Reintegração / Manutenção de Posse 0800270-96.2021.8.23.0047 - TJRR

Reintegração / Manutenção de Posse 0800270-96.2021.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800270-96.2021.8.23.0047 DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por J. RODRIGUES & CIA LTDA em face de ocupantes do imóvel denominado Lote 136-D, em Rorainópolis/RR. A autora alega a titularidade do domínio e a ocorrência de posse injusta. No curso do feito, foi realizada segunda visita técnica pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF), cujo relatório (mov. 1856.1) concluiu pela desocupação da área visitada, ressalvada uma construção autorizada pela autora. Os réus impugnaram o laudo (mov. 1974.1), arguindo erro material quanto à localização da área vistoriada, sustentando que a ocupação coletiva persiste em local diverso do apontado pela equipe técnica. Requereram audiência de justificação e perícia antropológica. A Defensoria Pública corroborou a existência de dúvidas sobre a área efetivamente ocupada e sobre as divergências registrais. A autora, por sua vez, refutou as alegações, reiterou a validade do laudo institucional e pediu o julgamento procedente do feito. Em decisão anterior (mov. 1986.1), o juízo determinou a apresentação do rol de testemunhas para designação de audiência. É o relato. Decido. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a utilidade da audiência de instrução designada anteriormente depende da prévia e correta identificação do cenário fático. O conflito entre o teor do relatório da CRSF (que aponta área desocupada) e as alegações da defesa, MP e Defensoria (que afirmam ocupação consolidada em local diverso) gera dúvida razoável que impede o prosseguimento seguro da instrução oral. Considerando a natureza coletiva do conflito fundiário e as diretrizes da Resolução CNJ nº 510/2023, entendo que a colheita da prova oral sem a certeza sobre a área ocupada e o perfil socioeconômico das famílias feriria a eficiência processual. Assim, acolho o pedido dos réus para produção de prova pericial e determino nova diligência técnica. Ante o exposto: A) DETERMINO a realização de nova visita técnica pela Comissão Regional de Soluções I. II. III. Fundiárias (CRSF), devendo a equipe ser acompanhada, preferencialmente, por oficiais de justiça e representantes de ambas as partes para a exata identificação da poligonal em litígio. Determino a REMESSA dos presentes autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para a realização de análise qualificada e mediação entre as partes. B) DEFIRO a produção de prova pericial antropológica e, para tanto: Nomeio o perito ELIANDRO PEDRO DE SOUZA (Antropólogo, contato: (95) 99148-8463, e-mail: [email protected]), profissional credenciado junto a este Tribunal. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). Considerando que os réus são beneficiários da Justiça Gratuita e que a perícia foi requerida por eles, o pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no art. 95, §3º do CPC e a regulamentação própria deste TJRR para custeio de perícias em processos com gratuidade judiciária. C) SUSPENDO a designação da audiência de instrução anteriormente prevista. A nova data será pautada somente após a entrega dos laudos (vistoria e perícia), para que a prova oral seja colhida sobre base fática consolidada. D) INTIMEM-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, forneçam coordenadas ou pontos de referência adicionais para facilitar a localização da área na nova vistoria. Oficie-se à CRSF solicitando a renovação da diligência, informando sobre o suposto erro material na vistoria anterior. Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, ciente da gratuidade concedida à parte requerente. Ciência ao MP e DPE. Cumpra-se com urgência. Feito autoinspecionado pelo Juízo. Rorainópolis/RR, data do sistema. RAIMUNDO ANASTÁCIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(71)

Advogados / Representantes(15)

Petição (Embargos Execução)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08002709620218230047 redistribuído para a unidade Vara Cível Única de Rorainópolis - 1º Titular na data de 19/05/2026

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Distribuição (sorteio)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Todas as movimentações(986)

Todos os documentos(178)