Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827410-17.2024.8.23.0010 APELANTE: OAB 474205N-SP - ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA Vasti da Silva Moreno - APELADO: (Procurador) OAB 223979918P-SP - FERNANDA MINAS Banco Itaú Consignado S.A. - TOMAZ RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível por Vasti da Silva Moreno contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato, sob o fundamento de ausência de cobrança excessiva. Irresignada, a apelante alega que o empréstimo firmado com a parte contrária não observou as taxas de juros pactuadas, tampouco o teto da Instrução Normativa INSS/PREV n° 28/2008, devendo as quantias pagas a maior serem restituídas em dobro. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, visando que (e.p. 45.1): b) Seja reconhecida a abusividade da cobrança da taxa mensal de juros remuneratórios, devendo ser aplicada da taxa de juros estipulada no contrato, qual seja 2,10% a. m., ou subsidiariamente substituída pelo teto estipulado pelo INSS à época da contratação, que era de 2,14% ao mês; c) Seja condenada a apelada a restituir as diferenças apuradas das parcelas no valor de R$ 114,24 e, em dobro, no valor de R$ 228,48, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atualizadas desde o evento danoso; d) Seja condenada a parte apelada ao ônus de sucumbência. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (e.p. 50.1). É o breve relato. Incluam-se os autos em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR. Havendo pedido de sustentação oral, incluam-se em pauta presencial, independentemente de nova conclusão. Boa Vista, data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827410-17.2024.8.23.0010 APELANTE: Vasti da Silva Moreno APELADO: Banco Itaú Consignado S.A. RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. No caso, a apelante sustenta que a taxa de juros do contrato nº 640427888 foi pactuada em 2,10% ao mês, no entanto, o banco apelado estaria cobrando o percentual mensal de 2,28%, em afronta ao disposto no instrumento contratual e à Instrução Normativa do INSS/PRES n° 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa nº 125/2021), que prevê teto de juros de 2,14% ao mês. Todavia, denota-se que a tese carece de demonstração. De início, cumpre salientar que, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Assim, o encargo se destina à recorrente, então autora da demanda. Ocorre que a apelante não produziu nem solicitou a produção de perícia contábil para aferir a suposta cobrança excessiva (e.p. 24.1). Limitou-se a acostar nos autos impressões de tela (prints) da ferramenta denominada "Calculadora do Cidadão" (e.p. 1.8), disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, que, conforme nota oficial da plataforma, possui caráter meramente estimativo e informativo, desprovida de análise dos encargos incidentes na operação, como tarifas administrativas, seguros e outras despesas embutidas no custo efetivo total (CET). Logo, não serve a corroborar o alegado. Diante disso, na ausência de prova hábil, não há como reconhecer a cobrança indevida ou a extrapolação dos índices pactuados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA QUANDO COMPARADA À MÉDIA DE MERCADO APONTADA PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL. ADEMAIS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A TAXA PRATICADA DE FATO SEJA DIVERSA DA PACTUADA. UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA CIDADÃO QUE NÃO TEM OBJETIVO DE AFERIR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POR NÃO CONSIDERAR OUTRAS TAXAS ENVOLVIDAS NA CONTRATAÇÃO, CONFORME NOTA DO PRÓPRIO SITE. DANO MORAL INOCORRENTE.
SENTENÇA
APELANTE: Vasti da Silva Moreno
APELADO: Banco Itaú Consignado S.A. RELATORA: Desª. Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA QUE ULTRAPASSA OS PERCENTUAIS PACTUADOS. FALTA DE PROVA HÁBIL. UTILIZAÇÃO DE "CALCULADORA DO CIDADÃO". INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO
Acórdão (Tânia Maria Brandão Vasconcelos - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50038516820228210021 OUTRA, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) De igual modo, não se verifica que o negócio desrespeita o limite de juros Instrução Normativa do INSS/PRES n° 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa nº 125/2021), pois se presume que o valor das prestações observa a taxa contratual de 2,10% ao mês (e.p. 11.2), cujo percentual, sem os encargos de CET, não excede o teto de 2,14% da normativa. Por derradeiro, inexistindo a abusividade alegada, o pedido de restituição de valores, seja simples ou em dobro, não comporta acolhimento. Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em atenção ao art. 85, §2º e §11, do CPC, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios fixados na origem. É como voto. Boa Vista (RR), data constante no sistema. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL – PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827410-17.2024.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima,, em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Almiro Padilha (Julgador) e Tânia Vasconcelos (Relatora). Boa Vista/RR, 22 de maio de 2025. Desa. Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)