Cumprimento de sentença 0828905-62.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828905-62.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:04

Ato ordinatório

26/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828905-62.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MESSIAS DE A. M. NETO LTDA representado(a) por messias de almeida mota neto Requerido(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA DECISÃO Não há título executivo judicial em favor da Empresa MESSIAS DE A. M. NETO LTDA, uma vez que a a R. Sentença proferida no EP 79 julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência das condições da ação, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. Assim sendo, determino o arquivamento dos presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0828905-62.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): MESSIAS DE A. M. NETO LTDA representado(a) por messias de almeida mota neto Requerido(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA DECISÃO Não há título executivo judicial em favor da Empresa MESSIAS DE A. M. NETO LTDA, uma vez que a a R. Sentença proferida no EP 79 julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência das condições da ação, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. Assim sendo, determino o arquivamento dos presentes autos. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 09:46

Expedição de documento

15/06/2026, 09:46

Definitivo

15/06/2026, 08:27

Expedição de documento

15/06/2026, 08:27

Expedição de documento

15/06/2026, 08:27

Arquivamento

12/06/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:51

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:08

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:07

Ato ordinatório

11/04/2026, 00:02

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0828905-62.2025.8.23.0010 Monitória: MESSIAS DE A. M. NETO LTDA representado(a) por messias de almeida mota neto Autor(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO Réu(s) MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA SENTENÇA Ação Monitória ajuizada por contra MESSIAS DE A. M. NETO LTDA FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ,, objetivando o recebimento de valores decorrentes de prestação de serviços médicos hospitalares RONDÔNIA E RORAIMA - FAMA inadimplidos. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 14.1) A parte autora discorre que é credora da parte ré na importância de R$ 96.141,18, referente a notas fiscais de serviços médicos prestados (plantões) emitidas entre abril e julho de 2024. Afirma que buscou o recebimento do crédito pela via administrativa, mediante envio de notificação extrajudicial e tentativas de contato, todavia, não obteve êxito. Sustenta que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada nas notas fiscais e escalas de plantão, o que autoriza o manejo da presente via monitória para a satisfação do seu crédito. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 14.1) A parte autora juntou os seguintes documentos: petição inicial, procuração, notas fiscais de serviços (NFS-e), escalas de plantão médico, planilha de cálculo de atualização do débito e comprovante de notificação extrajudicial com aviso de recebimento. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA (1) a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 96.141,18. (2) a constituição de título executivo judicial, caso não haja o cumprimento da obrigação ou oposição de embargos. DO DESPACHO INICIAL (EP 21.1) Foi deferida a expedição de mandado monitório para que a parte ré efetuasse o pagamento ou oferecesse embargos no prazo legal. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 62.0) A parte ré,, foi citada por meio de carta precatória, conforme leitura realizada FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA no EP 62.0. DA DEFESA DA PARTE RÉ (EP 63.1) A parte ré apresentou Embargos à Monitória tempestivos. Em preliminar, arguiu a necessidade de concessão de justiça gratuita, alegando momentânea dificuldade financeira em razão do processamento de sua Recuperação Judicial. No mérito, a parte ré defende a extinção do processo ou a suspensão da execução. Afirma que teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 22/11/2024, pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM (Processo nº 0857945-38.2024.8.04.0001). Sustenta que o crédito perseguido pela parte autora é concursal, pois constituído antes do pedido de recuperação, e já se encontra devidamente habilitado e listado no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 74.500,00. Aduz que houve excesso na cobrança inicial, pois realizou pagamentos parciais referentes às notas fiscais nº 18, 19 e 20, totalizando R$ 20.000,00, que não foram abatidos pela autora. Discorre que a ação deve ser extinta por falta de interesse de agir, visto que o crédito já está reconhecido na recuperação judicial, não cabendo ação individual para cobrança de crédito concursal. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 63.1) A parte ré juntou os seguintes documentos: procuração, substabelecimento, decisão de deferimento da recuperação judicial, edital de credores onde consta o crédito da autora e comprovantes de pagamento parciais. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ (1) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (2) a extinção da ação monitória sem resolução do mérito, em razão da novação da dívida pela recuperação judicial e da falta de interesse de agir. (3) o reconhecimento do excesso de execução quanto aos valores já pagos. (4) a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 68.1) A parte autora apresentou resposta aos embargos. Reconhece os pagamentos parciais apontados pela ré e aceita o valor do crédito conforme habilitado na Recuperação Judicial (R$ 74.500,00). Afirma que desconhecia a existência da Recuperação Judicial no momento do ajuizamento da ação, pois a ré silenciou quando notificada extrajudicialmente, induzindo-a a erro e forçando a judicialização. Sustenta que, pelo princípio da causalidade, a parte ré deve arcar com os ônus de sucumbência, pois deu causa à demanda ao não informar sobre a recuperação judicial na fase pré-processual. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA – EP 70.0 Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença.. Decido DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito – inc. I do art. 355 do CPC. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE – ART. 17 DO CPC Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO (EMBARGOS) A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da existência de processo de recuperação judicial, mas da efetiva comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com as custas sem comprometimento da atividade empresarial. Todavia, constata-se, pelos relatos dos autos e da documentação colacionada, que a parte ré, embora em recuperação judicial, é uma federação de cooperativas médicas de grande porte, mantendo suas atividades operacionais, o que demonstra capacidade para o pagamento das custas processuais, sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente nos termos da lei. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza, não bastando o simples deferimento da recuperação judicial para a concessão automática da benesse. o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. INDEFIRO DO MÉRITO Trata-se de Ação Monitória na qual a parte autora,, busca a constituição de título executivo judicial em MESSIAS DE A. M. NETO LTDA face da parte ré,, com base em notas fiscais de prestação de serviços. FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA A parte autora busca a satisfação de crédito oriundo de serviços médicos prestados e não pagos. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). A legislação aplicável ao caso envolve o Código de Processo Civil e a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), que regula os efeitos da recuperação judicial sobre as ações e execuções em face do devedor. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Ao filtro da petição inicial, da contestação (embargos) e da réplica, identifico que são pontos incontroversos: (1) A prestação dos serviços médicos pela parte autora e a existência da dívida. (2) O deferimento do processamento da Recuperação Judicial da parte ré em 22/11/2024. (3) A natureza concursal do crédito (constituído antes do pedido de recuperação). (4) A inclusão e habilitação do crédito da parte autora no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial, no valor de R$ 74.500,00. DA IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS São pontos controversos: (1) A existência de interesse de agir (utilidade/necessidade) no prosseguimento da ação monitória individual diante da habilitação do crédito na recuperação judicial. (2) A definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE E EXTINÇÃO DA AÇÃO A parte ré alega que a ação deve ser extinta pois o crédito já está habilitado na recuperação judicial, carecendo a autora de interesse processual. Em contrapartida, a parte autora, em sua réplica, reconhece a habilitação do crédito e concorda com a suspensão/extinção da cobrança individual, ressalvando apenas a questão dos honorários sucumbenciais. O cerne da questão, neste ponto, consiste em verificar se persiste a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional monitório quando o crédito já se encontra reconhecido e listado no juízo universal. A análise dos autos demonstra que o crédito perseguido (oriundo de notas fiscais de 2024) é anterior ao pedido de recuperação judicial (deferido em 22/11/2024) e, portanto, submete-se aos seus efeitos, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. O documento juntado no EP 63.1 (Edital de Credores) comprova inequivocamente que a parte autora figura na lista de credores da parte ré, com crédito habilitado no valor de R$ 74.500,00. Uma vez que o crédito já está reconhecido pela devedora e devidamente habilitado no juízo da recuperação judicial, a constituição de um novo título executivo judicial através da presente ação monitória torna-se inócua e desprovida de utilidade prática. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que falecendo o interesse de agir do autor em prosseguir com a ação individual de conhecimento ou execução quando o crédito já se encontra habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial. A parte ré comprovou o fato extintivo/impeditivo do direito da autora de prosseguir com a ação individual – inc. II do art. 373 do CPC. Portanto, impõe-se a extinção do processo por falta de interesse de agir, na modalidade utilidade/necessidade. DA SUCUMBÊNCIA E DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A parte autora alega que a parte ré deu causa à ação ao não responder à notificação extrajudicial e não informar sobre a recuperação, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Em contrapartida, a parte ré defende que a recuperação judicial é fato público e que a autora ajuizou demanda desnecessária, devendo ser condenada nas custas e honorários. O cerne da questão consiste em definir quem deu causa à instauração do processo, para fins de atribuição dos ônus de sucumbência. Pelo princípio da causalidade, responde pelas despesas processuais e honorários advocatícios aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual. No caso vertente, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi deferido em 22/11/2024, data anterior ao ajuizamento desta ação monitória, que ocorreu apenas em 23/06/2025. A recuperação judicial é fato jurídico de ampla publicidade, com divulgação em diário oficial e editais, sendo dever do credor, especialmente pessoa jurídica (sociedade empresária), diligenciar acerca da situação de solvência de seu devedor antes de ingressar com medida judicial. Ademais, o crédito já estava listado pela própria devedora no quadro de credores, o que demonstra que não houve pretensão resistida que justificasse a necessidade da via judicial individual monitória. A alegação de desconhecimento ou a ausência de resposta à notificação extrajudicial não exime a parte autora de sua responsabilidade de verificar a situação jurídica da ré, mormente quando a informação era pública e acessível meses antes da propositura da ação. Ao ajuizar ação autônoma para cobrar dívida já sujeita à recuperação judicial e já reconhecida pela devedora, a parte autora movimentou indevidamente a máquina judiciária e obrigou a parte ré a constituir advogado para apresentar defesa. Assim, a causalidade pela instauração do processo recai inteiramente sobre a parte autora. DISPOSITIVO os Embargos à Monitória opostos por para reconhecer a falta de ACOLHO FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FAMA interesse de agir da parte autora, em razão da prévia habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. JULGO EXTINTO Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. a parte autora,, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios CONDENO MESSIAS DE A. M. NETO LTDA devidos aos patronos da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Prazo: quinze dias., fica suspensa, por determinação legal, a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir. advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de Se não interposto recurso cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Na Comarca de Boa Vista, a 5ª e 6ª Varas Cíveis têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas (parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima - Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela ). Resolução 33 de 18 de agosto de 2021 A fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa, inclusive de honorários de sucumbência, deverá ser instaurada,, pela parte exequente, junto ao Juízo Competente para a fase de cumprimento definitivo de sentença de diretamente obrigação de pagar quantia certa - 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de Boa Vista. Portanto, as partes ficam esclarecidas, desde logo, que a parte exequente deverá instaurar,, a fase de cumprimento diretamente definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à 5ª e 6ª Varas Cíveis, parágrafo único do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. DA ADVERTÊNCIA ACERCA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO OU PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADVIRTO às partes que, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (conduta que ostenta litigância de má-fé) ou com o intuito de rediscussão do mérito (que deve ser feito por meio processual adequado – recurso de apelação) será punida com multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 96.141,18) - § 2º do art. 1.126 do CPC. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Monitória: 0828905-62.2025.8.23.0010 Autor(s): messias de almeida mota neto representado(a) por CARLOS ALBERTO TEROSSI Réu(s): FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA – FAMA DESPACHO Ação monitória proposta por messias de almeida mota neto representado(a) por CARLOS ALBERTO TEROSSI contra FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA – FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA – FAMA.DAS DESPESAS PROCESSUAIS – CUSTAS JUDICIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO NO 1º GRAU, DESPESAS DECORRENTES DOS ATOS A SEREM REALIZADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E TAXA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVAM ACOMPANHAR OS MANDADOS.. CORRIJA-SE o polo passivo para constar apenas MESSIAS DE A. M. NETO LTDA representado por Da correção do polo passivo MESSIAS DE ALMEIDA MOTA NETO.. RISQUEM a petição inicial juntada no EP 1.1. Da riscagem da petição inicial (EP 1.1). Esclareço que cabe à parte autora o acesso ao sistema e expedição da guia de custas e efetivo Da guia de pagamento das custas pagamento no prazo dado pelo juízo junto ao Setor de Arrecadação do TJRR., o prosseguimento do processo está condicionado à Tendo em conta que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita comprovação do depósito prévio e integral: (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau. (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça. (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé. Inerte quanto ao recolhimento das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos oficiais de justiça ou da taxa de impressão de contrafé, certifique-se a ocorrência com conclusão do processo para sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados, prossiga-se com a tramitação regular do processo. Expeça-se o mandado monitório para o pagamento de quantia, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, bem como, ao para pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e DO JUÍZO 100% DIGITAL Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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