08006482320198230047 redistribuído para a unidade Juizado da Fazenda Pública de Rorainópolis - 1º Titular na data de 19/05/2026

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(41)