Cumprimento de sentença 0820879-75.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820879-75.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820879-75.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c pedido condenatório e de tutela de urgência ajuizada por 5ÀSec do Brasil Franchising Ltda. em face de J. V. N. Souto Maior EIRELI e João Victor Noleto Souto Maior. Custas iniciais recolhidas (EP 7). Concedida a medida liminar ao EP 09. A empresa ré foi citada no EP 18. E o corréu foi citado no EP 31 No EP 33 foi comunicado a realização de acordo extrajudicial, juntando termo de acordo e requerendo sua homologação. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. A autocomposição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário. Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo. Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial, independentemente da realização de audiência. Sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. Do exposto, homologo o acordo juntado ao EP 33, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15. Custas processuais finais, se houver, dispensadas (CPC, art. 90, § 3º). Honorários, conforme pactuado. Intimem-se. Trânsito de imediato, vez que não há interesse recursal. Certifique-se e arquive-se. Boa Vista, quarta-feira, 03 de setembro de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 13:48

Definitivo

04/09/2025, 12:55

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

04/09/2025, 12:55

Trânsito em julgado

04/09/2025, 12:55

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 12:55

Homologação de Transação

03/09/2025, 19:40

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:19

Ato ordinatório

05/08/2025, 13:08

Mandado

05/08/2025, 11:12

Mandado

30/07/2025, 08:59

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2025, 08:58

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:01

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Devolução de Mandado

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0820879-75.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 24/6/2025. Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Custas dos oficiais - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820879-75.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória c/c pedido condenatório e de tutela de urgência ajuizada por 5ÀSec do Brasil Franchising Ltda. em face de J. V. N. Souto Maior EIRELI e João Victor Noleto Souto Maior. Narra a parte autora que celebrou com a empresa ré contrato de franquia com o objetivo de concessão do direito não exclusivo de exploração do negócio 5àSec, mediante o pagamento de royalties, taxa de propaganda e outras obrigações. Aduz que os réus deixaram de cumprir as obrigações contratuais desde maio de 2024, inclusive inadimplindo os valores pactuados e as obrigações previstas em instrumento de confissão de dívida, no qual o corréu figura como devedor solidário. Alega que, mesmo após o inadimplemento e a rescisão contratual, a empresa ré continuou operando no ramo de lavanderia com uso indevido da marca, know-how e identidade visual da rede, promovendo concorrência desleal frente aos demais franqueados e colocando em risco a credibilidade do sistema franqueado. Requer, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a se abster de operar negócio congênere ou concorrente, a retirar quaisquer marcas e identidade visual relacionadas à rede 5àSec, a devolver materiais e bens vinculados à franquia e a cessar imediatamente o uso do software da rede, bem como a observância das cláusulas de não concorrência pactuadas. Juntou documentos (EPs 1.2/1.11). Custas iniciais recolhidas (EP 7). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da e do probabilidade do direito perigo de dano ou risco ao resultado útil do, cumulativamente. processo Veja-se que os requisitos do “caput” são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. No caso em tela, os documentos apresentados são aptos a demonstrar o vínculo contratual de franquia entre as partes, bem como o inadimplemento das obrigações pactuadas e a rescisão do contrato, inclusive com previsão expressa de cláusulas de não concorrência e obrigações pós-contratuais. A, portanto, encontra-se presente, sobretudo diante da plausibilidade do direito manutenção da operação pela ré em possível violação aos termos contratuais ajustados, inclusive com uso indevido da marca e de elementos da rede franqueada. O decorre da alegada continuidade da atividade empresarial da ré com perigo de dano utilização dos sinais distintivos da marca 5àSec e do know-how da autora, o que pode acarretar prejuízos à imagem da rede franqueadora, concorrência desleal com os demais franqueados e estímulo à violação contratual por outros membros da rede. Assim, para resguardar a eficácia da tutela jurisdicional e prevenir danos de difícil reparação, mostra-se cabível o deferimento parcial da tutela provisória. Sendo assim, para determinar que a defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência parte ré: se abstenha de utilizar quaisquer marcas, sinais distintivos, softwares, identidade visual, (i) padrões arquitetônicos e demais elementos característicos da rede 5àSec; promova, no prazo de 10 (ii) (dez) dias, a retirada de qualquer referência à marca 5àSec do imóvel onde se situa a unidade antes franqueada, bem como devolva eventuais materiais e bens que ostentem referida marca; se abstenha (iii) de utilizar o know-how, métodos operacionais e padrões técnicos próprios da franquia 5àSec; se (iv) abstenha de operar negócio congênere ou concorrente à rede 5àSec, nos termos das cláusulas contratuais vigentes, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, caso verificado o descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, diante da natureza do litígio e da ausência de interesse das partes na sua realização. Citem-se os réus para contestar no prazo legal, com as advertências de praxe. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Boa Vista, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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