Cumprimento de sentença 0819478-17.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0819478-17.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0819478-17.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: FRIOS RIO BRANCO EXPORT E IMPORT LTDA Requerente(s): LINK PUBLICAÇÕES EIRELI Requerido(s): DECISÃO FRIOS RIO BRANCO EXPORT E IMPORT LTDA formulou pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de LINK PUBLICAÇÕES EIRELI, pleiteando a inclusão das empresas LADE ANDRADE SERVICOS E ASSESSORIA e LAA ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA no polo passivo (EP 221). A parte exequente sustenta a ocorrência de sucessão empresarial e esvaziamento patrimonial, noticiando ainda o falecimento do sócio administrador da executada (EP 221). Em cumprimento ao despacho anterior, foram juntados comprovantes de situação cadastral das empresas envolvidas (EP 229). É o sucinto relato. DECIDO. A regularização do polo passivo é medida que se impõe diante do óbito do sócio único e administrador da parte executada, Sr. LAERCIO AUGUSTO DE ANDRADE, ocorrido em 02/10/2024 (EP 221.2). Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso em tela, a certidão de óbito aponta a inexistência de bens e filhos, sendo o falecido solteiro, o que direciona a representação do espólio aos seus ascendentes (EP 221.2). Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, as evidências apresentadas pela parte exequente (EP 221, EP 229) indicam a criação de novas estruturas societárias com identidade de objeto social e comando após o ajuizamento da demanda, o que justifica o processamento do incidente para apuração de eventual abuso da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil e arts. 133 e seguintes do CPC. Diante do exposto, DETERMINO: a) A CITAÇÃO do Espólio de LAERCIO AUGUSTO DE ANDRADE, na pessoa de seus ascendentes, Sra. RAIMUNDA ROSA AMORIM e Sr. GUARACY AUGUSTO DE ANDRADE, nos endereços indicados no (EP 221) e (EP 221.2), para ciência da presente demanda e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. b) A INSTAURAÇÃO do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), devendo a Secretaria proceder à autuação apartada e vinculada a estes autos. c) A CITAÇÃO das empresas LADE ANDRADE SERVICOS E ASSESSORIA (CNPJ 39.437.085/0001-05) e LAA ANDRADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 51.253.189/0001-65) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas cabíveis, conforme o art. 135 do CPC. d) Após, A SUSPENSÃO do processo principal, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Proceda-se à anotação exclusiva das publicações em nome do patrono indicado pela parte exequente (EP 229). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

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