Cumprimento de sentença 0809577-88.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809577-88.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0809577-88.2021.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): FERNANDA DE AZEVEDO ALVES RONIERI LIRA ALVES Requerido(s): BY MONEY CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA TANIA REGINA PIMENTEL AGUIAR PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte Exequente não demonstrou a alteração no estado patrimonial da parte Executada, os pedidos dos itens "A e B" do EP 304. Com relação ao pedido do item "C" do EP 304, acerca do tema dispõe o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. II - O CCS/Bacencontempla dados atinentes às relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes, mas não detém informações sobre ativos financeiros, portanto, a consulta não trará qualquer resultado prático para o processo, tratando-se de medida inócua para a finalidade satisfativa da execução. III - Ainda não realizada a consulta Infojud, é indevido o deferimento das consultas DOI e DITR/CAFIR, quando ainda não exauridas as diligências cabíveis ao exequente para busca de patrimônio. IV - Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Sem grifo no original). Assim sendo, indefiro o pedido de pesquisa de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), haja vista que a consulta pleiteada pode ser requerida administrativamente pela parte Exequente. Com relação ao item "D", o item "03" da Decisão proferida no EP 285. cumpra-se No que concerne ao item "E" do EP 304, verifica-se que tal medida já foi efetivada no EP 298. Tendo em vista a ausência de previsão legal, os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Passaporte da parte Executada pleiteados no EP 304. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/02/2026, 00:00

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deferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Expedição de documento

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Petição (Renúncia de Prazo)

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Petição (Renúncia de Prazo)

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Ato ordinatório

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