Execução Fiscal 0709688-45.2013.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0709688-45.2013.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0709688-45.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$2.832.777,65 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ATAK TEM VAREJISTA E ATACADISTA LTDA EPP - SUPERMERCADO + VOCE AV MANOEL FELIPE, 1345 B - ASA BRANCA - BOA VISTA/RRENILSON DOUGLAS DA SILVA Rua Joca Farias, 161 sala 01 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-612MARCIO ALVES DINIZ R JOCA FARIAS, 161 - CARANA - BOA VISTA/RR DECISÃO Após regular trâmite, a parte exequente pugna pela quebra de sigilo fiscal da parte executada. DECIDO. Em regra, a execução se faz no interesse do credor. Assim, considerando que várias medidas restritivas já restaram infrutíferas, outra medida não há do que a quebra do sigilo fiscal a fim de localizar bens em nome da parte executada. Do exposto, DEFIRO o pedido do exequente. Proceda-se como se requer junto ao INFOJUD. Com a resposta, vista à parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Atualize-se o valor do débito fiscal, se for o caso. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0709688-45.2013.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:00

Expedição de documento (Mandado)

05/02/2026, 07:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 00:03

Ato ordinatório

13/01/2026, 12:14

Por decisão judicial

13/01/2026, 11:57

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 08:41

Petição (Resposta)

10/12/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:45

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2025, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:20

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Vários Documentos

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0709688-45.2013.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$2.832.777,65 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Av. Ville Roy, 5281 E - São Pedro - BOA VISTA/RR Executado(s) ATAK TEM VAREJISTA E ATACADISTA LTDA EPP - SUPERMERCADO + VOCE AV MANOEL FELIPE, 1345 B - ASA BRANCA - BOA VISTA/RRENILSON DOUGLAS DA SILVA Rua Joca Farias, 161 sala 01 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-612MARCIO ALVES DINIZ R JOCA FARIAS, 161 - CARANA - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 435). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora. Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Informamos que foi expedida uma comunicação referente a este processo, o qual tramita sob sigilo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0709688-45.2013.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA. Representado(s) por MARCELO TADANO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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