Execução de Título Extrajudicial 0823873-47.2023.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0823873-47.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 09:12

Petição (Renúncia de Prazo)

12/02/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823873-47.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) RORAIMA IMÓVES CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME Executado(s) JAIRA GOMES SOUSA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita há considerável tempo e foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens passíveis de penhora da parte executada, contudo, as medidas restaram infrutíferas ou insuficientes para garantir a execução. Destaco o histórico de tentativas frustradas constantes no caderno processual: Realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD (Teimosinha), a qual, embora tenha localizado valor irrisório frente ao montante da dívida, retornou majoritariamente com "insuficiência de saldo" nas instituições financeiras pesquisadas (EP. 32); Tentativa de localização de veículos via sistema RENAJUD (EP. 47); Realização de pesquisa aprofundada via ferramenta SNIPER (EP. 104); Diligências por Oficial de Justiça, inclusive com expedição de mandado, sem que houvesse a satisfação integral do crédito ou localização de bens livres e desembaraçados (EP. 117). O sistema Constitucional dos Juizados Especiais é norteado pelos princípios da celeridade, simplicidade e efetividade. A perpetuação de execuções frustradas, sem a localização de patrimônio expropriável, contraria a razoável duração do processo e desvirtua a finalidade do rito sumaríssimo. Nesse sentido, a legislação de regência é taxativa ao determinar o desfecho para casos de ausência de bens. Preceitua o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Portanto, exauridos os meios de busca disponíveis ao Juízo e persistindo a inexistência de bens penhoráveis suficientes para a garantia da execução, a extinção do feito é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Defiro, desde já, a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente,, para que possa retomar a execução futuramente se localizados caso requerida bens penhoráveis, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 10:38

Inexistência de bens penhoráveis

25/01/2026, 05:13

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823873-47.2023.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Parte: JAIRA GOMES SOUSA Mapa: https://plus.codes/67JXR67W+XJ (2°48'53.88"N 60°45'12.49"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 04/11/2025 às 09:11, deixei de proceder a penhora de bens e a intimação à promovida JAIRA GOMES SOUSA, em virtude de que este(a) se mudou para endereço desconhecido em outro estado, informação prestada por irmão Janio Gomes Sousa. Informações adicionais: Certifico ainda que não obtive êxito ao tentar contata_la através do celular indicado por seu irmão Janio, a saber: 99132_8192. Devolvo este para providências cabíveis SANDRA CHRISTIANE ARAUJO SOUZA Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 05/11/2025 17:21:13 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 18:45

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 17:57

Documento (Certidão)

09/12/2025, 17:57

Mandado

05/11/2025, 17:21

Mandado

30/10/2025, 08:15

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2025, 14:57

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0823873-47.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Exequente(s) RORAIMA IMÓVES CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME Executado(s) JAIRA GOMES SOUSA DECISÃO Em que pese a parte exequente tenha formulado pedido de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente (EP. 107), entendo que o caso é deindeferimentoda medida, e explico. Na qualidade de devedor fiduciante, enquanto vigente a relação contratual de alienação fiduciária, este possui tão somente o direito de usar a coisa financiada, até que se implemente o direito à propriedade sobre o bem pelo cumprimento integral da sua obrigação de pagar. O pagamento de algumas parcelas do contrato de alienação fiduciária não integra o patrimônio do executado como titular (ao menos parcialmente) do bem alienado, seja porque o valor pago é revertido em favor do credor fiduciário, seja porque a propriedade do bem somente é revertida em favor do devedor com o adimplemento integral da relação contratual. É o que se observa da interpretação conjunta dos artigos 1.367 e 1.421 do Código Civil: Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação. Ainda que admissível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de alienação fiduciária em garantia (artigo 835, XII, do Código de Processo Civil), reputo que tal medida é, na prática, ineficaz e incompatível com os critérios informadores da celeridade e da economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), porquanto a concretização da penhora somente seria possível quando da aquisição da propriedade superveniente pelo devedor após o adimplemento integral do contrato, situação esta que, além de imprevisível, está vinculada às condições e ao termo do contrato principal de alienação fiduciária que, no mais das vezes perdura por anos. Daí porque inadmissível que um processo regido sob o rito sumaríssimo (mesmo que em fase executiva) se mantenha ativo por tempo indeterminado. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO. MEDIDA INEFICIENTE E INÓCUA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa NWN9166, ano: 2011, modelo: 2012, registrado em nome do executado, ora agravado, em razão da existência de gravame por alienação fiduciária. 2. Conquanto admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, via de regra, tem se mostrado ineficiente e inócuo, não propiciando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo, mesmo porque não há sequer prova de que o agravado, efetivamente, venha cumprindo sua obrigação de pagar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário, inviabilizando, assim, a referida constrição e posterior alienação dos supostos direitos a serem adquiridos. 3. Aliás, mesmo que houvesse a demonstração do regular pagamento do financiamento, inclusive com a especificação das parcelas já adimplidas, a possibilidade de resultado prático da atividade satisfativa in executivis demandaria a prévia liquidação do contrato, com a aquisição automática da propriedade do veículo pelo devedor fiduciante, quando, então, o bem poderia ser levado à hasta pública para pagamento do quantum devido ao credor. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas pela agravante. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1142564, 07013877620188079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 12/2/2019.). Não somente isto, mas a imposição de restrição sobre direitos aquisitivos de bem cujo valor atual de mercado corresponde a aproximadamente 20 (vinte) vezes o valor executado na presente demanda implica em violação aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil)., pois, o pedido do EP. 107.1. INDEFIRO a exequente para que promova o regular andamento da execução, no Intime-se prazo de 5 (cinco) dias úteis, requerendo medidas de constrição patrimonial efetivas, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

28/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Mandado

Mandado

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