Procedimento Comum Cível 0819359-80.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0819359-80.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Documento

10/06/2026, 22:10

Documento

27/05/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819359-80.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$25.958,88 Autor(s) SERGIO CHARLES PEREIRA DA SILVA Rua Amâncio Ferreira de Lucena, 119 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-245 Réu(s) 50.889.080 LETICIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA Rua Doutor Arnaldo de Toledo Barros, 927 - Jardim Santa Antonieta - MARILIA/SP - CEP: 17.512-370 YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Avenida Magalhães de Castro, 4800 cj 72 torre 3 - Cidade Jardim - SAO PAULO/SP - CEP: 05.676-120 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, danos materiais e tutela de urgência ajuizada por SERGIO CHARLES PEREIRA DA SILVA em face de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, todos qualificados nos autos. 02. Liminar não concedida (EP 06). 03. Contestação YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (EP 14). 04. Réplica (EP 21) 05. Quanto à ré LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, o autor informou que o aviso de recebimento juntado no EP 18 foi recebido por Marcelo Muller da Silva, apontado como irmão da requerida, residente no mesmo endereço indicado na inicial, e diretamente ligado aos fatos discutidos nos autos. 06. Por decisão já proferida, este Juízo reconheceu a validade da citação da requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, empresária individual inscrita no CNPJ n.º 50.889.080/0001-56, conforme AR juntado no EP 18, por ter sido recebida no endereço indicado na inicial por pessoa integrante do núcleo familiar da requerida, circunstância reputada suficiente à luz do art. 248, § 2º, do CPC. 07. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 10. A YAMAHA impugnou a gratuidade, Preliminar de impugnação a justiça gratuita. sustentando que a mera declaração de pobreza não seria suficiente e que o autor não teria juntado documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica. 11. A impugnação apresentada pela YAMAHA é genérica e não vem acompanhada de prova concreta capaz de afastar, neste momento, a presunção relativa de insuficiência deduzida por pessoa natural. O fato de o autor exercer atividade laboral autônoma, por si só, não demonstra capacidade financeira para suportar os encargos do processo sem prejuízo da subsistência. 12. Assim, mantenho a gratuidade da justiça em favor do autor, sem prejuízo de revogação posterior caso surjam elementos concretos incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. 13. Denunciação da lide. A YAMAHA requereu denunciação da lide à empresa DV SERVIÇOS MULTIMARCAS LTDA. e a Marcelo Muller da Silva, sob o argumento de que seriam os verdadeiros responsáveis pelos prejuízos alegados pelo autor. 13. A denunciação da lide não é adequada neste caso. A ação versa sobre relação de consumo e responsabilidade civil perante consumidor, de modo que eventual direito regressivo da YAMAHA contra parceiros comerciais, prepostos, terceiros ou agentes supostamente fraudadores deve ser exercido em ação própria, sem ampliação subjetiva que retarde a solução da controvérsia principal. 14. Além disso, a requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA já integra o polo passivo por opção do autor, e a inclusão de novos sujeitos indicados pela YAMAHA deslocaria a discussão para relação interna de regresso, estranha à delimitação imediata da pretensão consumerista. 15. Indefiro, portanto, a denunciação da lide à DV SERVIÇOS MULTIMARCAS LTDA. e a Marcelo Muller da Silva, sem prejuízo de eventual ação regressiva autônoma por quem se entender prejudicado. 16. Revelia da requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA. A validade da citação da requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA já foi reconhecida por decisão anterior, a qual registrou que a correspondência foi recebida no endereço indicado na inicial por pessoa integrante do núcleo familiar da requerida e que, tratando-se de empresária individual, é válida a citação realizada no endereço do estabelecimento/residência. 17. Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação pela suplicada LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, decreto sua revelia. 18. A revelia, contudo, não importa julgamento automático de procedência, pois subsiste contestação apresentada pela litisconsorte YAMAHA, e a controvérsia envolve fatos comuns às rés, documentos, responsabilidade civil, relação de consumo, eventual fraude, nexo causal e quantificação de danos. 19. Assim, a revelia ora decretada produzirá efeitos processuais próprios, especialmente quanto à fluência de prazos na forma do art. 346 do CPC, mas seus efeitos materiais ficam mitigados em razão da contestação apresentada por litisconsorte e da necessidade de instrução probatória sobre fatos comuns. 20. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 21. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 22. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 23. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 24. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 25. Determino seja retificado o polo passivo 50.889.080 LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, devendo ser excluído a numeração que antecede o nome da requerida. 26. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

26/05/2026, 16:45

Expedição de documento

26/05/2026, 16:45

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 15:47

Expedição de documento

26/05/2026, 15:46

Outras Decisões

26/05/2026, 13:12

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819359-80.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$25.958,88 Autor(s) SERGIO CHARLES PEREIRA DA SILVA Rua Amâncio Ferreira de Lucena, 119 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-245 Réu(s) 50.889.080 LETICIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA Rua Doutor Arnaldo de Toledo Barros, 927 - Jardim Santa Antonieta - MARILIA/SP - CEP: 17.512-370 YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Avenida Magalhães de Castro, 4800 cj 72 torre 3 - Cidade Jardim - SAO PAULO/SP - CEP: 05.676-120 DESPACHO 01. A parte autora manifestou-se nos autos, sustentando a validade da citação realizada, conforme aviso de recebimento juntado no EP 18. 02. Assiste razão ao patrono da parte autora. 03. Verifica-se que a correspondência foi recebida no endereço indicado na inicial por pessoa integrante do núcleo familiar da requerida, qual seja, seu irmão, circunstância que atende ao disposto no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. 04. Ademais, tratando-se de empresária individual, não há distinção substancial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo válida a citação realizada no endereço do estabelecimento/ residência. 05. Assim, reconheço a validade da citação da requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, empresária individual inscrita no CNPJ nº 50.889.080/0001-56, conforme AR juntado no EP 18. 06. Em consequência, TORNO SEM EFEITO o despacho proferido no EP 34. 07. Retornem os autos conclusos para decisão saneadora. 08. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819359-80.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$25.958,88 Autor(s) SERGIO CHARLES PEREIRA DA SILVA Rua Amâncio Ferreira de Lucena, 119 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-245 Réu(s) 50.889.080 LETICIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA Rua Doutor Arnaldo de Toledo Barros, 927 - Jardim Santa Antonieta - MARILIA/SP - CEP: 17.512-370 YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Avenida Magalhães de Castro, 4800 cj 72 torre 3 - Cidade Jardim - SAO PAULO/SP - CEP: 05.676-120 DESPACHO 01. A parte autora manifestou-se nos autos, sustentando a validade da citação realizada, conforme aviso de recebimento juntado no EP 18. 02. Assiste razão ao patrono da parte autora. 03. Verifica-se que a correspondência foi recebida no endereço indicado na inicial por pessoa integrante do núcleo familiar da requerida, qual seja, seu irmão, circunstância que atende ao disposto no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. 04. Ademais, tratando-se de empresária individual, não há distinção substancial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo válida a citação realizada no endereço do estabelecimento/ residência. 05. Assim, reconheço a validade da citação da requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, empresária individual inscrita no CNPJ nº 50.889.080/0001-56, conforme AR juntado no EP 18. 06. Em consequência, TORNO SEM EFEITO o despacho proferido no EP 34. 07. Retornem os autos conclusos para decisão saneadora. 08. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 11:45

Documentos

saneadora

•27/05/2026, 00:00

saneadora

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819359-80.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$25.958,88 Autor(s) SERGIO CHARLES PEREIRA DA SILVA Rua Amâncio Ferreira de Lucena, 119 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-245 Réu(s) 50.889.080 LETICIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA Rua Doutor Arnaldo de Toledo Barros, 927 - Jardim Santa Antonieta - MARILIA/SP - CEP: 17.512-370 YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Avenida Magalhães de Castro, 4800 cj 72 torre 3 - Cidade Jardim - SAO PAULO/SP - CEP: 05.676-120 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, danos materiais e tutela de urgência ajuizada por SERGIO CHARLES PEREIRA DA SILVA em face de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. e LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, todos qualificados nos autos. 02. Liminar não concedida (EP 06). 03. Contestação YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (EP 14). 04. Réplica (EP 21) 05. Quanto à ré LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, o autor informou que o aviso de recebimento juntado no EP 18 foi recebido por Marcelo Muller da Silva, apontado como irmão da requerida, residente no mesmo endereço indicado na inicial, e diretamente ligado aos fatos discutidos nos autos. 06. Por decisão já proferida, este Juízo reconheceu a validade da citação da requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, empresária individual inscrita no CNPJ n.º 50.889.080/0001-56, conforme AR juntado no EP 18, por ter sido recebida no endereço indicado na inicial por pessoa integrante do núcleo familiar da requerida, circunstância reputada suficiente à luz do art. 248, § 2º, do CPC. 07. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 10. A YAMAHA impugnou a gratuidade, Preliminar de impugnação a justiça gratuita. sustentando que a mera declaração de pobreza não seria suficiente e que o autor não teria juntado documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica. 11. A impugnação apresentada pela YAMAHA é genérica e não vem acompanhada de prova concreta capaz de afastar, neste momento, a presunção relativa de insuficiência deduzida por pessoa natural. O fato de o autor exercer atividade laboral autônoma, por si só, não demonstra capacidade financeira para suportar os encargos do processo sem prejuízo da subsistência. 12. Assim, mantenho a gratuidade da justiça em favor do autor, sem prejuízo de revogação posterior caso surjam elementos concretos incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. 13. Denunciação da lide. A YAMAHA requereu denunciação da lide à empresa DV SERVIÇOS MULTIMARCAS LTDA. e a Marcelo Muller da Silva, sob o argumento de que seriam os verdadeiros responsáveis pelos prejuízos alegados pelo autor. 13. A denunciação da lide não é adequada neste caso. A ação versa sobre relação de consumo e responsabilidade civil perante consumidor, de modo que eventual direito regressivo da YAMAHA contra parceiros comerciais, prepostos, terceiros ou agentes supostamente fraudadores deve ser exercido em ação própria, sem ampliação subjetiva que retarde a solução da controvérsia principal. 14. Além disso, a requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA já integra o polo passivo por opção do autor, e a inclusão de novos sujeitos indicados pela YAMAHA deslocaria a discussão para relação interna de regresso, estranha à delimitação imediata da pretensão consumerista. 15. Indefiro, portanto, a denunciação da lide à DV SERVIÇOS MULTIMARCAS LTDA. e a Marcelo Muller da Silva, sem prejuízo de eventual ação regressiva autônoma por quem se entender prejudicado. 16. Revelia da requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA. A validade da citação da requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA já foi reconhecida por decisão anterior, a qual registrou que a correspondência foi recebida no endereço indicado na inicial por pessoa integrante do núcleo familiar da requerida e que, tratando-se de empresária individual, é válida a citação realizada no endereço do estabelecimento/residência. 17. Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação pela suplicada LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, decreto sua revelia. 18. A revelia, contudo, não importa julgamento automático de procedência, pois subsiste contestação apresentada pela litisconsorte YAMAHA, e a controvérsia envolve fatos comuns às rés, documentos, responsabilidade civil, relação de consumo, eventual fraude, nexo causal e quantificação de danos. 19. Assim, a revelia ora decretada produzirá efeitos processuais próprios, especialmente quanto à fluência de prazos na forma do art. 346 do CPC, mas seus efeitos materiais ficam mitigados em razão da contestação apresentada por litisconsorte e da necessidade de instrução probatória sobre fatos comuns. 20. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 21. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 22. Encerrada a fase postulatória, constata-se que as partes já apresentaram suas manifestações, estando os autos aptos para julgamento do mérito no estado em que se encontram. 23. Constato nestes autos que não há necessidade de produção de prova oral. 24. Ademais, verifico que no presente processo a questão é de fato e de direito. Deste modo, após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 25. Determino seja retificado o polo passivo 50.889.080 LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, devendo ser excluído a numeração que antecede o nome da requerida. 26. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 27. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0819359-80.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$25.958,88 Autor(s) SERGIO CHARLES PEREIRA DA SILVA Rua Amâncio Ferreira de Lucena, 119 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-245 Réu(s) 50.889.080 LETICIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA Rua Doutor Arnaldo de Toledo Barros, 927 - Jardim Santa Antonieta - MARILIA/SP - CEP: 17.512-370 YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Avenida Magalhães de Castro, 4800 cj 72 torre 3 - Cidade Jardim - SAO PAULO/SP - CEP: 05.676-120 DESPACHO 01. A parte autora manifestou-se nos autos, sustentando a validade da citação realizada, conforme aviso de recebimento juntado no EP 18. 02. Assiste razão ao patrono da parte autora. 03. Verifica-se que a correspondência foi recebida no endereço indicado na inicial por pessoa integrante do núcleo familiar da requerida, qual seja, seu irmão, circunstância que atende ao disposto no art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. 04. Ademais, tratando-se de empresária individual, não há distinção substancial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, sendo válida a citação realizada no endereço do estabelecimento/ residência. 05. Assim, reconheço a validade da citação da requerida LETÍCIA KARINI FIGUEIREDO DA SILVA, empresária individual inscrita no CNPJ nº 50.889.080/0001-56, conforme AR juntado no EP 18. 06. Em consequência, TORNO SEM EFEITO o despacho proferido no EP 34. 07. Retornem os autos conclusos para decisão saneadora. 08. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

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